SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010385-37.2019.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR (LEI Nº 11.673/2023), QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 (CNJ). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida em face de MS Kuroda & CIA LTDA, sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, considerando que a dívida era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte apelante requer a reforma da decisão, sustentando que o valor da execução, R$ 7.547,57 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente à época da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença de extinção da execução fiscal que aplicou o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando a Lei Municipal nº 11.673/2023, pertinente ao valor da execução.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal foi indevida, pois o valor da dívida, R$ 7.547,57 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), supera o limite mínimo estabelecido pela legislação municipal supracitada, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais).4. A aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ deve respeitar a autonomia dos municípios para definir valores mínimos em execuções fiscais.5. A ausência de interesse de agir não se aplica quando o valor da execução é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, mesmo que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução pela falta de interesse de agir.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, não é legítima se o valor da dívida supera o limite estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, respeitando a autonomia dos municípios na definição de valores mínimos._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024, CNJ, art. 1º, § 1º; Lei nº 9.386/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010459-23.2021.8.16.0190, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 06.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016177-64.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004929-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 28.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000822-52.2008.8.16.0142, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 16.12.2024; Súmula nº 1/TJPR.