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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Nivaldo Ferreira dos Santos e Edina da Penha Ferreira Santos em face do v. acórdão desta 14ª Câmara Cível proferido no agravo de instrumento n. 0131925-64.2024.8.16.0000, que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Adama Brasil S.A., para reformar a decisão que havia reconhecido a impenhorabilidade do imóvel rural e determinar a manutenção da penhora. Eis a ementa do julgado (mov. 45.1, TJ): Ementa: Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel rural. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Ônus da prova da exploração familiar a cargo dos devedores, não cumprido a contento. Precedentes vinculantes. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural, por considerá-lo pequena propriedade explorada pela família, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o bem matriculado no Serviço de Registro de Imóveis de Nova Ponte/MG.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida a condição de pequena propriedade rural, é possível presumir a exploração familiar do imóvel ou se incumbe ao executado comprovar tal requisito para fins de incidência da impenhorabilidade constitucional.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais relativos à limitação da área e à exploração familiar, competindo ao executado o ônus de demonstrar, por meio de prova idônea, que o imóvel é efetivamente explorado pela família como meio de subsistência, não sendo admitida presunção.4. No caso presente, não demonstraram os devedores que os imóveis penhorados são explorados como meio de subsistência familiar. Constrição mantida.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. Alegam os embargantes, em resumo, que: (i) há contradição entre a ementa e o resultado proclamado; e (ii) o v. acórdão seria omisso quanto à tese de bem de família (Lei 8.009/90), o pedido subsidiário de anulação por cerceamento de defesa, o alcance do Tema n. 961 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a compatibilização com o Tema n. 1.234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como em relação à meação do cônjuge e a valoração de inscrições estaduais de produtor rural. Pedem, então, que os embargos sejam acolhidos para a correção dos vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos indicados (mov. 1.1, ED). Apresentadas contrarrazões no mov. 10.1, a propugnar pelo não provimento do recurso, com a aplicação da pena do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), vieram conclusos. É, em síntese, o relatório.
2. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. Merece parcial guarida o recurso para (i) a correção do erro material existente na ementa e (ii) a integração pontual do julgado, no estrito limite de explicitar as teses inovadoras alcançadas pelo fundamento de inadmissibilidade já adotado. 2.1. Do erro material Do v. acórdão embargado extrai-se que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargada. Acontece que, por equívoco de digitação, em evidente erro material, constou do acórdão embargado, na parte superior da ementa (caixa alta), que o agravo de instrumento foi conhecido e não provido. Literalmente (destacado): “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR A CARGO DOS DEVEDORES, NÃO CUMPRIDO A CONTENTO. PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Ora, lembre-se que o erro material é aquele que ocorre “quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio”[1], exatamente como aqui vislumbrado. Assim, nada obstante o dispositivo constante da ementa e por igual a parte final do acórdão estejam em coerência com os fundamentos do decisum, é de rigor, para afastar qualquer dúvida sobre o resultado do julgamento, o saneamento do equívoco material havido, sem modificação do resultado. Destarte, para sanar o erro material verificado, a ementa do v. acórdão embargado passa a ter a seguinte redação na parcela inicial: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR A CARGO DOS DEVEDORES, NÃO CUMPRIDO A CONTENTO. PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. 2.2. Da inovação recursal Alegam os embargantes, de outro lado, que omisso o v. acórdão recorrido em relação ao reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis constritos por se tratar de bem de família e não ter a dívida sido assumida em favor da família. Afirmam também a ausência de análise quanto ao direito de meação do cônjuge. No ponto, há parcial razão aos recorrentes. Isso porque, embora o v. acórdão tenha feito menção à tese inovadora trazida apenas em sede de contrarrazões, deixou de enumerar todas as alegações inadmitidas. Além da “ilegitimidade ativa decorrente da ausência de comprovação da cadeia de sucessão”, são inovadoras também as alegações de se tratar de bem de família os imóveis constritos e a defesa do direito de meação do cônjuge, uma vez que não trazidas nas manifestações anteriores às contrarrazões apresentadas nesta instância. A omissão ora admitida, por outro lado, não conduz à apreciação meritória dessas teses, pois, como fundamentado no v. acórdão recorrido, a matéria não integrou o objeto oportunamente submetido ao contraditório na origem, sendo inviável sua análise originária por esta Corte em sede recursal. Em razão disso, deve ser o v. acórdão integrado, passando a constar: “Por fim, a ilegitimidade ativa decorrente da ausência de comprovação da cadeia de sucessão alegada apenas em sede recursal, a despeito de matéria de ordem pública, bem como as alegações de que os bens constritos constituiriam bem de família, de que a dívida não teria revertido em benefício da entidade familiar e de preservação da meação do cônjuge extrapolam a matéria devolvida a esta Corte, de modo que sua apreciação nesta oportunidade representaria supressão de instância e violação à lógica do sistema recursal.” 2.3. No mais, da leitura do julgado, afinal, extrai-se bastante e congruente a análise das circunstâncias fáticas e de direito postas a decidir, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a fundamentar a decisão firmada, ela própria induvidosa. Na realidade, o que pretendem os embargantes, e tal pretensão se evidencia de simples leitura das razões apresentadas, é provocar a revisão do julgado embargado, a fim de ver o recurso julgado como defendem, a reconhecer a impenhorabilidade alegada. Ocorre que, para esse fim, de revisão dos fundamentos e da conclusão do julgado, não servem os embargos de declaração. A insurgência em face de (alegada) incorreção ou injustiça do julgado se faz, conforme o cabível, e sob responsabilidade, através do recurso próprio de revisão, do qual não são sucedâneos os declaratórios. 2.3.1. Realço, em atenção ao alegado nos embargos, a satisfatória exposição na decisão colegiada da motivação de decidir, mormente quanto à ausência de demonstração pelo coexecutado dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis constritos, defendida sob argumento de se tratar de pequenas propriedades rurais. No que interessa de perto, é de destaque a conclusão exarada nesse sentido. Veja-se (mov. 42.1, TJ): “A insurgência recursal cinge-se na ausência de comprovação, pelo executado, dos requisitos legais necessários, mormente a exploração da pequena propriedade rural pela família.Rememore-se que, sobre o tema da impenhorabilidade do imóvel rural trabalhado pela família, nos termos da Lei n. 8.629/1993, já firmaram teses jurídicas a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (Tema n. 961), e o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 1.234), nos seguintes termos: STF, Tema-RG n. 961, tese jurídica: ‘É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.’STJ, Tema-RR n. 1.234, tese jurídica: ‘É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.’ Vê-se, desse modo, e diferentemente da compreensão firmada pelo Juízo de origem, que constitui ônus do devedor a comprovação da exploração da pequena propriedade rural pela família como meio de subsistência.No caso em exame, a despeito de observada a limitação aos 4 (quatro) módulos rurais, não se extrai da singela documentação juntada a demonstração bastante (suficiente e necessária) de que explorada a propriedade rural com elementos de subsistência elementar.Apenas em grau recursal – e não nas manifestações anteriores nos movs 366.6 e 380.1, 1º grau –, vieram aos autos comprovantes de inscrição estadual de produtor rural/pf, emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em nome de três filhos do executado Nivaldo (movs. 20.5, 20.7 e 20.9).Afora isso, não apresentaram notas fiscais de produtor rural, declaração de ITR, contratos de venda, declaração de sindicato rural, comprovantes de compra de insumos ou outro documento que o valha, demonstrando que a atividade rural está sendo exercida de fato no imóvel que se pretende a proteção constitucional.Referida documentação aparentemente é de fácil acesso ao executado Nivaldo, cuja apresentação se oportunizou adequadamente, tendo ele deixado de se desincumbir do ônus que lhe recaía.” Como se vê, o v. acórdão devidamente elucidou a insuficiência da prova produzida pelo coexecutado, nada obstante o que lhe foi oportunizado na origem, para comprovar a exploração familiar do imóvel rural. A inscrição estadual de produtor rural, como se extrai da própria fundamentação transcrita, foi considerada no conjunto probatório, mas não reputada suficiente, por si só, para comprovar a exploração familiar exigida para o reconhecimento da impenhorabilidade, sobretudo desacompanhada dos demais elementos documentais indicados no julgado. Também não há omissão quanto à aplicação dos precedentes qualificados sobre a matéria. O acórdão, ao aplicar conjuntamente os Temas n. 961/STF e n. 1.234/STJ, assentou que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige, além do enquadramento da área nos limites legais, a demonstração pelo devedor de sua exploração pela família, requisito expressamente previsto no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. O certo, enfim, é que, como dito, ressalvado o erro material a ser corrigido e a integração pontual quanto aos itens inovadores das contrarrazões, não se evidencia no acórdão embargado nenhuma omissão ou contradição a sanar pela via eleita. Inexistente vício de integração capaz de alterar a conclusão do julgamento, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Por fim, estando, como estão na hipótese em tela, satisfatoriamente expostos os fundamentos de decidir, nem mesmo há que se falar em manifestação sobre artigo de lei ou tese nele contida para fins de prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior. A rigor, para além do que elucida a leitura do art. 1.025 do CPC, bem se recorda que “O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - CORTE ESPECIAL, ED no REsp 162.608-SP, rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, julgado em 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37). 2.4. Para finalizar, muito embora não se possam acolher integralmente as razões dos embargantes, não se vislumbra no fato dos embargos, e da sua oposição, excesso ou manifestação protelatória a autorizar a multa cogitada pela embargada, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Conclusão3. Nestes termos, VOTO por conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Nivaldo Ferreira dos Santos e Edina da Penha Ferreira Santos, tão somente para corrigir o erro material constante da ementa do v. acórdão embargado e integrar pontualmente o julgado quanto à enumeração das teses inovadoras deduzidas em contrarrazões, mantido, no mais, o julgado tal como lançado.
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