SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009759-56.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, reformando a sentença de improcedência em ação de cumprimento de obrigação contratual para reconhecer a ineficácia da renúncia ampla do termo de transação e condenar a Ré ao pagamento da cláusula penal inversa prevista na cláusula oitava, estritamente no período de 29/08/2015 a 23/11/2015, com a redistribuição do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, ou omissão no acórdão que justifique a reconsideração dos pontos abordados pela embargante, especialmente em relação à mora da construtora, à inversão da cláusula penal, à distribuição sucumbencial e ao pedido de indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC.4. O decisum embargado analisou todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, não havendo vícios que justifiquem a sua alteração.5. As razões recursais evidenciam, apenas, a discordância com o que foi decidido em contrariedade aos interesses da embargante, em especial no que alude ao período demarcado no acórdão a pretexto de mora da construtora embargada em razão do atraso na entrega do imóvel e à rejeição do pedido de indenização por dano moral, configurando-se mero dissabor.6. Quanto à determinação contida no acórdão referente à inversão da cláusula penal em benefício da autora, importa na aplicação da Cláusula Oitava do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. 7. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram abordados de forma clara e suficiente no acórdão embargado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 86, 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 405 e 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0011776-44.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.11.2024.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.