Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal e determinado sua adequação à taxa média de mercado, afastou a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, reputando regular sua contratação. Insurge-se o autor contra esse capítulo da decisão, sustentando ausência de manifestação de vontade válida para adesão ao seguro e caracterização de venda casada, postulando a restituição dos valores cobrados e dos encargos deles decorrentes, bem como a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais.
II. Questão em discussão
Discute-se a regularidade da contratação do seguro prestamista e a possibilidade de restituição dos valores cobrados a esse título, inclusive dos encargos financeiros incidentes sobre o montante indevidamente incluído na operação de crédito, além da redefinição da sucumbência.
III. Razões de decidir
A contratação de seguro prestamista exige manifestação de vontade livre, expressa e inequívoca do consumidor, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da adesão.
O bilhete de seguro juntado aos autos não contém assinatura do consumidor nem outro elemento apto a comprovar sua ciência e concordância específicas quanto à contratação do produto securitário, revelando insuficiência probatória para legitimar a cobrança.
A mera previsão ou discriminação do seguro no contrato principal de empréstimo não supre a necessidade de consentimento expresso, sobretudo em relações de consumo, nas quais se impõe interpretação favorável ao consumidor e observância dos deveres de transparência e informação.
Reconhecida a indevida cobrança do seguro prestamista, impõe-se a restituição simples dos valores pagos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação.
Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, impõe-se também a restituição dos encargos financeiros incidentes sobre o respectivo valor financiado, por se tratar de verba acessória que acompanha a sorte da obrigação principal.
Diante da ampliação do êxito da pretensão autoral em grau recursal, as rés devem suportar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.
Mantém-se a gratuidade da justiça deferida ao autor, inexistindo elementos aptos a justificar sua revogação.
IV. Dispositivo e tese
Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, determinar a restituição simples dos valores pagos a esse título, bem como dos encargos financeiros incidentes sobre o respectivo montante financiado, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de redistribuir integralmente os ônus sucumbenciais em desfavor das rés, mantida a gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: A cobrança de seguro prestamista depende da comprovação de adesão voluntária, expressa e inequívoca do consumidor, mediante manifestação específica de vontade. A ausência de assinatura ou de outro elemento idôneo de consentimento invalida a contratação, impondo a restituição dos valores cobrados e dos encargos financeiros incidentes sobre o montante indevidamente financiado, em observância aos princípios da transparência, da informação adequada e da proteção do consumidor.
Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 373, II; art. 85, § 2º e § 8º; art. 86, p.u.; CDC.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0082732-38.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 09.06.2026.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002053-57.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.08.2026)
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Íntegra
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação nº 0002053-57.2025.8.16.0130, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí/PR, ajuizada por Osmar Francisco Pereira em face de Banco Senff S.A. e Lojas Quero-Quero S/A, por meio do qual o autor se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 54.1/origem). Na origem, foi prolatada sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal nº 100400912400, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenando os réus à restituição simples dos valores cobrados a maior em razão dos juros excessivos, afastando, contudo, a pretensão de restituição dos valores referentes ao seguro prestamista, por entender comprovada a contratação válida do referido encargo. Em razão da sucumbência recíproca, foram distribuídas as custas e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 57.1/origem), sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma parcial, pois deixou de aplicar corretamente as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, especialmente no que se refere à cobrança do seguro prestamista. Aduz que a contratação do seguro configurou verdadeira venda casada, porquanto não teria sido assegurada ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, em afronta ao entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP. Defende, ainda, que, uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro, devem incidir os chamados juros reflexos sobre os valores indevidamente exigidos, uma vez que tais encargos foram embutidos no montante financiado. Requer, ao final, o provimento do recurso para condenar as partes rés à restituição dos valores cobrados a título de seguro prestamista, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a redistribuição integral do ônus sucumbencial em desfavor das rés, além da manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. As partes rés Banco Senff S.A. e Lojas Quero-Quero S/A apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 63.1/origem), pugnando pelo seu não provimento. Sustentam, em síntese, que a sentença deve ser mantida integralmente, uma vez que restou comprovada nos autos a contratação válida e regular do seguro prestamista, mediante a assinatura do respectivo bilhete pelo autor, inexistindo qualquer imposição ou condicionamento à concessão do crédito. Alegam, ainda, que não há falar em venda casada, tampouco em restituição de valores ou incidência de juros reflexos, por inexistir ilegalidade reconhecida quanto ao referido encargo. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.Seguro prestamista.A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação do seguro prestamista e, por conseguinte, da legalidade da cobrança dos valores a ele correspondentes, bem como da eventual restituição das quantias pagas e dos encargos decorrentes de sua inclusão no financiamento. Assiste razão ao apelante. Não merece subsistir a sentença no que concerne à cobrança do seguro proteção financeira. Em que pese o juízo singular tenha consignado no julgamento que houve a assinatura do contratante no documento de mov. 17.3/origem, não é isso que se vê dos autos. À evidência, em análise do denominado “bilhete de seguro prestamista/termo de cobrança conjunta” apresentado pelas partes recorridas (mov. 17.3/origem), verifica-se que contém campos específicos destinados à assinatura do segurado em suas páginas. Todavia, nenhum deles foi preenchido pelo autor, inexistindo qualquer assinatura capaz de demonstrar sua adesão ao produto securitário. Veja-se:
Trata-se de circunstância particularmente relevante, porquanto a própria estrutura do documento evidencia que a manifestação de vontade do segurado deveria ocorrer mediante a aposição de sua assinatura nos campos destinados a essa finalidade. Não obstante, observa-se que tais campos permaneceram em branco, constando apenas a assinatura da seguradora, o que inviabiliza o reconhecimento da contratação válida do seguro prestamista. Além disso, insta salientar que a documentação de mov. 17.2 não faz qualquer alusão à contratação de seguro. Nessa toada, conclui-se que partes requeridas não se desincumbiram do ônus de comprovar a regular contratação do seguro, encargo que era delas, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Esgrimidas essas considerações, inviável reconhecer a contratação válida do serviço em questão. Cumpre ressaltar que não se pode exigir do autor a comprovação de fato negativo, consistente na não contratação do seguro prestamista. Entretanto, às rés não se desincumbiram de seu ônus probatório. Além da ausência de assinatura do autor no documento apresentado, não foram produzidas outras provas aptas a demonstrar sua concordância com a contratação, tais como gravação de aceite, assinatura eletrônica, biometria, termo de adesão regularmente firmado ou qualquer outro meio idôneo de comprovação. Nessas circunstâncias, não há prova suficiente de que o autor aderiu voluntariamente ao seguro prestamista, circunstância que impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança realizada. Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, os valores pagos a esse título deverão ser restituídos de forma simples, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, observados os critérios fixados pela sentença para a restituição dos juros remuneratórios cobrados a maior. Juros reflexos.Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, assiste razão ao apelante também quanto à restituição dos encargos incidentes sobre a quantia indevidamente agregada ao financiamento. Isso porque o afastamento da cobrança principal implica, por consequência lógica, a necessidade de expurgo dos encargos que sobre ela incidiram. Incide, na hipótese, o princípio da gravitação jurídica, segundo o qual a obrigação acessória segue a sorte da obrigação principal. Desse modo, uma vez reconhecida a inexistência de contratação válida do seguro prestamista, os juros reflexos devem ser também restituídos de forma simples. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. CUSTAS RECOLHIDAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS COBRADOS SOBRE O VALOR DA TARIFA E DOS SEGUROS INDEVIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0082732-38.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 09.06.2026). Outrossim, entendimento diverso importaria admitir a permanência de encargos derivados de cobrança reconhecidamente indevida, o que acarretaria enriquecimento sem causa das apeladas. Consectários legais.Verifica-se que os consectários legais da condenação já reconhecida em sentença devem ser retificados, de ofício, a fim de gerar conformidade com a condenação decorrente deste julgamento em recurso de apelação. Outrossim, salienta-se que é viável a correção por se tratar de matéria de ordem pública.O valor a ser restituído em decorrência da revisão dos juros remuneratórios como pela restituição do seguro proteção financeira e juros reflexos sofrerá incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data de cada cobrança indevida (Súmula 43 do STJ) até a citação. A partir da citação (CC 405 c/c 406, §1º, trecho final), incidirá apenas a taxa SELIC, que contempla correção monetária e juros de mora. Com, efeito, "É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária" (AgInt no AREsp 1.199.672/PR, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 8/10/2021)" (STJ, EDcl no REsp 1848862 / RN, Rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 10/06/2024, DJe 13/06/2024).Sucumbência. Diante do provimento do recurso para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e dos encargos dele decorrentes, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Considerando que o autor obteve êxito substancial nas pretensões deduzidas na petição inicial, afasta-se a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, de maneira que as partes promovidas devem suportar integralmente o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, o pleito não merece acolhimento. Com efeito, a fixação da verba honorária por equidade constitui medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, quais sejam, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, circunstâncias não verificadas no caso concreto.Dessa forma, deve ser observada a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantendo-se o valor da causa como base de cálculo da verba honorária, conforme estabelecido na sentença e que não foi objeto de recurso pela parte requerida. Assim, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora e o tempo de tramitação do feito, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. CONCLUSÃO.Nestes termos, voto pelo parcial provimento da apelação para determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente a título de seguro proteção financeira e juros reflexos, bem como redistribuir os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação.
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