SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032416-92.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis rurais. Impenhorabilidade. Erro material na ementa do julgado corrigido, sem efeitos modificativos. Integração pontual do julgado. Teses inovadoras deduzidas em contrarrazões. Impossibilidade de apreciação originária pelo tribunal. Julgado que não se ressente de vício de omissão e contradição alegadas. Parcial acolhimento.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada, para reformar a decisão que reconhecera a impenhorabilidade de imóveis rurais constritos em execução de título extrajudicial, ao fundamento de insuficiência da prova da exploração familiar da pequena propriedade rural.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se há erro material na ementa do acórdão embargado e se o julgado padece de omissão ou contradição quanto às teses suscitadas pelos embargantes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Erro material observado. Ementa do acórdão que, em sua parte superior, anuncia resultado diverso do decidido pelo colegiado ao recurso. Erro de digitação corrigido, sem efeitos infringentes. Evidente incompatibilidade do resultado com os fundamentos do acórdão.5. Integração pontual do julgado, apenas para explicitar que também extrapolam a matéria devolvida a esta Corte as alegações relativas à impenhorabilidade dos bens constritos como bem de família, à ausência de reversão da dívida em benefício da entidade familiar e à preservação da meação do cônjuge, por se tratar de teses inovadoras, deduzidas apenas em contrarrazões, cuja apreciação originária importaria supressão de instância e violação à lógica do sistema recursal.6. Omissão e contradição. Não ocorrência. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos de fato e de direito pelos quais se concluiu pela ausência de comprovação da exploração familiar dos imóveis rurais constritos, a despeito da oportunidade de produção documental conferida ao coexecutado.7. A discordância da parte com a análise fática e jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante, a despeito do que insista sustentar na via inadequada.8. Prequestionamento implícito, que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.