Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de Acórdão desta 2ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0008960-45.2025.8.16.0131, interposto por JORGE LEANDRO DE LIMA DRUMOND, vencida a Excelentíssima Desembargadora Priscilla Placha Sá, conforme ementa a seguir (mov. 31.1 – autos nº 0008960-45.2025.8.16.0131 RSE):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA-CRIME – DELITO DE DIFAMAÇÃO – REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime acerca da imputação, em tese, do delito de difamação, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Sustenta o embargante JORGE LEANDRO DE LIMA DRUMOND que “o acórdão embargado concluiu que as falas não fariam menção expressa ao embargante, referindo-se apenas ao “comandante”, e, a partir disso, atribuiu relevância decisiva à ausência de citação nominal. Ocorre que deixou de enfrentar ponto central da insurgência recursal: a vítima era perfeitamente determinável pelo contexto fático, funcional e local, circunstância suficiente, para a configuração dos crimes contra a honra”.Alega que “o v. acórdão não enfrentou adequadamente a tese de que, nos delitos contra a honra, não se exige necessariamente menção nominal, bastando que a vítima seja identificável ou determinável pelo conjunto das circunstâncias. Ao deixar de apreciar essa questão, o acórdão esvaziou tese recursal apta, em tese, a alterar a conclusão do julgamento”.Afirma a existência de omissão no acórdão “ao qualificar as declarações como mero desabafo ou crítica, deixou de enfrentar concretamente o conteúdo específico das expressões narradas na queixa-crime e reproduzidas no recurso”.Defende que “o v. acórdão reconhece que a justa causa consiste em suporte probatório mínimo para o exercício da ação penal. Contudo, contraditoriamente, nega esse mesmo suporte ao exigir, já na fase de admissibilidade da queixa-crime, conclusão praticamente definitiva sobre a inexistência do animus diffamandi”.Aduz que “o v. acórdão também é omisso ao não estabelecer, de forma precisa, a distinção entre crítica legítima à atuação estatal e imputação ofensiva à honra de pessoa determinada ou determinável”.Pontua que “ainda que se admita conclusão desfavorável ao embargante, era indispensável o enfrentamento específico e motivado das teses centrais deduzidas no recurso, sobretudo: a) a possibilidade de identificação indireta, porém inequívoca, da vítima; b) a suficiência de lastro probatório mínimo para recebimento da queixa; c) a indevida antecipação do exame aprofundado do dolo específico; d) a distinção entre crítica à atuação policial e imputação de fatos ofensivos à honra objetiva. A ausência de enfrentamento específico desses pontos configura omissão sanável por embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, além de afrontar o dever de motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal”.Ao final, pleiteia, “b) Seja integrado o v. acórdão com manifestação expressa sobre: a possibilidade de identificação inequívoca da vítima por referência direta, e determinável; o efetivo conteúdo ofensivo das expressões imputadas ao querelado; a distinção entre crítica legítima e imputação ofensiva à honra objetiva; o limite do juízo de admissibilidade da queixa-crime e a impossibilidade de exame aprofundado do mérito probatório nessa fase; c) Sejam conferidos efeitos infringentes aos presentes embargos, para reformar o acórdão embargado, dando-se provimento ao Recurso em Sentido Estrito, a fim de afastar a rejeição liminar da queixa-crime e determinar seu regular processamento; d) Subsidiariamente, caso não sejam atribuídos efeitos modificativos, que ao menos seja o acórdão integrado para fins de prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais acima indicados”.Em sede de contrarrazões, a defesa do Embargado pleiteou rejeição dos embargos de declaração com consequente manutenção do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito (mov. 10.1 – TJ).Nesta Instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1 – TJ), manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos embargos opostos.É o relatório.

VOTOTratam os autos de embargos de declaração opostos em face de Acórdão desta 2ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0008960-45.2025.8.16.0131, interposto por JORGE LEANDRO DE LIMA DRUMOND, vencida a Excelentíssima Desembargadora Priscilla Placha Sá, conforme ementa a seguir (mov. 31.1 – autos nº 0008960-45.2025.8.16.0131 RSE):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA-CRIME – DELITO DE DIFAMAÇÃO – REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime acerca da imputação, em tese, do delito de difamação, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Os embargos de declaração são tempestivos, todavia, devem ser rejeitados. Isto porque o Acórdão não é ambíguo, omisso, contraditório ou obscuro, bem como inexiste erro material a ser corrigido.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a função dos embargos de declaração é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Em casos excepcionais, é admissível a atribuição de efeitos infringentes, desde que se constate no julgado evidente erro material ou nulidade.Pretende o Embargante a integração do Acórdão “com manifestação expressa sobre: a possibilidade de identificação inequívoca da vítima por referência direta, e determinável; o efetivo conteúdo ofensivo das expressões imputadas ao querelado; a distinção entre crítica legítima e imputação ofensiva à honra objetiva; o limite do juízo de admissibilidade da queixa-crime e a impossibilidade de exame aprofundado do mérito probatório nessa fase”.No presente caso ao contrário do alegado não se verifica qualquer omissão no Acórdão, restando claro que este Relator, acompanhado pela maioria dos integrantes do quórum de julgamento, entendeu pelo desprovimento do recurso interposto, deixando de arbitrar verba honorária de sucumbência ao querelado.Mediante leitura do acórdão embargado, verifica-se que a controvérsia foi expressamente e de forma suficiente enfrentada por esta Colenda Câmara, com a indicação clara das razões que conduziram à manutenção da rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa.Com efeito, o acórdão foi expresso ao concluir pela ausência de justa causa para prosseguimento da queixa-crime, mantendo a decisão do Juízo a quo, eis que os elementos apresentados pelo Querelante na inicial da ação penal privada não evidenciavam, nem em juízo mínimo, o dolo específico de difamar. Assentou-se que as manifestações do querelado decorreram de inconformismo com abordagens policiais, inserindo-se em contexto de animus narrandi
ou criticandi, e não de animus diffamandi, além de se destacar que o vídeo sequer fazia menção nominal ao Querelante, referindo-se apenas ao “comandante”.Deste modo, o acórdão enfrentou suficientemente a questão central e, ao contrário do que aduz o Embargante, apreciou expressamente: a ausência de demonstração mínima do dolo específico; a insuficiência do contexto narrado para caracterizar ofensa penalmente relevante à honra; e, a falta de justa causa para a ação penal privada, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.Assim, observa-se que as alegações do embargante na verdade dizem respeito à fundamentação adotada, caracterizando-se como evidente pleito de rediscussão da matéria enfrentada no Acórdão, situação não admitida em embargos de declaração.No que se refere à impossibilidade de oposição de Embargos de Declaração para rediscutir a matéria, oportuno destacar entendimento desta Câmara e do Supremo Tribunal Federal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A R. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que rejeitou a queixa-crime, com a alegação de omissão no julgamento, uma vez que os embargantes sustentaram que não foram apreciadas questões relevantes sobre a inclusão de um parecerista no polo passivo da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a rejeição da queixa-crime, em razão da renúncia tácita ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime, em virtude da não inclusão deste no polo passivo da ação penal.III. Razões de decidir3. Os embargantes pretendem rediscutir o entendimento já analisado no acórdão, o que não é cabível em embargos de declaração.4. Não há omissão no acórdão embargado, pois todas as teses apresentadas foram analisadas pelos julgadores.5. A não inclusão do parecerista no polo passivo da ação implica renúncia tácita ao direito de queixa, em razão do princípio da indivisibilidade.6. O prazo decadencial para o exercício do direito de queixa já havia expirado, impossibilitando a inclusão do parecerista nesta fase processual.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A não inclusão de todos os autores ou coautores na queixa-crime implica renúncia tácita ao direito de queixa, em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, conforme previsto nos artigos 48 e 49 do Código de Processo Penal. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002054-68.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 21.05.2026).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria em que sustenta a violação aos arts. 5°, LIV e 93, IX, da Constituição Federal. Os embargos de declaração não constituem, porém, o meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, ARE 1085371 AgR-ED, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Public. 18.05.2018).
Corroborando o posicionamento ora adotado destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que aborda com propriedade o caso (mov. 13.1 – TJ):
“(...).3.4 Vê-se, dessa forma, que ao opor os presentes embargos de declaração, o embargante busca o reexame de argumentos já apreciados e rejeitados, de forma fundamentada, por essa Colenda Corte. Em verdade, observa-se que os argumentos expostos pelo embargante revelam a insatisfação com a interpretação adotada pela Câmara. 3.5 Em vista disso, os aclaratórios devem ser rejeitados, pois o v. Acórdão consignou, de forma clara e inconteste, o que era indispensável à apreciação dos recursos, não havendo se cogitar em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tampouco em violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.(...).3.7 Assim, os presentes aclaratórios devem ser rejeitados, porquanto o v. Acordão impugnado apresenta-se irretocável.” (grifei).
Consequentemente, ausente omissão, contradição ou obscuridade, inviável a atribuição de efeitos infringentes, sob pena de indevida utilização do recurso como sucedâneo recursal.Nestas condições, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, impõe-se rejeitar os embargos, nos termos da fundamentação.