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Processo:

1.
Trata-se de recurso de apelação interposto
por
Volnei da Silva Rodrigues,
em face de sentença proferida nos autos de
“ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais”, a qual
julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados
em 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA/IBGE desde o registro),
sendo que a
exigibilidade dos encargos sucumbenciais para a autora fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 61.1).

Insurge-se o
apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov.64): a)
que a
demanda tem origem em
inscrições indevidas promovidas pela ré em nome do Autor no cadastro de inadimplentes, referentes a supostos débitos de R$ 1.363,69 (vencimento 25/06/2018) e R$ 5.300,68 (vencimento 08/08/2019) que são desconhecidos; b)
que as
inscrições são indevidas, vez que nunca realizou qualquer contratação com a Requerida e desconhece os débitos apontados no cadastro restritivo; c) que a inclusão indevida no cadastro de inadimplentes enseja o direito à compensação por danos morais que se operam
in
re
ipsa;
d)
que não possui inscrições preexistentes, vez que os registros discutidos são os primeiros lançados no cadastro; e)
que a Ré se limitou a apresentar documentos unilaterais, como faturas de cartão da empresa cedente Pernambucanas
e
a documentação acostada apresenta incongruências que não permitem relacionar com os débitos inscritos no cadastro de inadimplentes, havendo divergência de valores e datas que não são esclarecidas pela defesa; f)
que a Ré comprovou ser cessionária, mas não comprovou a existência de dívida originária contraída e não adimplida pelo Autor junto às “cedentes”; g) que não há prova
da existência de contratação entre o Autor e o “Banco
Bradesco S/A; h)
que não há qualquer apontamento com vencimento de 25/06/2018 ou menção ao contrato que originou a inscrição e nem mesmo qualquer prova da existência contratual do débito de R$ 1.363,69; i) que não há qualquer débito de R$ 5.300,68 de vencimento 08/08/2019 como consta no cadastro restritivo; j) que o
“cadastro cartão” e o “termo de desbloqueio” apresentados pela Ré têm data de 21/05/2018 e com base neles não há como estabelecer qualquer relação com as dívidas de R$ 1.363,69 ou de R$ 5.300,69; k) que a fatura de agosto de 2019 apresentada pela Ré – mês do débito R$ 5.300,69 negativado – tem o valor de R$ 1.681,07, enquanto a última fatura acostada pela Ré, que é de abril de 2020, tem o valor de R$ 5.909,25; l) que a documentação acostada pela Ré em seq. 19.17 se refere a cessão de contrato diverso e desconhecido por Banco
Bradesco, de numeração 04551831039400653; m)
que a
Ré não esclareceu qual a relação entre o contrato 9000000009614980 (PERNAMBUCANAS) e o de n. 5412082527012 que foi negativado em nome do Autor na Serasa, tampouco
foi esclarecida
a relação entre o suposto contrato 04551831039400653 cedido por “BRADESCO S/A” com o contrato de n. 36234283 negativado. Por fim, requer a reforma da sentença para declarar a inexistência dos débitos e reconhecer a ilegitimidade das negativações, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$ 25.000,00, além da
inversão do ônus sucumbencial.

O
apelado apresentou
contrarrazões (mov.70).


É o relatório.



2.
Presentes os requisitos e pressupostos
de admissibilidade, conheço do recurso.


Da Inscrição
Pretende o autor a reforma da sentença, a fim de que seja declarada a inexistência dos débitos, bem como seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$ 25.000,00. Para tanto, aduz em resumo:
a)
que a
demanda tem origem em
inscrições indevidas promovidas pela ré em nome do Autor no cadastro de inadimplentes, referentes a supostos débitos de R$ 1.363,69 (vencimento 25/06/2018) e R$ 5.300,68 (vencimento 08/08/2019) que são desconhecidos; b) que as inscrições são indevidas, vez que nunca realizou qualquer contratação com a Requerida e desconhece os débitos apontados no cadastro restritivo; c) que a inclusão indevida no cadastro de inadimplentes enseja o direito à compensação por danos morais que se operam
in
re
ipsa;
d) que não possui inscrições preexistentes, vez que os registros discutidos são os primeiros lançados no cadastro; e) que a Ré se limitou a apresentar documentos unilaterais, como faturas de cartão da empresa cedente Pernambucanas e a documentação acostada apresenta incongruências que não permitem relacionar com os débitos inscritos no cadastro de inadimplentes, havendo divergência de valores e datas que não são esclarecidas pela defesa; f) que a Ré comprovou ser cessionária, mas não comprovou a existência de dívida originária contraída e não adimplida pelo Autor junto às “cedentes”; g) que não há prova da existência de contratação entre o Autor e o “Banco Bradesco S/A; h) que não há qualquer apontamento com vencimento de 25/06/2018 ou menção ao contrato que originou a inscrição e nem mesmo qualquer prova da existência contratual do débito de R$ 1.363,69; i) que não há qualquer débito de R$ 5.300,68 de vencimento 08/08/2019 como consta no cadastro restritivo; j) que o
“cadastro cartão” e o “termo de desbloqueio” apresentados pela Ré têm data de 21/05/2018 e com base neles não há como estabelecer qualquer relação com as dívidas de R$ 1.363,69 ou de R$ 5.300,69; k) que a fatura de agosto de 2019 apresentada pela Ré – mês do débito R$ 5.300,69 negativado – tem o valor de R$ 1.681,07, enquanto a última fatura acostada pela Ré, que é de abril de 2020, tem o valor de R$ 5.909,25; l) que a documentação acostada pela Ré em seq. 19.17 se refere a cessão de contrato diverso e desconhecido por Banco Bradesco, de numeração 04551831039400653; m) que a Ré não esclareceu qual a relação entre o contrato 9000000009614980 (PERNAMBUCANAS) e o de n. 5412082527012 que foi negativado em nome do Autor na Serasa, tampouco foi esclarecida a relação entre o suposto contrato 04551831039400653 cedido por “BRADESCO S/A” com o contrato de n. 36234283 negativado.

