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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição imediata dos valores pagos e pedido de tutela cautelar proposta por André Luiz Bandeira contra Disbrave Administradora de Consórcios Ltda e Banco BMG S.A, na qual o autor pleiteia a declaração de rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e a restituição integral dos valores pagos, bem como a concessão de tutela cautelar para arresto dos bens da requerida (mov. 1.1). Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença nos seguintes termos (mov. 135.1): Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, nos seguintes termos:a) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE CONSÓRCIO firmado entre a parte autora e as requeridas;b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição imediata dos valores despendidos, uma vez que o autor inadimplente foi responsável pela rescisão contratual;c) CONDENAR solidariamente os requeridos à restituição dos valores despendidos pelo autor partir do 31º dia após o encerramento dos grupos– sendo devida a retenção da taxa de administração, bem como excluída a cobrança da multa contratual imputada pelos réus –, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir de cada desembolso, deduzida a taxa de administração, com juros de mora incidentes a partir do 31º dia após o encerramento dos grupos, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, até efetivo pagamento dos valores pelos réus, o que se apurará mediante liquidação de sentença, nos termos do art. 509/CPC, ou mero cálculo contábil, a critério das partes.Adverte-se que a restituição à parte autora deverá ser realizada pela parte requerida após o 30º dia do encerramento dos grupos, em conformidade com o extensamente delineado na presente sentença.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, à luz do princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento), à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos.Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A parte autora opôs Embargos de Declaração (mov. 141.1), os quais foram rejeitados (mov. 153.1). Inconformado, o réu Banco BMG S.A interpôs o presente recurso de apelação (mov. 140.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois não é responsável pela administração do consórcio, função exclusiva da disbrave;b) inexistência de ato ilícito capaz de ensejar danos morais ou restituição de valores, por ausência de responsabilidade e legitimidade, pois o banco não recebeu os valores pagos, os quais foram efetivamente recebidos pela administradora; Pugnou ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. A parte autora apresentou contrarrazões no mov. 12.1 deste recurso. Igualmente inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 159.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da administradora, em razão de sua falência e liquidação extrajudicial, o que impossibilitou a continuidade do consórcio e a entrega das cartas de crédito, afastando-se a figura da desistência ou exclusão do consorciado;b) a condenação ao aguardo do encerramento do grupo para a restituição dos valores implica ônus desproporcional e irrazoável para o consumidor, pois o grupo está inviabilizado, sem previsão de retomada das atividades, e a espera poderia se estender por aproximadamente 20 anos, o que é inexequível e injusto;c) a eventual inadimplência do apelante antes da decretação da falência não afasta seu direito à restituição imediata, pois a suspensão dos pagamentos decorreu do legítimo exercício da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), diante do colapso financeiro da administradora;d) a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de rescisão por culpa exclusiva da administradora de consórcio com decretação de falência, a restituição dos valores pagos deve ser imediata e integral, sem descontos relativos à taxa de administração ou multa contratual;e) requer a reforma da sentença para determinar a restituição imediata e integral dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo universal da falência. Pugnou ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. A parte ré Banco BMG S.A apresentou contrarrazões no mov. 164.1. A parte ré Massa Falida Disbrave Administradora De Consórcios apresentou contrarrazões no mov. 165.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: II.I - RECURSO DO AUTOR O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da restituição imediata A controvérsia recursal cinge-se à existência, ou não, do direito à restituição imediata dos valores vertidos no pagamento do contrato, em razão da decretação de falência da administradora do grupo e consequente rescisão autorizada por sentença. Para tanto, sustenta o autor que a rescisão contratual lhe foi imposta como medida de rigor, uma vez que a falência da administradora teria acarretado alteração substancial das condições originalmente pactuadas, o que resulta à requerida a culpa exclusiva pela extinção do vínculo contratual. Alega, ainda, que, ao contrário do que entendeu a sentença, exigir que o apelante continue a pagar as parcelas em um cenário de colapso da administradora, fere o princípio da boa-fé e a proteção ao consumidor. Nesse cenário, aduz que deve a decisão ser reformada para garantir a restituição imediata e integral dos valores pagos, incluindo juros e correção monetária. Pois bem. Como sabido, o STJ firmou entendimento de que a obrigação de devolução dos valores pagos deve observar o trintídio legal, a contar da data de encerramento do consórcio. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇAO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – Resp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de Julgamento: 14/04/2010) CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. (...) 4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (...). (STJ, 3ª Turma, REsp 1363781, Rel . Min. Nancy Andrighi, DJe 26/03/2014). Ou seja, em condições normais, inexiste qualquer direito à restituição antecipada dos valores já despendidos nas cotas de consórcio antes do encerramento do grupo ou da contemplação por sorteio. Todavia, tal regra não prevalece quando caracterizado o descumprimento contratual, sobretudo quando a rescisão decorre de conduta imputável à parte ré, marcada por má gestão e flagrante ausência de zelo com o patrimônio dos consorciados, que resulta na decretação de sua liquidação extrajudicial, circunstância que excepciona o regime ordinário do consórcio e autoriza a restituição antecipada dos valores pagos. À luz da legislação aplicável e do entendimento consolidado pelos tribunais, especialmente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a situação de adimplemento ou inadimplemento do consorciado no momento da decretação da liquidação extrajudicial ou da falência da administradora é fator determinante para o deslinde da controvérsia. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO TEVE CONTINUIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA – AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSORCIADO QUE SE ENCONTRAVA ADIMPLENTE COM AS PARCELAS QUANDO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019870-46.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2022) DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. TRÊS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. CONTRATO N. 145.972. CONSORCIADO ADIMPLENTE NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES. CONTRATOS NS. 169.687 E 165.548. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NOS LIMITES DA PREVISÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO. PREVISÃO CONTRATUAL DA RETENÇÃO. RESCISÃO POR CULPA/INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO (DESISTENTE). CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO À ADMINISTRADORA OU AO GRUPO DE CONSORCIADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No vertente caso legal (concreto) o consorciado era titular de três contratos distintos, que perfazem duas situações fático-jurídicas diversas.2. Contrato n. 145.972. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente entendido que o consorciado que estava adimplente no momento da decretação da liquidação extrajudicial da administradora faz jus a devolução integral dos valores pagos, com retorno ao status quo ante. 3. Contratos ns. 169.687 e 165.548. O inadimplemento por parte do consorciado impõe a sua exclusão do grupo consorcial, como desistente, com a devolução dos valores pagos apenas ao fundo comum, sendo lícita a retenção de taxa de administração e adesão, se estas respeitarem os limites contratuais. 4. Todavia, para a aplicação da multa contratual em desfavor do consorciado, é essencial a prova de que houve prejuízo ao grupo.5. É requisito essencial, para que exista a retenção de valores para indenizar as perdas e danos advindos da desistência ou exclusão do consorciado, a prova do prejuízo suportado pela administradora ou grupo de consorciados. É da própria natureza do contrato de consórcio a possibilidade de retirada ou desistência de seus integrantes, caso em que se opera, com frequência, a substituição daquele por outro interessado na aquisição da cota do grupo em andamento (TJPR, 18ª Câm. Cível, Apel. Cível n. 0047871-36.2018.8.16.0014, Londrina, Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, Unân., j. 23.03.2020).6. Ante o parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência, para que as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sejam suportados recíproca e igualitariamente entre as Partes.7. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o parcial acolhimento da pretensão recursal.8. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041007-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.11.2020) Com efeito, estando o consorciado adimplente à época dos fatos, assiste-lhe o direito à rescisão contratual com o retorno das partes ao status quo ante, inclusive mediante restituição imediata e integral dos valores pagos, observada, todavia, a necessária habilitação no quadro geral de credores. De outro lado, constatado o inadimplemento do consorciado quando da decretação da liquidação extrajudicial ou da falência, a rescisão do contrato ocorre na condição de desistência, hipótese em que o consorciado faz jus apenas à restituição dos valores pagos ao fundo comum, sendo lícita a retenção das parcelas referentes a estes, nos termos da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios). No caso concreto, verifica-se que o autor deixou de adimplir as parcelas do consórcio ainda em 2023, sendo a última parcela paga com vencimento em 22/11/2023, conforme demonstram os extratos juntados aos autos pelo próprio requerente (mov. 1.18). A liquidação extrajudicial da administradora, por sua vez, somente foi decretada em 12/04/2024, por meio do Ato do Presidente do Banco Central do Brasil nº 1.365 (mov. 37.3). Dessa forma, resta incontroverso que, no momento da decretação da liquidação extrajudicial, o autor já se encontrava inadimplente com as obrigações assumidas, circunstância que descaracteriza a alegada culpa exclusiva da requerida pela rescisão contratual. Assim, não prospera a tese de que a liquidação extrajudicial da administradora tenha sido a causa determinante da rescisão, uma vez que a exclusão do consorciado decorreu de sua própria inadimplência, anterior aos eventos narrados na inicial. Todavia, embora afastada a alegação de culpa da requerida, é certo que o autor mantém o direito à rescisão do contrato de consórcio, na condição de consorciado desistente, fazendo jus à restituição dos valores pagos ao fundo comum, na forma prevista no art. 30 da Lei nº 11.795/2008, observados os critérios legais e regulamentares aplicáveis. Nestes termos, mantenho a decisão impugnada e nego provimento ao recurso. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios anteriormente arbitrados na sentença para 12% (doze por cento), os quais, ante a ausência de pronunciamento pelo juízo a quo, fixo sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença (Tema 1059 STJ). Com efeito, evidencia-se omissão passível de correção de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual se procede à adequação do dispositivo sentencial, a fim de fixar o critério da base de cálculo dos honorários advocatícios, em estrita observância aos parâmetros de gradação previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. II.II - RECURSO DO RÉU BANCO MG O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da ilegitimidade passiva Alega o apelante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não recebeu quaisquer dos valores repassados à corré Disbrave. Sem razão. A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual a análise é realizada com base nas afirmações deduzidas na petição inicial e na relação jurídica material nela narrada, sendo suficiente, para esse fim, a existência, em tese, de vínculo entre a parte demandada e o direito discutido em juízo. É parte legítima para figurar no polo passivo, portanto, aquele que, em tese, integra a relação jurídica controvertida e pode ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação ou pela reparação do dano alegado. No caso concreto, restou demonstrado que o apelante integrou a cadeia de fornecimento dos serviços, ao atuar como intermediador/agenciador entre o autor e a corré Disbrave, conforme se extrai do contrato acostado aos autos (mov. 1.5). Evidenciada, assim, a participação do apelante no fornecimento do serviço que deu origem à relação de consumo, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade solidária pelos danos alegadamente suportados pelo consumidor. Com efeito, trata-se de hipótese típica de incidência da solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de prestação de serviços, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O referido dispositivo consagra a ampliação da responsabilidade dos fornecedores ao estabelecer que todos aqueles que concorrem para a ofensa ao consumidor respondem solidariamente pela reparação dos danos sofridos, tornando irrelevante a forma de atuação individual ou o grau de participação de cada fornecedor no evento danoso, bastando, para tanto, a integração à cadeia de prestação do serviço. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. CORRETORA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.325.013/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (grifei) Cumpre salientar, ainda, que a situação dos autos não se confunde com hipóteses em que se reconhece a ilegitimidade passiva em razão de transferência regular da administração de grupo ou de cessão de cotas consorciais, submetidas a regime jurídico específico. No caso em exame, o apelante mantém vínculo jurídico direto com o autor desde o início da relação negocial, tendo atuado como intermediador na contratação do serviço, e não como mera cessionária ou administradora superveniente. Sua participação decorreu da fase inaugural do negócio jurídico, integrando a cadeia de fornecimento desde a formação da relação de consumo. Diferentemente das situações em que a ilegitimidade decorre da regular substituição da administradora do grupo, mediante observância da legislação específica e aprovação em assembleia, no presente caso permanece íntegro o nexo jurídico entre o apelante e a relação material discutida, sobretudo porque os fatos objeto da demanda estão diretamente vinculados à sua atuação inicial. Diante disso, caracterizada a legitimidade passiva do apelante e sua responsabilidade solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, rejeita-se a preliminar arguida. Por conseguinte, afastada a alegação de ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise da tese recursal relativa à inexistência de dano material. Diante do não acolhimento da preliminar suscitada, voto pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ, conforme fixado em tópico retro.
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