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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Christian Reny Goncalves (mov. 76.1): “Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, promovida por MICHEL JEAN DE SOUZA, em face do INSS, todos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese que sofreu um acidente de trabalho em 01/03/2023 sofreu um grave acidente de trabalho, caindo em um buraco na rua, onde lesionou o tornozelo esquerdo, com graves consequências para sua saúde e capacidade funcional. Assim, sendo realizada perícia médica foi constatada a incapacidade parcial e permanente de grau mínimo. Requer a procedência da ação para declarar o direito de percepção de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício, isto é, 30/06/2023, devidamente atualizado pela incidência de juros moratórios e correção monetária da data do vencimento de cada prestação até o efetivo pagamento. Juntou documentos. A inicial foi recebida no mov. 11.1 e determinada a realização de perícia antecipada. Laudo pericial apresentado no mov. 44.1. Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 50.1, arguindo, em síntese, a incompetência do Juízo acidentário e impugnou o laudo pericial, sustentando ausência de comprovação de incapacidade laborativa para a atividade habitual da parte autora, bem como a inexistência de nexo causal com o labor. Manifestou-se a parte autora em impugnação no mov. 55.1.(...)Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Por conseguinte, deixo de condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 129, II parágrafo único da Lei 8.213/91. Por fim, determino que o Estado do Paraná promova a devolução dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Previdenciária, com base no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2º, do novo Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei nº 1.060/50.” (sic)Inconformado com a sentença, dela recorre o autor (mov. 82.1), ora apelante, alegando, em síntese, que: a) o Juiz de primeiro grau concedeu equivocadamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, mas, na verdade, faz jus à concessão de auxílio-acidente; b) suas sequelas estão consolidadas, com redução de movimentos e perda de força; c) o laudo pericial confirmou a redução definitiva da capacidade, com a necessidade de maior esforço para realizar a atividade habitual; d) a jurisprudência assegura o direito ao auxílio-acidente ainda que a redução da capacidade laboral seja mínima ou leve; e) o benefício deve ser pago desde a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ocorrida em 30 de junho de 2023, com o pagamento dos valores em atraso.Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, assinado pelo Procurador de Justiça Gilberto Giacoia, pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1-TJ).Em seguida, o autor/apelante foi intimado para que se manifestasse acerca da possibilidade de extinção da ação sem resolução de mérito ante o reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, à vista da alteração de entendimento sobre a questão com base no recente Tema nº 1.196 do STF (mov. 15.1-TJ).Em resposta, o apelante sustentou a existência de seu interesse de agir (mov. 18.1-TJ).É o relatório.

VotoI – De início, registro que o recurso beira a inadmissibilidade, eis que o autor, ora apelante, formula toda sua argumentação a partir da premissa equivocada de que a sentença recorrida teria sido de procedência do pedido inicial para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária, motivo pelo qual pede sua reforma para que, em vez deste, seja-lhe concedido auxílio-acidente.Não obstante, conforme relatado neste acórdão, a sentença recorrida, na verdade, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Assim, ao não observar a realidade do julgamento, o apelante ataca a sentença em perspectiva diversa da que deveria, já que pede apenas a alteração da modalidade de benefício que supostamente lhe fora concedido.A despeito da confusão, contudo, fato é que, ainda que sob o enfoque equivocado, o apelante acabou por atacar os fundamentos da sentença ao argumentar que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois, segundo alega, teve sua capacidade reduzida – requisito cujo preenchimento foi expressamente enfrentado pelo Juiz de primeiro grau.À vista disso, entendo que a falta de atenção do apelante quanto ao resultado do julgamento em primeiro grau não impede o conhecimento do recurso, já que, ao fim e ao cabo, ele ataca os fundamentos da sentença em seu recurso.II – Passando, agora, à análise do caso, consta dos autos que autor fraturou o tornozelo esquerdo em alegado acidente de trabalho, motivo pelo qual ficou temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de “gerente de negócios” e recebeu o benefício de auxílio-doença NB 6428015548 de 17/03/2023 a 30/06/2023, quando foi então cessado (CNIS ao mov. 1.8).Agora, por considerar que permanece com sequela que reduz sua capacidade para o trabalho, o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente.III – Adianto, desde logo e de ofício, que a sentença deve ser cassada e o processo extinto sem resolução de mérito. Explico. Até recentemente, o entendimento desta Câmara era no sentido de reconhecer o interesse de agir em hipóteses como a presente, afastando a necessidade de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, ou mesmo de novo requerimento, com fundamento no Tema 350 do STF.Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da cessação programada (ou “alta programada”), no âmbito do RE nº 1347526, com repercussão geral (Tema nº 1.196), reconheceu a validade desse mecanismo, o que, na prática, leva, a princípio, à alteração da interpretação até então adotada. Isso porque a partir de agora não se pode mais presumir que a cessação programada seja indevida, já que ela decorre de um prognóstico médico-administrativo legítimo.É que, ao conceder o benefício, a Autarquia não apenas reconhece a incapacidade temporária, mas também estabelece um prognóstico de recuperação, materializado na data de cessação do benefício (DCB). Assim, quando o segurado, após o término desse prazo, alega que a incapacidade persiste, ainda que parcialmente – caso dos autos –, está, em verdade, contestando o prognóstico anteriormente fixado e afirmando um novo estado fático, qual seja, a suposta não recuperação total no tempo estimado.Nesse cenário, é possível afirmar que a cessação do benefício na data programada, a rigor, não representa uma negativa ou resistência à pretensão de continuidade do benefício já concedido ou à concessão de auxílio-acidente, mas apenas o exaurimento do prazo previamente fixado. A suposta continuidade da incapacidade, ainda que de forma parcial, trata-se, portanto, de uma matéria de fato nova, que a administração não teve oportunidade de avaliar.Passando-se as coisas dessa forma, se inexistir pedido de concessão de auxílio-acidente superveniente por parte do segurado, pode-se afirmar que o INSS se encontra em uma situação de “não manifestação” sobre os novos fatos, o que impede a caracterização da pretensão resistida.Reforçando esse raciocínio, aliás, recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema nº 1.124 a fim de estabelecer critérios para a averiguação do interesse de agir em ações previdenciárias, em especial a fim de garantir que o INSS tenha acesso a todos os fatos e documentos relevantes à análise do caso na via administrativa.Transpondo tal lógica ao caso concreto, sua consequência, como se disse, é o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, já que, ao fim e ao cabo, ele não demonstrou ter feito, na esfera administrativa, o pedido de auxílio-acidente com base na alegada manutenção de seu estado de incapacidade parcial, o que seria de rigor, a fim de garantir a concessão do benefício.Ausente, pois, uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, outra saída não há senão cassar a sentença e, em novo julgamento imediato, extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, com o que fica prejudicado o exame do apelo.IV – Dispensado o autor do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, dada a isenção imposta pelo parágrafo único, do art. 129, da lei nº 8213/91.V – Os honorários periciais deverão ser restituídos ao réu pelo Estado do Paraná, por força do Tema 1044 do STJ, a teor do qual “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”.Posto isso, voto no sentido de cassar a sentença, de ofício, e, em novo julgamento imediato, extinguir o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (artigo 485, VI, do CPC), ficando prejudicado o exame do apelo, conforme fundamentação.