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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000862-30.2025.8.16.0080

Recurso Inominado Cível n° 0000862-30.2025.8.16.0080 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Jesoe Fernandes Dias
Relator: Rafaela Zarpelon

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO (
CATETER DUPLO J BLACK SILICONE 6 FR 26 CM COOK). SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
NECESSIDADE DE USO DO INSUMO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.
IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E
PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO PREENCHIDOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de
mérito proferida no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido
formulado na inicial para que o Estado forneça o dispositivo médico CATETER
DUPLO J BLACK SILICONE 6 FR 26 CM COOK, enquanto perdurar o tratamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal cinge em verificar: (i) se estão preenchidos os
requisitos necessários para o fornecimento do insumo pleiteado, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; (
ii) se a responsabilidade para cumprir a obrigação compete ao Estado do
Paraná.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é
um direito de todos e um dever do Estado, devendo garantir por meio de
políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços de saúde.
O art. 196 da CF consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve
observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.
Sobre a questão em discussão, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106,
estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS
exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do
medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade
financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa.
Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de
incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu
fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos
supracitados.
O princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder
Público o dever de oferecer o tratamento adequado à necessidade clínica
individual do paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não
esteja na lista oficial de serviços oferecidos pelos SUS para o tratamento de sua
condição clínica.
A parte autora comprovou a imprescindibilidade do insumo prescrito ao
paciente pelo SUS por meio de laudo médico fundamentado (mov. 1.6), a
impossibilidade de substituição por outro medicamento constantes na lista do
SUS e a incapacidade financeira para aquisição do medicamento, ônus
sucumbencial que lhe incumbia conforme o inciso I do artigo 373 do Código de
Processo Civil.
Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a
necessidade do tratamento, a urgência em razão do que deveria ter sido
disponibilizado o Cateter (3 meses), e tendo em vista a impossibilidade de
substituição do insumo, restam preenchidos os requisitos legais para impor a
obrigação à parte recorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Tese de julgamento:
4.1. O fornecimento de medicamento/tratamento médico imprescindível à saúde
do paciente do SUS, pode ser determinado judicialmente quando demonstradas
a necessidade médica, a urgência do tratamento e a hipossuficiência da
interessada.
A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os
entes federados, nos termos do Tema 793 do STF, sendo que o Poder Público
tem a obrigação de fornecer medicamentos/tratamentos necessários para o
tratamento de saúde de pacientes do SUS, desde que comprovada a
imprescindibilidade clínica.
4.2. Dispositivos relevantes: CF/1988, artigos 1º, 5º, 6º e 196; CPC, artigo 373,
inciso I; Lei Estadual nº 18.413/2014, artigo 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado
nº 0004128-18.2018.8.16.0097, Rel. Aldemar Sternadt, j. 20.10.2025

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
É discutido no presente recurso a possibilidade de reforma da sentença, sob o fundamento de que
não foram preenchidos os requisitos necessários para o fornecimento do insumo pleiteado, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; e de que a responsabilidade
para cumprir a obrigação não compete ao Estado do Paraná.
O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário de n° 855.178 (TEMA
793 STF), fixou a seguinte tese:
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente
responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios
constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial
direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e
determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema 793)
Portanto, em que pese ainda esteja vigorando a tese de responsabilidade solidária dos entes
federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde, fato é que a partir de agora deve-se
passar a observar os critérios de hierarquização e descentralização das ações sanitárias que competem a
cada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
No caso em questão, inquestionável a responsabilidade do Estado do Paraná diante da expressa
previsão do procedimento postulado no âmbito do SUS, bem como pelo fato de que este é o gestor do teto
financeiro de procedimentos de média e alta complexidade, conforme demonstrado nos autos.
Observa-se que o autor foi diagnosticado com Insuficiência Renal Crônica (CID 10-N18), Insuficiência
Renal não especificada (CID 10-Q63), outras malformações congênitas do rim (CID 10-Q60), Agenesia renal
e outros defeitos de redução do rim.
Conforme o estabelecido pelo Tema 6 e pelo item IV do Tema 1234, deverão ser considerados os
seguintes requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS:
(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do
item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;
(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de
pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e
critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646
/2011;
c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS
e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia,
efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências
científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão
sistemática ou meta-análise;
(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico
fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado;
(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
Da análise do laudo médico (mov. 1.9), evidencia-se a imprescindibilidade do tratamento prescrito
para o paciente e a urgência, considerando que se trata de um caso que já teria que ter sido solucionado,
tendo em vista o prazo de 3 meses estipulado pela médica. Além disso, o profissional da área da saúde
informou que o tratamento não pode ser substituído pelas demais alternativas fornecidas pelo Sistema Único
de Saúde.
Embora o parecer do NATJUS tenha apresentado conclusão desfavorável (mov. 27.1), verifica-se
que, além de não possuir caráter vinculativo, os prontuários médicos anexos demonstram que a recorrente
já utilizou diversos medicamentos disponíveis no SUS, sem obter melhoras significativas nos sintomas.
Portanto, segundo o arcabouço processual, o insumo indicado atende à peculiaridade do caso da
paciente, não havendo que se falar em eleição de uma medicação em detrimento daquelas fornecidas pelo
SUS.
Frente a isso, cumpre destacar que prevalece o entendimento de que o médico que acompanha a
paciente é o profissional mais apropriado para prescrever o uso do fármaco que entenda como o mais
adequado para o controle da enfermidade existente. Ainda, salienta-se que não é necessário esgotar todas
as opções de tratamento disponíveis no Sistema Único de Saúde quando o profissional responsável pelo
acompanhamento da paciente prescreve um medicamento específico para sua condição.
Portanto, essa prescrição é baseada no conhecimento técnico do médico e na avaliação detalhada
das condições de saúde do paciente, justificando a escolha por um tratamento particularmente adequado
para o caso, sob pena de prejuízos irreparáveis à vida e à saúde do interessado.
Nesse sentido, já deliberou esta Colenda 4ª Turma Recursal: 0005707- 12.2023.8.16.0069; 0006250-
06.2019.8.16.0182; 0001671- 32.2019.8.16.0144.
Destaca-se que a saúde é um direito fundamental de todos, previsto nos artigos 6º e 196 do texto
constitucional, estando intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da
pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF), os quais devem ser garantidos a todos pelos entes federativos,
independentemente de sua condição financeira ou outras questões administrativas.
Assim, é inquestionável a imprescindibilidade do insumo para o tratamento adequado da paciente do
SUS, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se
a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).
Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo.

14 de agosto de 2026
Rafaela Zarpelon
Juiz (a) relator (a)
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