Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO CONFIGURADA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO, PORÉM, SUBORDINADO À APURAÇÃO PERICIAL DOS DANOS. VALORES INDICADOS NA INICIAL. CONTEÚDO ESTIMATIVO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO COLMATADA, MAS MANTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem meio processual adequado para suprir omissão relevante existente no julgado, sem se prestarem, contudo, à rediscussão do mérito ou à modificação do resultado do julgamento, salvo quando a correção do vício implicar, de modo necessário, alteração da conclusão anteriormente adotada. 2. Verificada omissão quanto à retificação do valor da causa pelo juízo de origem no decurso da lide, impõe-se a complementação da fundamentação do Acórdão, a fim de consignar que o valor inicialmente atribuído à causa foi retificado para R$ 660.669,49. 3. A retificação do valor da causa, todavia, não transforma, por si só, pedido indenizatório sujeito à apuração pericial em pretensão líquida de condenação integral no montante estimado unilateralmente pela parte autora. 4. Quando a própria petição inicial subordina a extensão dos danos materiais à apuração técnica judicial, os valores nela indicados — ainda que considerados para fins de adequação do valor da causa ao proveito econômico estimado — conservam natureza estimativa. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao inicialmente estimado não configura, por si só, sucumbência recíproca, quando o valor indicado na petição inicial ostenta caráter meramente estimativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017168-44.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I — RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Quadra Construtora Ltda. em face do Acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça nos autos nº 0004463-19.2023.8.16.0014 Ap.Segundo a embargante, o Acórdão incorreu em omissão ao afirmar que a petição inicial se limitou a atribuir à causa o valor de R$ 100.000,00 e que o pedido indenizatório não continha indicação de valor líquido, sem considerar que, no curso do processo, o juízo de origem determinou a retificação do valor da causa para R$ 660.669,49, montante reputado correspondente ao proveito econômico pretendido pela parte autora. Sustentou, ainda, que a petição inicial continha planilhas e pareceres técnicos particulares estimando os custos das reformas pretendidas, razão pela qual a condenação em valor inferior configura sucumbência recíproca. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.O embargado apresentou manifestação às seq. 10.1, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios.
II — FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão, e não para reexame de provas ou rediscutir matérias já decididas, tampouco para retificar possível error in judicando.A omissão sujeita à colmatação, via embargos de declaração, deve ocorrer quando a decisão não analisa argumentos relevantes capazes de alterar o resultado do julgamento[1]. No caso, assiste razão em parte à embargante quanto à necessidade de integração da fundamentação do Acórdão no tocante ao valor da causa. De fato, embora o Acórdão tenha consignado que a parte autora atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 100.000, houve posterior retificação determinada pelo juízo de origem, fixando-se o valor da causa em R$ 660.669,49, por ser considerado mais próximo do proveito econômico estimado com base na petição inicial.Esse dado processual deveria ter sido considerado no julgamento, razão pela qual se reconhece a omissão apontada nos embargos declaratórios. Todavia, a colmatação desse ponto não conduz à alteração da conclusão do Colegiado quanto à sucumbência.Embora a inicial tenha apresentado estimativas de custos, planilhas e pareceres técnicos particulares — elementos que, inclusive, serviram de parâmetro para a retificação do valor da causa —, o pedido indenizatório foi formulado em relação aos danos materiais a serem apurados em perícia.Essa circunstância é decisiva.O valor da causa corresponde ao proveito econômico atribuído à demanda para fins processuais, mas não se confunde, necessariamente, com a exata extensão da condenação pretendida, sobretudo quando a própria parte autora condiciona a quantificação dos danos à produção de prova técnica judicial.Assim, a retificação do valor da causa para R$ 660.669,49 não converteu o pedido em pretensão líquida de condenação automática e integral nesse montante. Ao contrário, os valores indicados na inicial conservaram natureza estimativa, pois dependiam da confirmação técnica dos vícios construtivos, de sua extensão e dos respectivos custos de reparação.Portanto, o núcleo da pretensão deduzida na inicial não consistia na condenação automática da ré ao pagamento integral dos valores estimados unilateralmente pela parte autora, mas na reparação dos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos efetivamente comprovados, mediante apuração pericial.Foi exatamente essa pretensão substancial que restou acolhida, ainda que a condenação tenha sido fixada em valor inferior à estimativa inicialmente apresentada.Nesse contexto, o fato de a condenação final ter sido arbitrada em montante inferior às estimativas constantes da petição inicial não conduz, por si só, ao reconhecimento de sucumbência recíproca.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, por considerar-se que o valor deduzido na petição inicial ostenta caráter meramente estimativo” (STJ — AgInt no AREsp nº 1.823.344/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.08.2022)[2].A mesma ratio se aplica ao caso em exame.Ainda que o valor da causa tenha sido posteriormente adequado ao proveito econômico estimado, a pretensão indenizatória permaneceu dependente da prova pericial judicial. Logo, a diferença entre o montante estimado e o valor efetivamente reconhecido em juízo representa apenas a adequação da condenação ao resultado da instrução probatória, e não decaimento substancial da parte autora.Dessa forma, supre-se a omissão para consignar expressamente a retificação do valor da causa na origem, sem que isso altere a conclusão anteriormente adotada quanto à incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC, e à caracterização da sucumbência mínima da parte autora.III — VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo acolhimento em parte dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para colmatar a fundamentação do Acórdão, consignando que houve retificação do valor da causa na origem para R$ 660.669,49, sem alteração da conclusão adotada quanto à sucumbência mínima da parte autora e à manutenção integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré.
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