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Processo:

1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão de mov. 43.1, proferida nos Autos nº 0035629-84.2024.8.16.0030, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, neste Estado, que rejeitou a denúncia oferecida em face de Eugênio dos Santos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, "caput", do Código Penal (furto simples), por reconhecer a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, por atipicidade material da conduta decorrente da incidência do princípio da insignificância, com amparo no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
Colhe-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia em 08.12.2025, imputando ao recorrido a prática do delito previsto no art. 155, "caput", do Código Penal, ao argumento de que, no dia 29 de outubro de 2024, por volta das 18h00min, no estabelecimento comercial denominado "Supermercado Nandi", situado em Santa Terezinha de Itaipu/PR, o denunciado, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu 09 (nove) barras de chocolate da marca Lacta e 02 (dois) potes de creme de avelã, avaliados em R$ 160,41 (cento e sessenta reais e quarenta e um centavos), ocultando os produtos no interior de sua mochila e deixando o local sem efetuar o pagamento, sendo abordado na parte externa por proprietário e funcionários, que recuperaram os bens em sua posse (mov. 34.1 dos autos nº 0035629-84.2024.8.16.0030).
Sobreveio a r. decisão de rejeição da denúncia, na qual a Magistrada de piso, conquanto reconhecida a materialidade do delito por meio dos autos de prisão em flagrante, de exibição e apreensão, de avaliação e de entrega, além do boletim de ocorrência, houve por bem reputar atípica a conduta, sob o fundamento de que a subtração de gêneros alimentícios de reduzido valor, prontamente restituídos, não ostenta a lesividade mínima exigida para deflagração da tutela penal. Consignou-se, ademais, ser indiferente à aferição da bagatela a condição de não primário do acusado, por prescindir o instituto do exame de circunstância subjetiva, tendo a julgadora ainda ponderado o parâmetro adotado pelas Cortes Superiores para o crime de descaminho, o cenário socioeconômico nacional de concentração de renda e os efeitos deletérios de uma condenação criminal, para, ao final, com esteio no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e no artigo 3º do Código de Processo Penal, rejeitar a denúncia nos termos do artigo 395, inciso III, do estatuto processual penal (mov. 43.1).
Irresignado com o desfecho, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, pugnando pela reforma da r. decisão, a fim de que seja recebida a denúncia e regularmente processada a ação penal. Sustentou, para tanto, presentes os pressupostos e as condições de admissibilidade recursais, bem como não preenchidos os vetores autorizadores do princípio da insignificância, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Aduziu que o valor da "res furtiva", avaliada em R$ 160,41 (cento e sessenta reais e quarenta e um centavos), supera o patamar de dez por cento do salário mínimo vigente à época dos fatos, então fixado em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), circunstância que, segundo a orientação pretoriana do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, obsta o reconhecimento da bagatela. Argumentou, outrossim, fazer o recorrido da criminalidade o seu modo de vida, na condição de reincidente e criminoso habitual, registrando ações penais por furto, roubo e lesão corporal desde o ano de 2005, com três sentenças condenatórias transitadas em julgado, referentes aos autos nº 0023654-70.2021.8.16.0030 (furto qualificado tentado, trânsito em julgado em 09 de agosto de 2024), aos autos nº 0009207-43.2022.8.16.0030 (furto, trânsito em julgado em 18 de novembro de 2024) e aos autos nº 0023353-55.2023.8.16.0030 (roubo, trânsito em julgado em 20 de outubro de 2025), a evidenciar a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade da conduta (mov. 52.1).
Nomeado o Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Dinâmica das Cataratas, sob a responsabilidade do Dr. Eduardo Luiz Medeiros, para patrocinar a defesa do recorrido (mov. 67.1), foram apresentadas contrarrazões, nas quais se postulou o desprovimento do recurso e a integral manutenção da r. decisão de primeiro grau. Argumentou-se que o percentual de dez por cento do salário mínimo não constitui critério absoluto e inflexível, revelando-se o valor subtraído, em termos absolutos, manifestamente ínfimo, sobretudo diante da imediata e integral restituição dos bens à vítima, pessoa jurídica dotada de capacidade para absorver perda de tal monta, o que afasta qualquer prejuízo patrimonial relevante. Sustentou-se, ademais, o caráter objetivo do princípio da insignificância, a impor a análise da lesividade da conduta em si, independentemente das características subjetivas do agente, motivo pelo qual a reincidência não teria o condão de transmudar em típico o fato materialmente atípico, invocando-se, nesse sentido, precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, inclusive julgado da 4ª Câmara Criminal que reconheceu a bagatela mesmo em hipótese de furto qualificado praticado por réu reincidente. Ponderou-se, por fim, a proporcionalidade da intervenção penal, o contexto socioeconômico e a aparente condição de vulnerabilidade do recorrido, que já fora submetido a medida de segurança em feito pretérito (mov. 70.1).
Mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação, determinou-se a remessa dos autos a esta Corte (mov. 72.1).
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Assentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, no mérito, a presença de lastro probatório mínimo apto a evidenciar a justa causa, bem como a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, à míngua da configuração cumulativa dos quatro vetores reconhecidos pela jurisprudência das Cortes Superiores. Realçou que, muito embora não elevado o valor da "res furtiva", tal quantia não pode ser reputada ínfima, sendo igualmente inviável ignorar a periculosidade social e o significativo grau de reprovabilidade da conduta, diante da clara habitualidade delitiva do recorrido, reincidente específico em crimes contra o patrimônio, envolvido com a prática de delitos desde o ano de 2008, consoante informações processuais anexadas ao feito. Acrescentou colacionar arestos deste Tribunal de Justiça em idêntico sentido, além de ponderar que o recebimento da denúncia constitui momento processual introdutório, cuja fundamentação exauriente importaria indevido adiantamento do juízo de mérito, com afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, remetendo-se à instrução processual a apuração das questões suscitadas (mov. 14.1).
Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A questão devolvida ao conhecimento desta Colenda Câmara Criminal circunscreve-se a definir se a subtração imputada ao recorrido comporta o reconhecimento da atipicidade material, por incidência do princípio da insignificância, tal como assentado na origem, ou se, ao revés, o valor da "res furtiva" e a habitualidade delitiva impõem o afastamento do indiferente penal e o consequente recebimento da denúncia, na esteira do pleito ministerial, encampado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Assenta-se, como premissa, que o princípio da insignificância, enquanto instrumento de interpretação restritiva do tipo penal e expressão da natureza fragmentária e subsidiária do Direito Penal, condiciona o reconhecimento da atipicidade material à presença simultânea de quatro vetores, há muito sedimentados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (Supremo Tribunal Federal, Pleno, Habeas Corpus nº 84.412-0/SP, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 19.11.2004). Por se cuidar de pressupostos cumulativos, a ausência de qualquer deles basta a obstar a subsunção do fato ao instituto.
A r. decisão recorrida repousou, essencialmente, sobre o reduzido valor dos gêneros subtraídos, avaliados em R$ 160,41 (cento e sessenta reais e quarenta e um centavos), e sobre a imediata restituição dos bens à vítima, circunstâncias que, aliadas a ponderações de ordem socioeconômica, conduziram a julgadora de piso à conclusão pela inexpressividade da lesão e pela desproporcionalidade da tutela penal, com expressa afirmação de que a condição de não primário do acusado seria indiferente à aferição da bagatela, por prescindir o instituto do exame de circunstância subjetiva.
Semelhante compreensão, conquanto sensível ao substrato humano da causa, não se sustenta ao cotejo com a moldura fática dos autos e com a orientação pretoriana consolidada, por fundamentos autônomos e convergentes, a seguir esmiuçados.
Sob o primeiro enfoque, o valor atribuído aos bens subtraídos supera o patamar orientador de 10% (dez por cento) do salário mínimo, adotado pelas Cortes Superiores como baliza objetiva para aferição da relevância da lesão patrimonial. Considerado o salário mínimo vigente ao tempo do fato, no importe de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), o montante de R$ 160,41 (cento e sessenta reais e quarenta e um centavos) corresponde a aproximadamente 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) daquele referencial, a extrapolar, portanto, o limite jurisprudencial.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reafirma, em arestos recentes, que o valor da "res furtiva" superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo não pode ser reputado ínfimo, afastando-se o reconhecimento da atipicidade material (Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 2.663.528/TO, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 01.10.2024).
