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Processo:

I – RELATÓRIO

1.
Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov.
16.1-AC, o qual
deu parcial
provimento
ao recurso de apelação interposto pelo
embargante. O
decisum
foi assim ementado:
“DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O CASO CONCRETO. BRENTUXIMABE VEDOTINA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS. NULIDADE RECONHECIDA. DECISUM CASSADO. CAUSA MADURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -
Caso em exame
Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento
Brentuximabe
Vedotina, fixando honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa.
II - Questões em discussão
(i) Verificar se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação adequada, diante da não observância dos Temas 6 e 1234 do STF.

(ii) Examinar se estão preenchidos os requisitos excepcionais que autorizam a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS.

(iii) Definir o critério de fixação dos honorários advocatícios em demandas de saúde pública.
III - Razões de decidir
(i)
A sentença é nula porque afastou a aplicação das teses firmadas nos Temas 6 e 1234 do STF, consequentemente não analisando o ato de não incorporação da
Conitec
nem a negativa administrativa de fornecimento do medicamento.
(ii) A causa está madura para julgamento, o que autoriza a apreciação imediata do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.

(iii) O laudo médico e a Nota Técnica do Nat-Jus comprovam a imprescindibilidade clínica do
Brentuximabe
Vedotina, diante da refratariedade do paciente a múltiplos protocolos quimioterápicos.
(iv) Há evidências científicas de alto nível que respaldam a eficácia do medicamento, conforme relatórios da
Conitec
e pareceres técnicos.
(v) O custo elevado do tratamento e a renda declarada do autor demonstram sua incapacidade financeira de arcar com o fármaco.
(vi) Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em razão do caráter inestimável do proveito econômico em demandas de saúde, conforme Tema 1313 do STJ.
IV - Dispositivo e tese de julgamento
Recurso parcialmente provido, para cassar a sentença recorrida e, desde logo, julgar o mérito da ação, condenando o Estado do Paraná a fornecer o medicamento
Brentuximabe
Vedotina
ao autor, nos termos da prescrição médica, e fixando os honorários advocatícios em R$ 6.000,00.
Tese de julgamento:
“1.
A sentença que não observa os Temas 6 e 1234 do STF é nula por ausência de fundamentação adequada. 2. A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, exige a comprovação cumulativa dos requisitos fixados pelo STF. 3. Nas demandas de saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em razão do caráter inestimável do proveito econômico”.

Atos normativos:
Código de Processo Civil,
arts. 85, §§ 2º e 8º; 489, § 1º, V e VI; 927, III; 1.013, § 3º, IV. Lei n.º 8.080/1990,
arts. 19-Q e 19-R. Decreto-Lei n.º 3.365/1941,
arts. 15-A e 15-B. Constituição Federal, art. 196.
Jurisprudência relevante:
STF, RE 566.471 (Tema 6); RE 1.366.243 (Tema 1234); ADI 2332; Reclamação 76060; Reclamação 83856; STJ, REsp 2.169.102 /AL (Tema 1313);
AgInt
no REsp 1.976.775/RS;
AgInt
no REsp 1.890.101/RN;
AgInt
no
AREsp
1.568.584/SP; TJPR, 0008421-33.2024.8.16.0190, 0077708-08.2023.8.16.0000, 0000596-44.2024.8.16.0091, 0004572-29.2024.8.16.0004, 5001997-18.2023.4.04.7100, 0000928-17.2024.8.16.0186, 0031610- 68.2024.8.16.0019, 0031239-30.2025.8.16.0000”.
2.
O
embargante sustentou
que
o acórdão foi omisso, pois não analisou de maneira adequada
a legalidade do
ato de incorporação do medicamento pleiteado
pela
Conitec
para caso diverso do embargante, nem
identificou, de maneira clara, quais as evidências de alto nível que justificam a concessão do fármaco.
É a exposição.



II – VOTO

3.
Presentes seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
4. A despeito das razões apresentadas pelo embargante, vê-se do acórdão impugnado que, embora a
Conitec
tenha incorporado o medicamento pleiteado para quadro diverso daquele que acomete o
embargado,
o Relatório de
Recomendação 424/2019,
elaborado pelo próprio órgão,
bem como a Síntese de Evidências 23/2016, elaborada pelo Centro de Avaliação de Tecnologias e Excelência em Saúde,
estabeleceram
que o
fármaco
é também recomendado
para o seu caso:
“25. Calha pontuar que, a despeito de a
Conitec
ter incorporado o fármaco pleiteado pelo autor apenas para recidivas após a realização do transplante de células tronco, no próprio Relatório de Recomendação 424/2019 formulado pelo órgão (mov. 12.6, fls. 14) consta que
o medicamento é também indicado para quando houver recidivas após a utilização de dois esquemas de quimioterapia:

“Como segunda linha de tratamento (doença refratária) para o Linfoma de Hodgkin clássico, são recomendados pela NCCN terapia de alta dose e transplante de células-tronco autólogas (com ou sem radioterapia), ou apenas radioterapia se os outros dois tratamentos mencionados forem
contra-indicados). Se ainda assim o paciente tiver alto risco de recaída, o
brentuximabe
vedotina
é uma opção (com período de tratamento de 1 ano) se a terapia de alta dose e transplante de células-tronco autólogas falharam (associados ou não à radioterapia), ou pelo menos dois esquemas anteriores de quimioterapia multiagentes falharam. Outro anticorpo monoclonal já tem seu uso proposto (nivolumabe) para possível situação posterior: recidiva ou progressão após terapia de alta dose/transplante de células-tronco autólogas e
brentuximabe
vedotina
póstransplante
(“NCCN Global
Programs
-
International
Adaptations
and
Translations”, [S.d.], “NCCN Global
Programs
-
International
Adaptations
and
Translations”, [S.d.])”.

26. Raciocínio idêntico foi o apresentado na Síntese de Evidências 23/2016, elaborada pelo Centro de Avaliação de Tecnologias e Excelência em Saúde, atinente à utilização do
Brentuximabe
para o tratamento do Linfoma de Hodgkin (mov. 12.4, fls. 6):

“Adcetris
[Brentuximabe] é indicado para o tratamento de pacientes adultos com LH CD30 positivo recidivado ou refratário:

após transplante autólogo de células-tronco ou

após
pelo menos dois tratamentos anteriores,
quando o transplante autólogo de células-tronco ou poliquimioterapia não for uma opção de tratamento”.
27. No caso, a médica do autor destacou que, a despeito de já se ter procedido a dois tratamentos de quimioterapia – inclusive, de poliquimioterapia –, o transplante de
célulastronco
se mostra, atualmente, impossível, devido ao estado avançado da patologia. A utilização do fármaco, portanto, é a única alternativa viável ao tratamento do autor”.
5.
Foi com base
nesses fundamentos,
de cunho científico,
que o acórdão reconheceu a ilegalidade do ato de incorporação parcial da
Conitec: embora o próprio órgão admita, à luz de fortes evidências científicas,
que o medicamento é indicado para o quadro do autor, não incorporou o fármaco para esta situação. Essa não incorporação, como dito
no
decisum,
“inviabiliza o acesso efetivo do autor a tratamento comprovadamente
eficaz
e
indispensável”.
6.
Sendo esse o caso,
em que pese o embargante
não concorde com o posicionamento adotado, cabe ressaltar que isso, por si só, não significa que o acórdão é omisso, dado que,
segundo jurisprudência
já antiga
do Superior Tribunal de
Justiça, “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (REsp n. 1.133.696/PE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010,
DJe
de 17/12/2010).
7.
Por fim, as evidências científicas de alto nível que autorizam a concessão do fármaco permeiam a fundamentação de
todo o
decisum. No trecho acima colacionado há a indicação de dois relatórios,
produzidos por órgãos científicos que
operam junto ao SUS, os quais
indicam a utilização do medicamento pleiteado especificamente para o quadro clínico do embargado.
Demais disso, o próprio
NatJus
consignou que, além de
haver indicação na bula do remédio, “existem estudos que indicam melhor prognóstico e sobrevida com o uso de terapias alvo em casos refratários as primeiras linhas de tratamento”.
8.
Dito tudo isso, não demonstra a parte embargante, no âmbito da decisão colegiada, qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

9. Resultaram, ademais, preenchidos os requisitos de prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais apontados pelas partes. Outrossim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, nos termos do art. 1.025 do CPC.
10. À vista do exposto, voto por
rejeitar
os
aclaratórios
opostos.