SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0054837-05.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO AUTOR: FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO NA CONDIÇÃO DE DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO FUNDO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO INTERMEDIADOR NA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º CDC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo réu Banco BMG S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores, declarando rescindido o contrato, condenando os réus à restituição dos valores pagos a partir do 31º dia após o encerramento dos grupos, e reconhecendo sucumbência recíproca. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia gira em torno de: Recurso do autor: existência do direito à restituição imediata dos valores pagos em virtude da falência da administradora e rescisão contratual;Recurso do réu: legitimidade passiva do Banco BMG S.A. para figurar no polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIRRecurso do autor: 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em condições normais, a restituição dos valores pagos em consórcio ocorre até 30 dias após o encerramento do grupo, não havendo direito à restituição antecipada, contudo, a restituição imediata é cabível quando a rescisão decorre de culpa exclusiva da administradora, como na hipótese de liquidação extrajudicial ou falência, desde que o consorciado esteja adimplente à época do evento4. No caso, restou comprovado que o autor encontrava-se inadimplente antes da decretação da liquidação extrajudicial da administradora, o que descaracteriza a culpa exclusiva desta pela rescisão contratual, configurando-se a desistência do consorciado inadimplente. Assim, aplica-se o regime ordinário previsto na Lei nº 11.795/2008, cabendo a restituição dos valores pagos ao fundo comum, observados os critérios legais, sem devolução imediata e integral.Recurso do réu:5. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Banco BMG, verifica-se que integra a cadeia de consumo, atuando como intermediador desde a contratação, configurando responsabilidade solidária nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC e entendimento pacífico do STJ.IV. DISPOSITIVO6. Recursos desprovidos.__________________________Dispositivos legais citados: Lei nº 11.795/2008, art. 30; CPC art. 85, §2º; CDC art. 7º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1119300 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 14/04/2010; TJPR, Apel. Cível nº 0019870-46.2019.8.16.0001, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 14/03/2022; TJPR, Apel. Cível nº 0041007-53.2020.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 30/11/2020; AgInt no AREsp 1.325.013/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 01/03/2021.