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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0005413-92.2026.8.16.0088, da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, em que são Recorrentes LUIZ GRAZZIANE ALBUQUERQUE CRUZ DA SILVA e MARCELO RODRIGO D'OLIVEIRA e Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão de pronúncia proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi, da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba/PR, que pronunciou os recorrentes como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, a fim de submetê-los a julgamento perante o Tribunal do Júri daquela Comarca (mov. 199.1 – origem).Consta na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, devidamente aditada, a prática do seguinte fato delituoso (movs. 92.1 – origem):
" Em horário não preciso nos autos, mas certo de que no decorrer da madrugada do dia 06 de agosto de 2025, em imóvel residencial, localizado na Rua Wenceslau Braz, nº 100 (Viela Paralela a Rua Eneas Agostinho Marcondes) – bairro Carvoeiro, no município e Comarca de Guaratuba (PR), os denunciados MARCELO RODRIGO D´OLIVEIRA e LUIZ GRAZZIANE ALBUQUERQUE CRUZ DA SILVA, agindo em comunhão de vontades e esforços, cada qual exercendo parcela fundamental da conduta criminosa, imbuídos com inequívoca intenção de matar, mataram a vítima Antenor Tavares dos Santos, com emprego de fogo, isso ao atearem fogo na referida residência, onde sabiam que a vítima se encontrava, ocasionando queimaduras térmicas na face, pescoço, dorso, tórax, abdômen, região pélvica, MSD, MSE, MID, MIE, e de 2º grau neste, o que foi a causa de sua morte (choque distributivo e extensas queimaduras corporais), consoante se extrai Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Relatório do Local de Morte (mov. 1.5), Prontuário da Vítima no Pronto Socorro (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência do Corpo de Bombeiros (mov. 1.7), Fotografia do Incêndio (movs. 5.1 à 5.14), Termo de Depoimento de Testemunha (movs. 12.2 e 14.7), Termo de Depoimento de Bombeiros Militares (movs. 12.5, 12.7, 12.13, 12.15 e 12.17), Certidão de Óbito (mov. 13.2), Laudo de Exame de Local de Incêndio (mov. 13.4), Relatório da Autoridade Policial (mov. 17.1) e Medida Cautelar de Quebra de Sigilo de Dados de Monitoração Eletrônica (autos de nº 0004297- 85.2025.8.16.0088)”.
A denúncia oferecida pelo Parquet, inicialmente em face apenas de Marcelo Rodrigo D'Oliveira, foi recebida em 16 de setembro de 2025 (mov. 35.1 – origem), por decisão da MMª. Juíza de Direito Dra. Marisa de Freitas. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 58.1 – origem), oportunidade em que reservou-se o direito de adentrar ao mérito por ocasião das alegações finais, após a devida instrução processual. Realizada audiência de instrução e julgamento em 12 de novembro de 2025, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o réu MARCELO RODRIGO D'OLIVEIRA, tendo sido também ouvido, na condição de testemunha compromissada, Luiz Grazziane Albuquerque Cruz da Silva (mov. 88.1 – origem).Na sequência, em razão das provas então produzidas, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia (acima transcrito) para incluir Luiz Grazziane Albuquerque Cruz da Silva no polo passivo da ação penal, imputando-lhe atuação em comunhão de vontades e esforços com o corréu (mov. 92.1 – origem), tendo o aditamento sido recebido em 24 de novembro de 2025 (mov. 98.1 – origem). Devidamente citado, Luiz Grazziane apresentou resposta à acusação também por meio da Defensoria Pública (mov. 133.1 – origem).A preliminar de inépcia alegada na resposta foi rejeitada por decisão de 19 de janeiro de 2026 (mov. 135.1 – origem). Em 25 de março de 2026, realizou-se audiência em continuação, oportunidade em que foi ouvida testemunha de acusação e interrogado o réu Luiz Grazziane Albuquerque Cruz da Silva, tendo o corréu Marcelo Rodrigo D'Oliveira exercido o direito constitucional ao silêncio (mov. 185.1 – origem). Na sequência, as partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais escritos, tendo o Ministério Público pugnado pela pronúncia de ambos os réus (mov. 191.1 – origem), ao passo que a Defensoria Pública sustentou, preliminarmente, a inépcia do aditamento à denúncia e, no mérito, a impronúncia de ambos os acusados ou, subsidiariamente, a absolvição sumária de Luiz Grazziane e o afastamento da qualificadora do emprego de fogo (mov. 195.1 – origem). Sobreveio, então, sentença de pronúncia (mov. 199.1 – origem), proferida pela Juíza de Direito Dra. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi, que rejeitou a preliminar de inépcia do aditamento e pronunciou Marcelo Rodrigo D'Oliveira e Luiz Grazziane Albuquerque Cruz da Silva como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, inciso III, do Código Penal, submetendo-os a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Guaratuba/PR, com expressa manutenção da qualificadora do emprego de fogo.Irresignada, a Defensoria Pública interpôs Recurso em Sentido Estrito em favor de ambos os pronunciados (movs. 212.1 e 222.1 – origem), arguindo, preliminarmente: a) nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação específica sobre as teses defensivas; b) excesso de linguagem na valoração das declarações de Luiz Grazziane, da declaração informal atribuída à vítima e da suposta motivação do crime; c) cerceamento probatório pela ausência do exame de inflamáveis; d) inutilização das declarações prestadas por Luiz Grazziane como testemunha compromissada, quando já figurava materialmente como investigado, e, subsidiariamente, inépcia do aditamento à denúncia por falta de individualização da conduta. No mérito, requereu: e) a impronúncia de ambos, por insuficiência de indícios de autoria; f) subsidiariamente, a absolvição sumária de Luiz Grazziane; g) a desclassificação para incêndio com resultado morte, por ausência de animus necandi; e h) a exclusão da qualificadora do emprego de fogo.Ao final, pugnou a Defensoria Pública pelo conhecimento e provimento do recurso, para os fins acima especificados, além da concessão da gratuidade da justiça aos recorrentes.Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a regularidade da pronúncia e a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, inclusive quanto à qualificadora do emprego de fogo (mov. 226.1 – origem). Em juízo de retratação, a Juíza de Direito Dra. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 232.1 – origem).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo I. Procurador de Justiça Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto (mov. 13.1 – 2º Grau), manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte cognoscível, pelo não provimento do recursoÉ, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade tanto objetivos quanto subjetivos, o conhecimento do recurso é medida que se impõe.De início, cumpre salientar que o Recurso em Sentido Estrito constitui instrumento de impugnação de natureza excepcional, submetido a rol taxativo, sendo cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal. Assim, verificado que a decisão impugnada se amolda a uma das situações ali descritas, impõe-se o reconhecimento do cabimento da insurgência, como meio processual idôneo ao reexame da matéria, inexistindo óbice ao seu regular processamento.Nesse sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elencadas no art. 581 do Código de Processo Penal, são taxativas, admitindo-se, quanto a tais hipóteses, interpretação extensiva, mas não interpretação analógica[1]”.A Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.630.121/RN, sufragou a possibilidade de interpretação extensiva do rol taxativo previsto no art. 581 do Código de Processo Penal. Não se trata, contudo, de admitir a ampliação indevida das hipóteses recursais para alcançar situações que o legislador expressamente pretendeu excluir, o que caracterizaria interpretação analógica, mas, sim, de reconhecer o alcance normativo do próprio texto legal, a partir de seu conteúdo lógico e sistemático.Feita tal consideração, verifica-se que, no caso concreto, o cabimento do presente recurso encontra amparo no inciso IV do art. 581 do Código de Processo Penal, porquanto interposto em face de decisão que pronunciou os réus, enquadrando-se, portanto, em hipótese expressamente prevista em lei (art. 581, IV).Prosseguindo, e antes de adentrarmos ao mérito propriamente dito, alguns esclarecimentos acerca do alcance e dos limites do juízo de pronúncia, bem como dos standards probatórios que lhe são inerentes no procedimento do Tribunal do Júri, mostram‑se necessários.Como é cediço, a Constituição Federal vigente atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, assegurando‑lhe a soberania de seus veredictos. Todavia, para mitigar a ocorrência de erros judiciários (art. 5º, LXXV, da CF), o ordenamento impõe uma fase prévia de instrução, sob o contraditório e a ampla defesa, perante Juiz togado, destinada a permitir que apenas os casos em que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria sejam encaminhados a julgamento, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP.Essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem por finalidade verificar a existência de fundamentos mínimos para a submissão do acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) exerce função de filtragem, permitindo o prosseguimento apenas das imputações consistentes e juridicamente idôneas, configurando a pronúncia verdadeiro juízo de admissibilidade da acusação, que exige convencimento quanto à materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação. A interpretação do art. 413 do CPP revela dois níveis distintos de exigência probatória: certeza quanto à materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, cuja comprovação plena compete ao Conselho de Sentença.Em recentes entendimentos das Cortes Superiores, tem-se que ausência de exigência de prova cabal da autoria não autoriza a aplicação do denominado in dubio pro societate, construção sem amparo no ordenamento jurídico e incompatível com a presunção de inocência. A negativa de sua incidência, contudo, não viola a soberania dos veredictos nem a competência dos jurados, limitando‑se à verificação dos requisitos de submissão ao julgamento popular à luz dos standards probatórios, que devem observar lógica progressiva e ascendente, distribuindo adequadamente os riscos de erro entre acusação e defesa.Situando‑se a pronúncia na penúltima etapa do procedimento e tratando‑se de medida gravosa ao acusado, exige‑se um standard probatório relativamente elevado, superior à mera probabilidade e inferior à certeza para além de dúvida razoável. A dúvida quanto à própria existência de indícios suficientes de autoria deve ser resolvida em favor do réu, aplicando‑se, também nessa fase, o in dubio pro reo. Tal parâmetro concilia a função de controle prévio da pronúncia com a preservação da competência dos jurados, sem submeter o acusado a julgamento popular com base em imputação apenas ligeiramente mais provável que a defensiva.Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa de julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA . INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DESTRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO VERIFICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo . Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no AgRg no AREsp n . 2.142.384/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023) 3. Outrossim "[u]ma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor" . [...]. (STJ - AgRg no AREsp: 2446885 RS 2023/0282047-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024).
Superadas essas considerações iniciais, passa‑se ao exame da preliminar de nulidade por excesso de linguagem na decisão de pronúncia aventada pelos réus, ora recorrentes.A Defesa dos recorrentes, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, sustenta que a pronúncia incorreu em excesso de linguagem ao valorar indevidamente elementos probatórios, desacreditar a versão de Luiz Grazziane e indicar possível motivação delitiva.Com razão.Como antes sublinhado, na etapa inicial do rito especial do Tribunal do Júri, desenvolve-se tão somente um juízo de admissibilidade da imputação, voltado a verificar a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria ou participação, sem incursão exauriente no mérito.Por consequência, a decisão de pronúncia deve permanecer circunscrita a um juízo de probabilidade, ou de dúvida razoável acerca da acusação, evitando-se afirmações conclusivas, linguagem contundente ou valorações aprofundadas sobre as teses em confronto, sob pena de indevida influência sobre o Conselho de Sentença, juiz natural da causa.Referida contenção justifica-se pela necessidade de preservar a imparcialidade dos jurados. Isso porque, não obstante a vedação de utilização da pronúncia como “argumento de autoridade” (art. 478, I, CPP), a legislação prevê que, formado o Conselho de Sentença, os jurados recebem cópias da pronúncia e podem ter contato direto com o conteúdo do processo, circunstância que torna ainda mais sensível o risco de contaminação do livre convencimento quando a decisão togada adota linguagem conclusiva e valorativa.A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, inclusive, já reconheceu que, constatado excesso de linguagem, não se mostra adequada a solução de “envelopamento”/“lacração” da pronúncia, impondo-se a anulação para que outra decisão seja proferida em termos compatíveis, em respeito à soberania do Júri e ao rito legal (HC 103037):
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. MAGISTRADO APOSENTADO. SENTENÇA DE PRONÚCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO MÉDIO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal do Júri tem competência para julgar magistrado aposentado que anteriormente já teria praticado o crime doloso contra a vida objeto do processo a ser julgado. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o defeito de fundamentação na sentença de pronúncia gera nulidade absoluta, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 3. Depois de formado o Conselho de Sentença e realizada a exortação própria da solene liturgia do Tribunal do Júri, os jurados deverão receber cópias da pronúncia e do relatório do processo; permitindo-se a eles, inclusive, o manuseio dos autos do processo-crime e o pedido ao orador para que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada. 4. Nos termos do que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, os Juízes e Tribunais devem submeter-se, quando pronunciam os réus, à dupla exigência de sobriedade e de comedimento no uso da linguagem, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo e a vontade dos membros integrantes do Conselho de Sentença; excede os limites de sua competência legal, o órgão judiciário que, descaracterizando a natureza da sentença de pronúncia, converte-a, de um mero juízo fundado de suspeita, em um inadmissível juízo de certeza. Precedente. [...]. 6. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia e os consecutivos atos processuais que ocorreram no processo principal. (HC 103037, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-03-2011, DJe-103)
Configura-se excesso de linguagem, em especial, quando o magistrado togado ultrapassa o campo dos indícios e emite juízo peremptório a respeito do elemento subjetivo do tipo, notadamente quanto ao dolo de matar (animus necandi), convertendo o que deveria ser um mero juízo de admissibilidade em inadmissível juízo de certeza.Da jurisprudência da Corte da Cidadania extrai-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. POSSÍVEL INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DOS JURADOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 . Apesar de inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o STJ entende possível a concessão da ordem de ofício quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Na primeira fase do procedimento especial do tribunal do júri, procede-se apenas a um juízo de admissibilidade da acusação. 3. A sentença de pronúncia deve limitar-se a um juízo de dúvida a respeito da acusação, evitando considerações incisivas ou valorações sobre as teses em confronto nos autos. 4. Há excesso de linguagem quando o magistrado togado emite juízo peremptório acerca do dolo do acusado. 5 . Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício e anular a sentença de pronúncia. (STJ - AgRg no HC: 673891 SP 2021/0184653-6, Data de Julgamento: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022)
Uma vez reconhecida a mácula, impõe-se, necessariamente, a anulação da sentença de pronúncia, a fim de que outra seja proferida, em termos sóbrios e comedidos, com estrita observância das balizas do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal.No caso concreto, a decisão recorrida, ao examinar a situação de Luiz Grazziane Albuquerque Cruz da Silva, consignou que (mov. 199.1 – origem):
"A admissão espontânea de presença no local e no horário exatos do crime, por parte do próprio réu Luiz, é indício de elevado peso para a presente fase processual.Contudo, a credibilidade da versão de Luiz Grazziane Albuquerque Cruz da Silva é abalada pela contradição frontal com suas declarações anteriores. Na fase do inquérito policial, o réu afirmou categoricamente que não estava presente no local do crime e que tomou conhecimento do óbito da vítima por meio do rádio (mov. 14.7). Essa retratação radical, que substituiu negativa absoluta de presença por admissão de participação direta na cena, com riqueza de detalhes, operada apenas após a colheita das provas em juízo, é elemento de ponderação que o Conselho de Sentença avaliará soberanamente"
Denota-se, assim, que a fundamentação não se restringiu a apontar a existência de declarações divergentes prestadas pelo recorrente, o que seria admissível, mas qualificou o indício como dotado de "elevado peso", afirmou que a credibilidade da versão defensiva estaria "abalada" e classificou a alteração do relato como "retratação radical"; tais expressões traduzem valoração negativa da autodefesa e antecipam conclusão sobre a confiabilidade do acusado, matéria cuja apreciação definitiva compete aos jurados.Como se sabe, a simples referência final à futura avaliação pelo Conselho de Sentença, de per si, não neutraliza o conteúdo valorativo anteriormente lançado, pois o excesso deve ser aferido a partir da fundamentação em seu conjunto e de sua aptidão para transmitir aos jurados uma conclusão judicial prévia sobre a credibilidade de determinada versão.Situação semelhante ocorre no exame da declaração informal atribuída à vítima, acerca da qual a decisão consignou:
"Essa declaração, ainda que não diretamente confirmada por testemunha ocular em juízo, considerando que a enfermeira que acionou a polícia chegou ao plantão hospitalar quando a vítima já se encontrava entubada e sedada, integra o conjunto indiciário com valor probatório próprio, produzida em contexto de extrema gravidade que afasta razões para declaração inverídica"
Ao afirmar que o contexto afastaria razões para declaração inverídica, mais uma vez, a decisão não apenas indicou a existência do relato, mas declarou antecipadamente sua confiabilidade, apesar de a pessoa que teria recebido diretamente a manifestação da vítima não ter sido ouvida em juízo, de modo que a fundamentação ingressou na valoração da veracidade e da força persuasiva do elemento informativo, excedendo a contenção argumentativa própria da pronúncia.Além disso, ao tratar da possível motivação do crime, a decisão recorrida afirmou:
“O local dos fatos é descrito no relatório do local de morte (mov. 1.5) e ilustrado pelo registro fotográfico do mov. 5.1 como área marcada por grafites associados à organização criminosa "Comando Vermelho", sendo localizada em uma viela de difícil acesso, e apontada por moradores como ponto de comercialização e consumo de entorpecentes, circunstância que, somada à confissão do próprio réu quanto ao uso de crack, pode indicar possível motivação para o crime, sem prejuízo da avaliação soberana do Conselho de Sentença”
A circunstância de o local ser apontado como área de comercialização ou consumo de entorpecentes, assim como a existência de pichações associadas a organização criminosa e a informação sobre o uso de "crack" por um dos recorrentes, não demonstra, isoladamente, vínculo entre os acusados e eventual motivação para a suposta prática homicida; o próprio policial civil ouvido em juízo, conforme registrado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, declarou não ter sido possível apurar formalmente a motivação do delito.Destarte, tenho que a construção judicial de uma possível motivação a partir dessas circunstâncias genéricas extrapola a indicação objetiva dos indícios e introduz associação potencialmente estigmatizante, apta a influenciar a apreciação dos jurados sobre fatos que deverão ser discutidos em plenário.