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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto
por
Anderson Batista
Hauber
contra a sentença prolatada pelo Juízo da
Vara Criminal da Comarca de
Wenceslau Braz, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado
e
condenou o ora apelante como incurso na sanção prevista no
artigo 171,
caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 61 (sessenta e um) dias-multa
(mov.
104.1).
A denúncia (mov.
15.1) foi recebida em
31/03/2025
(mov.
26.1).
Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público
esclareceu que
deixou de oferecer
proposta de Acordo de Não Persecução Penal
e
de
suspensão
condicional
do processo,
“eis que o modo de agir e as gravíssimas consequências advindas dos crimes estão a mostrar que o denunciado não merece os benefícios”.
Encerrada a instrução processual, sobreveio a r. sentença condenatória de mov.
104.1.
Nas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, a insuficiência probatória para a condenação, afirmando não terem sido produzidas provas seguras acerca da autoria e materialidade delitivas, postulando a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Requer, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal
(mov.
130.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná
apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo
não
conhecimento
do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento
(mov.
135.1).
Instada a se manifestar, a douta
Procuradoria-Geral de Justiça postulou pela conversão do julgamento em diligência,
para intimação de vítima ainda não comunicada acerca da sentença condenatória e da interposição do recurso defensivo, nos termos do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal
(mov. 14.1
-
TJ).
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Inicialmente, em atenção ao requerimento de conversão do julgamento em diligência, formulado pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Paulo César Vieira Tavares, em seu parecer, para que a vítima seja comunicada do teor da sentença condenatória e da interposição do recurso defensivo, deixa-se de acolhê-lo.
Embora constatada a ausência de comunicação de uma das vítimas,
Rosemeiry
Corrêa Ferreira, eventual irregularidade não impede a apreciação do recurso, sobretudo diante da inexistência de demonstração concreta de prejuízo.

A propósito,
o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE QUE TERIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE O RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
VIOLAÇÃO DO ART. 201, §§ 2º E 3º, DO CPP. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OFENDIDO (VÍTIMA) DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.
(...)
(STJ,
AgRg
no
AgRg
nos
EDcl
no
AREsp
n. 961.417/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017,
DJe
de 26/04/2017.) (Grifou-se)

Salienta-se que as garantias processuais conferidas à vítima serão preservadas, com a comunicação determinada ao final deste acórdão, nos termos do artigo
201, § 2.º, do Código de Processo Penal.
Portanto, passa-se, desde logo, ao julgamento do recurso, ainda que a douta Procuradoria-Geral de Justiça não tenha exarado parecer quanto ao
mérito, sem que isso configure violação ao artigo 610, do Código de Processo Penal, haja vista que foi devidamente oportunizada, ao órgão ministerial de segundo grau, a emissão de manifestação nestes autos recursais.
Admissibilidade recursal
O Ministério Público, em primeiro grau, em sede de contrarrazões, sustenta o não conhecimento do recurso, ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade, afirmando que as razões de apelação reproduzem, em essência, os argumentos anteriormente deduzidos pela defesa em suas alegações finais.
Contudo, embora as razões recursais sejam genéricas e efetivamente não enfrentem, de forma aprofundada, os fundamentos lançados na sentença, é possível extrair da irresignação defensiva o inconformismo com o juízo de suficiência probatória que amparou a condenação.
Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Mérito
A denúncia imputa ao apelante a seguinte prática delitiva
(mov.
15.1):
“No dia 23 de janeiro de 2016, em horário não precisado, nesta cidade de Wenceslau Braz/PR, o
denunciado ANDERSON BATISTA HAUBER, agindo com consciência e vontade,
obteve para si vantagem ilícita em prejuízo das vítimas Tarcísio Correa, Luiz Onésimo
Wollz
Ferreira e
Rosemeiry
Corrêa Ferreira, induzindo-os e mantendo-os em erro, mediante ardil, eis que, mediante pagamento em cheques de terceira pessoa que sabia não haver provisão de fundos, firmou contrato de compra e venda de ativos e passivos pertencentes às vítimas da empresa Viação Transfronteira LTDA., deixando de adimplir sua obrigação avaliada em cerca de 910 (novecentos e dez) salários-mínimos (cf. comunicação – mov. 1.3, contrato – mov. 1.5, cheques – mov. 1.7 e termos de depoimentos – mov. 1.11).”
(Grifos do original)
A defesa pretende a absolvição do acusado, sustentando insuficiência probatória para amparar o decreto condenatório.
Sem razão.
A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pela comunicação dos fatos formulada pelas vítimas (mov. 1.3), pelo contrato social da empresa (mov. 1.4), pelo contrato de compra e venda de ativos e passivos empresariais (mov. 1.5), pelo relatório do SPC (mov. 1.6), pelas cópias dos cheques apresentados pelo acusado (mov. 1.7), pelo exame metalográfico (mov. 1.8), pelas folhas de identificação (movs. 1.9 e 1.10), pelos termos de depoimentos colhidos na fase inquisitorial (mov. 1.11) e pelo relatório final da autoridade policial (mov. 14.1).
A autoria também restou devidamente comprovada,
a partir da análise conjugada da prova oral produzida sob o crivo do contraditório.
A vítima Tarcísio Correa, perante a autoridade judicial, relatou que o acusado compareceu à empresa com a intenção de adquiri-la, assumiu sua administração e passou a exercer o controle da atividade empresarial. Esclareceu que recebeu cheques como forma de pagamento, porém nenhum deles foi compensado, afirmando que:
“(...) no primeiro cheque já não pagou, no segundo também não (...) vendeu os 15 ônibus que ele encontrou lá (...) a gente entregou a empresa para ele funcionando (...)”.
(mov. 104.1 – transcrição extraída da sentença).
Prosseguiu,
relatando que o recorrente não apenas deixou de efetuar os pagamentos avençados, mas também alienou os bens da empresa e abandonou os passivos assumidos:
“(...) ele levou tudo (...) não pagou nenhum cheque (...) no contrato tinha previsão também de ele assumir algum passivo
(...) Nada, nada, nada (...) aumentou, pelo contrário (...)”
(mov. 104.1 – transcrição extraída da sentença).
Ainda, destacou que o acusado desapareceu após assumir o controle da empresa:
“(...) ele sumia (...) dizia que estava doente (...) não pagou nenhum (...) desapareceu (...)”
(mov. 104.1 – transcrição extraída da sentença).
No mesmo sentido, a vítima Luiz Onésimo
Wollz
Ferreira confirmou que o acusado assumiu a empresa mediante entrega de cheques sem provisão de fundos e jamais cumpriu as obrigações assumidas:
“(...) ele deu cheques pré-datados para nós (...) chegou no vencimento, estava tudo sem fundo os cheques (...) ele desapareceu com os ônibus (...) não pagou nada (...)”
(mov. 104.1 – transcrição extraída da sentença).
Afirmou, ainda:
“(...) o passivo que ele assumiu, ele cumpriu? (...) Não, senhor, não pagou nada, nada, nada (...) os bens da empresa (...) desapareceram tudo (...)” (mov. 104.1 – transcrição extraída da sentença).
Registre-se, ainda, que o acusado não foi ouvido nas fases inquisitorial e judicial. Conforme se extrai do termo de audiência de mov. 99.1, foi decretada a sua revelia.
Os relatos apresentados mostram-se coerentes, harmônicos e convergentes entre si, encontrando respaldo na documentação juntada aos autos, especialmente no contrato firmado entre as partes, nos cheques utilizados na negociação e nos demais elementos produzidos durante a investigação.

