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Processo:

Cuida-se de
Embargos de Declaração
opostos pelo
Ministério Público do Estado do Paraná
em face do
acórdão
(mov.
43.1 – Apelação Crime n°
0057737-58.2024.8.16.0014), que, por unanimidade de votos,
conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento aos recursos interpostos por Ailton Arcanjo de Sousa Junior e Carla
Brendha
Neves Aguiar, e
negou
conhecimento
ao recurso do
Ministério Público, conforme ementa a seguir:

“APELAÇÕES CRIME
– CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), ESTELIONATO (ART. 171, CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
(...).

APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DESFAVOR DO ACUSADO AILTON NÃO CONHECIMENTO – INFORMAÇÕES SOBRE A CONDENAÇÃO ANTERIOR FORNECIDAS APENAS EM RECURSO DE APELAÇÃO AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Os dados essenciais relativos à condenação anterior, como o número da ação penal e o juízo sentenciante, não foram objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, impossibilitando o conhecimento do apelo, sob pena de supressão de instância”
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0057737-58.2024.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
-
J.
02.03.2026).


Sustenta
o embargante
que
o acórdão padece de omissão, pois
o pedido de reconhecimento da reincidência foi formulado em alegações finais, porém o Juízo
a quo
indeferiu o pedido, sob o fundamento de que
o documento fornecido pela acusação (sentença de extinção da pretensão executória proferida por Juízo de outro Estado), não contemplava
todos
os elementos necessários para atestar o
status
de reincidente do réu.

Argumenta que
a juntada de documento
com
o restante das informações da condenação anterior do réu, em sede de apelação, não
configura
inovação recursal, uma vez que
a
discussão sobre a incidência da agravante já tinha sido objeto de análise e apreciação pelo Juízo
a quo.
Ressalta que o artigo 231 do Código de Processo Penal
estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, salvo em casos expressos em lei.

Assevera que o documento apresentado em recurso de apelação não prejudicaria os direitos do acusado, porque ele teve oportunidade de se manifestar previamente sobre sua condição de reincidente.
Destaca que poderia esta Corte diligenciar junto aos órgãos competentes ou mesmo acessar o
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para averiguar a condenação
anterior do réu transitada em julgado.

Pugna pelo prequestionamento de toda a matéria aventada, em especial “a interpretação do
art. 231, do art. 400, § 1º, do
art, 563, dos
arts. 593, I, c/c 599 e do art. 616 do CPP”.

Requer seja emprestado à decisão efeito infringente, a fim de que seja reformada em parte o acórdão Embargado, para que o recurso ministerial seja conhecido e apreciado em seu mérito.
É o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.
Os embargos de declaração são tempestivos, e merecem acolhida, para o fim de sanar a
omissão
alegada.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, admitindo-se, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício implicar alteração do resultado.
No caso, assiste razão ao embargante.

Defende
o
embargante que o acórdão foi omisso, uma vez que, ao negar conhecimento ao recurso ministerial em razão da supressão de instância, deixou de considerar que a discussão sobre a reincidência do réu já havia sido submetida a análise perante o Juízo
a quo, tendo
ocorrido apenas a complementação dos documentos em sede de apelação.

Sobre o recurso de apelação
do Ministério Público, constou
no acórdão embargado que:



“Pugna o Parquet, para que seja reconhecida a agravante da reincidência, em relação ao réu Ailton, uma vez que o fato de a condenação anterior ter sido atingida pela prescrição da pretensão executória, não exclui os efeitos da condenação, como a reincidência.
Todavia, tal pedido não comporta conhecimento, sob pena de supressão de instância.
Da análise dos autos, verifica-se que em alegações finais, o Ministério
Público pediu a incidência da agravante da reincidência em desfavor do réu Ailton, em razão da condenação anterior pela prática do crime de associação criminosa, com extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória decretada nos autos de execução nº 0002879-54.2016.4.01.4300, pela 4ª Vara Criminal da Justiça Federal do Estado de Tocantins (mov. 147.1 e 147.2).

Todavia, o juízo a quo deixou de reconhecer a reincidência, sob o fundamento de que constam nos autos apenas informações referentes à execução da pena perante a Justiça Federal do Tocantins, sem qualquer dado relativo à ação penal originária ou ao respectivo juízo condenatório (mov. 161.1), conforme se verifica da sentença:
“Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes, sendo que deixo de aplicar a reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois a sentença extintiva acostada à mov. 147.2 foi proferida por Juízo executório e não contempla informações essenciais da condenação, como o número do processo-crime e o Juízo condenatório”.
Com efeito, a cópia da decisão do processo de execução apresentada pelo Ministério Público para justificar a incidência da reincidência contém apenas algumas informações, referentes ao crime pelo qual o acusado fora condenado (associação criminosa) e a data do trânsito em julgado (23/11/2015).
Somente em sede de Apelação Criminal que o Ministério Público forneceu as informações relativas ao número da ação penal (autos nº 19045-74.2010.4.01.4300) e o juízo sentenciante (1ª Vara da Justiça Federal do Estado de Tocantins), apresentando cópia da sentença (mov. 194.1 e 194.2).
Assim, resta impossibilitada a apreciação do presente pedido, sob pena de supressão de instância”.


Neste aspecto, verifica-se omissão no acórdão embargado, uma vez que,
em alegações finais, o Ministério Público havia pedido
o reconhecimento da agravante do réu, informando, para tanto, o número dos autos de execução penal, a data da extinção da punibilidade e o Juízo em que tramitou a execução da
pena da
condenação anterior. É o que se extrai do seguinte trecho das alegações
ministeriais
(mov. 147.1, autos nº 0057737-58.2024.8.16.0014):


“CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
Incide a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, visto que o réu foi condenado por associação criminosa nos autos nº 2879-54.2016.4.01.4300 da 4ª Vara Federal de Palmas/TO e a respectiva punibilidade fora declarada extinta em 22 de novembro de 2019 nos autos de execução nº 0002879-54.2016.4.01.4300”.


Embora não houvesse todas as informações
necessárias nas alegações finais do Ministério Público, como o número da ação penal anterior e o Juízo condenatório,
foi fornecido o número dos autos de execução (nº 0002879-54.2016.4.01.4300).

Diante desses dados, era possível a consulta junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para averiguar
as demais informações sobre
a ação penal anterior e o Juízo condenatório.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite
a
verificação
da reincidência
pelo juiz,
por meio de consulta a sistemas processuais:


“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA COM BASE EM CONSULTA A SISTEMAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a agravante da reincidência, reconhecida na sentença condenatória por roubo simples, sob o argumento de ausência de
comprovação nos autos do trânsito em julgado de condenação anterior.
2. O Tribunal de origem entendeu que a consulta a sistemas processuais para verificar o trânsito em julgado de condenações anteriores viola o sistema acusatório e a imparcialidade do juiz.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a reincidência com base em consulta a sistemas processuais do Tribunal, mesmo sem a certidão cartorária nos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação de antecedentes criminais ou reincidência por meio de consulta a sistemas processuais, sem necessidade de certidão cartorária.
5. A consulta a sistemas processuais não viola o sistema acusatório, pois as informações são de acesso público e não configuram atividade supletiva à atuação da acusação.
6. A decisão do Tribunal de origem destoou do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que permite a utilização de informações processuais eletrônicas para comprovar a reincidência.

IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.”
(REsp n. 2.093.831/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

Logo, a menção dos autos de execução pelo Ministério Público era suficiente para a
verificação das demais informações a respeito da condenação anterior do réu.

Assim, assiste razão o Embargante quanto a alegação de que
não houve supressão de instância, eis que
o pedido de reconhecimento da reincidência do réu foi apreciado em primeira instância, bem como as informações a respeito da ação penal anterior estavam
à disposição do Juízo
a quo, de modo que a discussão não foi inaugurada apenas em recurso de apelação.

É o caso, então, de conhecer o apelo do Ministério Público, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
E conhecido o recurso, este
merece provimento.

Tem-se que
no âmbito dos autos nº 19045-74.2010.4.01.4300, julgado pelo Juízo da
1ª Vara da Justiça Federal do Estado de Tocantins,
o réu
foi condenado
à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão,
pela prática do crime
tipificado no artigo 288 do Código Penal,
com trânsito em julgado em 23/11/2015, e
extinção da pena em 12/03/2024, pela prescrição da pretensão executória.

Portanto, não foi atingido o prazo de 5 anos entre a
extinção da pena e a prática da infração posterior (art. 64, I, CP),
de modo que a condenação proveniente dos autos nº
19045-74.2010.4.01.4300
pode ser utilizada para caracterizar a agravante da reincidência.
Realizadas tais ponderações, passa-se à readequação da dosimetria da pena.

Quanto ao crime do art. 297, do CP (fato 01),
a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, incidente a circunstância agravante
da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, impõe-se a compensação entre as circunstâncias, com a manutenção da pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que
se torna
definitiva diante da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena.
Quanto ao crime do art. 171, do CP (fato 02), a pena-base foi fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Na segunda fase, incidente a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, impõe-se a compensação entre as circunstâncias, com a
manutenção da pena em
01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, que
se torna
definitiva diante da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena.
Quanto ao crime do art. 299, do CP (fato 03), a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, incidente a circunstância agravante da reincidência, deve a pena ser
elevada
em 1/6 (um sexto), conforme critério adotado pela jurisprudência, resultando em
01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, que, à míngua de outras considerações, torna-se definitiva.

Quanto ao crime do art. 299, do CP (fato 04), a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a segunda fase, incidente a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, impõe-se a compensação entre as circunstâncias, com a manutenção da pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que
se torna
definitiva diante da ausência de causas de aumento ou diminuição de pena.
Aplicando a regra da continuidade delitiva entre os delitos de falsidade ideológica (art. 299, CP), dos fatos 03 e 04, impõe-se o aumento de 1/6 (um sexto),
por
tratar-se de dois delitos,
à pena mais grave (01 ano, 02 meses e 12 dias-multa), resultando em
01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Realizando o concurso material entre os delitos,
a pena definitiva fica fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias de reclusão, bem como
42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/15
(um quinze avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme determinação da sentença, corrigido monetariamente na data do pagamento.
No mais,
mantém-se as disposições contidas na sentença.

Nestas condições,
acolhe-se os embargos de declaração,
com atribuição dos efeitos infringentes, para o fim de
conhecer e dar provimento ao apelo do Ministério Público, reconhecendo-se a
incidência da
circunstância agravante da
reincidência
em desfavor do réu Ailton Arcanjo de Sousa Júnior,
com a readequação da pena
definitiva para
05 (cinco) anos e 10 (dez) dias de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa,
tudo nos termos da fundamentação.