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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Almirante Tamandaré, que determinou a unificação das penas remanescentes constantes da execução em regime semiaberto (mov. 1.1).Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso, sustentando que o agravante cumpria pena em regime aberto quando sobreveio nova condenação, a qual, após a unificação, resultou no montante de 05 anos e 03 meses de pena remanescente. Aduz que, em razão do somatório, foi determinada a regressão de regime sob o fundamento de que o novo quantum da reprimenda ultrapassaria o limite legal compatível com a permanência no regime em que se encontrava. Assevera que a decisão encontra-se equivocada, pois a unificação das penas não poderia, isoladamente, ensejar a regressão de regime. Ressalta que não houve a prática de falta grave no curso da execução penal e que a nova condenação se refere a fato ocorrido em 2020, de modo que a demora no trânsito em julgado não poderia resultar em prejuízo ao apenado. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, por afronta aos princípios da legalidade e da individualização da pena, a fim de que a unificação das reprimendas não importe na regressão do regime prisional (mov. 145.1 – SEEU).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, aduzindo que, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo nova condenação, a pena deve ser somada ao restante daquela que está sendo cumprida, para fins de determinação do regime prisional. Assim, considerando que a pena remanescente do agravante corresponde a 05 anos, 03 meses e 05 dias, mostra-se incabível a manutenção do regime aberto, conforme a inteligência do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal (mov. 1.6).Encaminhados os autos ao Juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.2).A Procuradoria de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, consignando que, após a soma/unificação das penas impostas ao agravante, apurou-se a reprimenda total de 13 anos, 05 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade, remanescendo o montante de 05 anos, 03 meses e 05 dias a cumprir. Desse modo, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, manifestou-se pela manutenção da unificação em regime semiaberto, porquanto observados pelo Magistrado os ditames da legislação aplicável (mov. 13.1).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, previstos no art. 593 do Código de Processo Penal, artigo 197, da Lei de Execução Penal e Súmula 700, do STF, o recurso de agravo em execução deve ser conhecido.
b) Do méritoDa análise dos autos da execução penal nº 0002684-88.2016.8.16.0009, verifica-se que o apenado cumpre reprimenda decorrente de três condenações distintas (RESPE – SEEU).No curso do cumprimento da pena em regime aberto, sobreveio nova condenação nos autos nº 0010075-21.2020.8.16.0182, referente à pena de 06 meses, igualmente fixada em regime aberto (movs. 88.1 e 135.1 – SEEU).Ao promover a unificação das penas, o Juízo da Execução determinou o resgate da pena remanescente em regime semiaberto, fundamentando a decisão no quantum remanescente de 05 anos, 03 meses e 05 dias, por entender que o resultado da soma das penas se revela incompatível com a manutenção do regime aberto (mov. 137.1 – SEEU).A controvérsia recursal cinge-se à definição do regime prisional adequado para o cumprimento da pena remanescente, em decorrência da unificação.De início, revela-se indispensável estabelecer, com clareza, a distinção entre a regressão de regime e a unificação das penas.A regressão de regime, disciplinada no artigo 118, caput e inciso I da Lei de Execução Penal, configura medida de caráter sancionatório atrelada à conduta do apenado durante a execução da pena, sendo imposta quando constatada a prática de falta grave, com efeitos consistentes na modificação do regime prisional, na interrupção do lapso temporal necessário à concessão de benefícios e na repercussão desfavorável quanto ao seu comportamento.Por sua vez, a unificação das penas, prevista no artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, decorre da existência de múltiplas condenações e tem por finalidade a reorganização do título executivo, mediante a soma das reprimendas e a adequação do regime prisional ao novo quantum de pena.Em diversas hipóteses, a unificação realiza nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, não implica alteração –
ou mesmo a denominada regressão, na forma do artigo 118, inciso II — do regime em que o apenado se encontra, razão pela qual a eventual fixação de regime mais gravoso não constitui consequência automática ou necessária do instituto, cuja natureza não é propriamente sancionatória, sobretudo porque a condenação superveniente pode decorrer de fato praticado em momento anterior ao início da execução penal.A propósito: A unificação de penas é medida cogente, imposta pelo art. 111, parágrafo único, da LEP, sempre que sobrevenha nova condenação no curso da execução; realizado o somatório, impõe-se a readequação do regime ao novo quantum remanescente, nos termos do art. 118, II, da mesma lei, independentemente da ocorrência de falta grave — que constitui hipótese autônoma e distinta de regressão (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000052-62.2026.8.16.0173 - Rel.: CONSTANTINOV - J. 23.05.2026)Desse modo, não merece acolhimento a tese defensiva de que, por se referir a nova condenação a fato ocorrido em 2020, somada ao princípio da individualização da pena e à alegação de inexistência de falta grave no curso da execução, a unificação das penas não poderia acarretar a regressão de regime.Isso porque a redefinição do regime prisional em decorrência da unificação das penas possui disciplina jurídica própria e observa pressupostos distintos daqueles exigidos para a regressão de regime por falta grave, não havendo identidade entre as hipóteses invocadas.No caso, a fixação do regime semiaberto após a unificação das reprimendas não implica afronta aos princípios que regem a execução penal, tampouco contraria os dispositivos legais aplicáveis à espécie, porquanto, ainda que o apenado seja tecnicamente primário e não tenha praticado falta grave no curso da execução, a pena remanescente apurada após a somatória das três condenações supera 04 (quatro) anos.Tais circunstâncias autorizam a fixação do regime semiaberto, em consonância com o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, segundo o qual o condenado não reincidente cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos poderá iniciar ou cumprir a reprimenda em regime semiaberto, ficando o regime aberto reservado apenas aos condenados não reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos.Nesse sentido: A Decisão recorrida está fundamentada em critérios objetivos, conforme os artigos 111, parágrafo único, e 118, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, que determinam a soma da nova condenação ao restante da pena em execução para definição do regime, inclusive de forma regressiva, e o artigo 33, §2º, do Código Penal, que impõe o regime semiaberto quando o quantum de pena supera 04 (quatro) anos e é inferior a 08 (oito) anos (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000026-14.2026.8.16.0028 - Rel.: CONSTANTINOV -
J. 08.04.2026)Portanto, ausente fundamento jurídico apto a infirmar a decisão guerreada, impõe-se a sua manutenção, com o consequente desprovimento do recurso.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de agravo em execução interposto pelo agravante.