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Processo:

1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Vera Lucia da Silva, da decisão
(mov.
113.1)
que,
nos autos
de execução de
título
extrajudicial
promovida por
Condomínio Residencial Spazio Londres,
deferiu os benefícios da gratuidade da justiça com efeitos
ex
nunc.
Em suas razões recursais, a
Agravante
busca a
reforma
da decisão, uma vez que
“o pedido de assistência judiciária gratuita foi formulado
na
primeira manifestação nos autos
principais,
de forma que devem ser concedidos efeitos retroativos à gratuidade, contemplando os honorários fixados previamente à citação na ação executiva”.

Argumenta a impossibilidade fática de formular o pedido antes da fixação dos honorários provisórios, pois estes foram determinados no evento 17.1, previamente à sua citação, nos termos do art. 827 do CPC.
Colacionando precedentes, defende
que, embora a gratuidade da justiça possua, como regra, efeitos prospectivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite, excepcionalmente, a atribuição de efeitos retroativos (ex
tunc) quando o benefício é pleiteado na primeira oportunidade de manifestação da parte.

Requer, ainda, a concessão de efeito ativo, visando a suspensão imediata da ação executiva na origem, sob
a alegação de que o regular prosseguimento do feito poderá impor o
"pagamento de valores superiores àqueles efetivamente devidos, em manifesto prejuízo patrimonial e processual", configurando o
periculum in mora
ante o risco de constrição patrimonial, atos expropriatórios e levantamento de valores baseados em montante controvertido.
Quanto ao
fumus boni iuris, afirma que a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação encartada e pela jurisprudência pacificada sobre a retroatividade da gratuidade em casos análogos,
reforçando, enfim, seu pedido de
suspensão de eventuais atos constritivos e expropriatórios até o julgamento definitivo deste recurso.
Após o
processamento
do recurso sem a concessão do efeito suspensivo pretendido
(mov.
10.1-TJ),
foram
apresentadas
contrarrazões pela parte agravada
(mov. 16.1-TJ).
É o relatório.


2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o Agravo de Instrumento merece ser conhecido, conforme a análise a seguir.
No
presente
caso,
a Agravante se insurge quanto à
não atribuição de
efeito
ex tunc
ao benefício da assistência judiciária
que lhe foi concedido
na decisão objurgada.
Confira-se:

Mov. 102.1
dos autos n. 0053691-26.2024.8.16.0014





Mov. 113.1
dos autos n.
0053691-26.2024.8.16.0014




Todavia, é de se manter
o efeito
ex
nunc
no tocante à concessão da assistência judiciária à ora Agravante, levando em conta que, não obstante ela ter requerido a benesse na primeira vez em que se manifestou no processo, quando se opôs ao bloqueio de valores
(mov. 79.1, de 12/05/2025), vê-se
que
deixou
de
atender
integralmente
ao
subsequente
comando judicial
de mov. 86.1:




Com efeito,
os sucessivos pedidos de dilação de prazo feitos pela Agravante, para providenciar a documentação
indicada pelo juízo,
culminaram na juntada
apenas da
declaração de imposto de renda,
referente ao mês de setembro de 2025, e
do
print referente ao aplicativo da Caixa Econômica, aspecto enfatizado na decisão de mov. 102.1, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, mas concedeu a assistência judiciária.
Tal contexto, além de
reforçar o efeito
prospectivo (ex nunc) da benesse,
confirma
a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados legitimamente no despacho inicial da execução
(mov. 17.1).

3.
Diante do exposto, conclui-se pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.