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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. Adoto o relatório da sentença: A demanda foi acolhida.A ré recorre para negar a sua responsabilidade pela queda da autora e pedir a redução do valor da indenização, arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. (a) A autora fundamenta os pedidos de indenização dos danos patrimonial e moral: i) na existência de resíduos de areia na calçada em frente ao hospital sem sinalização de alerta aos pedestres e ii) na falta de pronto- atendimento as lesões que sofrera ao passar pelos resíduos e escorregar. (b) De acordo com a ré, em resumo: 1) faltaria a relação de causa e efeito entre a obra que realizava e a queda e 2) o estado clínico da autora, pouco grave, não autorizava, segundo as regras do SUS, o seu pronto-atendimento. (c) Encerrada a instrução, o MM.º Juiz julgou procedentes os pedidos: (d) A ré recorre para reiterar as mesmas razões da contestação e, alternativamente, pedir a redução do valor da indenização. 2.1. A não nega a existência de obras nas proximidades do passeio público. Nega, isto sim, a queda da autora na calçada em frente ao hospital. Os dois informantes ouvidos, filhos da autora, não presenciaram o tombo e nem determinaram o local exato em que ele ocorreu. Sabe-se, enfim, que dona Cleuza caiu quando se dirigia a um consultório médico na mesma rua da Santa Casa, e somente isso, insuficiente para a responsabilização da ré a despeito de ser esta uma fornecedora e aquela uma suposta vítima de um apontado acidente de consumo (bystander).Mas há cumulação de causas de pedir. Como visto, a autora diz que buscou atendimento na Santa Casa, ali permaneceu por mais ou menos 40 minutos até ter o seu pronto atendimento negado. A busca de atendimento médico e a recusa a ele não são negados pela ré, que procura justificar a recusa com o que dizem normas do SUS – o atendimento não era possível porque a Santa Casa destina-se a atendimentos mais complexos, não a atendimentos simples, sem gravidade como aquele de que a autora necessitava. A escusa não procede. Primeiro há o argumento empregado pelo MM.º Juiz, a saber: o rol de casos médicos que hospitais credenciados pelo SUS devem atender, dentre os quais ao que parece se enquadraria o caso da autora: fratura de membro inferior. Ao lado dele há outros dois argumentos:i) A autora é idosa, e nessa condição era então titular de direitos fundamentais como o direito à saúde (art. 15, Lei n. 10.741), o que obrigava os prepostos da ré ao pronto atendimento de dona Cleuza independentemente do que dispunham normas administrativas, constituindo a recusa uma infração tipificada no artigo 97 do Estatuto do Idoso – se não a internassem ao menos lhe dessem algum sedativo ou tratassem superficialmente as escoriações.
ii) Ainda que assim não fosse e a ré corresse algum risco de sanção em caso de atendimento de um caso fora dos parâmetros estabelecidos pelas regras administrativa, cumpria-lhe o dever, imposto pelo Estatuto do Idoso, de prontamente explicar para a autora e o seu acompanhante que o atendimento não seria possível ali, e não a deixar por 40 minutos sofrendo dores pela fratura e escoriações sofridas.Enfim, por qualquer caminho conduz à responsabilidade da ré pelo segundo fundamento.Quanto ao dano moral: i) caso a queda pudesse ser imputada à ré ele consistiria na ofensa à integridade física da autora pela queda provocada pelo resíduo de areia na calçada; ii) mas o dano moral também está presente quando o segundo fundamento é examinado; primeiro houve a ofensa ao direito fundamental ao pronto atendimento da autora previsto no Estatuto do Idoso, e, em segundo lugar, pelo prolongamento do quadro de dor e angústia experimentado por ela por mais de 40 minutos na Santa Casa até ser informada que ali nem um alívio lhe seria proporcionado. O dano moral aqui tanto pode ser qualificado como subjetivo (o sofrimento anímico e físico) como objetivo (ofensa ao direito de personalidade da idosa). Quanto ao valor da indenização, reitero o que está na Apelação Cível n. 1.655.985-6:Por outro lado, agora já tratando do valor da indenização, há no dano moral lesão a interesses não-patrimoniais (direitos da personalidade); e uma vez que existe dano, os critérios mais adequados para o arbitramento da indenização (ou melhor, compensação, ou reparação) deveriam ser exclusivamente os relacionados com a gravidade deste (bem jurídico lesado) e à sua extensão (consequências para a vida de relações, privada e íntima do ofendido), sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva1, como, aliás, estabelece o artigo 944, parágrafo único, do novo Código Civil. Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado do efeito dissuasivo, que decorre diretamente dessa última função (a punição concorre para a prevenção particular e geral; serve para alertar o ofensor das consequências da reiteração da conduta punida e o alter da ilegalidade de uma conduta como aquela adotada pelo ofensor) é aceito na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente – embora a doutrina, ou parte dela, procure afastar a função punitiva do dano moral para torná-la autônomo e como um papel a ser desempenhado pela responsabilidade civil em geral e de modo particular pela pena civil (danos punitivos) -, e afina-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. “O professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório”2. E reconhecida a necessidade da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais razoáveis e apropriados à fixação dos valores devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiro e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem “com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação”3. O efeito dissuasório deve ser empregado particularmente quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrearem-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. (Não se desconhece a doutrina recente que procura, e talvez com razão, extremar o dano moral da pena civil ou da função punitiva da responsabilidade civil, como forma, também, de esclarecimento ao ofendido-demandante e ao ofensor-demandado do que integra a compensação e daquilo que é punição, como resultado do princípio da motivação das decisões judiciais; mas enquanto não se chegar a um consenso na doutrina e nos tribunais – e ao que parece recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a pena civil depende de norma expressa autorizando-a – e diante de uma realidade como a brasileira de completo desrespeito a interesses existenciais por prestadores de serviços em geral, que reiteram a prática de ilícitos lucrativos e de microlesões que não animam um consumidor a demandar o pequeno prejuízo sofrido individualmente, a função punitiva do dano moral deve persistir.)A adoção da função punitiva/dissuasória, no entanto, implica a necessidade da adequada individualização do valor arbitrado, ou seja: o juiz deverá especificar o que é reparação e o que é punição a fim de que o ofensor possa inteirar-se, em nome dos princípios do contraditório e da motivação das decisões judiciais, das razões empregadas pelo magistrado ao condená-lo ao pagamento de determinados valores (e eventualmente discutir em grau de recurso a condenação) e para que ele possa saber “com precisão qual conduta foi considerada ilícita e de que forma a indenização punitiva reflete as medidas de prevenção a serem por ele tomadas para evitar a recorrência daquele ato”.4Fixando, então, os valores correspondentes.i) como visto, a autora permaneceu por mais tempo do que o necessário padecendo de um quadro dor à espera de uma decisão da ré, ilegítima;ii) os prepostos da ré descumpriram uma norma fundamental e adotaram uma conduta desumana, altamente censurável, ao permitir que uma idosa permanecesse largada por vários minutos à espera de um atendimento que a final não ocorreu;ii) há a necessidade do cumprimento do papel punitivo /dissuasório da responsabilidade civil.Desse modo, a indenização deve permanecer tal como fixada em primeiro grau.
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