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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003151-35.2024.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Wed May 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTOS APARTADOS. ANUÊNCIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO CONTRATUAL OU DE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário cumulada com consignação em pagamento, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a restituição, em dobro, dos valores cobrados a título de seguro prestamista e seguro de vida, com incidência de correção monetária e juros, além de fixar sucumbência recíproca.1.2. Na origem, o autor sustentou abusividade na cobrança de encargos contratuais, tarifas e seguros vinculados a financiamento destinado à aquisição de veículo, afirmando, quanto aos produtos securitários, que a contratação teria sido imposta pela instituição financeira, em prática de venda casada.1.3. Em apelação, a instituição financeira defendeu a validade da contratação do seguro prestamista e do seguro de acidentes pessoais, ao argumento de que ambos foram celebrados de forma facultativa, em instrumentos apartados, com anuência específica do consumidor, inexistindo prova de imposição, de condicionamento do crédito ou de impedimento de escolha de seguradora diversa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) averiguar se a contratação do seguro prestamista e do seguro de acidentes pessoais ocorreu de forma livre e facultativa, sem caracterização de venda casada; e (ii) aferir se, afastada a abusividade reconhecida na sentença, impõe-se a improcedência dos pedidos e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática de venda casada, caracterizada pelo condicionamento do fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro, ou pela imposição de fornecedor determinado ao consumidor.3.2. À luz do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sendo válida a contratação apenas quando preservada a liberdade de escolha quanto à adesão e à seguradora.3.3. No caso, a cédula de crédito bancário consignou expressamente, em destaque, a inclusão do seguro prestamista e do seguro de acidentes pessoais no quadro do valor financiado, com discriminação dos respectivos valores e identificação individualizada das seguradoras.3.4. A contratação do seguro prestamista foi formalizada em proposta de adesão apartada, com declaração expressa de que a contratação era opcional e de que a assinatura materializava o exercício da opção de contratar o produto securitário.3.5. O seguro de acidentes pessoais também foi formalizado em instrumento autônomo, com indicação do prêmio, das coberturas contratadas e da declaração de aceitação pelo contratante, além da informação de apresentação das condições gerais no momento da contratação.3.6. As coberturas securitárias não foram celebradas com a mesma seguradora, circunstância que reforça a inexistência de imposição de fornecedor único pela instituição financeira.3.7. Os documentos contratuais revelam informação clara acerca da natureza dos seguros, dos custos, das coberturas e das seguradoras envolvidas, evidenciando ciência e concordância do consumidor com os termos pactuados.3.8. A parte autora não produziu elemento concreto apto a demonstrar que a concessão do financiamento foi condicionada à contratação compulsória dos seguros, nem que lhe tenha sido vedada a escolha de seguradora diversa.3.9. Ausente prova idônea de imposição contratual ou de restrição à liberdade de escolha, não se configura venda casada, devendo ser reconhecida a validade da contratação e da cobrança dos seguros.3.10. Afastada a abusividade, fica prejudicada a condenação à restituição em dobro, que pressupunha o reconhecimento de cobrança indevida.3.11. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus sucumbenciais, mantida a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.