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Processo:
0036133-59.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jul 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgaram improcedentes Embargos opostos à Execução, nos quais a parte embargante alegara inexistência de livre arbítrio na aquisição de mercadorias, expondo que as compras haviam sido impostas pela parte embargada, além de questionar os índices de correção monetária, aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se as duplicatas exibidas pela parte exequente eram líquidas, certas e exigíveis, considerando-se alegação da parte embargante, quanto à suposta falta de livre arbítrio na aquisição das mercadorias e suposta irregularidade nos índices praticados à correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Duplicatas acostadas à Execução que foram protestadas por falta e aceite, havendo comprovante da entrega de mercadoria, e ausente recusa da parte executada, o que as torna exigíveis, a teor do contido no art. 15, inc. II, da Lei n. 5.474/68. III.2. Alegação de irregularidade nos índices de correção monetária não acompanhada da necessária indicação do quantum incontroverso, nem da respectiva memória de cálculo. III.3. Ônus sucumbencial a cargo da embargante, mas descabida sua majoração, no caso, porque consumido o teto estabelecido no art. 827, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: a duplicata, desprovida de aceite, mas protestada, com amparo em prova da entrega da mercadoria correlata e ausente recusa motivada da parte devedora, perfaz título executivo judicial. Excesso de cobrança constitui matéria de defesa dedutível adequadamente, segundo as particularidades que estão enunciadas no art. 917, §§ 3º e 4º, sem o que nem se pôde analisar a insurgência.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 7º, 8º, 15, da Lei n. 5.474/68; ; 487, inc. I, 373, inc. II, do CPC; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 0001761-16.2017.8.16.0110, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 15.7.22; TJPR, 14ª CC, AC n. 0017665-44.2019.8.16.0001, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 21.3.22; TJPR, 18ª CC, Apelação Cível n. 0005219-46.2018.8.16.0194, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julgado de 31.7.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a parte apelante não tinha razão ao contestar a execução das duplicatas protestadas, porque comprovado que as mercadorias foram entregues e que não houvera recusa dela, Parte exequente que comprovara e a si era dado comprovas. Enfim, a questão alusiva ao índice de correção monetária não fora aceita, porque a alegação não fora articulada nos moldes regulados no CPC, a tal espécie defensiva.