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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR (LEI Nº 11.673/2023), QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 (CNJ). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida em face de MS Kuroda & CIA LTDA, sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, considerando que a dívida era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte apelante requer a reforma da decisão, sustentando que o valor da execução, R$ 7.547,57 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente à época da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença de extinção da execução fiscal que aplicou o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando a Lei Municipal nº 11.673/2023, pertinente ao valor da execução.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal foi indevida, pois o valor da dívida, R$ 7.547,57 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), supera o limite mínimo estabelecido pela legislação municipal supracitada, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais).4. A aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ deve respeitar a autonomia dos municípios para definir valores mínimos em execuções fiscais.5. A ausência de interesse de agir não se aplica quando o valor da execução é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, mesmo que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução pela falta de interesse de agir.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, não é legítima se o valor da dívida supera o limite estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, respeitando a autonomia dos municípios na definição de valores mínimos._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXX; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024, CNJ, art. 1º, § 1º; Lei nº 9.386/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010459-23.2021.8.16.0190, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 06.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016177-64.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004929-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 28.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000822-52.2008.8.16.0142, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 16.12.2024; Súmula nº 1/TJPR.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010385-37.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, contra a sentença (mov. 86.1 – origem) proferida na ação de execução fiscal acima referida, promovida em face de MS KURODA & CIA LTDA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, entendendo o magistrado que, por se tratar de execução fiscal fundada em dívida inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplica-se o disposto na Resolução nº 547/2024 do CNJ, lastreada nas teses firmadas no Tema nº 1.184 do STF, nos seguintes termos: “[...]Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e da Cláusula Quarta, I, do Ato de Cooperação Processual Nº01 /2024 da Prefeitura do Município de Maringá/PR.Considerando que a alteração do entendimento fixado junto ao RE 591.033/SP (Tema 109), se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), e com base no §1º da Cláusula Segunda do Ato de Cooperação Processual Nº01/2024 da Prefeitura do Município de Maringá/PR, deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.” Inconformada, a parte apelante requer a reforma da sentença, aduzindo para tanto, em síntese, que: a) não se trata de execução fiscal de baixo valor, notadamente à luz da legislação municipal pertinente; b) a fixação de um valor mínimo de ajuizamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em execuções fiscais pode ser inadequada e contraproducente, indo contra a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que garante a competência de cada ente federado; c) a Lei nº 11.673/2023, vigente à época da propositura da presente ação, em seu art. 1º, prevê que “Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei.”; d) o valor da ação principal é de R$ 7.547,57 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).Por fim, requereu a reforma da sentença, para o fim de determinar o prosseguimento da execução.A parte apelada não possui procurador nos autos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.A controvérsia recursal cinge-se em saber se foi adequada a sentença de extinção da execução fiscal que aplicou o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024, CNJ.Em apertada síntese, a parte apelante sustenta que houve equívoco na extinção do feito executivo com fundamento no baixo valor da execução, mensurado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o valor mínimo da execução fiscal deve ser fixado à luz da legislação municipal pertinente.Assim, tendo a legislação do município de Maringá/PR (Lei nº Lei nº 11.673/2023) estipulado o valor mínimo executório de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à época da propositura da demanda executiva, e, levando em consideração que o valor da ação é de R$ 7.547,57 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), chega-se à conclusão de que o argumento utilizado pelo magistrado singular não se aplica ao caso.Pois bem.De antemão, imperativo realizar breve introdução sobre o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em prosseguimento, foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Resolução nº 547/2024, com o fito de esclarecer a aplicação do Tema 1184, consignando, no §1º, do seu art. 1º, o que segue: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Veja-se, portanto, que, a despeito do entendimento exposto pelo magistrado de primeiro grau, a interpretação do art. 1º, da Resolução nº 547/2024 (CNJ), revela que deve ser respeitada a competência do ente federado na estipulação dos parâmetros executivos mínimos.A lógica dessa interpretação está justamente em individualizar a realidade de cada ente federativo, não parecendo correta a aplicação de valor fixo para todos. In casu, quando do ajuizamento da ação em 12/12/2019, a cobrança da dívida era de R$ 7.547,57 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), quando vigia a Lei Municipal nº. 9.386/2012 de Maringá, que dispunha: Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei nº 8.536/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais)". Contudo, referido dispositivo legal foi alterado pela Lei Municipal nº 11.673/2023, a fim de majorar o valor para o não ajuizamento de cobrança judicial de dívidas até R$ 2.000,00 (dois mil reais), in verbis: Art. 1º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei. Ainda, o importe do débito ora perseguido pelo ente público no ano de 2019, era de R$ 7.547,57 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), ou seja, encontrava-se acima do patamar definido pela legislação municipal, não podendo, portanto, ser considerado como de baixo valor. Nessa toada, deve ser respeitado o montante estabelecido pelo ente municipal como limite mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais de sua competência, conforme destacado acima, eis que em consonância com o disposto no item 1 do Tema 1184, STF e, art. 1º da Resolução nº 547/2024, CNJ.Nesse sentido, é o entendimento desta 5ª Câmara Cível e da Câmara correlata: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. LEI MUNICIPAL Nº 9.386/2012. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base na falta de interesse de agir, consoante disposições previstas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, referente à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.739,95, relativo a multa do PROCON do exercício de 2018.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, foi adequada, considerando a legislação municipal e as condições da ação no momento do ajuizamento da execução.III. Razões de Decidir3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, que estabelece que execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas.4. A sentença considerou o valor da execução fiscal irrisório, desconsiderando a competência legislativa do Município de Maringá, que estabeleceu, por meio da Lei nº 9.386/2012, o valor mínimo de R$ 1.244,00 para a execução fiscal.5. A Resolução nº 547/2024-CNJ fixa o valor de R$ 10.000,00 como referência, porém, deve ser observado o princípio da hierarquia das leis, não devendo ser aplicada automaticamente, sendo necessário respeitar a autonomia dos municípios para legislar conforme suas realidades locais, segundo orientação do STF no julgamento do Tema 1184. IV. Dispositivo e Tese6. Apelação conhecida e provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: Se o valor da execução excede o mínimo estabelecido pela legislação municipal para o ajuizamento de execuções fiscais, não se pode alegar ausência de interesse processual, mesmo que o valor seja inferior a R$ 10.000,00, pois deve-se respeitar a autonomia dos municípios para definir esse valor mínimo._________(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010459-23.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 06.03.2025). (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 STF. SENTENÇA CASSADA.I. Caso em exame:1.1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em execução fiscal. II. Questão em discussão: 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de baixo valor deve ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, e se a decisão do RE 1.355.208/SC é aplicável ao caso. III. Razões de decidir: 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, fixou a tese no Tema 1184, legitimando a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.3.2. A Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça reforça a necessidade de extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3.3. No caso em apreço, contudo, a execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1184, do STF, e o valor da dívida era superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente à época do ajuizamento. IV. Dispositivo: 4.1. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 1º, Lei Municipal nº 9.386/2012; art. 1º, §§1º e 5º e art. 2º, Resolução 547, CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0023060-63.2015.8.16.0031, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004861-95.2021.8.16.0026, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 07.10.2024.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016177-64.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 10.02.2025). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE Nº 1.355.208/SC, QUE DEU ORIGEM AO TEMA Nº 1184 DO STF. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECIA LIMITE INFERIOR PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR PELA MUNICIPALIDADE. ITEM “1” DO MENCIONADO TEMA QUE ESTABELECE QUE DEVE SER RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM DEFINIR O PATAMAR DE BAIXO VALOR DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000003-10.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 03.02.2025). (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. EXECUÇÃO FISCAL. DEFINIÇÃO DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. VALOR EXECUTADO SUPERIOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença de extinção da execução fiscal que aplicou o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024, CNJ.III. Razões de decidir3. De acordo com o Tema 1184 STF e a Resolução nº 547/2024, CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir se respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. No caso, o valor da dívida é superior ao patamar estabelecido em lei municipal, de modo que a extinção se revela equivocada. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Cassação da sentença e continuidade da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. Se o valor da execução supera o valor mínimo previsto para ajuizamento de execuções fiscais em lei municipal, não há que se falar em ausência de interesse processual quando o valor é inferior a R$ 10.000,00, já que deve ser respeitada a autonomia municipal para estabelecer tal valor mínimo.” Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução nº 547/2024, art. 1º, § 1º; Lei Municipal nº 9.386/2012 de Maringá-PR. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184; TJPR, 0000992-87.2023.8.16.0048, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004929-04.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 28.01.2025). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA DEFINIÇÃO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em virtude da aplicação do Tema 1184 do STF.2. O apelante alega que houve violação ao artigo 10 do CPC, uma vez que não se manifestou previamente à prolação da sentença.Aduz ainda que a legislação municipal vigente define o valor de execução de baixo valor superior ao executado. 3. Não houve contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. A aplicabilidade da tese firmada no Tema 1184 do STF às execuções fiscais de baixo valor, em face da legislação municipal vigente.2. A definição da competência dos entes federados para estabelecer o limite de execuções fiscais consideradas de baixo valor.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, desde que observada a competência constitucional de cada ente federado. Nos termos da decisão, os entes públicos devem adotar medidas prévias como a tentativa de conciliação e o protesto do título, antes do ajuizamento da execução.2. No presente caso, verifica-se que o valor da execução fiscal supera o limite da legislação municipal vigente, o que descaracteriza o enquadramento da execução como de baixo valor.3. Ressalte-se que o respeito à competência dos entes federados para legislar sobre os limites das execuções fiscais de baixo valor é garantido pela própria tese do STF, que reconhece a autonomia municipal. Assim, a legislação municipal específica deve prevalecer para fins de definição do valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.4. Obediência à recomendações indicadas por esta Corte. 5. Diante disso, o recurso merece provimento para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos da legislação vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Diante do exposto, voto pelo conhecimento o no mérito pelo provimento do recurso de apelação para reformar a sentença de extinção do processo e determinar o prosseguimento da execução fiscal.2. Considerando a legislação municipal vigente, não se aplica ao caso o Tema 1184 do STF.Dispositivos relevantes citados:- Lei Municipal 1.099/2022 - Decreto 06/2024Jurisprudência relevante citada:- STF - RE 1.355.208 (Tema 1184)- TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000213-22.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.10.2024- Doc. nº 10778011 - SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000822-52.2008.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 16.12.2024). (destaquei) Por conseguinte, merece provimento o pleito da parte apelante, no sentido de prevalecer a legislação municipal quanto à estipulação dos valores mínimos a serem considerados em execuções fiscais de sua competência, devendo ser cassada a sentença a quo para que se dê regular prosseguimento ao feito executivo. II.A – HONORÁRIOS RECURSAIS. Por fim, dispõe o §11 do art. 85 do CPC/2015, que “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Contudo, deixo de arbitrar honorários recursais, eis que o caso dos autos é de procedência do recurso, o que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não preenche os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento ou o improvimento integral do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze)” (negritei). III – DISPOSITIVO. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de cassar a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução pela falta de interesse de agir, determinando-se o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.
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