Ementa
EMENTA: Direito do consumidor e processual civil. Embargos de declaração. Cartão de crédito consignado – rmc. Alegação de omissão quanto à compensação ou devolução de valores. Omissão sanada. Ausência de prova de efetiva liberação de crédito à consumidora. Impossibilidade de compensação. Embargos acolhidos, para complementar o acórdão, sem alteração do resultado conferido ao apelo.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado – RMC e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de danos morais.1.2. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à necessidade de compensação ou devolução de valores supostamente creditados em favor da parte autora, sob o argumento de retorno das partes ao status quo ante e vedação ao enriquecimento sem causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso ao não determinar, no dispositivo, a compensação ou devolução de valores alegadamente disponibilizados à consumidora em razão do contrato declarado inexistente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Verifica-se a necessidade de integração do julgado quanto ao pedido de compensação ou devolução de valores, sem que disso decorra o acolhimento da pretensão compensatória formulada pela instituição financeira.3.2. As faturas de cartão de crédito e a planilha de evolução do débito juntadas pela instituição financeira indicam apenas a existência de suposto saque, não constituindo prova idônea de efetiva disponibilização dos valores à consumidora.3.3.
Inexistindo comprovante de pagamento, transferência bancária ou qualquer outro documento capaz de demonstrar que a autora recebeu ou se beneficiou do montante alegadamente disponibilizado, não há crédito certo em favor do banco a ser compensado.3.4. O retorno ao status quo ante não autoriza a compensação automática de valores meramente alegados pela instituição financeira, sobretudo quando reconhecida a inexistência da contratação e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da consumidora.3.5. A ausência de prova da efetiva liberação de crédito impede a compensação pretendida, permanecendo hígida a determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada e esclarecer que não há compensação a ser realizada em favor da instituição financeira, diante da ausência de prova da efetiva liberação de crédito à parte autora, sem alteração do resultado conferido ao apelo.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002957-67.2026.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargada, com a seguinte ementa (mov. 15.1 – recurso originário): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta sob a alegação de ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado (RMC) quando pretendia contratar empréstimo consignado tradicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado (RMC) pela parte autora; (ii) estabelecer se os descontos efetuados em benefício previdenciário ensejam a restituição do indébito em dobro; (iii) determinar se a conduta da instituição financeira configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprova a regularidade da contratação, pois não junta o contrato nem demonstra a efetiva anuência da consumidora ou a utilização do cartão de crédito consignado.4. Incumbe ao fornecedor o ônus da prova quanto à existência e validade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbe.5. A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Declarada a inexistência da contratação, os descontos realizados no benefício previdenciário revelam-se indevidos.7. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, pois os descontos foram efetuados após 30/03/2021 e não há demonstração de engano justificável, conforme a tese firmada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp nº 676.608/RS e nº 600.663/RS.8. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral presumido, por ultrapassarem o mero aborrecimento e comprometerem a subsistência da consumidora.9. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva, sendo adequada a fixação do valor em R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO10. Recurso provido. Em suas razões, o banco embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que, declarada a inexistência da contratação, deveria ter sido determinada a compensação ou devolução dos valores supostamente disponibilizados à parte autora, em observância ao retorno das partes ao status quo ante e à vedação ao enriquecimento sem causa. (mov. 1.1). Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para que conste no dispositivo do acórdão a devolução dos valores creditados na conta da parte embargada ou a compensação dos valores alegadamente creditados em favor da parte embargada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão ao embargante apenas quanto à necessidade de integração do julgado acerca do pedido de compensação ou devolução de valores, sem que disso decorra, contudo, o acolhimento da pretensão de compensação em favor da instituição financeira. Isso porque o acórdão embargado consignou expressamente que o banco não comprovou a efetiva liberação de crédito à parte autora. Registrou-se que a instituição financeira se limitou a juntar faturas de cartão de crédito e planilha de evolução do débito, documentos que apenas indicavam a existência de suposto saque, sem comprovar a efetiva disponibilização dos valores à consumidora. Também constou do voto que não havia comprovante de pagamento, transferência bancária ou outro meio idôneo capaz de demonstrar que a autora efetivamente recebeu ou se beneficiou do montante alegadamente disponibilizado. Desse modo, inexistindo prova de crédito efetivamente liberado à embargada, não há valor em favor do banco a ser compensado. Ao contrário, reconhecida a inexistência da contratação e a ilicitude das cobranças, os valores indevidamente descontados, retidos ou pagos pela consumidora devem ser devolvidos à parte autora, conforme já determinado no acórdão embargado, mediante restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O retorno ao status quo ante, portanto, não autoriza a compensação postulada pela instituição financeira, mas reforça a necessidade de devolução dos valores indevidamente retirados da esfera patrimonial da consumidora, uma vez que não comprovado qualquer repasse de numerário em seu favor. Também não procede a alegação de que a efetiva disponibilização dos valores poderia ser demonstrada apenas em eventual fase de cumprimento de sentença. Cabia à instituição financeira comprovar, ainda na fase de conhecimento, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente porque a compensação pretendida pressupõe crédito certo, líquido e comprovado em favor do banco. Assim, os embargos devem ser acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, esclarecendo-se que não há compensação a ser realizada em favor do banco, diante da ausência de prova da efetiva liberação de crédito à autora, mantendo-se a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados ou retidos, sem alteração do resultado conferido ao apelo, nos termos da fundamentação.
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