No mesmo diapasão, esta Corte de Justiça já assentou ser incabível a aplicação do indiferente penal quando o valor da coisa subtraída ultrapassa os 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, autos nº 0001009-66.2013.8.16.0051, Relator Desembargador Gamaliel Seme Scaff, julgado em 17.12.2018).
Nessa quadra, ainda que não elevado o montante em termos absolutos, a lesão patrimonial não ostenta a inexpressividade reclamada para a incidência da bagatela, restando comprometido, desde logo, o vetor atinente à inexpressividade da lesão jurídica.
Sob o segundo enfoque, e ainda que superado o óbice do valor, a moldura subjetiva revelada pela certidão de informações processuais infirma, de modo autônomo, os vetores da ausência de periculosidade social e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
Do exame pormenorizado dos autos se colhe que o recorrido ostenta expressivo histórico criminal, com condenações transitadas em julgado nos autos nº 0023654-70.2021.8.16.0030 (furto qualificado tentado, trânsito em julgado em 09 de agosto de 2024), nos autos nº 0009207-43.2022.8.16.0030 (furto, trânsito em julgado em 18 de novembro de 2024) e nos autos nº 0023353-55.2023.8.16.0030 (roubo, trânsito em julgado em 20 de outubro de 2025), além de registros pretéritos e de feitos em andamento por delitos de idêntica natureza patrimonial.
Emerge, pois, não a prática isolada e episódica, mas a reincidência específica e a habitualidade na senda delitiva contra o patrimônio, a caracterizar o denominado criminoso habitual, cuja atuação, na precisa lição doutrinária, faz da prática de delitos o seu meio de vida, subtraindo-lhe o amparo do princípio da insignificância, sob pena de tornar inócua a norma penal (MASSON, Cleber, Direito Penal: Parte Geral, arts. 1º a 120, v. 1, Rio de Janeiro: GEN, 2024, p. 30).
Cumpre reforçar, sob esse prisma, que a habitualidade delitiva não constitui mera circunstância acessória, mas fator apto a comprometer, de modo substancial, o vetor da reduzida censurabilidade, sem cuja presença não se aperfeiçoa o crime de bagatela.

Nesse sentido, já assentou esta Colenda 4ª Câmara Criminal que o reconhecimento do delito de bagatela não se esgota na aferição do critério econômico, sendo imperiosa a presença concomitante de todos os vetores, sob pena de se reduzir a análise da tipicidade material a mero juízo aritmético, incompatível com a complexidade que o exame da questão exige (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 0006876-33.2025.8.16.0079, Relator Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgado em 05.05.2026).
Tal compreensão encontra ressonância na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a aplicação do princípio da insignificância revela-se, via de regra, inviável em casos de reincidência específica, ante a maior reprovabilidade e a periculosidade social da conduta (Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Recurso Especial nº 2.179.850/SP).
Não se ignora, a propósito, a orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 123.108/MG (Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 03.08.2015), segundo a qual a reincidência não impede, por si só, que o julgador reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos da causa. Sucede que o referido "decisum" não erigiu regra absoluta de irrelevância dos antecedentes, tendo consignado, ao revés, que a reincidência ou a contumácia, embora não determinantes, devem ser sopesadas no exame do princípio (Idem). Cuida-se, portanto, de ponderação casuística que, na hipótese dos autos, milita em desfavor do reconhecimento da bagatela, porquanto a reiteração compromete, de forma insuperável, o vetor da reduzida reprovabilidade.
Impõe-se, ademais, enfrentar o argumento nuclear das contrarrazões, alicerçado na imediata restituição dos bens à vítima como fator apto a evidenciar a inexpressividade da lesão. A tese não subsiste ao crivo da orientação vinculante firmada em recurso repetitivo.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.205, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, Recurso Especial nº 2.062.375/AL, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24.10.2023).
Assentou-se, no aludido "leading case", que a aferição da tipicidade material não se resume ao simples cálculo do resultado, impondo-se juízo amplo da conduta, no qual se sopesam a gravidade da ação, o valor do bem tutelado e as circunstâncias em que perpetrado o fato.
Transposta a diretriz ao caso sob exame, a pronta recuperação dos chocolates e dos cremes de avelã não basta, isoladamente, para atrair o indiferente penal, sobretudo quando conjugada ao valor não ínfimo da "res furtiva" e à inequívoca habitualidade delitiva do recorrido, a evidenciar a relevância jurídica e a lesividade social do proceder.
Sublinhe-se que o recebimento da denúncia constitui momento processual introdutório, de cognição sumária, circunscrito à verificação das condições da ação e dos pressupostos processuais, sendo o exame aprofundado da tipicidade material próprio da sentença, a ser proferida após a instrução, com plena observância do contraditório e da ampla defesa.
Nessa linha, orienta o Superior Tribunal de Justiça que, para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, reservando-se as provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria à formação de eventual juízo condenatório (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 76.864/RJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14.09.2017).
Na espécie, o lastro probatório mínimo mostra-se plenamente satisfeito por meio do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, dos autos de exibição e apreensão, de entrega e de avaliação, bem assim das declarações colhidas, de sorte que a rejeição liminar, ancorada na insignificância, importaria indevida antecipação do juízo de mérito, em detrimento do "jus accusationis" estatal e com afronta ao devido processo legal.
Cumpre, por derradeiro, enfrentar a tese subsidiária deduzida pela defesa técnica, no sentido de que a aparente confusão mental do recorrido e a submissão a medida de segurança em feito pretérito reforçariam a vulnerabilidade do agente e a desproporcionalidade da tutela penal. A alegação, conquanto sensível, não se presta a obstar o recebimento da denúncia.
Colhe-se da certidão de informações processuais que o recorrido, nos autos do Processo Criminal nº 0006976-58.2013.8.16.0030, foi absolvido da imputação do delito então previsto no artigo 213 do Código Penal, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 26, "caput", do Código Penal, aplicando-lhe medida de segurança de internação, por prazo indeterminado, com mínimo de 1 (um) ano. Semelhante registro, contudo, é pretérito, específico àquele feito e insuscetível de projeção automática sobre a imputabilidade do agente ao tempo dos fatos ora versados, ocorridos em 29 de outubro de 2024.
Com efeito, a imputabilidade penal afere-se ao tempo da ação ou omissão, na dicção do artigo 26 do Código Penal, e reclama, para seu afastamento, prova técnica específica, a ser produzida, se o caso, mediante incidente de insanidade mental, na forma do artigo 149 do Código de Processo Penal, no curso da instrução criminal. Inexiste, nos elementos informativos coligidos, exame pericial contemporâneo aos fatos que ateste a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do recorrido, de sorte que a matéria, por depender de dilação probatória, refoge aos estreitos limites do juízo de admissibilidade da acusação.
Sob esse enfoque, a eventual condição de saúde mental do recorrido, longe de conduzir à rejeição da denúncia, reclama justamente a instauração da ação penal, ambiência processual adequada à apuração da questão, seja para o fim de eventual absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança, seja para o reconhecimento da imputabilidade plena.
A rejeição liminar, ao contrário, subtrairia do próprio recorrido a oportunidade de ver examinada, sob crivo técnico e contraditório, a alegada inimputabilidade, em nada lhe aproveitando.
Não se confunda, ademais, a análise da imputabilidade, atinente à culpabilidade, com o exame da tipicidade material, sede na qual opera o princípio da insignificância, porquanto a condição pessoal do agente não tem o condão de transmudar em atípico o fato materialmente típico, tampouco de suprir a ausência dos vetores autorizadores da bagatela.
Do cotejo das teses em confronto, sobressai que a compreensão adotada na origem, ao erigir o critério exclusivamente econômico e a restituição do bem à condição de fundamentos suficientes para a atipicidade, destoa da moldura fática dos autos e da orientação pretoriana consolidada, ao passo que a insurgência ministerial ampara-se em substrato robusto, porquanto ausentes, na hipótese, ao menos três dos quatro vetores autorizadores da bagatela, subsistindo, ademais, lastro probatório mínimo apto a autorizar a deflagração da persecução penal.
Impõe-se, por conseguinte, a reforma da r. decisão recorrida, para o fim de receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento da ação penal.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para reformar a r. decisão recorrida e determinar o recebimento da denúncia oferecida em desfavor de EUGENIO DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 155, "caput", do Código Penal, com o consequente prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos.