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Processo:

Trata-se de embargos declaratórios opostos com objetivo de sanar supostos vícios contidos no acórdão prolatado por esta Câmara Cível, que restou assim ementado:
“EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a demanda de indenização por não pagamento de vale-pedágio, reconhecendo a prescrição da pretensão com base na Lei nº 14.229/2021, que estabelece prazo prescricional de 12 meses para a cobrança de indenização relacionada ao vale-pedágio. A parte autora alegou que a contagem do prazo prescricionaldeveria ser considerada a partir da data do frete, e não da vigência da nova legislação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão de indenização em dobro dos valores referentes ao vale-pedágio, não antecipado, deve ser reconhecida, considerando a aplicação do novo prazo prescricional de 12 meses estabelecido pela Lei nº 14.229/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão de indenização foi reconhecida, pois a ação foi ajuizada após o prazo de 12 meses estabelecido pela Lei nº 14.229/2021.4. O prazo prescricional de 12 meses se aplica apenas às demandas ajuizadas após a vigência da nova lei, não sendo possível considerar o prazo anterior como direito adquirido.5. A nova legislação alterou o prazo prescricional, que passou a ser de 12 meses contados da data do transporte, aplicando-se imediatamente às relações jurídicas em curso.6. A ação foi ajuizada em 15.04.2024, ou seja, 2 anos e 6 meses após a entrada em vigor da nova legislação, estando prescrita a pretensão indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: O prazo prescricional de 12 meses para a pretensão de indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio, conforme estabelecido pela Lei nº 14.229/2021, aplica-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, não se considerando o prazo anterior como direito adquirido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; Lei nº 10.209/2001, art. 8º, p. u.; Lei nº 14.229/2021, art. 8º, p.u.; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.022.552/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.12.2022; STJ, AREsp n. 3.003.710/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0030004-20.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 14.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0107981-33.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j.28.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indenização feito por Gueomar Marcelo Trarbach contra a Transportadora Binacional Ltda. não pode ser aceito porque o prazo para fazer esse pedido jápassou. A ação foi ajuizada em abril de 2024, mas a nova lei que reduziu o prazo para pedir a indenização entrou em vigor em outubro de 2021. Como o prazo de um ano para fazer o pedido já tinha se esgotado, a decisão foi de manter a extinção da ação, ou seja, não foi aceito o recurso para mudar essa decisão.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (mov. 20.1 AC 0012629-55.2024.8.16.0030).
Transportadora Binacional Ltda. opôs embargos de declaração do acórdão que julgou a apelação cível nº 0012629-55.2024.8.16.0030, interposta por Gueomar Marcelo Trarbach, na sessão do dia 6 de março de 2026.
Defendeu a ocorrência de omissão quanto à fixação dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC). Buscou o acolhimento dos embargos para suprir o vício indicado.
A parte embargada foi intimada (mov. 9.1 ED).
O prazo fluiu in albis (mov. 10, ED).
É o relatório

Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios.
Na situação em apreço, verifica-se que o recurso de apelação cível interposto por apelante/embargado foi negado provimento por esta Câmara, por unanimidade “Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de GUEOMAR MARCELO TRARBACH” (mov. 20.1 – AC).
Com a razão a parte embargante.
Com o não provimento da apelação, devem ser fixados os honorários recursais. Assim, o dispositivo deve ser alterado para:
“Do exposto, vota-se no sentido de negar provimento à apelação interposta por Gueomar Marcelo Trarbach, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11º, CPC), observada a concessão da justiça gratuita (mov. 76.1 1º grau).
Diante do exposto, acolhem-se os embargos de declaração, para a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC), observada a concessão da justiça gratuita (mov. 76.1 - 1º grau).