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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AUGUSTO CESAR VIEIRA, paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de injúria qualificada por discriminação e lesão corporal, previstos nos
arts. 2º-A e 20 da Lei n.º 7.716/1989 e art. 129 do Código Penal, nos Autos n.º 0004480-02.2026.8.16.0030, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal
da Comarca de Foz do Iguaçu.
O impetrante
pleiteia:
a)
o trancamento da ação penal, sustentando que
o paciente é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID-10 F84.5), com histórico de surto psicótico, depressão e ansiedade, condição que afastaria o dolo e configuraria inimputabilidade ou
semi-imputabilidade, restando evidenciado o constrangimento ilegal na medida em que
a persecução.
Ademais, sustenta a desproporcionalidade persecução penal ante a adequação das medidas terapêuticas já em curso e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a vítima sob fiscalização do Ministério Público.
Subsidiariamente,
requer
b)
a suspensão do processo, com base no art. 152 do Código de Processo Penal, até a completa avaliação de sua capacidade mental; ou
c)
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a manutenção do tratamento psicológico e psiquiátrico em curso, destacando a existência de
condições pessoais favoráveis.
Requer
a concessão liminar da ordem com a imediata expedição de alvará de soltura.
Requer o trancamento integral da
ação penal
e, subsidiariamente, a suspensão do processo, a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão compatíveis com o quadro de saúde mental do paciente e a garantia de continuidade do acompanhamento psicológico e psiquiátrico.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1/TJ).

Instada, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento parcial e denegação da ordem (mov. 24.1/TJ).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifico que a ordem comporta parcial conhecimento.
Isso porque o
pedido de suspensão do processo com base no art. 152 do Código de Processo Penal não comporta conhecimento nesta instância, porquanto não foi suscitada perante o juízo de primeiro grau a instauração de incidente de insanidade mental,
providência necessária para a invocação do mencionado dispositivo,
de modo que sua análise importaria em indevida supressão de instância.

Quanto ao
trancamento da ação penal
pela via do
habeas corpus,
é certo que se
exige demonstração inequívoca, sem aprofundado exame probatório, da atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou de materialidade, causa extintiva da punibilidade ou inépcia da denúncia (STJ, RHC n. 223.163/PA, relatora
Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 13/3/2026).
E a constatação dessas circunstâncias deve se dar de forma clara e precisa, de plano, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório (AgRg
no HC n. 764.270/SC, relator
Ministro Jesuíno
Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023,
DJe
de 17/8/2023).
No caso concreto,
a alegação de ausência de dolo em razão de transtorno mental
sequer pode ser conhecida,
tanto pois
não submetida ao juízo da origem, configurando supressão de instância,
quanto porque
sua análise exigiria
a
apuração
da integridade psíquica do agente ao tempo da conduta, incompatível com o rito estreito do
habeas corpus.
Neste sentido o STJ: "o habeas corpus, ação de natureza mandamental,
demanda a instrução com prova inequívoca do direito líquido e certo invocado, sendo incabível a dilação probatória.
Por isso, exige-se que a matéria fática seja incontroversa.
(STJ,
RCD no HC n. 1.040.708/SP, relator Ministro Rogerio
Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026).
Ademais,
o
diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.5) (mov. 1.3) não equivale, automaticamente,
à
inimputabilidade
prevista no artigo 26 do Código Penal, sendo imprescindível a avaliação pericial para se estabelecer o nexo entre o quadro clínico e a capacidade cognitiva e volitiva do agente no momento específico da prática delitiva,
não sendo possível concluir, de plano, pela ausência de dolo ou pela inimputabilidade do agente.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o
trancamento da ação penal relativa ao crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
2. A parte agravante sustenta a ausência de justa causa para a persecução penal, alegando prova pré-constituída e incontroversa da inexistência de dolo em possuir o armamento, com base em declaração de terceiro que teria confessado ser o proprietário exclusivo da arma de fogo apreendida. 3. O acórdão recorrido concluiu pela presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o recebimento da denúncia e continuidade da ação penal, destacando a necessidade de dilação probatória para análise das alegações da defesa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há ausência de justa causa para a persecução penal, diante da alegação de inexistência de dolo do agravante em possuir o armamento, o que tornaria atípica a conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 5. Saber se o trancamento da ação penal seria possível na via estreita do habeas corpus, considerando a necessidade de dilação probatória para análise das alegações da defesa. III. Razões de decidir 6. A presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, ainda que em estágio inicial, é suficiente para autorizar o recebimento da denúncia e a continuidade da persecução penal.
7. A alegação de ausência de dolo e atipicidade da conduta não foi comprovada de forma cabal e irrefutável, sendo necessária a dilação probatória para análise das teses defensivas.
8.
A existência de pedido pendente de análise quanto à instauração de incidente de insanidade mental reforça a necessidade de prosseguimento da ação penal, considerando que a integridade psíquica do agravante
encontra-se
sob questionamento e demanda apuração especializada. 9. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa, o que não se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios mínimos de autoria e materialidade é suficiente para autorizar o recebimento da denúncia e a continuidade da ação penal. 2. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade ou causa de extinção da punibilidade.
3. A alegação de ausência de dolo e atipicidade da conduta deve ser analisada no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
(...) (STJ,
AgRg
no RHC n. 218.892/RN, relatora Ministra
Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026)
(destaques acrescidos).
Ademais,
a
existência de medidas terapêuticas em curso e de obrigações assumidas extrajudicialmente não obsta o exercício regular da ação penal nem configura constrangimento ilegal a justificar o seu trancamento.
O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o paciente e o Centro Cultural Beneficente Islâmico de Foz do Iguaçu é instrumento de natureza civil e administrativa, celebrado em procedimento extrajudicial sob a fiscalização do Ministério Público, e não produz efeitos
na esfera penal. Ressalto, ainda, que o paciente manifestou desinteresse no prosseguimento do
TAC
conforme se vê do
mov. 13.6.
Portanto,
não é
possível
o trancamento da ação
penal,

pelo
que a ordem, neste ponto, deve ser denegada.
No que se refere à
prisão preventiva, em análise à decisão que
a
decretou, verifico que está lastreada em elementos concretos de materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria, veja-se (mov. 25.1 — Autos n.º 0004480-02.2026.8.16.0030):
"(...)
A contenção cautelar do indiciado se faz necessária para a garantia da ordem pública, pois o crime em tese praticado revela gravidade concreta:
numa tarde, num shopping center, o flagrado, um homem, se sente confortável para entrar numa loja, agredir desmedidamente duas mulheres não só fisicamente, como, também, em razão de sua origem e religião. (...)
há relato de que o agressor também tentou arrancar as roupas de uma das vítimas, retirou o seu véu e, não fosse o bastante, deu um golpe para tentar sufocar a outra ofendida.
Após esse horror, que por si só demonstra audácia, frieza, covardia e indiferença à incolumidade física de terceiros, AUGUSTO CÉSAR saiu tranquilamente do shopping, circunstância que ao mesmo tempo revela o acentuado grau de reprovabilidade da conduta e externa o elevado potencial da sua periculosidade.
(...)
Ademais, a conduta de ódio perpetrada pelo custodiado em face de pessoas praticantes do islamismo não é fato isolado na sua vida,
explico: a autoridade policial juntou três boletins de ocorrência n. 2018/1243668, 2024/1468102 e 2025/637466 (seq. 13), que demostram que desde 2018 o indiciado tem obsessão com os muçulmanos, afrontando-os inclusive na principal mesquita da cidade. Aliás, é interessante notar outro traço comum entre uma das ocorrências pretéritas, havida em 2024, e o caso que ora se analisa, o fato de que, interpelado, a primeira coisa que o conduzido alega é ser autista.
A sua defesa trouxe aos autos laudo que atesta que de fato o flagrado apresenta autismo leve a moderado (seq. 19.2) e faz acompanhamento psicológico (seq. 19.4) e psiquiátrico, contudo, o próprio médico atesta que AUGUSTO CÉSAR abandonou o tratamento medicamentoso em janeiro desse ano (seq. 19.5, f. 5).
(...) Diante do acima constatado e nos termos do art. 310, II, CPP, converto a prisão em flagrante de AUGUSTO CÉSAR VIEIRA em prisão preventiva, sublinhando, ainda, a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319, CPP, nos termos do art. 282, II, CPP, já que desproporcionais em relação ao crime imputado ao indiciado. Expeça-se o mandado de prisão".
É consagrado na jurisprudência desta Corte que a gravidade concreta do delito,
demonstrando
a periculosidade do agente
e a possibilidade de reiteração delitiva, caracterizam risco à ordem pública que
justifica
a prisão cautelar.
Como se vê, a decisão foi devidamente fundamentada e individualizada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo a prisão preventiva sido amparada na presença do
fumus
commissi
delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, bem como no
periculum
libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública.
O
periculum
libertatis
restou demonstrado a partir da gravidade da conduta, revelada pela invasão de estabelecimento comercial em shopping movimentado para agredir fisicamente duas mulheres muçulmanas com
socos, tentativa de esganadura e remoção forçada de suas vestes, seguida de manifestações discriminatórias em público, o que denota a acentuada
periculosidade do agente.
Some-se a isso o fato
do
paciente registrar
envolvimento em condutas análogas contra membros da comunidade islâmica desde 2018, documentado nos Boletins de Ocorrência n.º 2018/1243668, n.º 2024/1468102 e n.º 2025/637466, o que evidencia o fundado risco de reiteração delitiva.
O art. 312, § 3º, do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n.º 15.272/2025, passou a estabelecer parâmetros objetivos para aferição da periculosidade do agente, devendo ser considerados, entre outros elementos,
o
modus operandi
e o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.
Conforme pacífica jurisprudência do STJ, é idônea a decretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de reiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos,
inquéritos ou ações penais em curso
(STJ,
AgRg
no HC n. 1.002.703/ES, relator
Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025).
Nesse mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PROPORCIONAL AO FEITO. DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONSTATADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (...)
.III. Razões de decidir3. O excesso de prazo para a formação de culpa não se caracteriza, pois a demora não é atribuível à autoridade judicial, tratando-se de prazo proporcional para o término da instrução processual.4. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a reincidência do paciente e a gravidade do crime de tráfico de drogas.5. A jurisprudência estabelece que a existência de inquéritos ou ações penais em curso pode justificar a segregação cautelar devido ao risco de reiteração delitiva.
IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus conhecido e denegado.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0047318-84.2025.8.16.0000 - Prudentópolis
-
Rel.:
RUY A. HENRIQUES
-
J.
28.06.2025) (destaques acrescidos)
Dessa forma, entendo que os fundamentos lançados na decisão
são adequados e suficientes para alicerçar a segregação cautelar.
Ressalte-se que a prisão preventiva possui natureza cautelar e não se confunde com antecipação de pena. Sua finalidade é assegurar a efetividade do processo penal e preservar bens jurídicos relevantes, não havendo afronta ao princípio da presunção de inocência quando presentes os requisitos legais.
A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
está consolidada no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir a revogação da segregação cautelar nas hipóteses em que subsistirem motivos para a sua decretação
(STJ, HC n. 1.068.090/RS, relator
Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 13/4/2026).
No mais, concluindo-se pela imprescindibilidade da prisão preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares alternativas para o acautelamento da ordem pública, especialmente considerando que o paciente deixou de cumprir as condições impostas no
TAC, medida administrativa mais branda, sendo lógico concluir pela inviabilidade de outras medidas cautelares menos gravosas.


 Nesse raciocínio, o STJ: “Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
quando a segregação
encontra-se
fundada na possibilidade concreta de reiteração delitiva,
indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública
e evitar a prática de novos crimes”.
(STJ,
AgRg
no RHC n. 230.695/AL, relator
Ministro
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 9/4/2026).

Portanto, confrontando os fundamentos utilizados pela autoridade aqui apontada como coatora com os argumentos trazidos
pelo
impetrante, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, vez que foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva.

Além disso, o delito investigado é doloso e a pena máxima estabelecida nos tipos penais imputados é superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP).
Inexistindo constrangimento ilegal a ser reconhecido, a denegação da ordem é a medida que se impõe.
CONCLUSÃO
Assim, voto no sentido de conhecer parcialmente da ordem e, na parte conhecida, denegá-la.