SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000433-80.2025.8.16.0042
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Alto Piquiri
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de reparação de danos - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01 DO BANCO BRADESCO S.A:1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, INOCORRÊNCIA DE DANO MORAl, compensação e repetição simples dos valores.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, §1º, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.2.2. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM MODALIDADE ELETRÔNICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTROS MECANISMOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 6º, VIII) – INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO / CHEQUE ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA E ACEITE DA CONSUMIDORA – IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DE PRODUTO DE CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS (PIX E TED) REALIZADAS EM SEQUÊNCIA E EM CURTO INTERVALO DE TEMPO – MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO DA AUTORA – DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFETIVOS DE PREVENÇÃO – FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14; SÚMULA 479/STJ).2.5. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES – INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO – QUANTIAS IMEDIATAMENTE TRANSFERIDAS A TERCEIROS – MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DANOS MATERIAIS.2.6. DANO MORAL CONFIGURADO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS E PERDA DO TEMPO ÚTIL – INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUJEITO À REVISÃO CONJUNTA COM O RECURSO DA AUTORA.3. DISPOSITIVO – RECURSO parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.jurisprudência relevante adotada: n.a.APELAÇÃO 02 DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A:1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA e INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – pedido de afastamento da condenação em danos morais e, subsidiariamente, sua minoração – alegada necessidade de atualização dos valores pela selic, caso mantida a condenação.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO – TEORIA DA APARÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ARTS. 14 E 25, §1º).2.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – TESE REJEITADA – ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV).2.3. TRANSFERÊNCIA NA MODALIDADE TED – CRÉDITO IMEDIATO E IRREVERSÍVEL – VALORES QUE NÃO PERMANECERAM SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO.2.4. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.jurisprudência relevante adotada: n.a.APELAÇÃO 03 DA RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA:1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR FRAUDE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA DECIDIDA EM SANEAMENTO – PRECLUSÃO (CPC, ART. 507 E ART. 1.015, XI) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2.2. TRANSFERÊNCIA VIA PIX – COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E POSTERIOR ESVAZIAMENTO IMEDIATO DA CONTA DESTINATÁRIA – INEXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL – IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ACIONAMENTO DO MED – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2.3. INSTITUIÇÃO QUE ATUOU COMO MERA RECEBEDORA DOS VALORES – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À parte autora.3. DISPOSITIVO – RECURSO parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.jurisprudência relevante adotada: n.a.APELAÇÃO 04 DA PARTE AUTORA:1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO arguida em contrarazões – RECURSO QUE IMPUGNA DIRETAMENTE O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.2.2. DANO MORAL CONFIGURADO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS E COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA PATRIMONIAL – APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.jurisprudência relevante adotada: