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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda. em face da decisão constante do mov. 196.1, que extinguiu o feito com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente nos autos de execução. A sentença recorrida entendeu caracterizada a inércia da parte exequente, o que culminou na extinção do feito sem resolução do mérito. Irresignado, alegou, em síntese, que a sentença merece reforma, pois não restou configurada a prescrição intercorrente, sustentando que sempre atuou de forma diligente na condução do feito, promovendo todas as medidas necessárias à satisfação do crédito, inexistindo inércia. Aduziu que a demora na tramitação decorreu da própria máquina judiciária e da dificuldade de localização de bens do devedor, circunstâncias que não podem ser imputadas ao credor. Defendeu, ainda, que houve interrupção do prazo prescricional com o despacho que ordenou a citação, bem como que a ausência de êxito nas diligências realizadas não caracteriza abandono da causa. Argumentou que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação de desídia, o que não ocorreu no caso concreto, tendo inclusive realizado diversas buscas patrimoniais por meio dos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, sem sucesso. Acrescentou que a aplicação da nova redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Narrou, ainda, que desde o início do trâmite processual adotou todas as providências necessárias à localização de bens da parte apelada, não havendo qualquer lapso temporal que pudesse ser interpretado como abandono do feito. Mencionou que o simples insucesso nas diligências não enseja a incidência da prescrição intercorrente, a qual pressupõe efetiva inércia do credor por período superior ao prazo prescricional, o que não se verificou. Sustentou que a jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente somente se configura quando demonstrada a desídia do exequente, sendo inaplicável quando comprovada a atuação diligente da parte. Explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. A apelada, embora intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso interposto deve ser conhecido.
MÉRITO No mérito, todavia, a pretensão recursal não comporta acolhimento.
a) da prescrição Da análise dos autos, verifica-se que a apelante ajuizou ação de reintegração de posse em face da empresa Data Vénia Lanches Ltda. ME, a qual foi julgada procedente, conforme mov. 51.1, em 15 de fevereiro de 2017.Posteriormente, a apelante requereu o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, na data de 19 de abril de 2017 (mov. 64.1), tendo a apelada sido devidamente intimada para pagamento em 6 de maio de 2017 (mov. 70).Na sequência, diante da ausência de adimplemento, a apelante pleiteou a realização de pesquisa via sistema BacenJud (mov. 91.1), a qual restou infrutífera, conforme resultado juntado à mov. 93.2.Em continuidade, a apelante requereu a quebra do sigilo fiscal da apelada (mov. 101.1), providência deferida pela magistrada (mov. 103.1), contudo, igualmente sem êxito, conforme demonstram as informações constantes das seqs. 111.1 a 111.3.Diante disso, a apelante postulou a realização de diligência por meio do sistema Infojud, a qual também não logrou êxito na identificação de bens em nome da apelada (mov. 125.1 e 134.1 a 134.4), razão pela qual a magistrada determinou a intimação da devedora para indicar bens passíveis de penhora, bem como informar sua localização (mov. 140.1).A parte apelada Data Venia Lanches LTDA ME foi regularmente intimada (mov. 142), contudo deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (mov. 143), razão pela qual, o Juízo a quo, na data de 13 de novembro de 2018, deferiu a aplicação da multa prevista no art. 774 da Lei n. 13.105 (Código de Processo Civil) (mov. 148.1).Ato contínuo, em 10 de dezembro de 2018, o apelante pugnou por uma nova consulta via sistema BACENJUD (mov. 151.1), a qual retornou infrutífera (mov. 153.2).Na data de 8 de abril de 2019 a parte apelante pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 161.1), e em 10 de maio de 2019 os autos foram suspensos (mov. 170).Na data de 24 de março de 2020 (mov. 175.1), a apelante apresentou manifestação, a fim de pugnar pela exclusão do Advogado Anderson Seigo Sviech.Os autos foram desarquivados na data de 24 de agosto de 2025 (mov. 179), oportunidade em que a apelante foi intimada para se manifestar acerca do regular prosseguimento da demanda (mov. 180.1). Por conseguinte, a apelante pugnou pela pesquisa via sistema SISBAJUD TEIMOSINHA (mov. 183.1).Na sequência, houve a determinação da intimação da apelante para que se manifestasse acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 187.1).A apelante apresentou manifestação, oportunidade em que pugnou pelo prosseguimento da demanda, sob o fundamento de que promoveu diligências a fim de encontrar bens passíveis de penhora (mov. 190.1).Na sequência, foi prolatada a decisão judicial vergastada (mov. 193.1), a qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos seguintes termos:
1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é de 5 anos, nos termos do art. 25 da Lei 8.906/94. Logo, ao cumprimento de sentença também se aplica o prazo prescricional de 5 anos (STF, Súmula 150). O art. 206- A do CC reforça que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão...”. 2. Tanto sob o regime do CPC/73 quanto sob o regime do CPC/15 anterior às modificações promovidas pela Lei 14.195/2021, que não se aplica retroativamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da presença cumulativa de dois requisitos: (a) do decurso do prazo da prescrição de direito material; (b) da inércia da parte exequente. 2.1. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. [...] 4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em execução de título extrajudicial, considerando atos processuais realizados sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, e se a nova sistemática introduzida por essa lei pode ser aplicada retroativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. [...] 1. A prescrição intercorrente, sob o regime do Código de Processo Civil de 2015, exige a comprovação de inércia ou desídia do credor, sendo insuficiente o mero lapso temporal para sua configuração. 2. A conduta proativa do credor na busca de bens, ainda que infrutífera, afasta a caracterização de inércia ou desídia, impedindo o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A Lei nº 14.195/2021, que desvinculou a prescrição intercorrente da inércia do credor, não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio do tempus regit actum e ao artigo 14 do Código de Processo Civil. (REsp n. 2.166.287/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025 - grifei) 2.2. O processo foi suspenso com fundamento no art. 921 do CPC em 09/05 /2019 (mov. 167.1). Em 09/05/2020 o prazo de suspensão se venceu. De 09/05 /2020 a 09/05/2025 não houve impulso do processo pela exequente. Assim, configurada a inércia da parte exequente e o decurso do prazo legal, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, V, c.c o art. 771, ambos do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes (despesas processuais e honorários sucumbenciais), nos termos do § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil e da orientação do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
A respeito da matéria aqui discutida, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento proferido pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no REsp. n. 1.604.412/SC, estabeleceu as seguintes teses, com efeito vinculante (art. 947 da Lei n. 13.105/2015), in verbis:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – 2ª Seção – REsp n. 1.604.412/SC – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018)
No referido julgamento, a egrégia Corte Superior firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente incide, também no âmbito dos processos regidos pela Lei n. 5.869/73, em casos nos quais se verifica a inércia do Exequente por prazo superior àquele legalmente estatuído para prescrição do direito material vindicado.Em tais situações procedimentais, compreendeu-se que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência da Lei n. 5869/73, coincide com o termo final do prazo judicial de suspensão do processo, ou, caso não exista prazo judicialmente estabelecido, conta-se o referido prazo a partir do transcurso de um ano da suspensão.No caso em apreço, o pleito da apelante de penhora on-line fora deferido e, assim, determinada a apresentação do demonstrativo atualizado do débito, na data de 19 de abril de 2017. Assim aplicável ao caso a nova legislação processual civil, na qual houve expressa previsão acerca do instituto da prescrição intercorrente em seu art. 921, cuja redação foi parcialmente alterada pela Lei n. 14.195/2021 (quando já em curso o cômputo do prazo prescricional), in verbis:
Art. 921. Suspende-se a execução: I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A
A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Como visto, o inc. III do art. 921 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em sua redação original, estabelecia que a execução seria suspensa quando o Executado não possuir bens penhoráveis.O § 1º do mesmo dispositivo legal dispõe que, na hipótese do inc. III, a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um ano), período no qual a prescrição intercorrente também se suspende.Ademais, o 4º, também do art. 921 acima transcrito, em sua redação original, previa que após decorrido o prazo de 1 (um ano) estipulado em seu § 1º se iniciaria o prazo da prescrição intercorrente, sem nada dispor acerca da necessidade de intimação do exequente neste momento. Senão, veja-se:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (redação original, em vigor ao momento do arquivamento)
O § 5º do mesmo art. 921 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê tão somente a necessidade de intimação das partes para manifestação prévia ao reconhecimento da prescrição intercorrente.Assim, não se exige a intimação pessoal do exequente para o início do prazo prescricional, tampouco para a manifestação prévia ao reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a legislação processual civil assim não previu. Com efeito, é necessária apenas a intimação das partes, a qual pode se dar por intermédio dos Advogados, para manifestação prévia ao reconhecimento judicial da prescrição.Acerca da matéria aqui vertida, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento proferido no Incidente de Assunção de Competência no REsp. n. 1.604.412/SC, cuja ementa fora acima colacionada, ressaltou ser desnecessária a intimação do exequente para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Por outro lado, concluiu ser indispensável o exercício do contraditório previamente ao reconhecimento da prescrição, todavia, não para dar andamento ao processo, mas para apresentar eventuais fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, in verbis:
Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar – aliás, em absoluta consonância com o instituto – a desnecessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente. Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. [...] Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. [...] Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais – tanto na LEF como no novo CPC – prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. Essa nova arquitetura legal torna mais técnica a solução a ser aplicada, amoldando-se à lógica dos sistemas processual e material civil, em que a acomodação das relações jurídicas pelo transcurso do tempo associado à inércia é indiscutivelmente a regra, limitando-se a imprescritibilidade às situações expressamente previstas no ordenamento jurídico.
Desta forma, é prescindível a intimação pessoal do exequente para o início do cômputo da prescrição intercorrente, como sustentado pela apelante, haja vista que a nova processualística civil não previu essa exigência.Diante disso, tem-se que o início do prazo da prescrição intercorrente se opera independentemente de intimação das partes e, no caso em apreço, houve prévia intimação da apelante para o exercício do contraditório após decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento jurisprudencial, na Súmula n. 150, no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.O entendimento sumulado foi, também, positivado no art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), que assim dispõe:
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Assim, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, nos termos do artigo 206 do Código Civil e do art. 25 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar, in verbis:
Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:I - do vencimento do contrato, se houver;II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;III - da ultimação do serviço extrajudicial;IV - da desistência ou transação;V - da renúncia ou revogação do mandato.
Diante disso, tem-se que o início do prazo da prescrição intercorrente se opera independentemente de intimação das partes e, no vertente caso legal, houve prévia intimação da apelante para o exercício do contraditório após decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.No que se refere à inércia da apelante, esta se revela manifesta no caso concreto, porquanto, após a ciência do despacho que determinou a suspensão do feito, regularmente intimada em 21 de maio de 2019 (mov. 172), deixou de promover qualquer impulso útil ao andamento processual. O processo permaneceu suspenso nos termos do § 1º do art. 921 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) (mov. 176), e, escoado o prazo legal, foi arquivado provisoriamente em 23 de julho de 2020 (mov. 177), sem que a apelante adotasse qualquer providência voltada à efetiva satisfação do crédito.Dessa forma, transcorrido o prazo prescricional de cinco anos após o término da suspensão, sem a prática de atos aptos a interromper o curso da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, consumada em 21 de maio de 2025.A propósito, veja-se a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ENVIA OS AUTOS AO ARQUIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo. 2. Da mesma maneira, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila pela prescindibilidade das intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.937.695/GO – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. em 14/2/2022 – DJe de 21/2/2022)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.857.216/PR – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. em 22/2/2022 – DJe de 4/3/2022)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INICIAR O PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Considerando o entendimento firmado pela colenda Corte Especial no julgamento do REsp 1.813.684/SP, afasta-se a intempestividade do recurso especial e reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. "A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente" (AgInt no REsp 1.769.992/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe de 24/09/2019). 3. No caso, o v. acórdão estadual contrariou o entendimento supracitado, pois exigiu prévia intimação do exequente para fixar o termo inicial da prescrição intercorrente. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se verifique a ocorrência de prescrição intercorrente, nos moldes do IAC no REsp 1.604.412/SC. (STJ – 4ª Turma – AgInt. nos EDcl. no REsp. n. 1.764.560/PR – Rel. Min. Raul Araújo – j. em 11/2/2020 – DJe de 3/3/2020)
Este egrégio Tribunal de Justiça tem decidido que:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 921, III DO CPC. ART. 206, § 5.º, I DO CC. SÚMULA 150 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que, em Cumprimento de Sentença, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo sem condenação em custas remanescentes e honorários. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente no Cumprimento de Sentença, diante da alegada ausência de inércia da exequente e da discussão sobre a aplicação da legislação processual. III - RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 921, III do CPC, admite-se a suspensão do processo de Execução quando não localizados bens penhoráveis, iniciando-se, após o prazo de suspensão, o curso do prazo prescricional. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão executiva, que, no caso, é de cinco anos, conforme dita o artigo 206, § 5.º, inciso I do Código Civil e Súmula 150 do STF. Verificou-se que o feito permaneceu suspenso desde 2018, sem qualquer impulso útil da exequente por período superior ao prazo prescricional, é irrelevante a prática de atos meramente formais, como substabelecimento a Advogado. A alegação de diligências pretéritas não afasta a inércia subsequente prolongada, sendo necessária a prática de atos efetivos de constrição patrimonial para interromper o prazo prescricional. Não há falar em aplicação retroativa da Lei n.º 14.195/2021, uma vez que a Sentença não se fundamenta em retroação normativa, mas em entendimento já consolidado de que, escoado o prazo de suspensão e transcorrido o prazo prescricional sem impulso útil, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A paralisação do feito não decorreu de entraves do Poder Judiciário, mas da ausência de diligências eficazes por parte da exequente, a quem incumbia o dever de impulsionar o processo e promover atos voltados à satisfação do crédito. É desnecessária a intimação pessoal do exequente para o prosseguimento do feito, sendo suficiente a intimação para manifestação acerca da prescrição intercorrente, não havendo violação aos princípios do contraditório, da segurança jurídica ou do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Tese de julgamento: “Configura-se a prescrição intercorrente no Cumprimento de Sentença quando, após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, sendo insuficiente a prática de atos meramente formais ou a alegação de diligências pretéritas para afastar a inércia. “Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, III; Código Civil, art. 206, § 5.º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC; TJPR, AC 0006405-58.2005.8.16.0001, j. 18.03.2025. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011323-95.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 10.06.2026)
Assim, mantém-se a sentença neste ponto.
b) dos honorários advocatícios No caso em exame, é indevida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, haja vista a inexistência de condenação anterior ao pagamento de honorários na decisão recorrida.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.