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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOPor brevidade, reporto ao relatório elaborado pela douta Relatora, Desª Jaquelline Allievi, que transcrevo a seguir, in verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Michael Rafael Tormes contra decisão de mov. 31.1/origem que indeferiu a antecipação de tutela, proferida na ação declaratória de inexistência de débito nº 0026189-15.2025.8.16.0035 por ele movida em face de Condomínio Viver Bosque São José dos Pinhais. Nas razões recursais a parte agravante sustentou, em síntese, que: a) há comprovação da quitação da dívida condominial, realizada por meio de consignação extrajudicial, sem oposição do credor; b) após a notificação do credor acerca da consignação, este permaneceu silente, o que implica a quitação da obrigação; c) o indeferimento da tutela antecipada prejudica o agravante, que necessita da declaração de quitação para prosseguir com a venda do imóvel; d) a consignação extrajudicial e o silêncio do credor configuram aceitação tácita do pagamento, resultando na extinção da obrigação. Requereu a antecipação de tutela com a declaração de quitação dos débitos condominiais e, ao final, o provimento do recurso (mov. 1.1/TJ). Preparo regular (movs. 1.16 e 1.17/TJ). Decisão inicial de indeferimento da antecipação da tutela (mov. 9.1/TJ). Sem contrarrazões (mov. 16/TJ). É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. No mérito, entretanto, com o respeito devido ao entendimento da relatora originária, divergi de sua proposta de voto, sendo acompanhado pela maioria, pois penso que a hipótese é de provimento, com a concessão da tutela provisória pleiteada, senão vejamos.Indo direto ao ponto, vejo que o fundamento da decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, pautou-se na ausência de elementos que evidenciem o excesso na cobrança das taxas condominiais, tendo considerado incerta a eficácia liberatória da consignação extrajudicial noticiada. Examinando os documentos trazidos com a inicial, é possível observar que, na ótica da parte autora/agravante, haveria um excesso de cerca de mil e quinhentos reais. Constou no e-mail enviado pela agência de cobrança ao ora recorrente (mov. 1.8 - AO):Com efeito, ainda que se trate de cognição sumária, para fins de antecipação ou não da tutela, considerando o momento processual atual, reconheço que, de fato, haveria a necessidade de visualização mínima da plausibilidade do cálculo que o devedor reputa correto. Tratando-se, no entanto, de débito condominial, com provável divergência na atualização e/ou acréscimo de encargos, a defesa do condomínio, com a juntada de eventuais documentos, ajudaria, ainda que minimamente, na formação do cenário. Ocorre que o condomínio, ao que consta, é revel, já que, recentemente, foi citado e deixou de apresentar defesa (mov. 55 - AO), além de não haver contestado os valores depositados em consignação extrajudicial. Nesta ótica, mesmo que a presunção de veracidade advinda da revelia seja relativa, certo é que perdeu o réu a chance de demonstrar a correção do cálculo que reputa certo, sendo fato relevante a ser considerado, ao menos neste momento. Assim, diante da situação processual atual, a probabilidade do direito pende para o agravante, que comprovou a consignação extrajudicial de valor substancial, do que entende devido (mov. 25.3 - AO).A urgência, de igual forma, também está ao seu lado, diante da alegada necessidade da certidão de quitação para alienação do bem. No mais, não se trata de providência irreversível, já que o condomínio pode se ver ressarcido mediante a cobrança, em via própria e até mesmo nesses próprios autos (art. 545, § 2º do CPC), do valor que julga pendente, em caso de improcedência da demanda. Logo, sem necessidade de mais digressões, penso que é o caso de dar provimento ao recurso para se deferir a tutela pleiteada, determinando que o condomínio, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do acórdão, expeça a certidão de quitação do débito condominial relativo ao período apontado na inicial. Em caso de descumprimento, incumbirá ao juízo de origem a providências cabíveis, inclusive a fixação de multa. ConclusãoPortanto, com a devida vênia ao entendimento da d. Relatora, voto de maneira diversa, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. É como voto.
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