Sem razão.

Extrai-se do exame dos autos, especialmente dos documentos acostados pelo réu
na
contestação
(mov.
19), que a parte autora, efetivamente, contratou
o cartão de crédito com
as Lojas Pernambucanas em 21/05/2018
(mov. 19.9),
realizou o
desbloqueio do cartão, conforme se infere do termo de desbloqueio
acostado ao
mov. 19.14,
tendo
utilizado
o mesmo,
conforme demonstram as faturas
juntadas
no mov. 35.2.


Veja-se
ainda que restou comprovada a cessão de créditos referente ao contrato n.
5412082527012, no valor de R$1363,69,
pela Lojas Pernambucanas à requerida/apelada em 11/12/2019
(mov. 19.15).


De outro vértice, restou demonstrada a cessão de crédito
pelo Banco Bradesco à ré em 24/08/2022 (mov. 19.17), referente ao contrato nº 0455183103900653,
sendo que
as faturas de mov. 19.16 demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor, com a realização de diversas operações, bem como o inadimplemento das faturas subsequentes.

Outrossim, ao analisar o extrato do Serasa acostado pela parte autora ao mov. 1.6, constata-se que as
dívidas
inscritas
são da instituição
Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Ltda.,
nos valores de R$5.300,68 e R$1363,69,
os quais, como visto, possuem origem nos cartões de crédito referidos.


Conquanto não se desconheça que os valores das faturas dos cartões não correspondam exatamente
ao valor inscrito, é fato
que o não pagamento integral da
fatura dá
ensejo à incidência de encargos contratuais, tais como juros,
multa e encargos de atraso, circunstância que explica a progressiva
evolução do saldo devedor até alcançar o montante negativado, como bem observou o juízo a quo.
Oportuno observar ainda, que embora insista o apelante na tese de que
desconhece a contratação que originou os débitos em discussão, a prova produzida nos autos comprova a
contratação, a cessão, bem como a utilização dos cartões de crédito. Veja-se outrossim, que não
há qualquer alegação ou prova acerca de
suposta
fraude ou furto de documentos que pudesse originar a contratação questionada.

Portanto, as provas juntadas pelo réu são suficientes a demonstrar a utilização dos
cartões
de crédito que originaram
a inscrição do débito, em cumprimento do artigo 373, II, do CPC.

Na espécie, contata-se que apelado agiu em seu exercício regular de direito para a cobrança de débito inadimplido, não havendo se cogitar em conduta ilícita a ensejar reparação civil.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegitimidade da negativação do nome da autora em cadastro de proteção de crédito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição realizada após inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção de crédito foi legítima e se gera o direito à indenização por danos
morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica e da dívida, apresentando documentos que demonstram a regularidade da negativação.4. A apelante não apresentou provas que desconstituíssem as alegações do apelado, limitando-se a argumentações genéricas.5. A responsabilidade pela notificação prévia da negativação é do órgão mantenedor do cadastro, e não da instituição financeira.6. A negativação foi considerada legítima e regular, não havendo ato ilícito que justificasse a indenização por
danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de
julgamento:A
inscrição de nome em cadastro de proteção de crédito é legítima quando decorre de inadimplemento
contratual,não
configurando, assim, ato ilícito passível de indenização por danos
morais._________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 487, I, 188, I, e 85, § 2º; CC/2002, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001189-77.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.04.2023); JPR - 15ª Câmara Cível - 0000603-91.2021.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15.08.2022); TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012045-12.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2025) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022048-50.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.03.2026)

Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de dívida de cartão de crédito e legalidade do parcelamento automático. regularidade da medida Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de dívida e de indenização por danos morais, em razão da negativação do nome do autor por dívida oriunda de faturas de cartão de crédito não pagas integralmente, com alegação de abusividade no parcelamento automático do saldo devedor e de erro na distribuição do ônus da prova. II. Questão em discussão.
A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento automático do saldo devedor das faturas de cartão de crédito é legal e se a negativação do nome do autor em decorrência do inadimplemento gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir.
O parcelamento automático do saldo devedor das faturas de cartão de crédito é legal, conforme a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central.
A dívida foi comprovada por meio das faturas mensais, e o autor realizou pagamentos parciais, gerando saldo residual.
A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi legítima, decorrente do inadimplemento, não configurando dano moral.
A inversão do ônus da prova não foi acolhida, pois os elementos probatórios apresentados foram suficientes para a análise do direito debatido. IV. Dispositivo e tese.
Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: O parcelamento automático do saldo devedor das faturas de cartão de crédito é uma prática legal, desde que comunicada ao consumidor e realizada em condições mais vantajosas, conforme a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,
arts. 373, § 1º, 487, I, e 85, § 2º; CC/2002, art. 700; Resolução Bacen nº 4.549/2017,
arts. 1º e 2º; CDC,
arts. 6º, III e VIII, e 54-D. Jurisprudência relevante citada: TJPR,
AgInt
no
AREsp
2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007841-78.2022.8.16.0026, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 06.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0017284-55.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 02.03.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074966-31.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.03.2026)
Diante disso, não há que se falar em inexigibilidade do débito, tampouco em reparação de morais, como pretendeu a parte autora. Razão pela qual, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Sucumbência

Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência na forma como estabelecido na sentença. Outrossim, necessária a majoração recursal dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, os quais fixa-se em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov.
9.1).


3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, com majoração recursal dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.