Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0017411-85.2026.8.16.0014 Ap, da 8ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina, em que é apelante Vessaro & Cia Ltda. e apelada Odete Alves de Mello.
1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível (mov. 300.1/origem) interposta por Vessaro & Cia Ltda. contra a sentença (mov. 284.1/origem), proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Matheus Orlandi Mendes, nos autos denominados de “Ação Monitória” nº 0010458-18.2020.8.16.0014, o qual julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo o cheque acostado à exordial em título executivo judicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, in verbis:
Em face do exposto, com fulcro no inc. I do art. 487, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos pela ré, constituindo-se, de consequência, o cheque acostado à inicial em título executivo judicial (CPC, art. 702, §8º) no valor correspondente à importância inscrita na cártula.Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC.
A apelante, Vessaro & Cia Ltda., inconformada, sustentou, em síntese, que o feito padece de nulidade absoluta, uma vez que, após o falecimento da parte autora, não houve a regular habilitação do espólio ou sucessores, tendo o processo prosseguido irregularmente. No mérito, defende que o cheque que embasa a ação monitória não consubstancia obrigação exigível, porquanto emitido unicamente como garantia de aporte financeiro realizado no contexto de sociedade de fato para desenvolvimento de empreendimento imobiliário, obrigação esta já integralmente adimplida com a conclusão das obras e a partilha dos resultados, inclusive mediante transferência de bens ao beneficiário. Aduz, nesse contexto, que a pretensão de cobrança configura enriquecimento sem causa; acrescenta a existência de elementos que fragilizam a versão apresentada pela parte adversa. Por fim, sustenta a incidência da confissão ficta e da preclusão quanto à impugnação de provas relevantes, notadamente ata notarial que evidenciaria a quitação. Requer, assim, o acolhimento da preliminar de nulidade, com a desconstituição dos atos processuais posteriores ao óbito; subsidiariamente, pleiteia o provimento do recurso para julgar improcedente a ação monitória e procedentes os embargos, reconhecendo-se a inexigibilidade do título e a quitação da obrigação.A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 306.1/origem).Em razão do falecimento da parte autora, seus herdeiros requereram a respectiva habilitação, instruindo o pedido com a documentação pertinente e as procurações correspondentes (mov. 308.1 a 308/origem).Instada a se manifestar acerca das preliminares suscitadas nas contrarrazões, a apelante pronunciou-se ao mov. 12.1/AP.Os herdeiros da parte autora, Christiane Alves de Mello Alves e Alexandre Alves de Mello, reiteraram o pleito de habilitação nos autos (mov. 14.1/AP), o qual foi deferido por meio da decisão de mov. 15.1/AP.Vieram conclusos os autos.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço a apelação interposta.

Da preliminar de nulidade absoluta do feito
Inicialmente, depreende-se das razões recursais interpostas por Verssaro & Cia Ltda. que, para além do pleito de reconhecimento da quitação do cheque em razão do alegado negócio jurídico subjacente, sustenta-se a existência de nulidade absoluta do feito. Isso porque, após o falecimento da parte autora, não houve a devida habilitação do espólio ou de seus sucessores, tendo o processo prosseguido de forma irregular, em afronta às normas processuais aplicáveis.O falecimento da parte no curso do processo constitui fato jurídico processual relevante, expressamente disciplinado pelo Código de Processo Civil, o qual, ao tratar da matéria, estabelece solução voltada não à extinção do feito, mas à preservação da relação processual e da utilidade da tutela jurisdicional.Nos termos do art. 313, inciso I, do CPC:
“Art. 313. Suspende-se o processo:I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;”
Tal suspensão opera-se de pleno direito, independentemente de provocação das partes ou de pronunciamento judicial prévio, possuindo natureza eminentemente declaratória quando reconhecida pelo magistrado. A finalidade da norma é inequívoca: impedir que o processo prossiga sem a presença de sujeito legitimado, garantindo-se a recomposição subjetiva da relação processual por meio da sucessão.Importa destacar que a suspensão processual decorrente do falecimento da parte não possui caráter sancionatório, nem se presta a impor ônus automático aos sucessores.Trata-se, ao revés, de mecanismo de tutela do próprio devido processo legal, assegurando que nenhuma decisão de mérito seja proferida sem a presença de parte legítima, devidamente representada. Assim, a morte da parte não fulmina o processo, tampouco o torna inexistente ou inválido, mas apenas interrompe temporariamente sua marcha até que se viabilize a sucessão processual.A sucessão processual, por sua vez, não se confunde com pressuposto de constituição do processo, mas com técnica de estabilização da relação jurídica processual diante de fato superveniente inevitável. O CPC, ao disciplinar a habilitação nos arts. 687 e seguintes, não estabelece prazo peremptório para sua realização, nem prevê qualquer sanção automática pelo simples decurso do tempo entre o óbito e a regularização da representação processual. A inexistência de prazo legal evidencia a opção do legislador por um modelo que privilegia a continuidade do processo e a solução de mérito, em detrimento de soluções extintivas de cunho meramente formal.Nesse sentido, a suspensão prevista no art. 313, I, do CPC deve ser compreendida como instrumento de proteção do processo, e não como causa geradora de prescrição ou nulidade. Enquanto perdurar a suspensão, inexiste possibilidade jurídica de impulso válido do feito pela parte falecida, o que afasta qualquer presunção de inércia apta a caracterizar abandono processual ou prescrição intercorrente.Atribuir aos sucessores a pecha de desídia antes mesmo de sua integração formal à lide implicaria inverter a lógica do sistema processual e violar o princípio da boa-fé objetiva.Cumpre salientar, ainda, que a disciplina legal impõe ao magistrado papel ativo na condução do processo após a ciência do óbito. Conforme dispõe o art. 313, §2º, II, do CPC:
“Art. 313. [...]§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:[...]II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”
Somente se cogita a aludida nulidade da sentença após demonstrado o prejuízo sofrido, ou descumprimento de ordem judicial expressa. Ausente tal intimação, mostra-se juridicamente inviável a aplicação de qualquer sanção processual extrema.Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos legais conduz à conclusão de que o falecimento da parte não inaugura, por si só, prazo fatal para a habilitação dos herdeiros, tampouco autoriza o reconhecimento imediato de prescrição intercorrente ou nulidade absoluta. Ao contrário, impõe-se a suspensão do processo como medida de preservação da jurisdição e de respeito ao contraditório, assegurando-se aos sucessores a oportunidade de ingressar validamente na lide.Da mesma forma, a alegação de nulidade sentencial também não encontra respaldo no sistema processual vigente, justamente por partir de uma concepção excessivamente formalista do processo, incompatível com os princípios estruturantes do Código de Processo Civil de 2015.O ordenamento jurídico brasileiro consagra, de forma expressa, o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais não são um fim em si mesmos, mas instrumentos destinados à realização da tutela jurisdicional. Tal diretriz encontra positivação nos arts. 188 e 282 do CPC, que afastam o rigor formal inútil e condicionam a decretação de nulidade à efetiva demonstração de prejuízo:
“Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.”
Dessa forma, a mera inobservância formal, desacompanhada de prejuízo concreto, não autoriza o reconhecimento de nulidade, sob pena de se transformar o processo em um fim autônomo, divorciado de sua função constitucional de entrega da prestação jurisdicional.No caso específico do falecimento da parte, ainda que se reconheça que a prática de atos processuais após o óbito não se afigure tecnicamente adequada, tal circunstância, por si só, não conduz à nulidade automática do procedimento. A nulidade não se presume. Ao contrário, deve ser arguida oportunamente e demonstrada de forma concreta pela parte que a alega, com indicação precisa do prejuízo sofrido, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.A apelante, entretanto, limita-se a sustentar a nulidade em abstrato, sem demonstrar de que modo os atos praticados após o falecimento da autora teriam comprometido o exercício do contraditório, da ampla defesa ou da paridade de armas. Não há notícia de decisões de mérito proferidas à revelia de parte legítima, tampouco de atos irreversíveis que tenham inviabilizado a apreciação da controvérsia após a regularização da sucessão processual.Cumpre salientar que o reconhecimento automático de nulidade, em hipóteses como a dos autos, conduziria a consequências desproporcionais e contrárias à lógica do processo cooperativo. A anulação integral dos atos praticados implicaria retrocesso procedimental injustificado, aumento da duração do processo e desperdício de atividade jurisdicional válida, em manifesta afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a morte da parte não gera nulidade automática dos atos processuais subsequentes, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO EM RAZÃO DE BEM LITIGIOSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A nulidade processual decorrente de irregularidade de representação e de inobservância da suspensão por morte é relativa, exige demonstração de prejuízo concreto, podendo ser afastada quando há regularização superveniente da representação, considerando os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. 2. A legitimidade ativa do espólio subsiste, mesmo que encerrado o inventário, quando ainda existem bens a partilhar. 3. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico que evidencie similitude fática e divergência interpretativa. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.028.276/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) (Grifei)
Nesse sentido também já decidiu esta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXECUÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS CUSTEADAS POR FUNDOS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSSIVA EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença em face do Estado do Paraná, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinta a execução, condenando o espólio ao pagamento de custas e honorários. II - Questões em discussão(i) Definir se a pretensão executória deduzida pelo espólio está fulminada pela prescrição, diante do falecimento do exequente e da suspensão do processo.(ii) Estabelecer se o Estado do Paraná possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, considerando a Lei Estadual nº 17.435/2012.III - Razões de decidir (i) O falecimento do exequente em 2009 implicou a cessação dos poderes de representação de seu advogado, nos termos do art. 682, II, do Código Civil e art. 104 do CPC.(ii) Ainda assim, os atos processuais praticados em nome do falecido foram compatíveis com os interesses do espólio e não causaram prejuízo, sendo possível seu aproveitamento à luz do princípio da instrumentalidade das formas.(iii) O processo foi suspenso em 2011, por decisão do juízo que reconheceu a morte do exequente, e só foi retomado em 2022 com a habilitação da sua herdeira.(iv) Durante esse período, o prazo prescricional permaneceu suspenso, inexistindo previsão legal para contagem de prazo de prescrição nesse intervalo.(v) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o falecimento do exequente suspende o curso do prazo prescricional, inclusive em ações executivas, até que haja a regularização da representação processual, não havendo inércia, nesse tocante, por parte do espólio.(vi) O Estado do Paraná, conforme o art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012, é o responsável pelos débitos decorrentes de ações relativas a benefícios previdenciários custeados por fundos públicos, de modo que apenas ele deve figurar no polo passivo da execução. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido. Tese de julgamento: “1. A suspensão do processo em razão do falecimento do exequente impede a fluência do prazo prescricional da pretensão executiva até que sua representação processual seja regularizada, não havendo prazo legal para a habilitação dos seus sucessores. 2. Os atos processuais praticados por advogado sem poderes após o falecimento do representado não geram nulidade quando atinjam a sua finalidade e estejam de acordo com a vontade dos sucessores. 3. O Estado do Paraná possui legitimidade passiva para figurar em execuções relativas a benefícios previdenciários custeados por fundos públicos, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012”. Atos normativos: CPC, arts. 104, 277, 283 e 924, III e V; CC, art. 682, II; Lei Estadual nº 17.435/2012, art. 26, parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, AREsp 1.542.143/CE; AgInt no AREsp 1.318.017/SP; TJPR, IAI 1.039.460-2.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004962-67.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.08.2025) (Grifei)
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de atos processuais em razão de falecimento de parte autora. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão interlocutória que afastou a nulidade de atos processuais e determinou o prosseguimento da ação de indenização securitária. Argumenta que o título executivo judicial seria nulo em razão do falecimento do exequente, o que implicaria ausência de legitimidade e capacidade processual. Requereu a concessão de efeito suspensivo e a declaração de nulidade dos atos processuais realizados após o óbito. II. Questão em discussão 2.2. A questão em discussão consiste em saber se são nulos os atos processuais realizados após o falecimento do autor, em razão da alegação de ausência de legitimidade e capacidade processual, e se houve prejuízo às partes envolvidas. III. Razões de decidir 3. A nulidade dos atos processuais realizados após o falecimento do autor não se sustenta, pois não houve demonstração de prejuízo às partes. 4. Os atos processuais foram ratificados pelos herdeiros do autor, regularizando a representação do espólio. 5. O falecimento do autor ocorreu após a interposição do recurso de apelação, quando os poderes do advogado ainda estavam vigentes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A nulidade de atos processuais praticados após o falecimento de uma das partes é considerada relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo para a sua declaração, e a habilitação dos herdeiros regulariza a representação processual, ratificando os atos realizados sem que haja comprovação de dano às partes envolvidas”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0073710-95.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.02.2025) (Grifei)
Desse modo, o entendimento é no sentido de que, inexistindo prejuízo às partes, os atos podem ser convalidados após a regularização da representação processual, em prestígio à instrumentalidade das formas e à economia processual.Assim, eventual irregularidade formal ocorrida no interregno entre o óbito e a habilitação dos herdeiros pode ser sanada, sem prejuízo ao contraditório, mediante simples regularização da representação processual, como ocorreu nos presentes autos (mov. 15.1/AP).Diante disso, conclui-se que a simples prática de atos processuais após o falecimento da parte não enseja nulidade automática, sendo imprescindível a demonstração concreta de prejuízo, o que não se verifica na hipótese dos autos, razão pela qual deve afastada a preliminar arguida.
