Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência cumulada com indenização por danos morais. Inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR). Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso do réu. Apontada regularidade da inscrição do débito. Improcedência. Ação declaratória ajuizada pelo autor que reputou inexistente os empréstimos pessoais que resultaram na anotação. Informação no SCR que reflete risco inexistente para operações de crédito. Dever de indenizar configurado. 2. Recurso do autor. Postulada majoração da condenação aos danos morais. Procedência. Dano configurado. Repercussão na tomada de crédito em razão do compartilhamento das informações entre instituições financeiras e equiparadas. Sentença parcialmente reformada para majorar a condenação à reparação pelos danos morais. Sucumbência recursal do réu. Majoração dos honorários. Fixação sobre o valor da condenação mantido. Tema
repetitivo 1.076 do STJ. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido.I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis interpostas por autor e réu contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos.1.2. O autor sustentou que a dívida já havia sido reconhecida como inexistente em demanda anterior, apontando a manutenção indevida da restrição no SCR, e requer a majoração do valor da indenização por danos morais.1.3. O réu alegou a ausência de ato ilícito, sob o argumento de cumprimento de obrigação regulamentar perante o Banco Central, inexistência de dano indenizável, necessidade de redução ou adequação do quantum, alteração do termo inicial dos juros de mora e fixação equitativa dos honorários advocatícios.II. Questões em discussão2.
As questões em discussão são: (i) saber se a manutenção de registro indevido no Sistema de Informações de Crédito (SCR), após reconhecimento judicial da inexistência do débito, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais; (ii) saber se o valor da indenização deve ser majorado, bem como a adequação dos juros de mora e dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3.1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), instituído pela Resolução CMN nº 5.037/2022, destina-se ao compartilhamento de informações para monitoramento do crédito, sendo de responsabilidade das instituições financeiras a veracidade dos dados encaminhados.3.2. A obrigação de envio de informações ao SCR não afasta o dever de correção dos dados quando constatada sua inexatidão, especialmente após decisão judicial que reconhece a inexistência do débito.3.3. A manutenção indevida de registro negativo, em descompasso com decisão judicial transitada, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar.3.4. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico, evitando enriquecimento sem causa ou irrelevância da condenação.3.5. Diante das peculiaridades do caso, especialmente a persistência da restrição indevida mesmo após decisão judicial, mostra-se adequada a majoração da indenização para R$ 7.500,00.3.6. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, não merecendo acolhimento a pretensão do réu.3.7. Inviável a fixação de honorários por apreciação equitativa, pois o valor da condenação não é irrisório ou inestimável, conforme entendimento do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ.3.8. Em razão da sucumbência recursal do réu, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso do autor provido para majorar a condenação à reparação pelos danos morais.4.2. Recurso do réu não provido, com majoração dos honorários advocatícios.
Tese de julgamento: A manutenção de registro indevido no Sistema de Informações de Crédito (SCR), após reconhecimento judicial da inexistência do débito, configura ato ilícito e gera dano moral.________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 406; CPC/2015, arts. 85, §2º, e 85, §11, e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, e 54-D, II; Lei nº 12.414/2011, art. 12; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 2º, 10, 12 e 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 17209-07.2023.8.16.0017; TJPR, Apelação Cível nº 9219-17.2023.8.16.0129; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema Repetitivo nº 1.076.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001752-45.2025.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.06.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Itainar Zarur da Silva e Banco Agibank S/A contra a sentença (mov. 53.1), proferida em autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelo primeiro em face do segundo, que julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC) constantes da presente demanda para o fim de:a) DECLARAR indevidas as informações/débitos objetos da inclusão no SCR;b) CONDENAR a ré a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Sobre o montante deverá incidir juros de mora, na Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), desde o evento danoso, entendido como a data do início dos descontos indevidos (Súmula 54 do STJ). A partir do arbitramento, deve incidir exclusivamente a Taxa Selic, sem a dedução do IPCA (Súmula 362 do STJ), que já engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (art. 406, CC).Diante da sucumbência mínima do autor – apenas quanto à declaração de inexistência do débito já decidido por coisa julgada e ao pedido de valor dos danos morais - condeno a ré integralmente no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, máxime em razão da simplicidade da demanda, sua natureza e tempo de duração”. Em suas razões recursais (mov. 56.1), o autor Itainar Zarur da Silva sustenta que: a dívida que motivou a inscrição no SCR-BACEN já havia sido objeto de discussão judicial no processo nº 214-63.2024.8.16.0087, em que reconhecida a frauda na contratação do empréstimo. Mesmo ciente da fraude e da inexistência do débito, o apelante optou por manter a inscrição indevida no nome do apelante, o que autoriza a majoração da condenação à reparação pelos danos morais, uma vez que o valor fixado é ínfimo e não cumpre a função punitivo-pedagógica.Requereu, ao fim, a reforma da sentença para que seja majorada a condenação à reparação pelos danos morais.O réu Banco Agibank S.A. sustentou que (mov. 60.1): (i) o Sistema de Informações de Crédito – SCR, regulamentado pelo Bacen, obriga as instituições financeiras a enviarem informações acerca das operações realizadas para fins de registro e consulta de dados, e a apelante apenas cumpriu com as determinações do BACEN. Desse modo, não há que se falar em inscrição indevida, ou qualquer informação prejudicial à parte autora; as informações prestadas ao SCR são automaticamente geradas através do sistema e apenas refletem as operações do cliente conforme a data base de referência; (ii) não há dano passível de reparação, mas, em caso de manutenção da condenação, eventual valor deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) os juros de mora devem incidir desde a fixação da condenação, isto é, da prolação da sentença; (iv) os honorários devem ser fixados pelo critério da apreciação equitativa.Foram oferecidas as respectivas contrarrazões (movs. 61/68).É o relatório.
II – Trata-se ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Itainar Zarur da Silva em face de Banco Agibank S.A., em que sustentou, em suma, que ajuizou ação anulatória de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais nº 214-63.2024.8.16.0087, julgada parcialmente procedente para declarar inexistente os contratos de empréstimos nº 1260550353 e 1260550353.Entretanto, ao tentar contrair crédito para adimplir com suas obrigações perante seus credores, o autor foi informado de que seu nome possui informações restritivas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sob a rubrica de “dívidas vencidas” no valor de R$ 10.897,00.Em razão dos fatos, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que seu nome fosse retirado do cadastro impugnado. No mérito, postulou a condenação do réu à reparação pelos danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Deferida a tutela provisória de urgência (mov. 15), o réu foi citado (mov. 33.1), e apresentou contestação, em que aduziu que não houve falha na prestação do serviço, pois, no momento da contratação, o cliente expressamente autoriza que a instituição financeira repassasse as informações relativas às operações de crédito para o Banco Central. Apontou que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) obriga as instituições financeiras a enviarem informações acerca das operações realizadas para fins de registro e consulta, de modo que não há ato ilícito gerador do dever de indenizar.Apresentada impugnação à contestação (mov. 39.1), o réu acostou documentação (mov. 49.1) e o autor nada requereu especificamente quanto à produção de outras provas (mov. 50).Sobreveio, então, a sentença (mov. 53.1) que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar indevidas as informações contidas no SCR e condenar o réu à reparação pelos danos morais em R$ 2.000,00, contra a qual se insurgem ambas as partes.Pois bem.Inicialmente, sustenta a parte ré que as informações contidas no Sistema de Informações de Crédito – SCRI foram automaticamente geradas e derivam do dever das instituições financeiras em enviar informações acerca das operações realizadas pra fins de registro e consulta de dados, de modo que não há dever de indenizar no caso.Sem razão, entretanto.De acordo com a Resolução CMN nº 5.037/2022, responsável por instituir o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e substituir o antigo sistema Central de Risco de Crédito (CRC), tal sistema possui dupla finalidade, a saber: prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades (art. 2º).Ainda de acordo com a mencionada resolução, as instituições financeiras devem obter autorização específica do cliente, com indicação específica da finalidade, as formas de consulta e os procedimentos para a correção e exclusão de informações constates do sistema (art. 12 c/c art. 16), sendo certo, ainda, que as informações constantes do SCR “são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes”.Feito tais esclarecimentos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação anulatória de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais nº 214-63.2024.8.16.0087, julgada parcialmente procedente para declarar inexistente os contratos de empréstimos pessoal nº 1260550353 e 1260550353, do qual decorrem a informação constante no SCR (mov. 1.11/49.5).Em sede de julgamento de recurso de apelação, de minha relatoria, a sentença foi parcialmente reformada apenas para majorar a condenação à reparação pelos danos morais, de modo que a declaração de inexistência se manteve hígida.Dessa forma, ao não promover a retificação das informações levadas à registro no SCR a fim de garantir que refletissem informações efetivamente verídicas, a instituição financeira acabou por causar restrição de crédito em desfavor do autor ao sinalizar risco inexistente, tal qual reconhecido pela sentença.Desse modo, muito embora a instituição financeira aponte seu dever de repassar informações ao SCR, o que não se questiona, deixou, entretanto, de prestar as informações condizentes com a decisão judicial que reconheceu a inexistência dos empréstimos, o que enseja o dever de indenizar dado o evidente prejuízo causado ao autor, sobretudo em razão da possibilidade de que as informações podem ser disponibilizadas aos gestores de bancos de dados registrados na forma do art. 12 da Lei nº 12.414/2011, conforme previsto no art. 10 da já mencionada resolução, e aos prestadores de garantia em operações de crédito pelas instituições financeiras.Em sentido semelhante: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE FOI DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. ARGUIÇÃO DAS PARTES RECORRENTES PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, AOS PRECEDENTES DESTA CORTE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexigível o débito, determinou a exclusão dos efeitos de inadimplência e condenou o banco ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00, em razão de anotação indevida no SCR/BACEN. As partes recorreram, com a instituição financeira pedindo o afastamento da condenação por danos morais e a redução do valor da indenização, enquanto a autora requereu a majoração do montante fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a anotação indevida no SCR possui natureza restritiva capaz de ensejar dano moral in re ipsa e se o valor da indenização fixado é razoável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de dialeticidade rejeitada, visto que as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença (danos morais e valor), atendendo ao ônus de impugnação específica4. O Sistema de Informações de Crédito do BACEN tem efeito restritivo na concessão de crédito, de modo que a anotação indevida extrapola mero aborrecimento e gera dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do prejuízo concreto. [...]. (TJPR – 19ª C. Cível - 17209-07.2023.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Desembargador Rotoli de Macedo - j. 30/03/2026 – grifou-se). Direito civil e direito processual civil. Ação Declaratória de Inexigibilidade C/C Obrigação de Fazer, Danos Morais e Pedido Liminar. Inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e danos morais. Apelação do Banco Pan S.A. desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de dívida e de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pelo Banco Pan S.A., que alegou não ter cometido ato ilícito e questionou o valor da indenização fixada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização fixado deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais foi mantido, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência. 5. Os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula n. 54 do STJ. 6. A multa diária fixada em R$ 500,00 é proporcional e necessária para assegurar o cumprimento da ordem judicial de exclusão da inscrição no SCR. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR – 15ª C. Cível - 9219-17.2023.8.16.0129 – Paranaguá – Rel.: Desembargador Luciano Campos de Albuquerque – j. 10/11/2025 – grifou-se). Portanto, a insurgência deduzida pela instituição financeira não merece prosperar.Quanto à reparação pelos danos morais, assiste razão ao autor ao pretender sua majoração.Como se sabe, os danos morais se referem à lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela, cuja prática, objetivamente considerada, afeta bem jurídico existencial, independentemente da maior ou menor repercussão, em termos de sofrimento, experimentado subjetivamente por cada pessoa.Com efeito, o sofrimento, abalo ou tristeza que o ato ilícito pode causar é, como aponta parcela da doutrina, consequência possível do dano moral praticado, cuja intensidade variará de acordo com as próprias vicissitudes e circunstâncias pessoais de cada indivíduo e, por isso, não se revela necessariamente imprescindível a verificação subjetiva de sentimentos humanos desagradáveis, como aliás, prescreve o Enunciado nº 455 da V Jornada de Direito Civil: “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento”.A propósito, advertem Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto: “O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicitado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor...Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. [...] Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em que este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão.”. (Curso de direito civil: responsabilidade civil. 4. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 297) O dano moral deriva, na forma do art. 186 do Código Civil[1], de ato ilícito passível de reparação. E, no bojo das relações de consumo, como é a do caso, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 6º, inciso VI, que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.No caso, ao não promover a retificação dos dados relativos aos empréstimos reputados inexistentes perante o Sistema de Informações de Crédito (SCR) e, assim, sinalizar risco de crédito inexistente a recair sobre o autor, o réu impediu o autor de ter acesso pleno e não oneroso ao mercado de crédito, mormente em atenção ao fato de que na oferta de crédito deve o fornecedor avaliar as condições de crédito do consumidor mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito (CDC, art. 54-D, II).No que se refere ao quantum devido, o magistrado, ao fixar a indenização, deve estipular um valor que não seja insignificante, a ponto de não amenizar o prejuízo suportado, e que não seja elevado em demasia, a ponto de provocar o enriquecimento sem causa dos postulantes, observados os caráteres pedagógico e desestimulante à repetição do ato ilícito.Atentando-se para as particularidades do caso, bem como ao fato de a parte ré ter deixado de observar decisão judicial prévia quanto à correção das informações constantes do SCR, revela-se adequada a fixação em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais.Quanto aos juros de mora, não assiste razão à parte ré ao pretender sua fixação desde o arbitramento, pois, de acordo com a Súmula nº 54 “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.Considerando, ainda, a majoração da condenação, inviável o acolhimento do pedido deduzido pela parte ré quanto à fixação dos honorários pelo critério da apreciação equitativa, uma vez que o valor da condenação não é inestimável ou irrisório, conforme Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ.Por fim, constatada a sucumbência recursal da parte ré, devida a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o que se faz em 2% (dois por cento) e resulta em 12% (doze por cento) do valor da condenação.Voto por:a) dar provimento ao recurso do autor para majorar a condenação à reparação pelos danos morais para o valor de R$ 7.500,00;b) negar provimento ao recurso do réu, com majoração dos honorários advocatícios.
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