SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001752-45.2025.8.16.0087
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Guaraniaçu
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência cumulada com indenização por danos morais. Inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR). Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso do réu. Apontada regularidade da inscrição do débito. Improcedência. Ação declaratória ajuizada pelo autor que reputou inexistente os empréstimos pessoais que resultaram na anotação. Informação no SCR que reflete risco inexistente para operações de crédito. Dever de indenizar configurado. 2. Recurso do autor. Postulada majoração da condenação aos danos morais. Procedência. Dano configurado. Repercussão na tomada de crédito em razão do compartilhamento das informações entre instituições financeiras e equiparadas. Sentença parcialmente reformada para majorar a condenação à reparação pelos danos morais. Sucumbência recursal do réu. Majoração dos honorários. Fixação sobre o valor da condenação mantido. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido.I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis interpostas por autor e réu contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos.1.2. O autor sustentou que a dívida já havia sido reconhecida como inexistente em demanda anterior, apontando a manutenção indevida da restrição no SCR, e requer a majoração do valor da indenização por danos morais.1.3. O réu alegou a ausência de ato ilícito, sob o argumento de cumprimento de obrigação regulamentar perante o Banco Central, inexistência de dano indenizável, necessidade de redução ou adequação do quantum, alteração do termo inicial dos juros de mora e fixação equitativa dos honorários advocatícios.II. Questões em discussão2. As questões em discussão são: (i) saber se a manutenção de registro indevido no Sistema de Informações de Crédito (SCR), após reconhecimento judicial da inexistência do débito, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais; (ii) saber se o valor da indenização deve ser majorado, bem como a adequação dos juros de mora e dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3.1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), instituído pela Resolução CMN nº 5.037/2022, destina-se ao compartilhamento de informações para monitoramento do crédito, sendo de responsabilidade das instituições financeiras a veracidade dos dados encaminhados.3.2. A obrigação de envio de informações ao SCR não afasta o dever de correção dos dados quando constatada sua inexatidão, especialmente após decisão judicial que reconhece a inexistência do débito.3.3. A manutenção indevida de registro negativo, em descompasso com decisão judicial transitada, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar.3.4. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico, evitando enriquecimento sem causa ou irrelevância da condenação.3.5. Diante das peculiaridades do caso, especialmente a persistência da restrição indevida mesmo após decisão judicial, mostra-se adequada a majoração da indenização para R$ 7.500,00.3.6. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, não merecendo acolhimento a pretensão do réu.3.7. Inviável a fixação de honorários por apreciação equitativa, pois o valor da condenação não é irrisório ou inestimável, conforme entendimento do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ.3.8. Em razão da sucumbência recursal do réu, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso do autor provido para majorar a condenação à reparação pelos danos morais.4.2. Recurso do réu não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A manutenção de registro indevido no Sistema de Informações de Crédito (SCR), após reconhecimento judicial da inexistência do débito, configura ato ilícito e gera dano moral.________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 406; CPC/2015, arts. 85, §2º, e 85, §11, e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, e 54-D, II; Lei nº 12.414/2011, art. 12; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º, 10, 12 e 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 17209-07.2023.8.16.0017; TJPR, Apelação Cível nº 9219-17.2023.8.16.0129; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema Repetitivo nº 1.076.