É certo que a decisão de pronúncia não precisa ser redigida de forma meramente formular, pois o dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exige a exposição dos elementos que sustentam a admissibilidade da acusação. Contudo, o equilíbrio entre fundamentação e contenção não autoriza que se atribua peso qualificado a determinado indício, que se formule juízo expresso sobre a credibilidade dos acusados, que se declare confiável relato indireto ainda controvertido ou que se construa motivação delitiva a partir de circunstâncias genéricas.A doutrina, ao tratar do assunto, é firme ao ressaltar que, na pronúncia, ao contrário do que se espera das decisões de mérito, importa a concisão e a economia verbal, evitando-se excesso de motivação que comprometa a pureza da decisão do juiz natural da causa (Conselho de Sentença).Como destaca Antonio Magalhães Gomes Filho, em artigo publicado sob o título “Excesso de motivação da pronúncia e modelo acusatório”, “ao contrário do que normalmente sucede em relação às decisões de mérito, nas quais se espera que o juiz exponha clara e amplamente as razões de seu convencimento, aqui o que importa é a concisão, a economia de palavras, tudo no sentido de assegurar a pureza da manifestação do juiz natural da causa, que é o tribunal do júri” (Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo: RT, ano 5, n° 19, jul-set 1997, p. 303).Também a jurisprudência desta Corte Estadual entende que, quando a decisão de pronúncia adota fórmulas conclusivas e peremptórias, excedendo o espaço do art. 413, §1º, CPP, impõe-se o reconhecimento da nulidade, por risco concreto de influência indevida sobre os jurados:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA E, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – FATO 01) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11 .343/2006 – FATO 02)– RECURSO DA DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM – OCORRÊNCIA – DECISÃO QUE EMITE JUÍZO DE CERTEZA NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (CRIME CONEXO) – CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PROFERIDA OUTRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RECONHECENDO, EX-OFFICIO, A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. (TJ-PR 00301495520248160021 Cascavel, Relator.: Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 13/02/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/02/2025).
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC . IV, CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE VERDADEIRO JUÍZO DE VALOR PELA D. SENTENCIANTE AO ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS, CAPAZ DE EXERCER INDEVIDA INFLUÊNCIA NO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA . RECURSO PROVIDO.
(TJ-PR 00122824920208160131 Pato Branco, Relator.: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 26/11/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/11/2020)
No caso em exame, ainda que cada uma das expressões destacadas pudesse, isoladamente, ser compreendida como tentativa de explicitação dos elementos constantes dos autos, seu emprego conjunto revela valoração antecipada da força probatória, da confiabilidade das versões e da possível motivação do delito, circunstância que ultrapassa a finalidade estrita da pronúncia e pode exercer influência indevida sobre os futuros integrantes do Conselho de Sentença.A circunstância de o art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal vedar às partes a utilização da decisão de pronúncia como argumento de autoridade não afasta a nulidade, pois a limitação imposta pelo art. 413, § 1º, do mesmo diploma legal atua preventivamente, destinada a impedir que o pronunciamento judicial contenha afirmações capazes de antecipar aos jurados a avaliação do magistrado togado sobre a procedência da acusação.Em sentido conclusivo, a preliminar deve ser acolhida para anular a sentença de pronúncia, determinando-se que outra seja prolatada, com observância estrita do art. 413, §1º, CPP, em linguagem sóbria e técnica, limitando-se à exposição da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem como à indicação do dispositivo legal e das circunstâncias qualificadoras, sem afirmações categóricas acerca de dolo, autoria, credibilidade de versões ou antecipação de mérito.Por conseguinte, uma vez acolhida a preliminar de nulidade da decisão de pronúncia, resta prejudicado, nesta sede, o exame das demais teses, porquanto a nova decisão a ser proferida pelo Juízo de origem deverá reapreciar, nos limites legais, o enquadramento típico e a presença de indícios quanto às circunstâncias imputadas, respeitadas as balizas do judiciam accusationis.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para o fim de reconhecer a ocorrência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia, em afronta ao disposto no art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, declarando, por conseguinte, a nulidade da decisão ora recorrida, a fim de que outra seja proferida pelo Juízo de origem, em termos sóbrios e comedidos, limitando-se ao juízo de admissibilidade da acusação, restando prejudicada, por ora, a análise das demais teses recursais, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.