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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por T.M.F., na qualidade de inventariante, em face da decisão proferida no mov. 316.1 dos autos de inventário nº 0003694-76.2020.8.16.0188, complementada pela decisão do mov. 342.1, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Curitiba indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial do espólio, destinado ao pagamento de parcela dos honorários advocatícios contratuais dos patronos dos herdeiros.Irresignado, o agravante sustentou, em síntese, que os honorários advocatícios ostentam caráter alimentar, razão pela qual haveria urgência no pagamento, que inexiste prejuízo à meeira, uma vez que os valores seriam suportados exclusivamente pelos herdeiros, e que a negativa judicial inviabiliza a adequada administração do espólio, sobretudo diante da necessidade de atuação dos advogados em múltiplas demandas correlatas.No mov. 14.1 destes autos, o recurso foi recebido, indeferindo-se o pedido de antecipação da tutela recursal.A agravada C.S.B. apresentou contrarrazões no mov. 20.1, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que os honorários contratuais em questão constituem obrigação particular dos herdeiros, não podendo ser adiantados com recursos do espólio antes da estabilização do acervo e da apresentação do plano de partilha.Voltaram-me conclusos.É a breve exposição.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.Insurgiu-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta judicial do espólio, destinados ao pagamento de honorários advocatícios contratuais firmados pelos herdeiros com seus patronos.A controvérsia cinge-se, portanto, à possibilidade de liberação antecipada de numerário do espólio, antes da homologação da partilha, para satisfação de honorários advocatícios contratuais, diante da oposição expressa da viúva meeira e da ausência de demonstração concreta de urgência.De início, cumpre recordar que, até a partilha, a herança constitui uma universalidade patrimonial indivisa, nos termos do art. 1.791 do Código Civil. Nesse período, inexiste individualização dos quinhões, de modo que nenhum herdeiro detém titularidade exclusiva sobre parcela específica do acervo, o qual permanece submetido à administração judicial.Além disso, consoante dispõe o art. 1.997 do Código Civil, o acervo hereditário responde primordialmente pelo pagamento das dívidas do falecido, bem como pelas despesas necessárias à regular condução do inventário, assegurando-se aos herdeiros apenas o eventual saldo remanescente após a correspondente quitação. Somente com a regularização dessas obrigações e a homologação da partilha é que se viabiliza a livre disposição dos quinhões.Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal tem assentado que o procedimento de inventário não se submete à conveniência ou à vontade dos herdeiros, tratando-se de providência de natureza cogente, voltada à adequada organização, verificação e transmissão do patrimônio hereditário, sendo vedada a antecipação de atos que comprometam a integridade do acervo antes da sua estabilização.Ademais, o levantamento de valores pertencentes ao espólio, no curso do inventário, constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma concreta, a necessidade e a urgência, sob pena de indevida antecipação de partilha ou de esvaziamento patrimonial.A orientação é firme, tanto na 11ª quanto na 12ª Câmara Cível deste Tribunal, no sentido de que os recursos do espólio devem, como regra, permanecer sob a guarda judicial até a conclusão do feito, ressalvadas hipóteses rigorosamente justificadas. Veja-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEFESA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, AJUIZADA POR UMA DAS HERDEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL DE USUFRUTO ANTECIPADO DE BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO LEVANTAMENTO DO DINHEIRO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA. DISCORDÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO INVENTARIANTE EM ARCAR COM OS VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ A ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)6. A expedição de alvará judicial, para pagamento de honorários advocatícios, originados de contratos celebrados para defesa dos interesses do espólio em ações apartadas ao inventário, é possível, desde que haja concordância de todos os herdeiros. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. As narrativas processuais podem ser verdadeiras, quando as alegações se presumem ou estão baseadas em fatos provados, ou fictícias, quando são produto de pura retórica. Para obter êxito processual, não basta a parte narrar uma estória, é indispensável demonstrar a existência dos fatos alegados. Inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. (...)9. No caso concreto, não há justificativa para o levantamento de valores do espólio, uma vez que inexiste concordância de todos os herdeiros interessados, bem como não foi demonstrada a falta de condições financeiras do inventariante em arcar com os valores pleiteados.10. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0029403-56.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 24.06.2024) – Grifos acrescidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ABERTURA DE ARROLAMENTO/INVENTÁRIO QUE NÃO SE SUJEITA AO INTERESSE OU À CONVENIÊNCIA DOS HERDEIROS, TRATANDO-SE DE PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA A SER ADOTADA (ART. 611 DO CPC). LEI 6.858/80 QUE PREVÊ ALGUMAS EXCEÇÕES À ABERTURA DO INVENTÁRIO, PERMITINDO O LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS (ART. 666 DO CPC). ADMISSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, PREVISTO NA LEI 6.858/80, PARA O LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE PESSOA FALECIDA, QUANDO INEXISTENTE OUTROS BENS A INVENTARIAR, ALÉM DO MONTANTE EM PECÚNIA, E DÍVIDAS DO ESPÓLIO A SER SALDADA. NOTÍCIA DE DÍVIDA DO ESPÓLIO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO ALVARÁ PRETENDIDO. HERANÇA QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO (ART. 1.977 DO CC). HERDEIROS QUE TÊM DIREITO A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS DO DE CUJUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0036459-77.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 04.09.2023) – Grifos acrescidos.No caso dos autos, embora o agravante sustente que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, tal circunstância, por si só, não autoriza o levantamento antecipado dos valores, especialmente quando se trata de honorários contratuais, cuja exigibilidade e imputação ao espólio mostram-se controvertidas. A qualificação alimentar do crédito não dispensa a observância do momento processual adequado nem suprime a necessidade de preservação do acervo comum.Cumpre destacar, ainda, que não há concordância entre os interessados. Ao revés, a viúva meeira apresentou impugnação expressa ao levantamento pretendido, sustentando que os honorários se referem a contratos firmados exclusivamente entre os herdeiros e seus advogados, não se tratando, portanto, de dívida imputável ao espólio neste estágio processual. Tal dissenso, por si só, já reforça a inadequação da medida, uma vez que a jurisprudência admite a expedição de alvará para pagamento de honorários contratuais somente quando há consenso entre todos os herdeiros, o que manifestamente não se verifica.Nessa linha, a autorização judicial para pagamento de honorários advocatícios com recursos do espólio pressupõe, além da demonstração de que os serviços foram prestados em benefício direto e inequívoco do acervo hereditário, a inexistência de controvérsia relevante entre os interessados. Ausentes tais requisitos, a liberação antecipada revela-se incompatível com a natureza do inventário e com o dever de cautela que rege a administração do patrimônio comum.Também não prospera a alegação de impossibilidade financeira do inventariante para arcar com os custos da defesa técnica. Não foram juntados elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar situação de necessidade concreta ou risco imediato que justificasse a medida excepcional pretendida. Nesse ponto, incide a regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.Diante desse cenário, não se evidencia a excepcionalidade necessária ao deferimento do levantamento antecipado de valores do espólio. A decisão agravada, ao indeferir o pedido e consignar a possibilidade de eventual discussão em autos próprios ou no momento oportuno da partilha, mostra-se prudente, proporcional e alinhada à jurisprudência dominante, não merecendo reparo.Por conseguinte, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida, tal como proferida.Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Honorários recursais: Inaplicável, no caso concreto, a previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista a inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem, isto é, na decisão ora impugnada