SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017168-44.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jun 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO CONFIGURADA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO, PORÉM, SUBORDINADO À APURAÇÃO PERICIAL DOS DANOS. VALORES INDICADOS NA INICIAL. CONTEÚDO ESTIMATIVO. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO COLMATADA, MAS MANTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem meio processual adequado para suprir omissão relevante existente no julgado, sem se prestarem, contudo, à rediscussão do mérito ou à modificação do resultado do julgamento, salvo quando a correção do vício implicar, de modo necessário, alteração da conclusão anteriormente adotada. 2. Verificada omissão quanto à retificação do valor da causa pelo juízo de origem no decurso da lide, impõe-se a complementação da fundamentação do Acórdão, a fim de consignar que o valor inicialmente atribuído à causa foi retificado para R$ 660.669,49. 3. A retificação do valor da causa, todavia, não transforma, por si só, pedido indenizatório sujeito à apuração pericial em pretensão líquida de condenação integral no montante estimado unilateralmente pela parte autora. 4. Quando a própria petição inicial subordina a extensão dos danos materiais à apuração técnica judicial, os valores nela indicados — ainda que considerados para fins de adequação do valor da causa ao proveito econômico estimado — conservam natureza estimativa. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao inicialmente estimado não configura, por si só, sucumbência recíproca, quando o valor indicado na petição inicial ostenta caráter meramente estimativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.