Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Susimara Macedo da Silva, em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0007706-97.2016.8.16.0019, que lhe promove, e contra Macedo da Silva Transportes Rodoviários Ltda. – EPP, DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, na 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, deferiu o pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n. 1.803 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR (mov. 541.1, integrada no mov. 553.1, 1º grau).
A decisão agravada tem, no que é aqui de relevo, os seguintes termos:
“(...) 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de MACEDO DA SILVA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e SUSIMARA MACEDO DA SILVA (devedores solidários). Na última manifestação, a parte exequente requereu o reconhecimento de que a doação do imóvel de matrícula n. 1.803 do 1º RI de Ponta Grossa/PR configurou adiantamento de herança e o deferimento da penhora de 50% do bem (mov. 529.1). A executada apresentou defesa no mov. 535.1. De fato, verifica-se que a doação do imóvel, no caso dos autos, configurou adiantamento de herança, por força do artigo 544 do Código Civil: “A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Todavia, o negócio jurídico de transferência do bem foi celebrado em 29/9/2015, antes mesmo da propositura desta execução (31/3/2016).Não obstante a doação tenha sido efetivada posteriormente ao vencimento da obrigação (31/5/2015), não estão presentes os requisitos do artigo 792 do Código de Processo Civil e da1 jurisprudência para reconhecimento de fraude à execução. (...) Dessa forma, além de não ser possível a fraude à execução, não há como reconhecer que o imóvel doado responda pelas dívidas da doadora – conforme requerido pelo exequente –, pois o artigo 1.997 do CC é nítido para as situações em que o falecido possuía bens quando da sua morte e tais bens serão usados para pagamento das dívidas deixadas.No mais, o pedido da parte exequente nada mais é que a declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação, matéria que deverá ser tratada em autos apartados. Por ora, não há elementos que indiquem invalidade do negócio jurídico (art. 167, § 1º, do CC). Portanto, ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 529.1. (...)”. (Mov. 541.1, 1º grau).
“(...) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de mov. 541.1 que indeferiu a penhora de 50% do imóvel de matrícula n. 1.803 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa/PR, os quais recebo visto que tempestivos.Alega o embargante que a decisão é contraditória, pois reconhece a doação do imóvel como adiantamento de legítima, porém deixa de aplicar a consequência jurídica do ato e não permite a penhora do bem pelo credor. Aduz que o decisum foi fundamentado em fraude à execução, matéria que não foi objeto do pedido anterior. Assim, requer a reforma do mov. 541.1, a fim de efetivar a penhora do bem e a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis (mov. 544.1). Em contrapartida, a parte executada pediu a rejeição dos embargos, por considerar mero inconformismo (mov. 550.1). 2. Pois bem. Razão assiste ao embargante. Isso porque a petição de mov. 529.1 pugnou pelo reconhecimento do adiantamento de herança e pela penhora do imóvel de matrícula n. 1.803 do 1º RI de Ponta Grossa/PR, não pautando o pedido em fraude à execução, que foi o principal fundamento da decisão embargada. Logo, o decisum recorrido analisou matéria diversa da levantada pela parte exequente (extra petita – art. 492 do CPC), razão pela qual revogo o mov. 541.1 e passo a proferir nova decisão: 3. No último requerimento, a parte exequente pugnou o reconhecimento de que a doação do imóvel de matrícula n. 1.803 do 1º RI de Ponta Grossa/PR configurou adiantamento de herança e o deferimento da penhora de 50% do bem (mov. 529.1). A executada apresentou defesa no mov. 535.1.De fato, verifica-se que a doação do imóvel, no caso dos autos, configurou adiantamento de herança, por força do artigo 544 do Código Civil: “A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. A transferência do bem foi celebrada em 29/9/2015, após o vencimento da obrigação (31/5/2015), ou seja, a dívida já era de conhecimento da parte executada. Além disso, a doadora (ora executada) continuou a utilizar e extrair os frutos do imóvel, pois a doação foi realizada com a reserva de usufruto vitalício. Sobre o tema, o artigo 1.997 do Código Civil estabelece: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.(...) Cabe ressaltar que aplicar entendimento contrário - de que os imóveis doados aos descendentes pelo autor da herança estariam pura e simplesmente protegidos da cobrança das dívidas do doador, bastando apenas que não houvesse, no momento, ações judiciais contra o titular original dos bens – permitiria toda a sorte de fraudes. Portanto, a penhora do imóvel de matrícula n. 1.803 do 1º RI de Ponta Grossa/PR (mov. 529.2) em 50% - tendo em vista a compra na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens - é a medida que se impõe para garantir os direitos do credor. Ante todo o exposto, recebo os embargos de declaração e, no mérito, acolho o pedido, de modo a revogar a decisão de mov. 541.1. Em consequência, defiro o pedido de penhora de 50% do imóvel de matrícula n. 1.803 do 1º RI de Ponta Grossa/PR. 2. Efetive-se a penhora, mediante termo nos autos, conforme autoriza a regra do artigo 845 do CPC. Fica nomeada a própria devedora como fiel depositária do bem penhorado, a qual deverá ser advertida das implicações legais do encargo (art. 80, inciso III, do CPC). 3. Intime-se a parte exequente para que proceda a averbação da penhora na matrícula do bem, devendo juntar cópia nos autos no prazo de 15 dias. 4. Intimem-se os executados e o cônjuge na pessoa dos seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, por carta ou por carta precatória caso se mostre necessário, nos termos dos artigos 841 e 842, ambos do CPC. (...)” (Mov. 553.1, 1º grau).
Não conformada, sustenta a recorrente, em suma, que: (i) “os embargos foram utilizados como verdadeiro sucedâneo recursal, em flagrante violação ao art. 1.022 do CPC”; (ii) “a decisão originalmente proferida no mov. 541.1 reconheceu que o art. 1.997 do Código Civil não se aplica ao caso, por tratar da responsabilidade patrimonial decorrente da sucessão, hipótese que pressupõe o falecimento do devedor”; (iii) “entretanto, ao acolher os embargos de declaração, a decisão agravada passou a utilizar exatamente o referido dispositivo como fundamento para determinar a penhora do imóvel”; (iv) “o imóvel objeto da constrição foi regularmente doado aos filhos da executada, mediante escritura pública em data de 18/08/2015, não havendo qualquer registro de constrição judicial, penhora, ou sequer demanda executiva ajuizada à época dos fatos”; (v) “o ato de liberalidade da executada e de seu marido deve ser mantido hígido e respeitado como expressão legítima de sua autonomia de vontade e do direito de dispor de seu patrimônio”; (vi) “a execução deve recair exclusivamente sobre bens do devedor, não sendo admissível atingir patrimônio pertencente a terceiros que sequer integram o processo”; (vii) “há claro indício de manipulação dos documentos e informações para ludibriar o juízo”; (viii) “o art. 544 do Código Civil dispõe que a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento de legítima, implicando, tão somente, efeitos no momento da abertura da sucessão, especialmente no que se refere à colação dos bens para fins de equalização das quotas hereditárias. Ou seja, trata-se de norma que regula relações internas entre herdeiros, não possuindo qualquer repercussão automática perante terceiros credores, tampouco autorizando, por si só, a constrição judicial de bens já transferidos a terceiros”; e (ix) “além de juridicamente equivocada, a decisão agravada revela-se insuficientemente fundamentada, circunstância que reforça a necessidade de sua reforma”.
Pede, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada, para restabelecer a decisão proferida no mov. 541.1, que indeferiu a penhora do imóvel.
Indeferi, desde logo, o pedido de tutela recursal de urgência propugnado ao recurso (mov. 12.1, TJ).
Intimado, o agravado apresentou resposta, a propugnar pelo não provimento do recurso (mov. 18.1, TJ).
É, em resenha, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
No mérito, merece provimento.
2.1. De início, não se constata a nulidade suscitada em relação ao acolhimento dos embargos de declaração.
Embora articuladas em tópicos próprios, as alegações de utilização indevida dos aclaratórios, contradição entre os pronunciamentos e deficiência de fundamentação não foram acompanhadas de pedido autônomo de cassação da decisão ou de rejeição dos embargos. A pretensão recursal consiste, ao fim, na reforma da decisão para afastar a penhora.
De todo modo, os embargos de declaração admitem efeitos modificativos quando a integração do vício reconhecido repercute no resultado do pronunciamento.
No mov. 553.1, o doutor Juízo local considerou que a decisão no mov. 541.1 havia examinado o requerimento sob fundamento diverso daquele deduzido no mov. 529.1 e, depois de ouvida a parte contrária, acolheu os embargos para suprir o vício identificado, com a consequente modificação da solução anterior.
A fundamentação exposta, correta ou não, explicita o vício reconhecido e o encadeamento lógico entre sua integração e a alteração do resultado. Não se cuidou, pois, de simples reconsideração, mas da atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração.
Preservada, assim, a validade formal do pronunciamento, passa-se ao exame da penhora nele deferida.
2.2. A controvérsia consiste em saber se a doação do imóvel aos descendentes da executada, com reserva de usufruto vitalício, permite a penhora de 50% do próprio bem, nos autos da execução promovida exclusivamente contra a doadora e a pessoa jurídica devedora.
Pois bem, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilidade patrimonial de terceiros.
No caso, a certidão imobiliária demonstra que a nua-propriedade do imóvel de matrícula n. 1.803 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa foi transferida, por doação, a terceiros (R-12), reservando-se aos doadores o usufruto vitalício do bem (R-13). A executada, portanto, não conserva fração ideal do domínio, mas direito real distinto, de uso e fruição do imóvel.
O exequente, contudo, não requereu a constrição do usufruto ou dos frutos dele decorrentes. Pretendeu que a doação fosse reconhecida como adiantamento de herança e, a partir dessa qualificação, que 50% do próprio imóvel respondesse pela dívida da doadora.
O pedido, tal como formulado e deferido, não pode prevalecer.
A circunstância de a transmissão constituir, em tese, adiantamento de legítima não autoriza, por si só, a sujeição da nua-propriedade dos donatários à execução, tampouco permite considerá-la ainda integrante do patrimônio da executada.
De sorte que a constrição do domínio transferido depende da prévia constituição de causa jurídica apta a sujeitar o bem à satisfação da dívida ou a tornar a transmissão ineficaz perante o exequente, com observância do procedimento e do contraditório correspondentes, como está expresso, v.g., no art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil.
E não é disso que se cuida na espécie.
Nos embargos de declaração, o exequente esclareceu que sua pretensão não se fundava em simulação ou fraude à execução, mas na alegada permanência do bem na esfera de responsabilidade patrimonial da doadora em razão do adiantamento de legítima.
A decisão recorrida acolheu essa tese e deferiu diretamente a penhora de 50% do imóvel, sem declarar a invalidade ou a ineficácia da transmissão e sem a prévia participação dos titulares da nua-propriedade.
Não se mostra possível, todavia, atribuir responsabilidade patrimonial aos donatários e submeter o domínio deles à expropriação, mediante simples requerimento incidental formulado em execução da qual não participam.
Doutro giro, a reserva de usufruto não altera essa conclusão. Eventual constrição do direito real pertencente à executada ou dos frutos correspondentes dependeria de requerimento específico e de adequada delimitação, não se confundindo com a penhora de fração ideal do imóvel.
Impõe-se, por conseguinte, o afastamento da constrição, sem prejuízo de eventual rediscussão da penhora de bens
ou direitos, sob via e fundamentação adequadas, assegurado o contraditório efetivo.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Susimara Macedo da Silva, para reformar a r. decisão recorrida, indeferindo, tal como formulada, a penhora de parcela do imóvel de matrícula n. 1.803 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa, na forma da fundamentação.