SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002053-57.2025.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal e determinado sua adequação à taxa média de mercado, afastou a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, reputando regular sua contratação. Insurge-se o autor contra esse capítulo da decisão, sustentando ausência de manifestação de vontade válida para adesão ao seguro e caracterização de venda casada, postulando a restituição dos valores cobrados e dos encargos deles decorrentes, bem como a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão Discute-se a regularidade da contratação do seguro prestamista e a possibilidade de restituição dos valores cobrados a esse título, inclusive dos encargos financeiros incidentes sobre o montante indevidamente incluído na operação de crédito, além da redefinição da sucumbência. III. Razões de decidir A contratação de seguro prestamista exige manifestação de vontade livre, expressa e inequívoca do consumidor, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da adesão. O bilhete de seguro juntado aos autos não contém assinatura do consumidor nem outro elemento apto a comprovar sua ciência e concordância específicas quanto à contratação do produto securitário, revelando insuficiência probatória para legitimar a cobrança. A mera previsão ou discriminação do seguro no contrato principal de empréstimo não supre a necessidade de consentimento expresso, sobretudo em relações de consumo, nas quais se impõe interpretação favorável ao consumidor e observância dos deveres de transparência e informação. Reconhecida a indevida cobrança do seguro prestamista, impõe-se a restituição simples dos valores pagos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, impõe-se também a restituição dos encargos financeiros incidentes sobre o respectivo valor financiado, por se tratar de verba acessória que acompanha a sorte da obrigação principal. Diante da ampliação do êxito da pretensão autoral em grau recursal, as rés devem suportar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Mantém-se a gratuidade da justiça deferida ao autor, inexistindo elementos aptos a justificar sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, determinar a restituição simples dos valores pagos a esse título, bem como dos encargos financeiros incidentes sobre o respectivo montante financiado, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais em desfavor das rés, mantida a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A cobrança de seguro prestamista depende da comprovação de adesão voluntária, expressa e inequívoca do consumidor, mediante manifestação específica de vontade. A ausência de assinatura ou de outro elemento idôneo de consentimento invalida a contratação, impondo a restituição dos valores cobrados e dos encargos financeiros incidentes sobre o montante indevidamente financiado, em observância aos princípios da transparência, da informação adequada e da proteção do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; art. 85, § 2º e § 8º; art. 86, p.u.; CDC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0082732-38.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 09.06.2026.