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Processo:

Vistos
e relatados
estes autos de Embargos de Declaração Cível nº
0000718-95.2026.8.16.0185,
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara
em que figura como embargante
o
Germano Garai
e como embargado
Município de Curitiba/PR.
Trata-se de embargos de declaração
opostos em face de acórdão que,
por
unanimidade
de votos,
deu
provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo embargante, mov.
23.1
(autos
013250-87.2015.8.16.0185),
fixando honorários advocatícios com base no princípio da equidade, ressalvando a aplicação do artigo
90, §4º do Código de Processo Civil.
O embargante alega
que o acórdão
é contraditório, uma vez que fixou os honorários pelo princípio da equidade, reconhecendo que o valor da causa seria irrisório, porém aplicou a regra de redução prevista no artigo
90, §4º do Código de Processo Civil.
A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, mov. 10.1, sustentando
que a incidência do artigo 90, §4º do Código de Processo Civil, não foi objeto do recurso de apelação, devendo ser mantido conforme constou do acórdão, devendo ser rejeitados os embargos de
declaração.
Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 13.1,
pela não
intervenção.
É o relatório.


Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso.
No que concerne à matéria aqui delimitada, convém ressaltar que este recurso somente é cabível na presença de algum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, visando sanar erro material, obscuridade, contradição ou conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. Limitam-se, portanto, às hipóteses previstas na legislação.
O embargante alega que o acórdão
é contraditório, uma vez que fixou os honorários
advocatícios pelo princípio da equidade, porém
reconheceu a incidência do redutor previsto no artigo
90, §4º do Código de Processo
Civil.
Não assiste razão ao embargante.
O Acordão foi claro ao dispor
que em que pese a fixação
dos honorários de forma equitativa deveria incidir a causa de redução prevista no artigo 90, § 4º, transcrevo trecho:
“Face a tais considerações o voto é pelo provimento do recurso, para fixar
os honorários advocatícios com base no princípio da equidade, ressalvando a aplicação do
artigo 90, §4º do Código de Processo Civil, conforme realizado na sentença”.
Resta claro do
decisum
embargado que
foi analisada a
possibilidade da incidência da causa de redução prevista no artigo 90, §4º do Código Civil, inclusive porque não foi objeto do recurso de apelação. Assim, trata-se de inovação
recursal.
Considerando que o presente recurso se trata de mera tentativa de rediscussão da matéria já analisada por este Tribunal, não é de se acolher os embargos de declaração opostos, uma vez que o embargante, na verdade, pretende efeitos infringentes e modificativos do julgado em sede imprópria.
Vale lembrar que apenas a contradição interna, ou seja, aquela na qual são inseridas preposições incompatíveis na sentença ou acórdão, é que autoriza a oposição de embargos de declaração, o que não se verifica no presente caso.

No caso a contradição alegada pelo embargante
não se verifica, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios pelo princípio da equidade e a redução do valor em razão do reconhecimento do Município da procedência do pedido, são totalmente compatíveis:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE. TEMA REPETITIVO 1.265 DO STJ. OBSERVÂNCIA À TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/PR. REDUÇÃO À METADE. ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0124657-22.2025.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL
-
J.
30.03.2026)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% E REDUZIDOS PELA METADE (APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, PORQUE O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É IRRISÓRIO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/PR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, §4º, DO CPC MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença em que se extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba, com resolução de mérito, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, reduzidos à metade, com base no artigo 90, §4º, do Código de Processo
Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a redução dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal deve ser aplicada em razão do reconhecimento do pedido e do cumprimento da prestação pelo Município
exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A execução foi julgada extinta ante a ausência de condição da ação, não havendo condenação ou proveito econômico.3.2
O valor da execução é irrisório, o que justifica a fixação equitativa dos honorários advocatícios.3.3 Os honorários advocatícios foram fixados, por equidade, no equivalente a 50% do valor atualizado da causa, mas reduzidos à metade em razão do reconhecimento do pedido e cumprimento da prestação pelo Município exequente.
IV. DISPOSITIVO4. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE
PROVIDA.Dispositivos
relevantes citados - Código de Processo Civil, artigo 85, §2º, §3º, §4º e artigo 90, §4º.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015044-41.2018.8.16.0185 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL
-
J.
09.06.2025)
Desta forma, é evidente que a embargante pretende, em verdade, o reexame de questão amplamente discutida, na tentativa de alterar o acórdão que
reduziu na metade os
honorários
advocatícios fixados, fim para o qual não são cabíveis os pressentes embargos.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.