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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ/PR nos autos de Ação Penal nº 0000416-88.2025.8.16.0189, instaurados para a apuração da prática do delito de difamação (art. 139 c/c art. 141, inciso III, ambos do Código Penal).
O Juízo suscitado consignou, ao declinar a competência (mov. 17.1 – 1º Grau):
“Considerando que as partes não residem nesta Comarca e a queixa-crime não indica o local dos fatos (mov. 1.1), DECLINO da competência em favor do Juízo Comarca de Paranaguá/PR, local de domicílio do querelado”.
Ao suscitar o conflito de competência, o Juízo suscitante concluiu, in verbis (mov. 41.1 – 1º Grau):
“Trata-se de queixa-crime interposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR para apurar, em tese, a prática dos delitos previstos nos artigos 139, caput, c/c artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal, supostamente praticado por CAIO CESAR GIBRAIL FERNANDES, inicialmente ajuizada perante o Juízo da Comarca de Pontal do Paraná.(...) Conforme se observa do petitório de mov. 39.1, a entrevista na qual o querelado teria proferido assupostas ofensas em desfavor do querelante ocorreu no Município de Pontal do Paraná.Desse modo, diante da regra de fixação de competência pelo lugar da infração, tem-se que o presente Juízo é incompetente para dar seguimento a persecução penal, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal (...).Cumpre salientar que, tratando-se de crimes contra a honra praticados por meio de transmissão via rádio, televisiva ou pela Internet, a fixação da competência obedece à regra prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, devendo ser considerado, para tal fim, o local de onde efetivamente se originou a publicação do conteúdo ofensivo”.

Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Promotor de Justiça designado em segundo grau de jurisdição JOEL CARNEIRO DA SILVA FILHO, manifestou-se pela procedência do conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ/PR para processamento e julgamento do feito originário (mov. 18.1 – 2º Grau).
É, em síntese, o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Dos Pressupostos de Admissibilidade
Não há óbice à admissibilidade do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 113 e seguintes do Código de Processo Penal.
II.2. Mérito
Da análise dos autos, verifica-se que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) apresentou queixa-crime imputando a CAIO CÉSAR GIBRAIL FERNANDES a prática do delito de difamação.
De acordo com a queixa-crime, o fato teria ocorrido durante uma entrevista concedida pelo querelado ao telejornal RIC NOTÍCIAS PR, em 15/01/2025 (mov. 1.1 – 1º Grau).
O Juízo suscitado declinou a competência ao Juízo do local de domicílio do querelado (Paranaguá/PR), considerando que a queixa-crime não indicou o local dos fatos (mov. 17.1 – 1º Grau).
A seu turno, o Juízo suscitante aduziu que a entrevista na qual teria sido praticado o delito de difamação foi concedida no Município de Pontal do Paraná/PR, suscitando o conflito de competência com base no que dispõe o art. 70 do Código de Processo Penal, no sentido de que a competência será determinada pelo local da infração (mov. 41.1 – 1º Grau).
A controvérsia cinge-se à determinação do local onde o delito de difamação teria sido praticado, especialmente considerando que a conduta foi realizada por meio de uma entrevista veiculada em rede televisiva.
No contexto de crimes contra a honra cometidos através de meios de comunicação de grande alcance, o debate sobre a competência jurisdicional torna-se mais complexo.
Isso porque o conteúdo ofensivo pode ser difundido em diferentes localidades, dificultando a fixação precisa do local da infração.
No caso concreto, a SANEPAR apresentou queixa-crime imputando a CAIO CÉSAR GIBRAIL FERNANDES a prática do delito de difamação durante entrevista ao telejornal RIC NOTÍCIAS PR.
Inicialmente, o Juízo suscitado remeteu os autos ao JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ/PR, sob o argumento de que não havia, na inicial acusatória, indicação clara do local dos fatos.
Contudo, o Juízo suscitante aduziu que a entrevista foi concedida no Município de Pontal do Paraná/PR, de modo que, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, que estabelece que a competência é definida pelo local da infração, a competência para processamento do feito seria do Juizado Especial Criminal daquela localidade.
O artigo 70 do Código de Processo Penal estabelece a competência, como regra, pelo local de consumação do delito:
“Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.

Conforme bem apontado pela d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em seu parecer, o crime de difamação se consuma quando terceira pessoa toma conhecimento acerca do fato ofensivo.
Portanto, a difamação se consuma no local em que a ofensa à honra chega ao conhecimento de terceiros (mov. 18.1 – 2º Grau).
No caso em tela, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ afirmou que a entrevista foi concedida pelo querelado no Município de Pontal do Paraná/PR, embora seja domiciliado em Paranaguá/PR (mov. 39.1 – 1º Grau).
Quando a conduta típica é veiculada por emissora de televisão, surge questão peculiar: a difusão da mensagem ocorre simultaneamente em múltiplos locais, o que poderia, em tese, ensejar a pluralidade de foros competentes.
Todavia, a questão é superada pela aplicação conjunta dos artigos 70 e 71 do Código de Processo Penal e da jurisprudência pátria, pacificada no sentido de que os crimes contra a honra praticados por meio de programa de televisão se consumam no local onde houve a divulgação do conteúdo ofensivo.
A propósito:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTÍCIA-CRIME PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 20 E 21 DA LEI 5.250/97 (LEI DE IMPRENSA). LEI NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADPF 130/DF. APLICAÇÃO DOS ARTS. 138 E 139 DO CP E ART. 70 DO CPP. DUAS SEQUÊNCIAS DE FATOS DISTINTOS. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGENS VEICULADAS NA REVISTA ISTOÉ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA IMPRESSÃO DA REVISTA. MATÉRIAS DISPONIBILIZADAS NO BLOG "CONVERSA AFIADA". COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE PRATICADOS OS ATOS DE PUBLICAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PAULISTA. (...) 2. Na hipótese de crime contra a honra praticado por meio de publicação impressa de periódico, deve-se fixar a competência do Juízo onde ocorreu a impressão, tendo em vista ser o primeiro local onde as matérias produzidas chegaram ao conhecimento de outrem, nos moldes do art. 70 do Código de Processo Penal. Remanesce, na prática, o resultado processual obtido pela antiga aplicação da regra de competência prevista na não recepcionada Lei de Imprensa. 3. Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela internet ensejam a competência do Juízo do local onde foi concluída a ação delituosa, ou seja, onde se encontrava o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias. 4. Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. (CC n. 106.625/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 25/5/2010). (Grifei).
Insta destacar, ainda, que a regra de competência que envolve o domicílio do querelado, trazida à baila pelo artigo 72 do Código de Processo Penal é subsidiária, ou seja, se aplica somente quando desconhecido o local de consumação do crime.
Registre-se, por oportuno, que a competência ideal para o processamento do feito seria, em tese, a do Juízo do local onde sediada a emissora de televisão responsável pela transmissão da entrevista.
Ocorre que o presente conflito de jurisdição abarca somente os Juizados Especiais Criminais de Paranaguá/PR e de Pontal do Paraná/PR, delimitado o seu objeto entre estes dois Juízos.
Assim,
não sendo possível atribuir a competência para além dos limites da controvérsia instaurada, impõe-se a eleição do melhor critério disponível entre os Juízos abarcados pelo presente conflito de jurisdição.
Diante do exposto, conclui-se que a competência para o processamento e julgamento do feito recai sobre o Juízo do local onde foi concedida a entrevista.
À vista do exposto, voto no sentido de julgar o procedente o presente Conflito de Jurisdição, declarando competente para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0000416-88.2025.8.16.0189 o Juízo de Direito do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ/PR.
É como voto!