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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no concernente à sentença do mov. 130 (mantida no mov. 140), exarada nos autos n. 0036133-59.2020.8.16.0021, de Embargos opostos à Execução n. 0023778-17.2020.8.16.0021, esta ajuizada por DANONE LTDA, todos aí qualificados, na qual se rejeitaram tais Embargos, nestes termos:1. RELATÓRIO[...] Alega a embargante que atuava como distribuidora de produtos da ré na região, tendo seu contrato de distribuição resilido unilateralmente pela embargada em 25.07.2017, sem que houvesse o pagamento dos valores a que faz jus. Assevera que, em razão disso, ajuizou demanda em face da embargada, na qual formulou pedido liminar de suspensão do crédito exequendo até decisão final daquele feito, não tendo sido deferida a liminar requerida.Aduz que, após ser citada naquele feito, a embargada promoveu o protesto dos títulos que sustentam a execução em desfavor da embargante, o que motivou a propositura de requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente para sustação do protesto, tendo sido concedida medida liminar que posteriormente foi revertida em grau recursal.Afirma que as notas fiscais que sustentam a execução embargada se encontram ilegíveis, impedindo a conferência de seus dados, inclusive a data de vencimento, bem como que não possuía livre arbítrio na aquisição de produtos da embargada, uma vez que havia quotas por ela impostas sem exame da capacidade de absorção pelos estabelecimentos que eram atendidos, culminando em prejuízo.Sustenta que os juros moratórios não são cabíveis em razão de não ser possível aferir a data de vencimento dos títulos, e que o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e não o IGP-M.Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, pede a extinção da execução. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.15).Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE.Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJ5TR 9U7VV XJAPM NPQK3.Os embargos foram recebidos para discussão ao mov. 14.1, sendo deferida a gratuidade de justiça e indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos.Intimada, a embargada ofereceu impugnação ao mov. 20.1, na qual alega que o crédito exequendo é líquido, certo e exigível, bem como que não havia qualquer ingerência ou participação sua na atividade da embargante, a quem cabia examinar os pontos de venda atendidos e a capacidade e necessidade de compra de cada cliente.Afirma que, em razão do inadimplemento da embargante, houve a resilição do contrato, sendo-lhe concedido o prazo de 90 dias de aviso prévio, e que as mercadorias objeto das notas fiscais foram regularmente entregues e não foram pagas.Assevera que não houve ordem judicial suspendendo a exigibilidade dos títulos, e que a liminar que sustou o protesto das cártulas foi posteriormente revogada, não havendo óbice à execução.Sustenta que o próprio contrato de distribuição estabelece que cabe ao distribuidor fazer a gestão dos pedidos de produtos, e que, se a embargante adquiriu as mercadorias, é porque verificou necessidade de compra para atender sua clientela. Alega que não há óbice à utilização do IGP-M como índice de correção monetária, o qual foi convencionado no contrato de distribuição celebrado entre os litigantes.Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 20.2 a 20.23).Réplica pela embargante ao mov. 25.1, reiterando os termos da inicial.Ao mov. 44.1 este juízo reconheceu sua incompetência para o processo e julgamento dos embargos, determinando a remessa dos feitos ao juízo da Comarca de São Paulo, perante o qual tramitavam as demandas movidas pela embargante. Inconformada, a embargada interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para cassar a decisão recorrida (mov. 67.2).O feito foi saneado ao mov. 79.1, sendo deferida a tomada do depoimento pessoal da embargada e a produção de prova testemunhal. Requerimento de ajustes ao mov. 82.1, acolhido ao mov. 85.1 para esclarecer o alcance da prova oral.Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Vicente Felipe Júnior, José Carlos Fin e Oslain Fernando Rodrigues da Silva.Alegações finais pela embargante ao mov. 109.1 e pela embargada ao mov. 113.1.Ao mov. 115.1 foi determinada a juntada de cópia integral dos autos das demandas ajuizadas pela embargante em face da embargada, as quais vieram aos movs. 118, 119 e 120.Novas alegações finais pela embargada ao mov. 126.1 e pela embargante ao mov. 127.1. [...]É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOO feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.São pontos controvertidos: a) (in)exigibilidade e liquidez das notas fiscais pela alegada ilegibilidade; b) regularidade dos índices de correção aplicados; c) ausência de livre arbítrio na aquisição dos produtos.Em relação à exigibilidade das notas fiscais, sem razão a embargante.Embora efetivamente fosse desejável uma melhor resolução na digitalização dos documentos, fato é que tal vício é e inclusive foi sanado com a digitalização promovida na impugnação aos embargos (movs. 20.12 a 20.23), sendo possível visualizar todos os elementos essenciais das notas.Sanada, pois, a questão referente à legibilidade dos títulos, não há que se falar em sua inexigibilidade. De outro lado, em relação à suposta irregularidade dos índices de correção monetária do débito, a questão traduz verdadeira alegação de excesso , razão pela qual deveria ter sido acompanhada da necessária indicação do montante incontroverso e da respectiva memória de cálculo (Código de Processo Civil, art. 917, §§ 3º e 4º), o que não ocorreu.Assim, neste ponto, não conheço dos embargos. Por fim, no tocante à alegada ausência de livre arbítrio na realização das compras, tenho que não assiste razão à embargante. Em primeiro lugar, porque se o contrato de distribuição lhe estava sendo desvantajoso, bastava denunciá-lo – como a própria embargada o fez quando decidiu por sua resilição unilateral –, o que não ocorreu.Em segundo lugar, porque mesmo que lhe fossem enviados produtos sem prévia solicitação, basta apor sua recusa nas duplicatas e devolver as mercadorias (Lei nº 5.474/1968, arts. 7º e 8º), o que também não se deu.Em terceiro lugar, porque não havendo sequer alegação de que não houve o recebimento das mercadorias, forrar o embargante do pagamento correspondente implicaria intolerável enriquecimento ilícito (Código Civil, art. 884), o que não se pode admitir.Em quarto lugar, porque mesmo que se admita que a embargada tinha como prática realizar o “embarque automático” de mercadorias nas hipóteses em que não eram atingidas as metas por ela estabelecidas, como mencionado pelas testemunhas Vicente Felipe Júnior, José Carlos Fin e Oslain Fernando Rodrigues da Silva, não há como se saber se as notas fiscais que sustentam a execução embargada dizem respeito ou não a pedidos não realizados, pois não houve indicação específica de qualquer nota viciada. [...]3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes, na parte conhecida os pedidos nestes autos formulados por COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME em face de DANONE LTDA., o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da cooperativa, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado (pelo IPCA, desde a data da oposição dos embargos) da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito.Inconformada, a parte embargante COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA interpusera este apelo (mov. 143), aduzindo: (a) inexistira livre arbítrio na aquisição das mercadorias que originaram os títulos exequendos, porque as compras foram impostas pela parte apelada, com embarque automático de mercadoria, sem pedidos expressos e sob a gestão direta de preposto da parte apelada, na sede da parte apelante, o que põe em xeque a liquidez e exigibilidade das duplicatas; (b) foram exibidas notas fiscais desacompanhadas de prova de pedido, pois a Apelada não comprovara a origem das mercadorias nem a manifestação de vontade da Apelante; (c) em razão da relação de distribuição, do caráter perecível dos produtos, das metas impostas e da dependência econômica, não teria sido viável a simples recusa dos embarques; (d) houvera irregularidade no índice de correção monetária adotado pela apelada, pois utilizado índice diverso daquele adotado pelo TJPR, tratando‑se de apontamento de escolha indevida do indexador e não de alegação de excesso de cobrança; (e) pedira-se provimento.Contrarrazões no mov. 148.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, aqui, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSAL Oportuno relatar, da Origem, que, inicialmente, DANONE LTDA ajuizara Execução (n. 0023778-17.2020.8.16.0021) em face de COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, esta amparada em duplicatas sacadas diante do não pagamento de mercadorias entregues à Executada. Em defesa, COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA opusera Embargos alegando: (a) na relação comercial ela não detinha livre arbítrio, sendo-lhe enviada mercadoria sem que tivesse expressamente assim pedido, conforme os depoimentos colhidos em audiência, não havendo prova de que as mercadorias objeto nas duplicatas foram pedidas pela parte embargante; e (b) aplicados índices de correção monetárias distintos dos usados no TJPR.II.2.1. Exequibilidade das duplicatas?Sobre alegada falta de livre arbítrio ou o envio de mercadorias sem pedido expresso, tal é irrelevante à conclusão de exigíveis as duplicatas exequendas. Ora, o alegado poderia, se assim de fato ocorresse, levar à denúncia do contrato, demandando resolução, entendendo-se que a prática equivaleria a descumprimento contratual. É inegável que suscitar tal prática só depois de aforada a Execução, a tentar justificar inadimplemento, é de todo descabido, mormente quando o que se alega, quanto à entrega da mercadoria, se resume à indagação de que não se saberia se a mercadoria descrita nas duplicatas teria sido, de fato, entregue. Veja a argumentação:[...] Dessa forma o entendimento de que não haveria como saber se tais notas fiscais que sustentam a execução dizem respeito ou não a pedidos não realizados, resta por si só demonstrado, vez que inexiste pedido expresso em poder da Apelada, hábil a demonstrar que a Apelante teria feito tais pedidos, ato que cabia a Apelada demonstrar para fins de comprovar a origem das notas fiscais [...].Bem, como dito, é facultado à parte, nas relações mercantis, que recuse a mercadoria a si encaminhada, seja por defeito em qualidade, quantidade, ou, como alegado, porque tal mercadoria não fora solicitada, o que indicaria ausência de vínculo obrigacional quanto àquela remessa específica. Acrescente-se a possibilidade expressamente prevista nos arts. 7º e 8º, da Lei n. 5.474/68 (das Duplicatas).Porém, ao contrário, a parte embargante nada disso fizera, senão aquiescera com a prática durante a relação obrigacional, inclusive admitindo em suas instalações a presença de representante da Empresa embargada (segundo alegara), só se insurgindo para tentar fugir do pagamento. A propósito, relevante anotar que há comprovação de entrega dessa mercadoria como se vê no mov. 1.6, dos autos da Execução, residindo, como visto, a argumentação da parte apelante na alegada falta de comprovação de que as pedira, ou que não se saberia se as entregues são as que justificaram a emissão das duplicatas. Sobre os comprovantes de entrega, afora os subterfúgios havidos, não se refutara, peremptoriamente, seu recebimento, sendo de se questionar a licitude do propósito de, depois de ter recebido a mercadoria, decerto tê-la vendido, mas se pretender furtar ao pagamento porque, segundo alega, não a teria solicitado. Enfim, fato é que está bem demonstrada a entrega da mercadoria, com os comprovantes da entrega correlacionados com as notas fiscais das quais extraídas duplicatas. Veja, sobre a entrega da mercadoria (mov. 1.6, da Execução), da nota fiscal n. 32909 (mov. 20.12 – Embargos), respectivamente:Acrescente-se que as duplicatas extraídas dessas notas fiscais foram protestadas, como facultado no art. 13, da Lei n. 5.474/68, o que se vê do mov. 1.7, da Execução, como se infere no instrumento de protesto alusivo à nota fiscal antes tomada a título de exemplo:Tais característicos das cártulas, as perfaz exequíveis, nos termos das Lei n. 5.474/68. Confira:Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar:II – De duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: A) Haja sido protestada; B) Esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;C) O sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Assim, certo é que tais característicos, comprovados e em conjunto, como se dá no caso, são suficientes para emprestar exequibilidade a elas, já que fazem concluir presentes a validade da ordem ao pagamento, e transforma a duplicata em título de crédito líquido e certo, permitindo que a obrigação se torne exigível, e, diga-se, suscetível de cobrança pela via executiva. Já sobre as demais formalidades dela, elencadas no art. 2º, da Lei das Duplicatas, insurgência alguma houvera quanto a elas.Assim, a teor do art. 373, inc. II, do CPC, era da parte embargante o ônus de alegar e comprovar fatos que se pusessem, efetivamente, caracterizar a iliquidez, incerteza ou inexigibilidade dos títulos executivos, o que não se faria com alegação de que não há comprovação de que solicitara a mercadoria, já que, como visto, o que era de necessária comprovação era a entrega da mercadoria, o protesto (devido à falta de aceite nas duplicatas) e a ausência de comprovação da justa recusa quanto a elas. E tudo isso, como exposto, há nos autos da Execução, o que a perfaz com hígida capacidade a aparelhar a Execução em questão. Veja, a propósito:APELAÇÃO [...] COBRANÇA. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. DISPENSA, TODAVIA, DE PREPARO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA DEFESA DO RÉU, PARA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE A ELE INCUMBIA. ARTIGO 373, II, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0001761-16.2017.8.16.0110, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 15.7.22).APELAÇÃO [...] COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Carência de Ação – Alegação afastada – Documentos colacionados aos autos que são suficientes para comprovar a existência do débito alegado – Desnecessidade de outras provas para o julgamento da demanda. 2. Aplicação das normas consumeristas somente em casos de vulnerabilidade econômica ou técnica – Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova – Relação jurídica firmada com o objetivo de fomentar atividade empresarial. 3. Parte autora que demonstrou a realização da venda e entrega do produto com a apresentação da nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria – Documentos suficientes para demonstrar o negócio jurídico existente entre as partes – Ônus da prova do requerido, no sentido de desconstituir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). 4. Ônus sucumbencial mantido – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 5. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0017665-44.2019.8.16.0001, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado em 21.3.22).APELAÇÃO [...] MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÍVIDA LÍQUIDA ACOMPANHADA POR NOTA FISCAL COM CANHOTO DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS ASSINADO PELA RÉ. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE 2 PARCELAS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA NÃO ATINGIDO. ALEGAÇÕES SEM PRODUÇÃO DE PROVA INCAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. – Observa-se que os documentos que instruem a inicial (nota fiscal, especificação dos valores devidos e não pagos com indicação à protesto e recebimento das mercadorias) se mostram suficientes e robustos a fim de reconhecer o pleito requerido na presente ação monitória, sendo impositiva, portanto, a manutenção da sentença proferida em primeiro grau. – A requerida, de outro lado, limitou-se a alegações contrapondo a inicial, sem qualquer conteúdo probatório apto a desconstituir o pugnado de demonstrado pela autora, de modo que não observou o disposto no art. 373, II do CPC. 2. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – É entendimento jurisprudencial pacificado que a correção monetária incide a partir do vencimento do título. – A duplicada mercantil é emitida de forma facultativa pelo credor em face do devedor, originada da celebração de um contrato de compra e venda, esta enseja uma obrigação líquida, certa e exigível a ser cumprida, justificando, portanto, a incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada título, nos termos do artigo 397, caput, do CPC. Nesse sentido: “Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material” (REsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. – Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Recurso não provido (in TJPR, 18ª CC, Apelação Cível n. 0005219-46.2018.8.16.0194, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julgado de 31.7.20).Assim, certo é que os títulos exequendos dão pleno supedâneo ao processo executivo intentado pela parte credora, pelo que se impõe a rejeição da pretensão recursal da parte embargante.II.2.2. Valor exequendoRelembre-se que a parte embargante, apelante, também se insurgira quanto ao índice de correção monetária praticado pela parte exequente, embargada, ao cálculo do valor exequendo. Argumentara que se utilizara o IGP-M, mas deveria se ter utilizado o parâmetro usado no TJPR. Confira a argumentação: [...] Não cabe a utilização do índice escolhido pela Apelada, haja visto que o TJPR já consolidou a utilização de índice próprio [...].Vê-se, do argumentado, que sequer se declinara qual seria o índice de devida aplicação e, mais relevante, a alegação desvela, efetivamente, insurgência sobre excesso de cobrança, matéria de defesa que deverá ser deduzida adequadamente, sob as particularidades impostas pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:II – Serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.Ora, à vista do comando legal, não sem motivo, na sentença não se conhecera da insurgência quanto ao valor exequendo, o que, evidentemente, é de ser mantido.Acresça-se, como mero reforço argumentativo, que, do contrato celebrado pelas partes, vê-se que fora mesmo o IGP-M o índice previsto a tanto (mov. 20.2). Veja:Destarte, ora se nega provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em exame.II.3. HONORÁRIOS RECURSAISNada obstante o não provimento deste apelo, o que encaminharia o arbitramento de honorários recursais, deixa-se de o fazer, ante o disposto no art. 827, § 2º, do CPC.II.4. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento!É como se vota!
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