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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 20.1, que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelos ora embargantes, bem como o recurso da Cooperativa, mantendo, assim, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução.Conforme a ementa da referida decisão colegiada:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (LEI Nº 14.905/2024). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS. APELAÇÕES 1 E 2 CONHECIDAS E DESPROVIDAS.Os embargantes, neste momento, em síntese, alegam que: a) omissão quanto à necessidade de previsão prévia de capitalização de juros, “não se ignora o fato de que julgadores vêm justificando a legitimidade da cobrança do encargo nessa mesma tese, consolidado em sede de repetitivo quando do julgamento do REsp 973.827⁄RS. Porém, data máxima vênia, trata-se de uma verdadeira confusão, já que acabam não se atentando às especificidades da ratio decidendi do recurso, situação essa muito bem aclarada pelo IASC – Instituto dos Advogados de Santa Catarina em artigo publicado há alguns anos”; b) “Excelências, para que fique ainda mais claro: a formação de TAXAS CAPITALIZADAS diverge do conceito de CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Nos termos da súmula 531 e 541 do STJ, é admitida a “taxa capitalizada” por ausência de legislação em contrário, bastando que a taxa anual seja o duodécuplo da taxa mensal para sua cobrança”; c) “o próprio STJ reiterou o entendimento de que a tese do duodécuplo não é suficiente para autorizar a cobrança de juros capitalizados, mas tão somente a cobrança da taxa anual (efetiva) de juros prevista no contrato, coadunando-se com outros julgados daquela casa sobre o tema”; d) “Em síntese, Excelência, para deixar indene de dúvidas: o entendimento de que a taxa anual ser o duodécuplo da taxa mensal tornaria lícito a capitalização de juros NUNCA FOI ACEITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sendo a única condição para que fosse permitida a capitalização uma cláusula específica e clara, o que não se vislumbra no caso dos autos”; e) “No caso do acórdão embargado, verifica-se a existência de omissão, uma vez que a fundamentação adotada se apoiou em precedente do Superior Tribunal de Justiça sem, contudo, enfrentar adequadamente a distinção suscitada pela parte embargante quanto à necessidade de previsão contratual prévia, expressa e clara da capitalização de juros”; f) Omissão quanto à analise da abusividade dos juros remuneratórios, “Os Embargantes demonstraram expressamente que a taxa contratada se encontra substancialmente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, circunstância que caracteriza a abusividade do encargo e autoriza a revisão judicial da taxa remuneratória. Contudo, o acórdão embargado deixou de enfrentar tal argumento de forma específica, não realizando qualquer cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado aplicável à modalidade da operação, limitando-se a manter os encargos pactuados sem a devida análise da eventual discrepância”; g) “Diante disso, requer-se o suprimento da omissão apontada, com a manifestação expressa deste Juízo acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado e das consequências jurídicas decorrentes, notadamente no que se refere à descaracterização da mora”.O embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.

II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082). Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Pois bem.Os embargantes aduzem que a decisão colegiada foi omissa, em primeiro lugar quanto à capitalização de juros, ao dizer que ela não etá prevista de maneira expressa e clara, bem como que o acórdão teria se baseado em precedente do STJ que também não permitiria a capitalização de juros apenas através do duodécuplo.Contudo, sem razão.Isso porque o acórdão embargado explicou, de forma clara, os fundamentos pelos quais a capitalização de juros remuneratórios estava prevista no contrato, uma vez que a soma do duodécuplo da taxa mensal é inferior à taxa anula, evidenciando, assim, a existência de juros capitalizados.Aliás, é justamente o que prevê a súmula 541 do STJ, ao autorizar a cobrança da taxa anual efetiva, ainda que superior ao duodécuplo da taxa mensal, inexistindo, portanto, cobrança ilegal de capitalização de juros no caso concreto.Conforme consignado no acórdão ora embargado:Ademais, os embargantes afirmam que houve cobrança de juros capitalizados sem pactuação expressa no contrato, afirmando inexistir previsão clara quanto à forma e à periodicidade da capitalização. Sustentam que a capitalização inferior à anual é ilegal sem cláusula específica, conforme entendimento do STJ, e requerem o afastamento do anatocismo, com recálculo do débito por juros simples. Também sem razão. No que tange a capitalização de juros, a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 16/06/2015, dispõe que:[...]Ainda, a legalidade da capitalização dos juros foi reiterada no julgamento do REsp 1.388.972/SC, em 08/02/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis:[...]Em síntese, é possível a cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual, desde que o (i) contrato tenha sido celebrado com alguma instituição integrante do Sistema Financeiro a partir de 31/03/2000 e (ii) que haja expressa pactuação.Na hipótese, verifica-se que a cláusula "ENCARGOS" expressamente prevê a cobrança de juros capitalizados mensalmente (mov. 1.18, fl. 4), evidenciando a contratação em estrita consonância com a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:[...]Ainda, consoante orientação da jurisprudência firmada com a Súmula 541 do STJ, é permitida a cobrança da capitalização quando o contrato previr taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, caracterizando-se com isso a capitalização de juros. Isso ocorre porque se não houvesse a capitalização de juros seria impossível a taxa anual ser superior ao duodécuplo da taxa mensal. Evidente, deste modo, que os juros praticados não são simples, mas compostos e, portanto, capitalizados.Além disso, o entendimento esposado no acórdão está em sintonia com o entendimento desta Câmara Cível em casos análogos, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO REPETITIVO DE N.º 973.827/RS E SÚMULA 539. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. PROVA EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 44 DO TJ/PR. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000649-17.2024.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 13.02.2026)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO. VERIFICADA. TEMA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002416-54.2025.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 28.11.2025)Portanto, inexiste omissão no ponto alegado, mas tão somente mera irresignação em relação ao conteúdo do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração.Por fim, a parte embargante aduz a ocorrência de omissão quanto à análise dos juros remuneratórios, ao dizer que “Os Embargantes demonstraram expressamente que a taxa contratada se encontra substancialmente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, circunstância que caracteriza a abusividade do encargo e autoriza a revisão judicial da taxa remuneratória. Contudo, o acórdão embargado deixou de enfrentar tal argumento de forma específica”.Mais uma vez, nenhuma razão assiste ao recorrente.Isso porque a decisão guerreada constatou que os juros remuneratórios praticados no caso concreto sequer superaram o dobro da taxa média prevista pelo Banco Central à época da contratação, por tal motivo a alegada abusividade foi refutada de forma fundamentada, inclusive com amparo na jurisprudência pacífica desta Câmara Cível.A propósito:No caso em questão, da análise da Cédula de Crédito Bancário nº C20832193-0, objeto de execução (mov. mov. 1.18), verifica-se que a taxa praticada pela instituição financeira é de 1,84% a.m. e de 24,457390% a.a. e não se demonstrou excessiva em (1,73% a.m. e 22,79 a. comparação com a taxa média de mercado à época da contratação a. – conforme demonstrado na sentença).Dessa forma, ante a ausência de comprovação da abusividade, devem ser mantidas as taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira, razão pela qual o recurso não merece provimento.Logo, nenhum o decisum não possui o alegado vício de omissão.Dessa forma, os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios evidenciam mera irresignação da parte com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, uma vez que este se encontra livre dos vícios apontados.Com efeito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão. Por outro lado, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício acima indicado, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.ConclusãoNos termos expostos, rejeito os embargos de declaração.