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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIS FELIPE ZAFANELI CUBAS em face do acórdão de mov. 23.1, proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0099306-47.2025.8.16.0000, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso para manter a decisão de primeiro grau que revogou o deferimento da adjudicação do imóvel penhorado.
Em suas razões, a parte embargante sustentou, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que o julgado teria confundido o concurso de credores previsto no art. 908 do Código de Processo Civil com o procedimento de adjudicação disciplinado pelo art. 876 do mesmo diploma, deixando de analisar adequadamente a possibilidade de adjudicação do bem mesmo diante da pluralidade de credores.
Afirmou que a existência de múltiplos credores não constitui óbice à adjudicação, mas apenas impõe a observância do procedimento de eventual concorrência entre interessados, nos termos do art. 876, §§ 5º e 6º, do CPC, de modo que o acórdão teria adotado premissa equivocada ao condicionar o ato expropriatório à prévia instauração de concurso de credores.
Sustentou, ainda, que o julgado deixou de se manifestar sobre a ordem preferencial dos meios de expropriação prevista no art. 825 do CPC, bem como acerca da correta aplicação dos arts. 876, §§ 5º e 6º, e 908 do mesmo diploma legal, além de não observar precedente desta Câmara em caso análogo, o que caracterizaria violação ao dever de coerência e uniformidade jurisprudencial.
Ao final, pugnou pelo acolhimento dos embargos, com o saneamento dos vícios apontados, inclusive com atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado, bem como pelo prequestionamento dos dispositivos legais indicados.
A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 11.1 e 20.1 – ED/TJPR), pugnando pelo não provimento do recurso.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal
Conheço os Embargos de declaração, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.
No caso, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à adequada distinção entre os institutos da adjudicação, prevista no art. 876 do CPC, e do concurso de credores, disciplinado pelo art. 908 do mesmo diploma legal.
Com efeito, a adjudicação constitui modalidade de expropriação judicial, por meio da qual o bem penhorado é transferido diretamente ao credor ou a outro legitimado, como forma de satisfação do crédito. Nessa sistemática, a eventual concorrência entre interessados não se resolve pela ordem das penhoras ou pela preferência entre créditos, mas mediante procedimento de licitação entre os pretendentes, nos termos do art. 876, §6º, do CPC, reservando-se ao momento posterior a definição acerca da ordem de pagamento entre os credores, nos termos do art. 908 do mesmo diploma1.
O acórdão embargado concluiu pela inviabilidade da adjudicação do imóvel, em razão da existência de créditos trabalhistas e tributários incidentes sobre o bem, bem como da ausência de intimação dos credores com preferência, tratando a matéria sob a ótica do concurso de credores.
Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a adjudicação não se confunde com o concurso de preferências, sendo este aplicável apenas à fase de distribuição do produto da expropriação, e não à definição acerca da própria expropriação do bem.
Nesse sentido, o REsp nº 2.098.109/PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento de que a pluralidade de credores não constitui óbice à adjudicação. Confira:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. CONCORRÊNCIA ENTRE PRETENDENTES. ART. 876, §6º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE CONCORRER À ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 908 DO CPC E ART. 962 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM DEFINIÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.1. Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se, na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos, é possível que se apliquem à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores.3. O instituto da adjudicação está previsto nos artigos 876 e 877 do CPC, destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar: a) o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação; e b) a capacidade para adjudicar.4. É possível que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação, conforme dispõe o art. 876, §6º, do CPC, hipótese em que se procederá à licitação entre os legitimados pretendentes. Para tanto, é indispensável que haja requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação.5. A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC).6. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado.7. Não é possível autorizar que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores, sob pena de antecipação do concurso de credores, o qual se restringe à distribuição do produto da adjudicação.8. Na espécie, verifica-se que o recorrente sequer requereu à adjudicação, não havendo razões para anular o feito e aplicar o instituto do concurso de credores sobre o bem propriamente dito.Prevalência do princípio da isonomia entre credores e observância ao procedimento da adjudicação.9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 2.098.109/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) (Grifei).

No mesmo sentido, esta Corte já decidiu que a existência de penhoras anteriores sobre o bem não impede a adjudicação, devendo ser observado, quando cabível, o procedimento previsto no art. 876, § 6º, do CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REJEITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ENTRE PRETENDENTES À ADJUDICAÇÃO. PENHORAS ANTERIORES SOBRE O BEM QUE NÃO GERAM PREFERÊNCIA PARA ADJUDICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de imóvel em ação de Execução de Título Extrajudicial, sob a alegação acerca da existência de penhoras anteriores sobre o bem, inclusive decorrentes de crédito de natureza alimentar, o que impossibilitaria a adjudicação. A agravante sustenta que a adjudicação é a forma preferencial de expropriação e que a ordem de penhoras não deve impedir o prosseguimento do pedido. II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação de imóvel formulado pelo exequente deve ser reformada para permitir a instauração do concurso de adjudicantes, considerando a ordem de penhoras e a natureza do crédito envolvido. III. Razões de decidir 3. A adjudicação é a forma preferencial de expropriação judicial, conforme o art. 880 do CPC, e deve ser respeitada em casos de pedidos de adjudicação. 4. A ordem de penhoras não gera preferência para adjudicação, mas apenas sobre o produto da expropriação, conforme o art. 908 do CPC.5. Havendo múltiplos legitimados para adjudicação, deve-se proceder ao concurso de adjudicantes, conforme o art. 876, §6º do CPC. 6. A decisão que indeferiu o pedido de adjudicação foi reformada para determinar a instauração do procedimento licitatório entre os pretendentes à adjudicação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão questionada e determinar a instauração do procedimento para efetivação do concurso de adjudicantes. Tese de julgamento: “A adjudicação de bens penhorados em execução judicial deve ser precedida de concurso de adjudicantes, conforme o art. 876, §6º, do Código de Processo Civil, não sendo a ordem de penhoras um critério de preferência para a adjudicação, mas apenas para a distribuição do produto da expropriação entre os credores.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 825, 876, § 6º, 880, 881 e 908.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.098.109/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0042388-96.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 16.11.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0018095-96.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.08.2019. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011280-73.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 05.09.2025) (Grifei)

Dessa forma, o acórdão embargado não enfrentou adequadamente a distinção entre os referidos institutos, ao tratar a existência de múltiplos credores como obstáculo à adjudicação, o que evidencia a omissão apontada.
Com efeito, o art. 876, §§ 5º e 6º, do CPC estabelece que a adjudicação pode ser requerida por diversos legitimados, inclusive pelos credores concorrentes que tenham penhorado o mesmo bem, hipótese em que deve ser assegurada a possibilidade de exercerem o direito de concorrer à aquisição do bem.
No caso dos autos, embora tenham sido adotadas providências no sentido de comunicação a outros juízos (mov. 151.1), não se verifica a efetiva conclusão desse contraditório, tendo o pedido de adjudicação sido posteriormente revogado por ocasião do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (mov. 223.1), sob o fundamento da existência de créditos tributários e trabalhistas a serem satisfeitos com o produto do bem, antes da manifestação dos credores acerca de eventual interesse na aquisição do imóvel.
Cumpre destacar, ademais, que a possibilidade de constrição do imóvel já foi anteriormente reconhecida por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0028402-07.2022.8.16.0000, oportunidade em que se admitiu a penhora do bem mesmo diante das demais anotações existentes em sua matrícula (mov. 27.1 – AI/TJPR), contexto que reforça a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 876 do CPC para a apreciação do pedido de adjudicação.
Nesse contexto, a controvérsia não se limita à análise abstrata da possibilidade de adjudicação, impondo-se a necessidade de assegurar o regular desenvolvimento do procedimento expropriatório, com a participação dos credores.
Nessa linha, impõe-se a prévia intimação dos credores com penhora sobre o imóvel, a fim de viabilizar sua manifestação quanto a eventual interesse na adjudicação.
Todavia, esse reconhecimento não conduz ao imediato deferimento da adjudicação, mas à observância do procedimento previsto no art. 876 do CPC, com a prévia intimação dos credores interessados e a renovação da análise do pedido pelo Juízo de origem. Isso porque o imóvel objeto da constrição possui múltiplas penhoras averbadas (mov. 90.2), circunstância que, inclusive, levou ao óbice ao registro da carta de adjudicação (mov. 195.1).
Desse modo, o vício do acórdão não reside na necessidade de resguardar o contraditório, mas na fundamentação adotada, que tratou a matéria sob a ótica do concurso de credores como impeditivo da adjudicação, quando, na realidade, o que se impõe é a observância do procedimento previsto no art. 876 do CPC.
Diante disso, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão e ajustar sua fundamentação, a fim de reconhecer que a existência de múltiplos credores não impede a adjudicação, mas impõe a prévia intimação dos interessados para eventual concorrência.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de determinar a intimação dos credores com constrição sobre o imóvel, oportunizando-lhes manifestação acerca de eventual interesse na adjudicação, para que, na sequência, o Juízo de origem proceda à nova análise do pedido (possibilidade de adjudicação e ulteriores atos), nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil.