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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032396-04.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Henrique Licheski Klein
Desembargador
Relator(a) do Processo: jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXAS CONDOMINAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ALMEJADA TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DOCUMENTOS PELO CONDOMÍNIO, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO QUE MILITAM, NESTE MOMENTO, EM FAVOR DO DEVEDOR. CONDOMÍNIO QUE PODE, POSTERIORMENTE, INGRESSAR COM A COBRANÇA DO RESTANTE OU, APURADO SALDO, PROMOVER A COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS (ART. 545, § 2º DO CPC). MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.