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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração
em agravo de instrumento
opostos
pelo
agravado
contra
acórdão
proferido
nos autos
0082898-78.2025.8.16.0000, que
deu
parcial
provimento ao recurso e
cuja ementa
está assim redigida:
“AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA.

(A) CONHECIMENTO DOS PEDIDOS E APLICAÇÃO DA REGRA DO § 3º DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA.

(B) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE COMPORTA CONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO, DE NULIDADE. AUTOR QUE DILIGENCIOU EM DEZ ENDEREÇOS ANTES DO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PARA O REGULAR DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL.

(C) PRESCRIÇÃO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO CORRÉU QUE PREJUDICA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. APLICAÇÃO LITERAL DO § 1º DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(D) ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE EXTINGUE A PERSONALIDADE. SUCESSÃO
PROCESSUAL PELOS SÓCIOS DA EMPRESA, QUE SÃO CORRÉUS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO QUE NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO AUTORIZA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (mov. 26.1, autos de agravo de instrumento).
Sustenta, em síntese, que
há omissão no acórdão pelo não enfrentamento
do fato de que apenas houve tentativa de citação por via postal no endereço em que residia a coexecutada, o que configura nulidade de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pede sejam providos os declaratórios, com efeito infringente, para reconhecer a nulidade da citação por edital (mov.
1.1).



FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e sua finalidade.
Conheço do recurso porque adequado,
tempestivo
e isento de preparo (art. 1.023 do CPC).
Os embargos de declaração constituem
recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar
omissão,
contradição,
obscuridade
ou
erro material
(art. 1.022 do CPC).

Não se prestam a alterar o julgado por inconformismo da parte com o seu resultado
(EDcl
no REsp 2.080.023/MG, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2025).
Do
alegado
vício
no julgado.
O acórdão embargado enfrenta
expressamente
a tese levantada
ao consignar que (i) o exequente atuou com zelo, tendo postulado diligências junto a
dez
endereços, (ii)
o reconhecimento da nulidade da citação,
diante desta realidade,
violaria a boa-fé e a lealdade processuais,
e (iii) a jurisprudência deste Tribunal
orienta de que é desnecessário o completo esgotamento
das
diligências para que se considere válida a citação por edital, nos seguintes termos:
“Alegam os agravantes que a nulidade se consubstancia no não exaurimento das diligências de localização do endereço e que o endereço correto foi objeto de tentativa de citação apenas por via postal (R. João
Wyclif, 255, apto 2, Londrina/PR) e não por Oficial de Justiça.

Contudo, sem razão. A análise das movimentações listadas acima permite concluir que o
autor-exequente
foi diligente nas buscas, tendo informado um total de 10 (dez) endereços diferentes para a citação dos réus.

O argumento de que no endereço correto não houve diligência suficiente para a realização do ato citatória vai na contramão da boa-fé e da lealdade processuais.

O entendimento deste Tribunal é pela desnecessidade do esgotamento absoluto das diligências para a localização dos réus para autorizar a citação via edital.

Nesse sentido: AI 0017022-16.2024.8.16.0000, 18ª
CCív, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 22/04 /2024; AI 0112557-06.2023.8.16.0000, 9ª
CCív, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 20/04/2024; AP 0018531-91.2015.8.16.0001, desta Câmara, de minha relatoria, j. 13/12/2023.

Tem-se, portanto, que a citação via edital das rés Brasília Importadora e Exportadora de Eletrônicos Ltda e Ana Maria Moisés Grade ocorreu de forma válida inexistindo nulidade na realização do ato”.
Considerando que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre a questão controvertida, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo
contrário ao interesse da parte, tem-se que os
embargantes
pretendem
rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração
(STJ,
EDcl
no
AgRg
no
AREsp
2.935.653/RS, Sexta Turma, Rel. Min.
Antonio
Saldanha Palheiro, j. 07/10/2025).
Conclusão.
Diante do exposto,
voto
no sentido
negar provimento
aos embargos de declaração
e manter o julgado anterior.