SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002957-67.2026.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: Direito do consumidor e processual civil. Embargos de declaração. Cartão de crédito consignado – rmc. Alegação de omissão quanto à compensação ou devolução de valores. Omissão sanada. Ausência de prova de efetiva liberação de crédito à consumidora. Impossibilidade de compensação. Embargos acolhidos, para complementar o acórdão, sem alteração do resultado conferido ao apelo.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado – RMC e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de danos morais.1.2. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à necessidade de compensação ou devolução de valores supostamente creditados em favor da parte autora, sob o argumento de retorno das partes ao status quo ante e vedação ao enriquecimento sem causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso ao não determinar, no dispositivo, a compensação ou devolução de valores alegadamente disponibilizados à consumidora em razão do contrato declarado inexistente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Verifica-se a necessidade de integração do julgado quanto ao pedido de compensação ou devolução de valores, sem que disso decorra o acolhimento da pretensão compensatória formulada pela instituição financeira.3.2. As faturas de cartão de crédito e a planilha de evolução do débito juntadas pela instituição financeira indicam apenas a existência de suposto saque, não constituindo prova idônea de efetiva disponibilização dos valores à consumidora.3.3. Inexistindo comprovante de pagamento, transferência bancária ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que a autora recebeu ou se beneficiou do montante alegadamente disponibilizado, não há crédito certo em favor do banco a ser compensado.3.4. O retorno ao status quo ante não autoriza a compensação automática de valores meramente alegados pela instituição financeira, sobretudo quando reconhecida a inexistência da contratação e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da consumidora.3.5. A ausência de prova da efetiva liberação de crédito impede a compensação pretendida, permanecendo hígida a determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada e esclarecer que não há compensação a ser realizada em favor da instituição financeira, diante da ausência de prova da efetiva liberação de crédito à parte autora, sem alteração do resultado conferido ao apelo.