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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de
mov.
37.1
da
Apelação Cível
nº
001771-57.2021.8.16.0001, prolatado por esta c.
9ª Câmara Cível, que ficou assim ementado:
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÕES
PREEXISTENTES. SÚMULA 385 STJ. DANO MORAL AFASTADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRO RECURSO [RÉ] CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO [AUTORA] PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1 Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente pelo juízo de origem, com declaração de inexistência da dívida, confirmação da tutela e condenação da ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 2.000,00, além de custas e honorários advocatícios.
2 A ré TELEFONICA BRASIL S.A. apelou buscando afastar a condenação por danos morais, sustentando a existência de inscrições preexistentes e legítimas em nome da autora.
3 A autora também interpôs apelação, pleiteando a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e a alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência.
4 Apresentadas contrarrazões por ambas as partes e remetidos os autos a este Tribunal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5 Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da existência de inscrições preexistentes e legítimas, incide a Súmula 385 do STJ, afastando o dano
moral decorrente da negativação impugnada; (ii) saber se subsistem os pedidos da autora de majoração da indenização e alteração da base de cálculo dos honorários, diante do resultado do julgamento do primeiro recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6 O art. 85 do Código de Processo Civil dispõe sobre a fixação e a redistribuição dos honorários sucumbenciais, enquanto a reparação moral por inscrição indevida segue a orientação firmada na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.
7 A existência de diversas inscrições anteriores, legítimas e não impugnadas pela autora, atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, segundo a qual da anotação irregular não decorre dano moral quando já houver registro antecedente válido.
8 A jurisprudência desta Corte confirma a aplicação do verbete em casos análogos, reconhecendo a ausência de dano moral quando o abalo de crédito já se encontra configurado por registros pretéritos.
9 A sentença afastou a incidência da súmula sob fundamento de inexistência do negócio jurídico, mas tal razão não impede sua aplicação, pois a
ratio
do enunciado se vincula ao estado preexistente da reputação creditícia do consumidor, já comprometida pelas inscrições legítimas anteriores.
10 Com o provimento do recurso da ré para afastar a condenação por danos
morais, resta prejudicado o recurso da autora quanto à majoração do valor indenizatório.
11 A redistribuição da sucumbência se impõe, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, repartidos equitativamente, observada a suspensão da exigibilidade para a autora em razão da justiça gratuita.
12 Honorários recursais incabíveis por ausência de condenação da autora na origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13 Primeiro recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.
14 Segundo recurso parcialmente conhecido e prejudicado.
Tese de julgamento:
a existência de inscrições legítimas e preexistentes no nome do consumidor afasta o dano moral decorrente de anotação posterior irregular, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões
a
embargante
IVONETE DA ROCHA ARRUDA
sustenta, em síntese,
ser o valor da causa de
R$10.136,05 e ter restado fixados honorários de 10% deste valor, mas
divididos em 5% para cada parte. Assim, pretende a fixação por equidade, conforme art.
85.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Embora nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC tenha sido
expressamente
apontada, como os honorários
se
tratam
de matéria de ordem pública
(REsp n. 2.247.783/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026), conheço do recurso.
Em que pese a argumentação expendida,
não há qualquer vício
do art. 1022 do CPC
a
macular o v. acordão, mas sim mero inconformismo
da
parte
embargante, impondo-se a
rejeição
dos presentes embargos de declaração.
Senão vejamos.
A embargante aduz
ser o valor resultante da fixação dos honorários conforme o valor da causa
ínfimo, pretendendo o seu arbitramento por equidade.
O §8º do art. 85
prevê a apreciação equitativa “quando o valor da causa for muito baixo”, porém, no caso concreto, tal valor é de
R$10.136,05, não atendendo o critério
do legislador.
Nesta Colenda Câmara, valores menores
das causas, como R$6.010,45, não foram considerados
baixos para justificar a fixação por equidade. Veja-se:
TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001651-04.2017.8.16.0179 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
-
J.
16.05.2026.
Cite-se ainda: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001725-59.2025.8.16.0088 - Guaratuba
-
Rel.:
DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI
-
J.
11.04.2026.
Isto posto,
não sendo caso de honorários em valor ínfimo,
voto pela
rejeição
dos presentes embargos de declaração.

É como voto.