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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Alisson Lucas Baldin Brunetto contra decisão proferida pelo MM. Juízo
da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, no qual o agravante figurou como fiador, que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre direitos aquisitivos de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, matriculado sob o nº 36.277, situado em Tangará da Serra/MT e indicado como único bem residencial do agravante.O agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, arguindo
que

o imóvel é bem de família e que a aplicação da exceção do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 teria sido indevida, por inexistir relação entre a dívida oriunda de fiança locatícia prestada em contrato de locação comercial e o imóvel atingido, além de destacar que não houve ocultação patrimonial, pois o próprio agravante apresentou a matrícula e certidão de único imóvel; a execução já conta com outras medidas constritivas, especialmente restrições via RENAJUD sobre veículos que, segundo afirma, não foram expropriados, alegando violação ao princípio da menor onerosidade e excesso de execução ao se avançar diretamente sobre o único imóvel residencial;
a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos, em razão da natureza de bem de família e do regime jurídico do Programa Minha Casa Minha Vida;
a inaplicabilidade de precedentes relativos a dívidas condominiais, por se tratar de obrigação de natureza pessoal;
a concessão de efeito suspensivo ativo para sustar os efeitos da decisão agravada e impedir atos expropriatórios, o
provimento do recurso para acolher a impugnação à penhora e determinar o levantamento da constrição, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade de manutenção da penhora no momento processual.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo no mov.
24.1.A agravada apresentou contrarrazões, na qual sustenta que, o agravante
figurou como fiador do contrato de locação de forma livre e voluntária, sem exercer direito de exoneração, sendo que a matéria relativa à sua responsabilidade já foi apreciada e rejeitada pelo MM. Juízo de origem, inclusive em decisão anterior que afastou sua exclusão do polo passivo, afirmando ainda que o recorrente busca novamente embaraçar a execução e se opor à penhora de forma injustificada, configurando ato atentatório à dignidade da justiça; no mérito;
a validade da constrição sobre os direitos aquisitivos do imóvel do agravante, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, incidindo, no caso, a exceção do art. 3º,
inciso
VII, da Lei nº 8.009/90, por se tratar de dívida decorrente de fiança locatícia;
tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1127, o qual permite a penhora do bem de família do fiador, independentemente da natureza do imóvel, de sua destinação, de seu valor ou de eventual vinculação a programa habitacional, razão pela qual a circunstância de o imóvel estar inserido no Programa Minha Casa Minha Vida e constituir o único bem do agravante não afasta a constrição;
a alegação de menor onerosidade;
a existência de outros bens não restou comprovada, que os veículos mencionados já foram objeto de análise em outro agravo de instrumento e não se encontram efetivamente disponíveis para expropriação, além de estarem sujeitos a outras constrições;
inexistência de fundamento fático ou jurídico apto a reformar a decisão agravada e requerendo, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão recorrida.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadeO recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).2. MéritoNo mérito,
a
controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora incidente sobre os direitos aquisitivos de imóvel indicado como bem de família, em execução fundada em dívida decorrente de fiança prestada em contrato de locação. Como se extrai dos autos, é incontroverso que o agravante assumiu a condição de fiador de forma voluntária, sem que tenha exercido oportunamente o direito de exoneração, circunstância que legitima sua responsabilização patrimonial pelas obrigações inadimplidas, tal como já reconhecido pelo MM. Juízo de origem em decisão anterior.Nesse contexto, inviável o acolhimento da tese de impenhorabilidade do bem de família, porquanto incide, na hipótese, a exceção prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, que autoriza expressamente a constrição patrimonial do fiador em contrato de locação.
Neste sentido é o entendimento da jurisprudência da 17ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO”, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONDIÇÃO DE FIADOR DO COEXECUTADO AFASTA A PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 8.009/1990, E QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE QUE A CONDIÇÃO DE FIADOR CONSTITUI HIPÓTESE LEGAL DE AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ART. 3.º, VII, DA LEI N.º 8.009/1990. PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL. A MEAÇÃO DA AGRAVANTE NÃO ESTENDE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE À INTEGRALIDADE DO IMÓVEL INDIVISÍVEL, SENDO VÁLIDA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DO FIADOR. APLICAÇÃO DO ART. 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSEGURA AO COPROPRIETÁRIO NÃO EXECUTADO O DIREITO DE RECEBER SUA QUOTA-PARTE SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, BEM COMO O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família, formulado no âmbito de “Ação de Despejo por Falta de Pagamento”, ao fundamento de que a condição de fiador do coexecutado em contrato de locação afasta a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/1990. A decisão agravada deixou, ainda, de apreciar o pedido sucessivo de reconhecimento do direito real de habitação
da cônjuge sobrevivente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em definir se a meação da agravante sobre o imóvel indivisível impede a constrição judicial sobre a totalidade do bem, assegurando a impenhorabilidade integral do imóvel, ou se a penhora pode incidir sobre o bem como um todo, com a preservação da quota-parte pertencente à agravante sobre o produto da eventual alienação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão agravada indeferiu o pedido de impenhorabilidade do bem de família ao fundamento de que o coexecutado, representado por seu Espólio, figurou como fiador em contrato de locação, hipótese que afasta a proteção legal prevista na Lei n.º 8.009/1990, nos termos do art. 3.º, inciso VII.O pedido sucessivo de reconhecimento do direito real de habitação
da cônjuge sobrevivente
não pode ser apreciado nesta instância recursal, porquanto não foi objeto de análise pelo juízo de origem, configurando inovação recursal vedada.A circunstância de a agravante deter meação sobre o imóvel não tem o condão de estender a proteção da impenhorabilidade à integralidade do bem indivisível, sendo legítima a constrição judicial incidente sobre a fração ideal pertencente ao Espólio do fiador.Nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, assegura-se ao coproprietário não executado o direito de receber sua quota-parte sobre o produto da arrematação, bem como o direito de preferência na aquisição do bem, em igualdade de condições com eventuais interessados.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na extensão em que conhecido, desprovido, mantendo-se a decisão agravada, com a ressalva de que, por ocasião da eventual alienação judicial do imóvel, deverão ser assegurados à agravante o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições com terceiros interessados, e a reserva do valor correspondente à sua quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação do bem. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A meação
da cônjuge sobrevivente
sobre imóvel indivisível não assegura a impenhorabilidade da totalidade do bem quando o
coexecutado figura
como fiador em contrato de locação, sendo aplicável a exceção prevista no art. 3.º, VII, da Lei n.º 8.009/1990, devendo ser preservada a quota-parte do coproprietário não executado sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015,
arts. 1.º, 3.º, VII, 489, III, e 843; CC/2002,
arts. 1.414, 1.415, 1.416 e 1.831.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 295, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.06.2016; STF, Tema 1.127, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.06.2016; STJ, Tema 708, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Plenário, j. 17.10.2017; STJ, Tema 1.091, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Plenário, j. 17.10.2017; Súmula n.º 549/STJ.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0120549-47.2025.8.16.0000 - Curitiba
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Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS
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J.
08.04.2026).Referido entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou orientação vinculante no sentido de que a garantia fidejussória abrange o patrimônio do fiador, inclusive o imóvel residencial, independentemente de sua destinação, valor ou circunstância de constituir o único bem do devedor, não se revelando suficiente, portanto, a alegação de se tratar de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida para afastar a penhora.Neste sentido é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.1. Para fins do art. 1.036 do CPC: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990."2. No caso concreto, recurso especial provido.(REsp n. 1.822.033/PR, relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022,
DJe
de 1/8/2022.)De igual modo, não prospera a alegação de violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Consoante demonstrado, não houve comprovação efetiva da existência de outros bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito exequendo, sendo certo que os veículos mencionados pelo agravante já foram objeto de análise anterior, sem êxito quanto à sua localização ou efetiva viabilidade de expropriação, além de recaírem sobre eles outras restrições judiciais, circunstâncias que impedem o reconhecimento de excesso ou prematuridade na constrição ora impugnada.
Por fim, as alegações relativas à natureza do imóvel e à sua vinculação a programa habitacional não possuem o condão de afastar a regra legal expressa que excepciona a impenhorabilidade do bem de família em casos de fiança locatícia, tampouco demonstram ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão agravada.
Assim, inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo MM. Juízo de origem, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida, com o consequente desprovimento do recurso.3.ConclusãoAnte o exposto, voto por
conhecer
e
negar provimento
ao recurso, mantendo-se íntegra a decisão recorrida por seus próprios e bem lançados fundamentos.