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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0027099-27.2024.8.16.0019

Recurso: 0027099-27.2024.8.16.0019 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Recorrente(s): TIM S/A
Recorrido(s): Letícia Isabelle Pereira
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM OFERTA
INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCAPACIDADE DE
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte ré, pleiteando a reforma da sentença
para afastar a condenação por danos morais e repetição do indébito ou,
subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é legítima a atuação da
reclamada em relação às cobranças realizadas correlacionadas às linhas
contratadas pela autora; e (ii) se é cabível condenação à compensação de danos
morais e qual o valor adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A atuação da reclamada apresentou falhas no caso concreto, pois inseriu
cobranças em desconformidade com o que foi inicialmente acordado.
4. Falha na prestação dos serviços e à incapacidade de resolução administrativa
da fornecedora, gera transtornos extraordinários, ensejando a configuração do
dever de indenizar.
5. O valor da indenização por danos morais, considerados os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, não merece alteração, estando adequado
ao caso concreto.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º.

RELATÓRIO
Dispensado, haja vista o disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser admitido em sua integralidade, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade necessários para tanto.
A parte ré pretende a reforma da sentença, reconhecendo-se a sua atuação lícita,
afastando as condenações ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do
indébito.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que parte reclamante e
reclamada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes
dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Da análise dos autos e das provas produzidas, tem-se que se consolidou a
versão fática na qual a parte reclamada deixou de cumprir com os termos do plano de serviços
telefônicos contratados pela parte reclamante, onerando-lhe em desacordo com previsto,
situação que não teve resolução pela via administrativa, a despeito das diversas tentativas.
O que torna válido o negócio jurídico entre a fornecedora e seus consumidores é
a conjugação de suas vontades sob a égide de um determinado regramento assentido por
ambos. Consequentemente, eventual alteração unilateral de elementos do contrato,
principalmente aqueles capazes de gerar alguma espécie de ônus a parte contrária, rompe
com o acordo previamente estipulado e desequilibra a relação mantida em benefício exclusivo
de um dos participantes.
Neste caso em particular, diferentemente do que sugerem as razões recursais,
nem mesmo é pertinente adentrar ao exame do cabimento ou não das revisões das tarifas
praticadas, uma vez que a parte reclamante logrou demonstrar que já desde o início da
contratação das linhas 99971-7165 e 99971-6536, a fornecedora jamais fez as cobranças de
forma adequada, sempre emitindo faturas em valores superiores aos inicialmente acordados.
Por mais que a parte reclamada insista que a única contratação existente com a
reclamante seria a relativa à linha (42) 99998-3499, no plano “TIM Black C Hero 3.0 Fatura”
(telas no corpo da contestação e do recurso inominado), a parte autora provou, conforme se
observa de seq. 21.1, que as demais linhas também são fornecidas pela ré e que, exatamente
como descrito na petição inicial, envolvem o plano “TIM Controle Smart 5”.
Não bastasse isso, considerada a inversão do ônus da prova, cabia à reclamada
demonstrar qual o conteúdo dos protocolos indicados pela parte reclamante, inclusive,
juntando aos autos a cópia de eventuais gravações realizadas nas ocasiões, contudo, limitou-
se a apresentar telas de sistema interno (seq. 17.1, p. 8 – 11), cujo teor não permite nem
sequer aferir qual seria a base de consulta, se estava restringida por algum tipo de filtro,
contrato ou equivalente.
Além disso, convém registrar que neste caso em particular não se mostra
possível atribuir demasiada credibilidade aos registros de sistema juntados pela ré ao
processo, já que ela própria foi incapaz de identificar os demais contratos mantidos com o
reclamante, envolvendo linhas e planos distintos do indicado na contestação.
Sendo assim, considerando-se que a parte autora indicou protocolo específico
em que os termos da contratação teriam sido confirmados (20244555493136), além de outros
por intermédio dos quais as faturas de dezembro de 2023 (2023877537579, 2023877552295,
2023880419526 e 2024020709616) e março de 2024 (2024213296197, 2024216400777 e
2024216446078) foram corrigidas e que a ré não trouxe demonstrativos aptos a infirmar tais
situações, é impositiva a manutenção da sentença, com o reconhecimento de que foram feitas
cobranças indevidas sem respaldo contratual, justificando a condenação da ré à repetição da
verba.
As consequências desta falha, no entanto, não se resumiram ao recebimento de
cobranças de valor a maior, pois a reclamante despendeu tempo útil na tentativa de resolução
da questão, e quando tais alternativas se mostraram insuficientes foi forçada a buscar o
Judiciário. Evidente, deste modo, que a atuação da ré gerou aborrecimentos e transtornos
extraordinários, além da frustração de expectativas e sentimento negativos de impotência.
No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o
cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne
inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a
indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à
vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o
entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o
princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
E nessa linha de raciocínio, considerando os impactos da alteração do contrato, o
valor de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado para compensar os impactos
negativos sofridos pela parte reclamante, além de se adequar às finalidades do instituto, às
peculiaridades do caso concreto.
Com tais considerações, voto pelo desprovimento recurso da parte ré,
mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Não logrando êxito, a parte ré deve arcar com as despesas do processo e verba
honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099
/1995, observada a suspensão na cobrança pelo art. 98, §3º do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIM S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 28 de novembro de 2025

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora