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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011222-76.2022.8.16.0129

Recurso: 0011222-76.2022.8.16.0129 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Requerente(s): Município de Paranaguá/PR
Requerido(s): IRACEMA ALVES MENDES
Vistos.

Considerando o teor da certidão contida no movimento 24.1, que noticia o trânsito em julgado do Tema
1.132 do STF, passo a expor:

Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto em face de decisão da 6º Turma Recursal que negou
provimento ao Recurso Inominado n. 0000969-29.2022.8.16.0129 RecIno - movimento 14.1.

Ainda, conforme decisão contida no movimento 14.1, foi determinado o sobrestamento do recurso por se
tratar de questão afeta a repercussão geral do Tema 1132 do STF.

Melhor analisando os autos e, revendo a interpretação dada ao leading case RE 1279765 (Tema 1132),
em verdade verifico que o referido tema não guarda pertinência com a discussão dos autos.

Sendo assim, passo a decidir:

Vistos.

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Paranaguá, com fundamento no
artigo 102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma
Recursal deste Tribunal.

2. Alegou o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter
havido ofensa aos artigos 2º, 7º, inciso IV, 37 e 44, todos da Constituição da República, bem como
ofensa a Súmula Vinculante 4 do STF.

3. Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida em sede de Recurso Inominado mostra-se
harmônica à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do RE 565.714 (Tema
25), através do qual se decidiu:

CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-
RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985
PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO
POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da
Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação;
essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que
ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma
constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere,
indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa
circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria
obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da
Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de
cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário
(indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil.
Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da
Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra
constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores
públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X).
3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois
mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a
expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada
como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas,
insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a
Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria
afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual
se nega provimento. (RE 565714, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado
em 30-04-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-
2008 PUBLIC 08-08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC
07-11-2008 EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884)

No caso específico dos presentes autos, constato que o acórdão recorrido não merece reparos, tampouco
reconsideração.
Isto porque, conforme se depreende do movimento 14.1 dos autos de Recurso Inominado, a 6ª Turma
Recursal deste Tribunal, assertivamente, manifestou-se no seguinte sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.
AGENTE DE ENDEMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI N° 11.350/2006. SÚMULA
VINCULANTE Nº 4 QUE VEDA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO
INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO
INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (destaquei)

4. Por fim, com relação à alegada violação da Súmula n. 4 do STF, “O Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do AI 126.187-AgR, sob a relatoria do Ministro Celso de Mello, fixou entendimento de que
“não enseja acesso à via recursal extraordinária o eventual dissidio interpretativo que oponha a decisão
proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal
desvestido de fundamento constitucional” (ARE 1209313 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-
2019 PUBLIC 16-10-2019).
Nesse sentido:
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Não
indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula nº 284 da
Suprema Corte. Precedentes. Análise do preenchimento de pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Ausência de repercussão
geral. Precedentes. 1. A recorrente não indicou, em suas razões recursais, os dispositivos
constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da
Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
AI nº 126.187/ES-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, firmou o entendimento de que “não
enseja acesso a via recursal extraordinária o eventual dissídio interpretativo que oponha a
decisão proferida pelo Tribunal a quo ao conteúdo de enunciado sumular do Supremo
Tribunal Federal desvestido de fundamento constitucional”. 3. O Plenário da Corte, no
exame do RE nº 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Tema nº 181, concluiu pela
ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
4. Agravo regimental não provido.(RE 1454397 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
03-04-2024 PUBLIC 04-04-2024) (destaquei)

5. Diante do exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030,
inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Aldemar Sternadt
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná