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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes
autos de embargos de declaração nº 0000734-69.2026.8.16.0049, da Vara Cível de Astorga, em que é embargante ITAU SEGUROS S/A e embargado ESPÓLIO DE CÁTIA APARECIDA DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR WAGNER SIMÃO DE NASCIMENTO.


I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no mov. 16.1 que, nos autos nº 0001395-19.2024.8.16.0049, julgou conhecido, em parte, e parcialmente provido o recurso de apelação cível.Nas razões recursais (mov. 1.1/ED), a parte embargante aduz hipótese de omissão quanto à violação dos princípios da boa-fé e segurança jurídica.Contrarrazões (mov. 10.1/ED).É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Conheço dos embargos de declaração, opostos em 18/03/2026, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, sendo tempestivo, pois a leitura da intimação do acórdão embargado ocorreu em 13/03/2026.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material ou a suprir omissões, obscuridade ou contradição existente na decisão.Como lecionam Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”[1].Todavia, no presente caso, em que pese os argumentos despendidos nos embargos, não há vícios a serem sanados.Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que todas as matérias suscitadas foram devidamente analisadas, dentro dos limites das matérias efetivamente impugnadas (tantum devolutum quantum appellatum – art. 1.013, “caput”, do CPC).O acórdão embargado restou assim ementado:“Direito civil e direito processual civil. Cobertura securitária e indenização por danos morais. recusa da seguradora, sob alegação de doença preexistente. ausência de exame médico prévio ou declaração da segurada. recusa ilícita. risco do negócio. stj, súmula nº 609.Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária e danos morais, além de determinar o pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte apelante alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, justifica a recusa na cobertura securitária com a existência de doença preexistente e requer que a indenização seja paga ao credor fiduciário, além de contestar a existência de danos morais e o valor fixado para a indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da seguradora em cobrir o sinistro, sob a alegação de doença preexistente, é válida, considerando a ausência de exigência de exames médicos prévios e a má-fé do segurado, bem como se é devida indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte apelante carece de interesse recursal quanto a aplicação da nova redação dada ao Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 para correção monetária e juros de mora, não merecendo conhecimento o apelo neste ponto. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial é desnecessária ao julgamento do mérito.5. A recusa da seguradora em cobrir o sinistro foi considerada indevida, uma vez que não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé da segurada.6. A indenização securitária deve ser paga ao beneficiário da apólice, com eventual saldo remanescente destinado ao espólio da segurada.7. A recusa da seguradora causou danos morais, sendo o valor de R$ 3.000,00 considerado razoável e proporcional.8. A sucumbência mínima da parte autora não justifica a inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A recusa de cobertura securitária com base em doença preexistente é indevida se não houver exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do (a) segurado (a)._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 370, caput e p. u.; CC/2002, arts. 389 e 406, §§; Lei nº 14.905/2024; CC/2002, art. 1.441.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar a indenização securitária, pois a recusa de cobertura por doença preexistente foi considerada ilícita, já que não houve exigência de exames médicos antes da contratação do seguro. A decisão também manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Além disso, a indenização deve ser paga ao beneficiário da apólice, que é o credor fiduciário, mas se houver saldo remanescente, esse valor deve ser entregue ao espólio.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001395-19.2024.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA -
J. 02.03.2026)O julgado foi claro quanto a cobertura e pagamento da indenização securitária, tratando de ambas as questões em tópicos específicos, não havendo que se falar em omissão. Veja-se:“(…) No presente caso, não se encontram nos autos quaisquer documentos que comprovem a realização de exame prévio à contratação, tampouco declaração da segurada que indique inexistir doença preexistente à celebração da apólice.Desta forma, tem-se que a seguradora deve suportar o risco do negócio, pois não buscou de maneira adequada saber da existência de doença prévia à contratação. (…)Portanto, com razão o apelo nessa parte, devendo a indenização securitária ser paga ao beneficiário da apólice para cobertura da operação financeira contratada, entretanto, caso haja saldo remanescente, deverá ser entregue ao espólio da segurada (…)”Destarte, ao contrário do que a parte embargante faz crer, o magistrado não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (…)2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…)5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016 – grifou-se).
O que se verifica, portanto, é o mero inconformismo da parte embargante diante da decisão contrária aos seus interesses, buscando, por meio dos embargos, rediscutir a matéria já devidamente analisada.Cumpre salientar que a decisão contrária aos interesses da parte não se confunde com decisão omissa, contraditória ou obscura.Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, nos termos do art. 1.025 do CPC.Por fim, deixo de condenar a parte embargante na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, posto não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, pois a oposição dos presentes embargos, ainda que com a finalidade de reanálise da matéria, não configurou conduta de má-fé ou de fins protelatórios, mas sim exercício regular do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV, “a”).ConclusãoPor todo o exposto, voto em rejeitar os presentes embargos de declaração, ante a ausência de qualquer vício na decisão embargada, que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.