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Processo:

I.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida nos autos de execução de pena nº 4001202-54.2023.8.16.0021 - Processo SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, que reconheceu o indulto decorrente do Decreto nº 12.338/2024 e extinguiu a punibilidade do agravado (mov. 1.1 – TJ).
Irresignado com os fundamentos da decisão, aduz o agravante, em suma, que as frações de pena previstas no Decreto nº 12.338/2024 devem incidir sobre o somatório das condenações, e não sobre cada pena isoladamente.
Argumenta que, por se tratar de condenações oriundas de processos distintos (furto qualificado e corrupção ativa), deve ser considerada a pena unificada para a aferição do requisito objetivo. (mov. 1.3)
Em contrarrazões, a defesa do agravado se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do agravo em execução (mov. 395.1 –SEEU).
O d. magistrado de origem, em juízo de retratação, manteve o seu entendimento (mov. 1.6).
A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Michele Nader, opinou pelo desprovimento do recurso de agravo (mov. 14.1).


II.
O pleito recursal não comporta provimento, por fundamentação diversa.
Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu o pleito de concessão de indulto, sustentando que que a fração de pena prevista no Decreto nº 12.338/2024 deve incidir sobre o somatório das condenações, e não sobre cada pena isoladamente.
Afirma que, por se tratar de processos distintos, a decisão agravada teria analisado equivocadamente o requisito objetivo, requerendo a cassação do indulto concedido.
O douto Juízo, ao deferir o pleito (mov. 127.1 – SEEU), assim motivou:
“(…) O apenado cumpre penas decorrentes das seguintes condenações: a) art. 155, §4º, do Código Penal - pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de pena de multa fixada no mínimo legal;b) art. 333, parágrafo único, do Código Penal- pena de 3 anos e 9 meses de reclusão.I- Quanto ao delito previsto no art. 155, §4º, do Código Penal, trata-se de crime contra o patrimônio praticado sem violência ou grave ameaça, hipótese abrangida pelo art. 9º, inciso XV do Decreto nº 12.338/2024. A pena de multa foi aplicada no mínimo legal, circunstância indicada pelo art. 12, § 2º, V do Decreto como demonstrativa de hipossuficiência. Art. 9º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: XV – a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, “caput”, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, §2º, deste Decreto. II- No tocante ao crime previsto no art. 333 do Código Penal, não incide qualquer vedação. O Decreto nº 12.338/2024 limita o benefício apenas quando a pena aplicada for superior a 4 anos, o que não ocorre no caso. Para tal delito, aplica-se o disposto no inciso I do art. 9º do Decreto: Art. 9º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I – a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes.Conforme relatório executório, o sentenciado havia cumprido, até 25/12/2024, 9 meses e 20 dias da pena relativa ao art. 333. Considerando que a pena total é de 3 anos e 9 meses, verifica-se percentual de cumprimento de aproximadamente 21,4%, superior à fração de 1/10 (10%) prevista no art. 9º, §2º, I do Decreto, aplicável às pessoas maiores de 60 anos. O apenado possui 72 anos, enquadrando-se na regra etária. Consta, ainda, que é primário e não cometeu falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, é cabível a concessão do benefício. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e concedo o INDULTO ao sentenciado VALENTIM DURANTI, com fundamento no art. 9º, incisos I e XV, c/c §2º, I do Decreto nº 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade. (...)”.
Pois bem.
Assiste razão ao Ministério Público, uma vez que o referido Decreto adota como critério a situação executória global do sentenciado, e não a análise isolada de cada condenação, de modo que, havendo mais de uma pena em execução, impõe-se a soma das reprimendas para, somente então, verificar-se o preenchimento do lapso temporal exigido.
No caso, embora o sentenciado possua condenações em processos distintos, tal circunstância não afasta a necessidade de unificação das penas, sob pena de se esvaziar a lógica do benefício coletivo e conferir tratamento mais benéfico a quem ostenta múltiplas condenações, em detrimento daquele que responde por um único título condenatório.
Dessa forma, correta a tese ministerial ao afirmar que, após o somatório das penas, deve ser exigido o cumprimento da fração de 1/5 da pena total, nos termos do art. 9º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, para os condenados não reincidentes, sendo indevida a aferição do requisito objetivo com base em cada condenação individualmente considerada, como procedido na decisão agravada.
A propósito:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SOMATÓRIA DAS PENAS OSTENTADAS PELO SENTENCIADO, POR FORÇA DO ART. 7º, DO DEC. 12.338/2024. PENAS QUE TRANSITARAM EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO QUE DEVEM INTEGRAR A SOMATÓRIA DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE INDULTO OU COMUTAÇÃO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO EXPEDIDA GUIA DE RECOLHIMENTO, ART. 2º, INC. I E IV, DO DECRETO Nº 12.388/2024. SOMA, NO CASO CONCRETO, QUE ULTRAPASSA O LIMITE DISPOSTO NO ART. 9º DO REFERIDO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sob a alegação de que o sentenciado não atendia aos requisitos legais, uma vez que as penas somadas ultrapassavam o limite de 12 anos estabelecido pelo referido decreto. O agravante sustentou que as condenações deveriam ser analisadas individualmente e que cumpriu os requisitos necessários para a concessão do indulto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indulto da pena com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, considerando a necessidade de somatória das penas ostentadas pelo sentenciado para a aferição do requisito temporal. III. Razões de decidir 3. O pedido de indulto foi indeferido por não atender ao requisito objetivo do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, pois as penas devem ser somadas para a aferição do requisito temporal. 4. As penas somadas do agravante ultrapassam o limite de 12 anos estabelecido pelo art. 9º, inc. II, do Decreto em questão, inviabilizando a concessão do indulto.5. As condenações que transitam em julgado para a acusação devem ser consideradas para fins de análise do cabimento do indulto, por força do art. 2º, incisos I e IV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, independentemente de decisão de unificação posterior no processo executório.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, é necessário considerar a somatória das penas impostas ao sentenciado, não sendo viável a concessão do benefício se essa soma ultrapassar os limites estabelecidos pelo referido Decreto._________Dispositivos relevantes citados:
Dec. nº 12.338/2024, arts. 7º e 9º; Dec. nº 12.388/2024, art. 2º, incs. I e IV.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 928176/PR, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.04.2025; STJ, AgRg no HC 920144/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no HC 683.536/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.11.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indulto feito por um sentenciado foi negado porque ele não cumpriu os requisitos necessários. Para conseguir o indulto, as penas que ele recebeu precisam ser somadas, e no caso dele, essa soma ultrapassou o limite permitido de 12 anos, conforme o Decreto Presidencial. A defesa argumentou que as penas deveriam ser analisadas separadamente, mas o Tribunal entendeu que é preciso somar todas as penas para verificar se o sentenciado tem direito ao indulto. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi aceito" - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000836-45.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 14.07.2025). [Destacou-se.]
Não obstante, ainda que observada corretamente essa sistemática, como bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça[1], o caso concreto comporta tratamento diferenciado expressamente previsto no próprio texto normativo.
Isso porque o art. 9º, § 2º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 dispõe de forma clara que “os lapsos temporais de que tratam os incisos I a XI do “caput” reduzem-se pela metade para pessoas maiores de sessenta anos”.
Assim, preenchido o requisito pelo agravado, que conta com 72 anos de idade, impõe-se a aplicação do redutor legal, reduzindo-se pela metade a fração de 1/5 incidente sobre a pena unificada, passando o requisito objetivo a corresponder a 1/10 da reprimenda total.
Dessa forma, ainda que se adote a interpretação sustentada pelo agente ministerial quanto ao somatório das penas, a conclusão permanece inalterada, uma vez que o lapso temporal exigido resta devidamente cumprido após a aplicação da redução legalmente prevista, inexistindo, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.
Portanto, deve ser mantida a decisão ora vergastada, por fundamentação diversa.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Leonardo Ribas Tavares.
[1] “(...)Assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO quando afirma que o Decreto Presidencial nº 12.338/24 prevê, para fins de indulto, o somatório das condenações e a partir daí o cumprimento de 1/5 para os condenados não reincidentes.In casu, a pena total unificada é de 6 anos, 11 meses e 15 dias. De acordo com o artigo 9º, inciso I, até a data de 25 de dezembro de 2024 o sentenciado deveria cumprir 1 ano, 4 meses e 21 dias, contudo, cumpriu 9 meses e 18 dias.Por sua vez, aplica-se ao agravado cumulativamente a previsão do artigo 9º, parágrafo 2º, inciso I que prevê que “os lapsos temporais de que tratam os incisos I a XI do caput reduzem-se pela metade para: I - pessoas maiores de sessenta anos”. Tendo em vista que o sentenciado VALENTIM DURANTI conta com 72 anos, o lapso temporal exigido em sua condição é de 8 meses e 10 dias. Uma vez que o empo de pena cumprido totaliza 9 meses e 18 dias, verifica-se que o requisito objetivo foi devidamente atingido”.