Importante consignar que a hipótese não se confunde com mero inadimplemento contratual.
Não se desconhece que o simples inadimplemento contratual, por si só, não possui relevância penal. Todavia, o caso concreto revela circunstância diversa. O conjunto probatório demonstra que o recorrente assumiu o controle da empresa das vítimas mediante entrega de cheques de terceiros sem provisão de fundos, não efetuou qualquer das prestações pactuadas, deixou de assumir os passivos empresariais e passou a dispor dos ativos da empresa logo após a celebração do negócio jurídico.

A fraude, portanto, não surgiu posteriormente ao contrato, mas estava presente desde sua formação, evidenciando o dolo antecedente exigido para a configuração do delito de estelionato.
Com efeito, os depoimentos das vítimas, aliados à prova documental produzida durante a investigação, demonstram que o recorrente obteve a administração da empresa mediante ardil, causando expressivo prejuízo patrimonial aos ofendidos.

Tais circunstâncias evidenciam que o negócio jurídico foi utilizado como instrumento para obtenção de vantagem ilícita, revelando a presença dos elementos objetivos e subjetivos exigidos para a configuração do delito previsto no artigo 171,
caput, do Código Penal.

A propósito, a palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, circunstância verificada na espécie.

Nesse sentido, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que, nos delitos de estelionato, os relatos da vítima, quando harmônicos com os demais elementos probatórios, constituem fundamento idôneo para a manutenção do decreto condenatório:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.
(...)
5. A palavra da vítima possui elevado valor probante, corroborada por outros elementos de prova que demonstram a intenção de fraudar (...)”.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0026426-49.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 18.01.2026).
(Grifou-se)
 
Portanto, inexistindo dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade delitivas, inviável a absolvição pretendida.

Dos Honorários ao Defensor Dativo
Por derradeiro, impõe-se o acolhimento do pleito defensivo atinente ao arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em sede recursal. O
Dr. Iago Furquim da Silva, OAB/PR n.º 112.331, na qualidade de defensor dativo nomeado, apresentou as razões de apelação em favor
do
sentenciado, fazendo jus à devida contraprestação pelo serviço prestado.
Tal prerrogativa encontra amparo no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como no artigo 22, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que garante a remuneração do advogado que atua como defensor dativo.
Considerando a relevância e a extensão do trabalho desenvolvido pelo nobre causídico, e em estrita observância à Resolução Conjunta n.º 06/2024-SEFA/PGE, que disciplina o pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos no âmbito do Estado do Paraná, arbitra-se a verba honorária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). A quantia revela-se adequada e proporcional ao encargo assumido, devendo ser acrescida ao montante já fixado pelo juízo de origem, em respeito aos princípios da razoabilidade e da dignidade da advocacia.
Diante do exposto, a proposta de voto é pelo
conhecimento
e
desprovimento
do recurso, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, com a fixação dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo Dr. Iago Furquim da Silva, pela atuação nesta instância recursal.
Com o retorno dos autos à origem, comunique-se a decisão às
vítimas
Rosemeiry
Corrêa Ferreira,
Tarcísio Correa
e
Luiz Onésimo
Wollz
Ferreira, oportunamente, por correspondência ou
e-mail, conforme art. 201, §
2.º, do Código de Processo Penal, e art. 5.º, inciso II, alínea “d”, da Resolução 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça.
Por fim, nos termos da Resolução n.º 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem.