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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 16.1) contra Honorato Carlos de Ramos e Lindomar Barbosa, pela prática dos fatos descritos nos seguintes termos: “FATO 01“No dia 15 de maio de 2023, por volta das 15h00min, na Localidade de Empoçado, área rural do município de Bituruna, nesta Comarca de União da Vitória/PR, o denunciado HONORATO CARLOS DE RAMOS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, com inequívoca intenção de matar, portando uma arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, sob o domínio de violenta emoção, face a injusta provocação da vítima que ameaçou golpear o denunciado com um facão, efetuou disparos contra a vítima JOSÉ GONÇALVES DE LIMA, atingindo o lobo pulmonar superior esquerdo e direito, bem como o coração, produzindo choque hipovolêmico e hemorragia aguda, que foram a causa eficiente de sua morte (cf. laudo de necrópsia de mov. 15.1, laudo de exame do local de mov. 15.5 e auto de exibição e apreensão de mov. 12.22).Consigna-se que o denunciado HONORATO CARLOS DE RAMOS possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, calibre .36mm, sem marca aparente, nº de série B430457, e uma arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, calibre .20mm, sem marca aparente, nº de série 156307, 09 (nove) munições intactas, calibre .36mm e 24 (vinte e quatro) munições intactas, calibre .20mm (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 12.22 e laudos de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de movs. 15.3 e 15.4), eis que assumiu a propriedade dos artefatos”.Fato 02“Após o crime descrito no Fato 01, em meio a vegetação localizada na propriedade do denunciado, na Localidade de Foz do Areia, Vila Nova Divineia, s/n, área rural, no município de Pinhão/PR, o denunciado LINDOMAR BARBOSA, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, consciente quanto a sua conduta comissiva, ocultou uma arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, calibre .36mm, sem marca aparente, nº de série B430457, e uma arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, calibre .20mm, sem marca aparente, nº de série 156307, inovando artificiosamente o estado de coisa, com o fim de induzir o juiz a erro e com intenção de produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, uma vez que, as referidas armas de fogo foram utilizadas para a prática do crime de homicídio privilegiado acima descrito (cf. boletim de ocorrência de mov. 12.21, auto de apreensão e exibição de mov. 12.22).Fato 03“Nas mesmas circunstancias de tempo e local do Fato 02, o denunciado LINDOMAR BARBOSA, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, calibre .36mm, sem marca aparente, nº de série B430457, e uma arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, calibre .20mm, sem marca aparente, nº de série 156307, 09 (nove) munições intactas, calibre .36mm e 24 (vinte e quatro) munições intactas, calibre .20mm (cf. boletim de ocorrência de mov. 12.21, auto de exibição e apreensão de mov. 12.22 e laudos de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de movs. 15.3 e 15.4). Após a equipe policial adentrar no local, encontrou-se o referido em meio a vegetação da propriedade”.A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2024 (mov. 20.1).Encerrada a primeira fase da instrução criminal do Júri, o Magistrado de primeiro grau pronunciou Honorato Carlos de Ramos, como incurso nas sanções do art. 121, caput, e § 1º, do Código Penal; e pelo crime conexo previsto no artigo 12 da Lei no 10.826/2003; e o corréu Lindomar Barbosa, foi pronunciado pelos delitos previstos no artigo 12 da Lei no 10.826/2003 e no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, a fim de serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 157.1).Inconformados, os acusados interpuseram recurso em sentido estrito. Em suas razões apresentadas em conjunto, alegam, em resumo, que a decisão de pronúncia não enfrentou adequadamente as contradições dos depoimentos colhidos, tampouco foi considerada a versão apresentada da legítima defesa e da ausência de dolo, pelo que devem ser absolvidos sumariamente ou impronunciados. Alternativamente, Honorato requer a desclassificação do homicídio para a modalidade culposa, por ter agido instintivamente e sob forte emoção, sem que tivesse intenção de matar. Ao final, pleiteiam o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 174.1).O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu contrarrazões pela integral manutenção da decisão recorrida (mov. 177.1).Na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, o Magistrado manteve a decisão de pronúncia (mov. 185.1).Na sequência, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo parcial conhecimento e, na parte cognoscível, pelo desprovimento do presente recurso (mov. 18.1-TJPR).É o relatório.

Inicialmente, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso na parte em que pretende a aplicação da atenuante da confissão espontânea.Com razão. A matéria suscitada diz respeito à dosimetria da pena, providência que, nos termos do sistema processual penal vigente, é de competência exclusiva do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, a quem incumbe, após a eventual prolação de veredicto condenatório pelo Conselho de Sentença, proceder à individualização da pena, considerando “as circunstâncias agravantes e atenuantes alegadas nos debates” (art.492, I, “b”, CPP).Este é o entendimento desta Primeira Câmara Criminal:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO II, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À DOSIMETRIA DA PENA APÓS DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 0000345-28.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 09.03.2024). (Destaquei)No mérito, o recorrente Honorato pretende a absolvição sumária ou despronúncia sob o argumento de que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, afirma a inexistência de animus necandi, postulando a desclassificação do homicídio para a modalidade culposa.Em que pese a argumentação expendida, o recurso não comporta provimento. Para a pronúncia, conforme dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, basta o Juiz estar “convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, para encaminhar o exame do fato ao Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos contra a vida.No presente caso, a materialidade do crime contra a vida está amplamente revelada por declaração de óbito e fotografias (movs. 12.3-6), boletim de ocorrência (mov. 12.21), autos de apreensão (movs. 12.22 e 12.26), relatório policial (mov. 13.1), laudo de necropsia (mov. 15.1-2), laudo de eficiência de arma de fogo (mov. 15.3-4), laudo de local de morte (mov. 15.5), e pela prova oral produzida nos autos.No tocante à autoria, o conjunto probatório coligido até o momento evidencia a existência de indícios suficientes de que Honorato seja o autor do homicídio doloso narrado na denúncia.A testemunha Maurício Marques, policial civil, relatou que participou das investigações na segunda-feira, dia 15/05/2023, quando Givaldo, morador na localidade de Empoçado, zona rural de Bituruna/PR, encontrou a vítima em seu terreno. Givaldo informou que, dias antes, havia trabalhadores na propriedade vizinha, os quais utilizavam um barraco no local, causando estranheza o fato de não haver mais ninguém trabalhando na segunda-feira. No barraco, a polícia encontrou alimentos, bebidas e cartuchos de arma de fogo, circunstância considerada incomum, considerando que quando as pessoas deixam algum local é comum que elas levem os mantimentos restantes para casa. Em diligências subsequentes, o empreiteiro Adenilson afirmou ter contratado os acusados Honorato e Lindomar para realizar o serviço. Honorato foi interrogado na delegacia e confessou o crime e que as armas haviam ficado na casa de Lindomar. Após a confissão de Honorato, a polícia localizou na residência de Lindomar duas espingardas e munições que foram escondidas em área de mato. Honorato alegou ter agido em legítima defesa após desentendimento quando foram buscar limão no mato, afirmando que a vítima teria apontado uma arma de fogo contra ele. Não foi possível identificar qual arma foi utilizada no crime, em razão das características das espingardas e da ausência de vestígios balísticos conclusivos nas lesões da vítima (mov. 148.1).Ricardo Tarrabaika, policial militar, relatou que a equipe foi acionada para atender ocorrência de localização de cadáver em área rural, encontrando a vítima caída em lavoura de soja que já havia sido colhida, em local de difícil visualização a partir da estrada, isolado e distante cerca de 100 metros do terreno vizinho e 500 metros da estrada e da residência mais próxima. O corpo foi localizado de cabeça para baixo, de bruços, com indícios de ferimentos por arma de fogo na mão e, possivelmente, no tórax, não havendo vestígios de luta corporal no local, onde apenas foi localizado um facão nas proximidades (mov. 148.5).A esposa do ofendido, Sirlei Aparecida da Silva, declarou que seu marido saiu de casa no domingo pela manhã, na companhia de Honorato e Lindomar, para trabalhar em empreitada rural, permanecendo fora por cerca de quinze dias, sendo informada de seu óbito por vizinhos. Afirmou que a vítima mantinha relação amistosa com Honorato, com quem trabalhava e frequentava bares, não havendo histórico de desavenças, bem como que a vítima não portava arma de fogo, apenas facão; ele não se tornava agressivo quando ingeria bebida alcoólica (mov. 148.2).A informante Cleodete da Silva, esposa do réu Honorato e sobrinha da vítima, afirmou que estava presente na empreitada e que cada envolvido desempenharia função distinta na mesma propriedade. Relatou que, no domingo, Honorato, Lindomar e a vítima saíram do local ao entardecer para pegar limão, portando armas de fogo que seriam de propriedade de Lindomar, e que, após algum tempo, Honorato retornou dizendo que ocorrera um tiroteio no mato e que José havia sumido, relatando posteriormente que teria atirado na vítima; não soube esclarecer a dinâmica do fato nem o armamento utilizado (mov. 148.4).Em interrogatório, o réu Honorato Carlos de Ramos negou possuir armas de fogo, sustentando que o armamento pertencia a Lindomar. Afirmou que a vítima teria iniciado agressões com espingarda contra Lindomar e, após luta corporal para desarmá-la, José avançou contra o declarante com um facão, circunstância em que efetuou o disparo que a atingiu, alegando legítima defesa. Disse que não prestou socorro por desespero e que assumiu previamente a posse das armas para não prejudicar Lindomar (mov. 148.8).Por sua vez o réu Lindomar Barbosa confirmou ser proprietário das armas, adquiridas ilegalmente, e que as levou ao local. Declarou que a vítima, supostamente embriagada, teria iniciado a agressão, sendo desarmada por Honorato, que, acuado por golpes de facão, efetuou os disparos fatais. Admitiu ter ocultado as armas após o fato, posteriormente indicando à polícia o local onde estavam escondidas (mov. 148.9).Os elementos informativos até então coligidos evidenciam a existência de controvérsia acerca da dinâmica dos fatos, o que impede, neste momento processual, a adoção de um juízo definitivo favorável à tese defensiva. Embora os recorrentes sustentem que a vítima estaria embriagada e teria tentado desferir golpes de facão contra Honorato, tal versão não se apresenta incontroversa, sobretudo diante de relatos de que a vítima não era pessoa agressiva.Além disso, o laudo de exame de necropsia nº 53.512/2023 indica que José Gonçalves de Lima, apresentava lesões no queixo, na mão esquerda e no tórax, sendo esta última transfixante do lobo pulmonar direito, região vital do corpo humano. Desse modo, ainda que, em tese, se considere a possibilidade de um início de legítima defesa, os elementos técnicos constantes dos autos indicam a possibilidade de ter havido excesso na conduta do agente, o que afasta, ao menos neste estágio processual, o reconhecimento de excludente de ilicitude de forma inequívoca.Assim, a alegada legitima defesa não restou demonstrada de maneira cabal e inconteste, como exige a jurisprudência consolidada para fins de absolvição sumária, impondo-se a submissão da matéria ao crivo do julgamento popular.Mostra-se, portanto, acertada a decisão de pronúncia com base em provas produzidas na fase do inquérito e em Juízo, até porque, nesta etapa, não se exige a presença de prova cabal, inequívoca, necessária para a condenação, competindo ao Tribunal do Júri resolver sobre eventuais dúvidas existentes e decidir o mérito da causa (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal).Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Primeira Câmara Criminal:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA - NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA CAUSA AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR. AC. 0000119-57.2019.8.16.0071, Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. J. 11/04/2021)."RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DO RÉU (01.) PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO QUE APONTAM A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADMISSIBILIDADE DOS INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÃO QUE NÃO DEMANDA JUÍZO DE CERTEZA E SIM DE PROBABILIDADE. (...)” (TJPR. 0001403-66.2016.8.16.0084, Relator: Des. Macedo Pacheco. J 27/02/2021).E do Superior Tribunal de Justiça:“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA UNÍVOCA E PEREMPTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, artigo 411).2. "Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento." (Código de Processo Penal, artigo 408). 3. Ordem denegada”. (STJ. HC 25858/RS, Sexta Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido).Melhor sorte não assiste ao pleito subsidiário de desclassificação para a forma culposa do delito contra a vida, fundado na alegada ausência de animus necandi. A tese desclassificatória, tal como a absolutória, nesta fase, exige prova inequívoca. No caso, é possível extrair indícios do dolo homicida das circunstâncias fáticas, consistentes no abandono da vítima no mato, no instrumento utilizado (espingarda) e, notadamente, na sede das lesões, especialmente em região vital (tórax), conforme atesta o laudo técnico. Tal conduta não se mostra compatível com a alegação de ausência de animus necandi, constituindo indicativo que fragiliza a tese de atuação meramente culposa.A propósito, vale citar:"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121-A, § 1º, INCISOS I E II, E § 2°, INCISO V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PELA DEFESA. (...). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O MOMENTO PROCESSUAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIO DE AUTORIA. GRAVIDADE DA CONDUTA E DAS LESÕES QUE NÃO CONDUZ, POR ORA, À CONCLUSÃO INDUBITÁVEL DA AUSÊNCIA DO DOLO DE MATAR. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI QUE DEVE SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. (...)” (TJPR. 0011920-25.2025.8.16.0017, Relator: Des Fernando Antônio Prazeres, J. 12/2/2026). (Destaquei)Por fim, no tocante aos delitos conexos, verificado o liame com o crime de competência do Júri, a pronúncia atrai a regra da unidade de julgamento perante o juízo prevalente do Tribunal do Júri, nos termos dos artigos. 78, I, 79, caput, e 81, todos do Código de Processo Penal.Nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FEMINICÍDIO COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA; TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE SUFICIENTEMENTE CORROBORADAS NESSE MOMENTO DOS AUTOS. CRIME CONEXO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE TAMBÉM DEVE SER ANALISADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE A ENSEJARAM. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR. 0039762-70.2021.8.16.0000, Relator: Des. Nilson Mizuta. J. 21/8/2021). (Destaquei)“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL – ART. 121, §2°, INC. II, E ART. 347, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA. (...). 3) REQUERIMENTO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL – NÃO PROVIMENTO - IMPRONÚNCIA DO CORRÉU QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL POR PARTE DO RECORRENTE – CRIME DE CONDUTA AUTÔNOMA E CONEXO AO DE HOMICÍDIO – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA (ART. 78, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR. 0001382-54.2025.8.16.0091, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior. J. 29/3/2026). (Destaquei)Na hipótese, constata-se a presença da materialidade e de indícios mínimos de autoria em relação aos delitos de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei n.º 10.826/2003), supostamente mantida pelos réus, bem como de fraude processual (art. 347, p. único, do Código Penal) atribuído ao acusado Lindomar Barbosa, em tese, praticado com o propósito de induzir o juiz em erro, estando ambas as condutas conexas ao crime doloso contra a vida.Diante desse contexto, presentes indícios das infrações penais conexas descritas na inicial acusatória, devem também ser submetidas ao julgamento pelo Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para a apreciação livre da prova, a resolução de eventuais conflitos probatórios e a prolação de veredicto soberano.Diante do exposto, é de se conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso.