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Processo:

1. ROSIVALDO CEQUETTI ajuizou “ação revisional de contrato de financiamento e investimento” em face de OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando que firmou com a requerida, Cédula de Crédito Bancário para aquisição de um veículo, no valor de R$16.538,77, para pagamento em 48 parcelas de R$719,46 cada, tendo sido cobrado indevidamente taxa de juros e seguro, não possibilitando ao autor escolher a prestadora do serviço, ocorrendo a venda casada.Diante desses fatos, o autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, e o reconhecimento da abusividade da taxa de juros e da ilegalidade das cobranças de seguro e assistência.A sentença de mov. 42.1 julgou improcedente os pedidos iniciais e decretou a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condenou a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do CPC). ROSIVALDO CEQUETTI interpôs apelação à mov. 45.1, defendendo que a taxa de 3,59% ao mês é excessiva, porquanto supera em mais do que o dobro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares à época da contratação, que era de 1,45% ao mês. Aponta ter ocorrido a "venda casada" em relação às cobranças de "Seguro" e "Assistência", aduzindo que não lhe foi concedida a liberdade de escolha da seguradora (Zurich) e da prestadora de serviços de assistência (Mondial Serviços Ltda), sendo estas impostas pela instituição financeira. Requer a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros reflexos contratuais, e a repetição em dobro de tais valores, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a má-fé não é requisito indispensável para a aplicação da repetição do indébito em dobro.



2. O recurso deve ser conhecido, na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.ROSIVALDO CEQUETTI alega que a taxa de 3,59% ao mês é excessiva, porquanto supera em mais do que o dobro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares à época da contratação, que era de 1,45% ao mês. Em sede de Recurso Repetitivo, a Corte Superior consolidou as seguintes orientações sobre os juros remuneratórios em contratos bancários:
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
Assim, é possível a contratação de juros remuneratórios e que o seu percentual, a princípio, deve ser mantido, ainda que esteja acima da média. Se, todavia, ficarem caracterizados o desequilíbrio contratual ou os lucros excessivos e, por consequência, a abusividade da estipulação, é possível a revisão judicial. Os julgados desta c. Câmara são no sentido de que os juros remuneratórios não devem ultrapassar o dobro da taxa média:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação Revisional de Contrato Bancário. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 9ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA QUE ABORDOU ADEQUADAMENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CITRA PETITA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E DO QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDO – REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Prescrição decenal aplicável ao caso, nos termos do contido no artigo 205, do Código Civil.2. Possibilidade de adequação do valor da causa de ofício nos termos do contido no artigo 292, §3º, do Código de Processo. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso de ação revisional de contrato, o valor da causa deverá refletir o proveito econômico que a parte pretende auferir. 3.Ação Revisional de Contrato de financiamento para aquisição de veículo com alienação fiduciária em garantia. Constatação de juros abusivos mediante verificação da taxa média de mercado extraída do site do BACEN para o período de pactuação do contrato.4. Insurgimento do apelante/réu sob o fundamento de que a sentença utilizou a média de mercado de juros para contrato de financiamento para aquisição de veículo (Série 20749), quando o correto seria aplicar a taxa de juros referente a crédito pessoal não consignado (Série 25464 e 20742). Contrato anexado nos autos que comprova a realização de financiamento mediante bem em garantia, em alienação fiduciária. Abusividade na taxa de juros praticados que ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado da época da contratação – ilegalidade verificada neste ponto.5. Ônus de sucumbência mantido na proporção fixada na sentença, na razão de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para o autor. Isso porque o autor restou vencedor nos pedidos de juros abusivos e de repetição de indébito, sendo que apenas ficou vencido na forma de repetição (simples e não em dobro). 5. Recurso desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005452-32.2023.8.16.0044 - Apucarana -Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.05.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.I) APELAÇÃO 01. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO VEICULAR, POR SE TRATAREM DE CONTRAPARTIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR IMPOSSIBILIDADE DE MELHORA NA SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. II) CONDENAÇÃO A RESTITUIR ENCARGOS CONTRATUAIS DE FORMA DOBRADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EXARADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 676.608/RS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS APÓS 30/03/2021. PEDIDO QUE ABRANGE OS PAGAMENTOS REALIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.III) SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. PARTICULARIDADE. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSTERIOR PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) APELAÇÃO 02: APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. PEDIDO REVISIONAL DA TAXA DE JUROS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POR EXTRAPOLAR A MÉDIA REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A TAXA APLICADA NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA, IN CASU, DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. II) ALEGADA ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO E COM VALOR EXIGIDO DENTRO DOS PARÂMETROS DO MERCADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001695-35.2022.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 01.09.2024)
Na hipótese, as taxas de juros remuneratórios contratadas em julho de 2020, de 3,59% a.m. e 52,69% a.a. (mov. 1.9) são exorbitantes em relação às taxas médias de juros praticadas pelo mercado no mesmo período, na modalidade pessoa física – aquisição de veículos, de 1,45% a.m. e 18,88% a.a.Isso porque a taxa mensal e anual excede o dobro da taxa média do BACEN (correspondendo a aproximadamente 2,47 vezes a média). Tal discrepância ultrapassa os limites da razoabilidade e do risco da operação, configurando onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, §1º, III, do CDC), restando configurada a abusividade.Contudo, levando em conta que o veículo financiado em 2020, tem como ano de fabricação 2009 e, portanto, enseja maior desvalorização ao passar do tempo, aumentando o risco da operação, deve a taxa de juros remunetarórios ser limitada ao dobro da taxa média como medida necessária para a preservação do equilíbrio contratual.Diante disso, determina-se o recálculo das parcelas do contrato de financiamento com a utilização do dobro das taxas de juros à média do mercado, qual seja, qual seja, 2,9%a.m e 37,76%a.a.
em razão da aplicação dos princípios da boa-fé e da equidade, que norteiam os contratos em geral (art. 51, inciso IV, CDC).Em caso similar:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA A MESMA OPERAÇÃO E PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO PARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CONTRATO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AEREsp nº 676.608 PELO STJ. NÃO EXIGÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002414-13.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 09.03.2024)
No que tange à repetição do indébito, reconhecida a existência de juros remuneratórios cobrados indevidamente, não apenas é admissível, mas ainda necessária a restituição destes valores. Conforme a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp nº 676.608/RS:
“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.”
No julgamento dos aludidos Embargos de Divergência, houve a modulação dos efeitos da decisão, “[...] para que o entendimento [...] fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão” – 30.03.2021.Na espécie, o contrato tinha prazo de quarenta e oito meses, sendo o vencimento da primeira parcela em 11.08.2020 e da última em 11.07.2024 (mov. 1.9). Dessa maneira, as cobranças reconhecidas como indevidas até 30/03/2021 devem ser repetidas de forma simples e, a partir de então, de forma dobrada, todas corrigidas pelo IPCA, do desembolso até a citação, e, após, pela taxa Selic, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária, consoante alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406, do Código Civil.No mais, o apelante defende a ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira já que, in casu, não teria ficado comprovado que a contratação foi voluntária, além de ter sido exigida a contratação da seguradora indicada pela instituição financeira, impossibilitando a escolha de seguradoras com melhores cotações e coberturas.Sem razão.Os seguros de proteção financeira têm como finalidade oferecer cobertura ao consumidor para que haja quitação do contrato em caso de eventual morte, invalidez, despedida involuntária para quem trabalha sob o regime celetista, ou perda de renda para o segurado autônomo.Por não se tratar de serviço financeiro, a pactuação do seguro não é vedada, podendo, assim, ser incluída nos contratos bancários. Todavia, é necessário analisar a sua validade perante o Código de Defesa do Consumidor. Tomando por base referida normativa, observa-se que o artigo 39, inciso I configura a venda casada como prática abusiva:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) I - condicionar ‘o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...) “
Neste contexto a contratação do seguro somente será válida se não se caracterizar como condicionante para a liberação do financiamento. Em outras palavras, para que a contratação dos seguros seja válida e legal é necessário que seja disponibilizado ao consumidor por meio de cláusula optativa e que não seja imposta a contratação com seguradora previamente determinada ou com a própria instituição financeira. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. Repetitivo nº 1.639.320/SP:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ
25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
[...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1.639.259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/12/2018, DJE 17/12/2018)”
Na presente hipótese, a apelada trouxe a proposta de adesão ao Seguro de Proteção Financeira, assinada pelo autor, em apartado ao contrato de financiamento, o que serve para comprovar que foi lhe dado direito de escolha (mov. 40.2 e mov. 40.3).Da proposta de adesão do seguro denota-se todas as especificidades da cobertura, nos seguintes termos:Logo, foi dado ao consumidor a opção de contratar ou não o seguro, não estando comprovada a venda casada.Sobre o tema:
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. ENTENDIMENTOS VINCULANTES ESTABELECIDOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE POR ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. TARIFA COBRADA UMA ÚNICA VEZ E QUE OBSERVOU O LIMITE DO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO. SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL E EM TERMO APARTADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO DE VISTORIA. RETIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001769-66.2023.8.16.0050 – Bandeirantes - Minha Relatoria, 28.09.2024)
A assinatura em instrumentos distintos evidencia que o consumidor teve ciência prévia e optou livremente pela contratação dos serviços acessórios, não restando comprovada a obrigatoriedade ou o condicionamento da concessão do crédito à aquisição do seguro e da assistência. Dessa forma, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais face à abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser utilizada o dobro das taxas de juros à média do mercado, qual seja, qual seja, 2,9%a.m e 37,76%a.a. e, por conseguinte, condenar à ré a restituir as cobranças indevidas até 30/03/2021 de forma simples e, a partir de então, de forma dobrada, todas corrigidas pelo IPCA, do desembolso até a citação, e, após, pela taxa Selic, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária, consoante alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024 nos artigos 389 e 406, do Código Civil.Diante da reforma da sentença, deve ser redistribuído o ônus sucumbencial, devendo a parte ré arcar com 50% e a parte autora com 50% das custas e dos honorários advocatícios ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC e a regra objetiva legalmente prevista, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte autora ao mov. 18.1