Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Ilze Jaci Pereira dos Santos e Walter Pereira dos Santos em face da decisão de mov. 18.1, proferida nos autos da
Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0042968-50.2025.8.16.0001, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos:1. Indefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça à autora, considerando que, embora intimada para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros (mov. 7), permaneceu inerte, deixando de apresentar documentação idônea a demonstrar a hipossuficiência exigida pelo artigo 99, §2º, do CPC. 2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, relativas ao Distribuidor, Escrivania e Taxa Judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 3. Com o transcurso do prazo, certifique-se quanto à adequação e suficiência do recolhimento das custas iniciais.
Em suas razões, os agravantes aduziram, em síntese, que: a) a decisão agravada, ao rejeitar o pedido de gratuidade, impôs aos autores o ônus do recolhimento de custas processuais, o que prejudica o acesso à justiça; b) a condição de idosos e aposentados dos agravantes fundamenta o pedido de concessão da benesse, uma vez que a aposentadoria, por sua natureza, resulta em renda limitada; c) a alegação de inércia não se sustenta, considerando que os documentos apresentados demonstram de forma efetiva sua hipossuficiência financeira; d) a análise da declaração de ajuste anual do imposto de renda revela que os rendimentos dos agravantes, embora considerados, não refletem a liquidez necessária para o pagamento das custas processuais sem comprometer sua subsistência; e e) a situação de vulnerabilidade financeira e os gastos com saúde reforçam a necessidade da concessão da justiça gratuita. Requereram, ao final, a concessão do efeito suspensivo e, oportunamente, o provimento do recurso, a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.Pela decisão de mov. 8.1 foi deferido o efeito suspensivo.A parte agravada não foi intimada para apresentar resposta, porquanto ainda não triangularizada a relação processual na origem.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
Do mérito Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade da concessão da gratuidade da justiça aos agravantes, que arguiram, para tanto, a ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais.De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse sentido, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), pode o magistrado conceder a gratuidade da justiça mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.Ocorre que, no caso, os elementos dos autos não amparam o pedido formulado.Veja-se que a agravante Ilze recebe aposentadoria no valor líquido de
R$ 8.291,79, conforme soma dos dois contracheques recebidos em outubro/2025 (R$ 5.030,46 no
mov.
1.5 e
R$ 3.261,33 no mov. 1.7) e informações do imposto de renda (mov. 1.3), enquanto o recorrente Walter aufere benefício previdenciário no montante de
R$ 1.853,66 (mov. 1.6), o que, por si só, já indica que possuem condições de recolher as custas processuais.Afinal, observado como parâmetro para a análise dos pedidos de gratuidade de justiça o salário estabelecido pelo DIEESE como o mínimo necessário para se manter as despesas mais essenciais de uma unidade familiar, o rendimento total indicado pelos agravantes em outubro/2025 (R$ 10.145,45) é notadamente superior à quantia divulgada para o mesmo período (R$ 7.116,83).[1]No mais, depreendo da declaração de imposto de renda da recorrente Ilze (mov. 1.3) que ela possui apartamento próprio situado à Rua Alberto Potier, Curitiba/PR, onde reside o casal, bem como a quarta parte de apartamento localizado em Matinhos/PR, além do terreno permutado com a recorrida, objeto da presente demanda.A agravante ainda acresceu ao seu patrimônio o importe de R$ 7.241,45 entre 2023 e 2024 (valor em conta corrente - mov. 1.3),
a reforçar
o entendimento de que o pagamento dos encargos processuais não afetaria sua subsistência.No mais, ainda que se presumam gastos habituais mais elevados por se tratar de pessoas idosas, não foi demonstrado que parte substancial de suas rendas está comprometida. Em verdade, houve apenas a juntada de conta de luz no montante de R$ 129,18 (mov. 1.4), sendo prova
insuficiente para a concessão da benesse.Em casos análogos, assim decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE INDICAM A REAL POSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E/OU FAMILIAR, NÃO OBSTANTE SE TRATAR DE PESSOA IDOSA. RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE SER CONSIDERADA EM CONJUNTO COM AS APLICAÇÕES E RESERVAS FINANCEIRAS DE SIGNIFICATIVO VULTO. GASTOS EFETUADOS QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO ACESSÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0026014-29.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 05.09.2025); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0130284-41.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 30.05.2025).
Logo, os elementos de prova colacionados nos autos não corroboram a aduzida insuficiência econômica, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.