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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração nº 0032613-47.2026.8.16.0000, em que é embargante Drogaria Matinhos e embargado Brasil Convênios Sistemas de Administração de Convênios.
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Drogaria Matinhos contra os termos do acórdão de mov. 37.1 dos autos de agravo de instrumento nº 0113122-96.2025.8.16.0000, que foi assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA ÀS ESPECIALIZAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, por reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. O caso em julgamento não atrai a aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, pela teoria finalista ou subjetiva, tal regramento não tem vez quando o produto ou o serviço é contratado para implementação de sua atividade econômica. 4. Vulnerabilidade econômica, técnica, jurídica, política, legislativa, psíquica ou biológica do agravante não verificada IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: artigo 373 do Código de Processo Civil.
Sustentou que há omissão quanto à sua hipossuficiência informal, eis que a relação jurídica entre as partes envolve a intermediação de pagamentos por sistema operado e controlado pela embargada. Pugnou pelo acolhimento dos declaratórios.Resposta ao mov. 10.1.É o relatório.

II. VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que presentes os requisitos para a sua admissibilidade.Da análise dos autos, em que pese as razões apresentadas, não há que se falar em vícios na decisão embargada.Isso em virtude de que o acórdão embargado deixou claro a ausência de hipossuficiência técnica da ora embargante, o que também engloba questões informacionais.Outrossim, fez-se menção à capacidade probatória da autora da demanda, pois apurou existirem haveres em seu favor baseado em auditoria própria, elaboração de planilhas e confronto de dados financeiros.No caso é evidente o intuito de rediscutir a controvérsia, o que é vedado nesta seara, devendo a parte interessada se valer dos recursos aplicáveis à espécie.Dessa forma, cumpre rejeitar os declaratórios.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.