Do mérito
Cuida-se, na origem, de ação monitória ajuizada por Odete Alves de Mello em face de Verssaro & Cia Ltda., visando à constituição de título executivo judicial com fundamento no cheque n.º 000117, emitido em 13 de março de 2015, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), prescrito para fins executivos, mas apto a embasar a via monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil.Opostos embargos monitórios pela requerida (mov. 59.1), sobreveio sentença de improcedência (mov. 284.1), com a consequente constituição do título executivo judicial pelo valor estampado na cártula.Irresignada, a parte ré interpôs recurso no qual, preliminarmente, suscita nulidade absoluta do feito em razão do prosseguimento do processo após o falecimento da parte autora, sem a regular habilitação de seu espólio ou sucessores. No mérito, sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título, ao argumento de que o cheque teria sido emitido como mera garantia no contexto de sociedade de fato voltada ao desenvolvimento de empreendimento imobiliário, obrigação que afirma já ter sido integralmente adimplida, inclusive mediante transferência de bens. Alega, ainda, ocorrência de enriquecimento sem causa, bem como a existência de elementos probatórios, notadamente ata notarial e prova oral, que evidenciariam a quitação da obrigação.A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se, portanto, à verificação da exigibilidade do título que embasa a ação monitória, notadamente diante da alegação de quitação da obrigação e da tese defensiva de que o cheque teria sido emitido como garantia no âmbito de relação negocial mais ampla.Pois bem.Cumpre destacar que, nos termos da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 531, a ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa a demonstração do negócio jurídico subjacente, incumbindo à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.No caso concreto, é incontroverso que o documento apresentado pela requerida como prova de quitação não ostenta autenticidade (mov. 59.4). A prova pericial produzida nos autos foi categórica ao atestar a falsidade da assinatura atribuída à autora, bem como a irregularidade dos elementos cartorários constantes do referido documento, afastando sua idoneidade probatória (mov. 205.4, fl. 69), veja-se:
“VIII - ConclusõesApós todos os exames efetuados na declaração de quitação de cheque controvertida16, onde os principais elementos documentoscópicos e grafotécnicos foram profundamente estudados, cotejados, analisados técnica e cientificamente, pôde-se chegar as seguintes conclusões:a) Na pesquisa realizada no site da Funarpen, o número do selo digital constante do selo de reconhecimento de firma controvertido retornou como inválido;b) O QR Code constante do selo de reconhecimento de firma controvertido direciona para o endereço eletrônico dinâmico da g1.globo.com, que não tem correlação alguma com selo digital;c) A impressão fac símile do carimbo seta de reconhecimento de firma controvertido não tem correlação de dimensões, formas, tipos de fontes de letras e dizeres das impressões fac símiles dos carimbos setas padrões, ficando caracterizada a falsidade;d) A impressão fac símile do carimbo da serventuária controvertido não tem correlação de dimensões, forma, tipo de fonte de letra e dizeres da impressão docarimbo da serventuária padrão, ficando caracterizada a falsidade;e) Não existe o registro em nenhum dos dois Livros de Reconhecimentos de Firmas por Verdadeiro de nº 85-RF e de nº 86-RF de assentamento de Termo deReconhecimento de Firma por Autenticidade em nome de Odete Alves de Melo em data de 10.06.2019;f) Além do exposto nos itens anteriores, o selo de reconhecimento controvertido não contém as características do impresso do selo de reconhecimento de firma padrão ficando derradeiramente comprovada a sua falsidade;g) A rubrica e assinatura questionada constante do selo de reconhecimento de firma controvertido não contêm características gráficas genéticas das rubricas eassinaturas padrões de CRISTINA SANCHES TEIXEIRA, constantes do SinalPúblico do Colégio Notarial do Brasil, descrito e apresentado às folhas 14 e 17 deste laudo técnico, ficando comprovadas e caracterizadas as falsidades das aludidas rubrica e assinatura questionadas; eh) A assinatura questionada constante da declaração de quitação de cheque controvertida não contém características gráficas genéticas das assinaturas padrões de ODETE ALVES DE MELLO, constantes dos documentos descritos e apresentados nas folhas 14, 15 e 18 a 35 deste laudo técnico, ficando comprovada e caracterizada a falsidade da aludida assinatura questionada.”
A prova técnica, nesse particular, apresenta elevado grau de confiabilidade, porquanto elaborada por profissional habilitado, mediante metodologia adequada, não tendo sido infirmada por elementos de igual envergadura probatória.No que se refere às conversas entabuladas entre Alexandre, filho da autora, e terceira pessoa vinculada à requerida, documentadas por meio de ata notarial, verifica-se que tais elementos evidenciam a existência de tratativas negociais entre os envolvidos (mov. 70.4, fls. 02, 04 e 05):



Entretanto, tais registros não se mostram aptos a comprovar, de forma inequívoca, a efetiva quitação da obrigação representada pelo cheque, limitando-se a indicar negociações preliminares, desprovidas de comprovação de adimplemento.No tocante à prova oral, importa consignar que, após a anulação da decisão anterior por cerceamento de defesa, procedeu-se à regular instrução do feito, com a oitiva das partes e testemunhas (mov. 266.2), o que afasta qualquer alegação de insuficiência probatória sob o prisma formal.Do exame conjunto da prova oral, verifica-se que a versão apresentada pela requerida, no sentido de que o débito teria sido quitado por meio de compensações decorrentes de suposta relação societária e eventual transferência de bens, não encontra respaldo consistente no conjunto probatório.Os depoimentos colhidos mostram-se frágeis e desprovidos de suporte documental mínimo, não sendo suficientes para comprovar a extinção da obrigação. Ao contrário, em aspectos relevantes, a prova oral converge com a narrativa da autora quanto à inexistência de quitação formalizada.Ressalte-se que, embora seja possível extrair dos autos indícios da existência de relação negocial subjacente mais complexa, tal circunstância não autoriza, por si só, o reconhecimento da quitação da obrigação cambial, sobretudo diante da ausência de prova idônea da efetiva satisfação do crédito.Ainda que se admitam dúvidas quanto à dinâmica da relação estabelecida entre as partes, tais incertezas não se resolvem em favor da requerida, a quem incumbia o ônus de demonstrar, de forma cabal, o fato extintivo do direito alegado.A alegação de quitação exige prova segura e inequívoca, especialmente quando desacompanhada de documentação formal apta a evidenciar o pagamento, como recibos, comprovantes bancários ou instrumentos contratuais idôneos, o que não se verifica na hipótese.Igualmente, não prosperam as alegações de enriquecimento sem causa, confissão ficta ou preclusão probatória, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à sua configuração, tampouco evidenciada qualquer irregularidade apta a comprometer a validade das provas produzidas.Diante desse cenário, conclui-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, permanecendo hígida a pretensão monitória.Escólio Jurisprudencial desta E. Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RITO BIFÁSICO (ARTS. 550 A 552 DO CPC). APURAÇÃO DO SALDO COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO PROCEDIMENTO. NATUREZA DÚPLICE.CONTAS APRESENTADAS SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA MERCANTIL. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTÁBIL MÍNIMO. PERÍCIA CONTÁBIL CATEGÓRICA QUANTO À FALTA DE RASTREABILIDADE, À INEXISTÊNCIA DE REGISTROS ANALÍTICOS E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À ADMINISTRADORA (ART. 373, II, CPC). INEXISTÊNCIA DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO LAUDO (ART. 371 CPC), MAS LEGITIMADO A ADOTÁ-LO QUANDO COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA APLICAÇÃO REGULAR DOS VALORES. CONSEQUÊNCIA PRÓPRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU MAL PRESTADAS AS CONTAS E CONDENOU AO PAGAMENTO DO SALDO, COM CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, considerando mal prestadas as contas da requerida e condenando-a ao pagamento de R$ 59.800,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. A apelante sustenta erro na valoração da prova, inexistência de vinculação do magistrado à prova técnica, julgamento extra petita, e alega não haver retenção indevida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou mal prestadas as contas da requerida e condenou ao pagamento de R$ 59.800,00 deve ser mantida, considerando as alegações de erro na valoração da prova, inexistência de retenção indevida e enriquecimento ilícito da autora. III. Razões de decidir 3. A sentença foi considerada procedente, pois as contas foram julgadas mal prestadas, com condenação ao pagamento de R$ 59.800,00. 4. A preliminar de julgamento extra petita foi rejeitada, pois a condenação ao saldo apurado era consequência lógica do rito da ação de exigir contas. 5. A apelante não apresentou prova idônea que desconstituísse o laudo pericial ou os fundamentos da sentença.6. A ausência de documentação adequada inviabilizou a verificação da regularidade das despesas e do saldo, resultando em contas mal prestadas.7. A alegação de enriquecimento sem causa não se sustentou, pois não houve comprovação de que os valores foram aplicados conforme alegado. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: Em ações de prestação de contas, a ausência de documentação idônea que comprove a destinação dos valores recebidos pelo administrador resulta na condenação ao pagamento do saldo apurado, não configurando enriquecimento sem causa, mas sim consequência da má prestação de contas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 550, §§ 2º e 3º, 551, 552, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp: 2000936 RS 2021/0359663-5, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.06.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001386-37.2012.8.16.0030, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 01.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003243-70.2016.8.16.0130, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0025676-52.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016652-03.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0021739-47.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 12.08.2023; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015865-42.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 14.04.2026) (Grifei)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉS. 1) ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE ENFRENTADA POR OCASIÃO DA DECISÃO SANEADORA E OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TESE QUE NÃO COMPORTARIA CONHECIMENTO POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES GENÉRICAS QUE SEQUER APONTAM QUE A QUESTÃO FOI OBJETO DE ENFRENTAMENTO E DE RECONHECIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA PRESCRIÇÃO. 2) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.209/2001, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRANSPORTE REALIZADO PELO AUTOR TERIA NATUREZA INTERNACIONAL. DESACOLHIMENTO. VIAGENS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA REALIZADAS INTEGRALMENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM ORIGEM E DESTINO SITUADOS EM CIDADES BRASILEIRAS — PERCORRENDO TRECHOS ENTRE SÃO PAULO E O RIO GRANDE DO SUL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE O AUTOR — MOTORISTA/ TRANSPORTADOR CONTRATUAL — ESTIVESSE HABILITADO A REALIZAR TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS, OU MESMO QUE AS VIAGENS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA TENHAM EXTRAPOLADO O LIMITE TERRITORIAL BRASILEIRO. 3) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ADIANTAMENTO DO VALOR DO VALE-PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 QUE SE MOSTRA CABÍVEL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE PAGAMENTO E DE EVENTUAL CONFUSÃO NAS ROTAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESACOLHIDO. MULTA QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DIRETA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE ANTECIPAR O VALE-PEDÁGIO, POSSUINDO NATUREZA DE PENALIDADE LEGAL, CUJA APLICAÇÃO NÃO DEPENDE DA VONTADE DAS PARTES NEM ADMITE MODULAÇÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO NA ADI Nº 603, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por inadimplemento contratual, reconhecendo o direito ao ressarcimento dos valores de pedágio pagos pelo transportador e à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, em razão do não adiantamento do vale‑pedágio pelas contratantes.2. As rés apelam, sustentando: (i) prescrição anual; (ii) inaplicabilidade da Lei nº 10.209/2001 por suposto transporte internacional; (iii) adiantamento do vale‑pedágio; (iv) desproporcionalidade da multa e alegado enriquecimento sem causa; e (v) subsidiariamente, necessidade de limitação da indenização ao valor do pedágio efetivamente pago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se a matéria relativa à prescrição pode ser novamente devolvida ao Tribunal, diante da preclusão consumativa e da ausência de dialeticidade; (ii) verificar se os fretes realizados possuem natureza internacional, afastando a incidência da Lei nº 10.209/2001; (iii) aferir se houve comprovação do adiantamento do vale‑pedágio pelas contratantes; (iv) analisar se a multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 admite redução judicial ou configura enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de prescrição não pode ser conhecida, pois já foi apreciada no Agravo de Instrumento nº 0090708‑41.2024.8.16.0000, operando-se a preclusão consumativa (CPC, arts. 505 e 507). Além disso, as razões recursais são genéricas, carecendo de dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III).5. A tese de transporte internacional não encontra respaldo fático: todas as viagens foram realizadas integralmente em território nacional, entre cidades dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul. Não há prova de habilitação do transportador para transporte internacional, requisito indispensável segundo a Resolução ANTT nº 2.885/2008 (atual Resolução nº 6.024/2023). 6. Demonstrados pelo transportador, de forma documental, os fretes contratados e o pagamento dos pedágios, incumbia às rés comprovar o adiantamento do vale‑pedágio, nos termos da distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Tal prova não foi produzida. 7. A multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 constitui penalidade legal, de natureza cogente, reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 6031). Sua aplicação não admite modulação, redução proporcional ou limitação com fundamento nos arts. 412 e 413 do Código Civil.8. Não se configura enriquecimento sem causa, pois o benefício econômico decorre de penalidade expressamente prevista em lei, com caráter sancionatório e pedagógico.9. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirmam: (i) a obrigatoriedade da antecipação do vale‑pedágio; (ii) a incidência da multa legal em caso de descumprimento; e (iii) a impossibilidade de modulação judicial da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Mantida integralmente a sentença de parcial procedência. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento), conforme art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento:“1. É inaplicável a rediscussão da prescrição quando já enfrentada em decisão anterior transitada em julgado no âmbito do processo, operando-se a preclusão consumativa. 2. A Lei nº 10.209/2001 incide integralmente quando os fretes são realizados exclusivamente em território nacional. 3. Comprovados pelo transportador o pagamento dos pedágios e os fretes realizados, incumbe ao embarcador demonstrar documentalmente o adiantamento do vale‑pedágio obrigatório. 4. A multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 possui natureza de penalidade legal cogente, declarada constitucional pelo STF, sendo insuscetível de modulação judicial ou redução com base nos arts. 412 e 413 do Código Civil.”Dispositivos relevantes citados:– CPC: arts. 1.010, II e III; 373, I e II; 505; 507; 85, §11.– Código Civil: arts. 412 e 413.– Lei nº 10.209/2001: arts. 1º, §1º; 2º; 3º; 3º, §8º; 8º.– Lei nº 14.206/2021.– Resoluções ANTT nº 2.885/2008 e nº 6.024/2023.Jurisprudência relevante citada: (REsp n. 2.071.747/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0053218-82.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.09.2024); (STF, ADI 6031, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 27/03/2020); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014581-04.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 03.12.2023); (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009461- 64.2022.8.16.0014 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 16.05.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0044684-44.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Des. ROTOLI DE MACEDO -
J. 09.09.2025)”.Resumo em linguagem acessível: Neste julgamento, o Tribunal confirmou que as empresas responsáveis pelos fretes não anteciparam o vale‑pedágio ao motorista, como manda a lei. Como consequência, devem pagar a multa legal equivalente ao dobro do valor do frete, além de ressarcir os pedágios pagos pelo transportador. O Tribunal também explicou que não é possível reduzir essa multa, pois ela é prevista diretamente na lei e já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A tentativa das empresas de alegar prescrição não foi aceita, porque essa questão já haviam sido decididas ou não tinham prova. Assim, a sentença foi mantida, e as empresas perderam o recurso. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003825-20.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.03.2026) (grifei)
Assim, ainda que se reconheça a existência de elementos que suscitam questionamentos acerca da relação subjacente, o conjunto probatório produzido nos autos não se mostra suficiente para afastar a exigibilidade do título, nem para comprovar a alegada quitação da obrigação.Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, porquanto em consonância com a prova dos autos e com o ordenamento jurídico aplicável.
Honorários recursais
Por fim, diante da sucumbência recursal da apelante, majoro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte apelada em mais 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da condenação, totalizando, portanto, 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Cumpre registrar, ademais, que a parte dispositiva da sentença contém evidente erro material ao condenar a parte ré em honorários advocatícios de forma dúplice, devendo prevalecer a primeira fixação, no percentual de 10% (dez por cento), por se mostrar coerente com os parâmetros legais aplicáveis. De todo modo, ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios podem ser adequados de ofício a qualquer tempo, especialmente quando constatada inexatidão material, não se operando, nessa hipótese, a preclusão.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível interposta, a fim de manter a sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória.