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Processo:

RELATÓRIO1. Sirlei Ribas do Prado ajuizou Ação de indenização por danos materiais e morais nº 0007391-79.2020.8.16.0035 em face de Plácide Alves Gonçalves. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) a parte contratou verbalmente o requerido, por indicação, para a construção de sua casa, pelo valor de R$ 55.000,00, o que compreendia a construção total da residência, do canil e a realização de coluna no muro; ii) a título de entrada, a parte pagou R$ 25.000,00, em 11/2018 e 02/2019, e, no decorrer da execução, mais R$ 14.000,00, totalizando R$ 39.000,00; iii)
em 23/07/2019 o requerido abandonou a obra e deixou as chaves com a vizinha; iv)
o requerido deixou de executar o acabamento da obra, o encanamento da pia da cozinha até o banheiro, o contrapiso no piso térreo, o canil, a coluna no muro e a instalação elétrica, e ainda não embutiu o encanamento na laje, não deixou rebaixada a parte do box do banheiro, não realizou a parte hidráulica, o piso na calçada, a cobertura da lavanderia, o reboco e o cal fino; v)
o requerido executou menos da metade do trabalho contratado e, ainda assim, recebeu cerca de 71% do valor avençado; vi)
após o abandono da obra, a parte tentou contato para conclusão dos serviços, sem sucesso; vii) a parte sofreu danos morais em razão da conduta do requerido, que frustrou o sonho da construção de sua casa. Requereu-se a condenação do requerido na restituição de R$ 22.500,00, correspondente à diferença entre o percentual pago e o percentual efetivamente executado, bem como no pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1 – autos de origem). Deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 24.1 – autos de origem).Plácide Alves Gonçalves apresentou contestação com reconvenção. Sustentou-se, em síntese, o seguinte: i) o requerido faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça e à prioridade de tramitação em razão da idade; ii) o contrato verbal se referia apenas à construção do sobrado, com área estimada de 133,60 m², pelo valor de R$ 55.000,00, sem contemplar canil, coluna no muro ou serviços de acabamento; iii) a forma de pagamento foi ajustada em parcelas específicas, tendo a autora descumprido o acordo a partir de maio/2019, quando passou a pagar valores menores; iv) o requerido executou serviços extras não contratados, como aterramento da rede elétrica da edícula dos fundos, drenagem de águas pluviais e correção da ligação de saída de água da lavanderia, exigida pela SANEPAR; v) a autora passou a exigir a execução de serviços não contratados e o embutimento de tubulação hidráulica de 10 cm em laje de 12 cm, providência tecnicamente desaconselhável; vi) a autora determinou a paralisação da obra até vistoria de familiares, não tendo autorizado seu retorno, motivo pelo qual o requerido deixou as chaves com a vizinha; vii) a parte concluiu cerca de 75%
efetivamente contratado; viii) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; ix) não existe dano moral indenizável. Em reconvenção, requereu-se a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de R$ 3.755,00, correspondente à diferença entre o percentual executado e o pago (R$ 2.255,00) e ao valor dos serviços extras realizados (R$ 1.500,00), acrescido de correção monetária e juros de mora desde julho/2019 (mov. 48.1 – autos de origem).A autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 53.1 – autos de origem).As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 57.1 e 58.1 – autos de origem).A decisão saneadora deferiu a produção de prova pericial (mov. 79.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos laudo pericial (mov. 105.1 – autos de origem).O requerido manifestou concordância com o laudo pericial (mov. 109.1 – autos de origem).Na audiência de instrução e julgamento colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas Miguel Vaz Torres e Miguel Henrique da Fonseca (mov. 158.1 – autos de origem).O requerido apresentou alegações finais (mov. 162.1 – autos de origem).A sentença julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção para condenar autora/reconvinda no pagamento de R$ 3.755,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o inadimplemento (julho/2019) e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (mov. 200.1 – autos de origem). Sirlei Ribas do Prado interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a prova pericial comprovou que o apelado executou apenas 48,50% da obra, embora tenha recebido 71% do valor avençado, o que caracterizaria enriquecimento ilícito e imporia a restituição de valores; ii) o cálculo do metro quadrado da obra não pode ser realizado com base em estimativa do perito, mas
com base no valor efetivamente ajustado pelas partes na contratação; iii) houve efetivo abandono da obra pelo apelado, sem que houvesse impedimento imposto pela apelante, de modo que o apelado deve ressarci-la em 22,5% do valor contratado, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; iv) não é o caso de procedência do pedido reconvencional, pois o percentual pago (71%) supera o percentual executado (48,50%), inexistindo diferença a ser cobrada; v) sucessivamente, na hipótese de manutenção da procedência da reconvenção, é necessária a correção do dispositivo sentencial, uma vez que a fundamentação restringe a condenação ao valor de R$ 2.255,00, ao passo que o dispositivo condena ao pagamento de R$ 3.755,00, caracterizando julgamento ultra petita (mov. 203.1 – autos de origem).Plácide Alves Gonçalves apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 208.1 – autos de origem).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso interposto é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (mov. 202 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 203.1 – autos de origem). A ausência de comprovante de recolhimento do preparo recursal se justifica em razão da justiça gratuita concedida no mov. 24.1 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0007391-79.2020.8.16.0035, em que é apelante Sirlei Ribas do Prado e apelado Plácide Alves Gonçalves.O recurso busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção para condenar autora/reconvinda no pagamento de R$ 3.755,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o inadimplemento (julho/2019) e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic desde a citação, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (mov. 200.1 – autos de origem). 3.1. No plano fático, extrai-se dos autos que as partes celebraram, no final do ano de 2018, contrato verbal de empreitada, tendo por objeto a construção de residência no imóvel situado na Rua Ladislau Luca, nº 344, bairro CIC, Curitiba/PR, de propriedade da parte autora Sirlei Ribas do Prado, pelo valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Não houve formalização escrita do ajuste e o objeto contratual foi delineado apenas por croqui elaborado de próprio punho pela parte requerida e apelada. Os serviços tiveram início em 13.11.2018 (mov. 1.1 e mov. 48.1 – autos de origem). A autora Sirlei Ribas do Prado afirma na petição inicial que contratou a parte requerida e apelada, por indicação, para a construção integral de sua casa, incluindo canil e coluna no muro, pelo valor total de R$ 55.000,00. A autora afirma que efetuou o pagamento de R$ 25.000,00 a título de entrada, em duas parcelas nos meses de 11/2018 e 02/2019, e, ao longo da execução, mais R$ 14.000,00, totalizando R$ 39.000,00 pagos, o que representa aproximadamente 71% do valor contratado. A autora sustenta que, em 23.07.2019, a parte requerida e apelada abandonou a obra e deixou as chaves com a vizinha, sem concluir o acabamento, o encanamento da pia da cozinha até o banheiro, o contrapiso do piso térreo, o canil, a coluna no muro e a instalação elétrica, além de não ter embutido o encanamento na laje, não ter rebaixado a parte do box do banheiro, não ter executado a parte hidráulica, o piso na calçada, a cobertura da lavanderia, o reboco e o cal fino. A autora e apelante afirma que a parte requerida e apelada realizou apenas cerca de 30% do trabalho contratado, tendo recebido cerca de 71% do valor avençado (mov. 1.1 – autos de origem). A parte autora e apelante instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: orçamento dos serviços remanescentes, comprovantes de pagamento, levantamento arquitetônico, projeto arquitetônico e fotografias do imóvel (mov. 1.1 a 1.8 e mov. 7.1 a 7.3 – autos de origem). A parte requerida e apelada Plácide Alves Gonçalves, em sede de contestação e reconvenção, afirma que a contratação verbal abrangia exclusivamente a construção do sobrado de aproximadamente 133,60 m² (8,00 x 8,00 m no térreo e primeiro andar, acrescidos de 0,70 m de beiral), pelo valor de R$ 55.000,00, sem contemplar canil, coluna de muro ou serviços de acabamento. A parte requerida e apelada afirma que o pagamento fora ajustado da seguinte forma: R$ 15.000,00 na finalização da fundação; R$ 10.000,00 na primeira laje; e R$ 30.000,00 divididos em sete parcelas mensais de R$ 4.000,00 e uma parcela de R$ 2.000,00. A parte requerida e apelada sustenta que, no curso da obra, executou diversos serviços não contratados, por exigência da parte autora, sem contraprestação adicional, no caso: (i) aterramento da rede elétrica da edícula existente nos fundos do imóvel; (ii) drenagem de água pluvial da edícula, com tubulação desde os fundos até a ligação com a rua; e (iii) correção de irregularidade na ligação de saída de água da lavanderia, apontada em vistoria da Sanepar. A parte requerida e apelada afirma que, a partir de maio/2019, a parte autora passou a efetuar pagamentos a menor (R$ 3.000,00 no lugar de R$ 4.000,00), o que comprometeu a contratação de auxiliares e o andamento da obra. A parte requerida e apelada que, em meados de junho/2019, a parte autora passou a exigir o embutimento na laje de tubulação de 100 mm de diâmetro em laje de 120 mm de espessura,
tecnicamente inviável, e, diante da recusa em atender a exigência, determinou a paralisação da obra até vistoria de seu pai, irmão e especialista. A parte requerida e apelante sustenta que executou aproximadamente 75% do contratado, tendo deixado a obra em razão do impedimento imposto pela contratante, e que devolveu as chaves à vizinha para não vulnerar o direito de propriedade da parte autora. Em reconvenção, a parte requerida e apelada pleiteia o pagamento da diferença entre o executado e o quitado, no montante inicialmente estimado em R$ 2.255,00, acrescido de R$ 1.500,00 pelos serviços extras, totalizando R$ 3.755,00 (mov. 48.1 – autos de origem). A parte requerida instruiu a contestação/reconvenção com os seguintes documentos: croqui manuscrito do projeto e orçamento dos serviços remanescentes no valor de R$ 11.050,00 (mov. 48.1 a 48.9 – autos de origem). O levantamento e o projeto arquitetônico juntados pela parte autora e apelante (mov. 1.7 e 1.8), de autoria da arquiteta Andressa Rodrigues dos Santos (CAU nº A237785-3), descrevem edificação de duas habitações unifamiliares em alvenaria, com área total de 190,71 m² (residência 1 térreo de 57,52 m², residência 1 superior de 57,52 m² acrescido de sacada de 8,80 m²; residência 2 de 66,87 m²), sobre lote de 160,00 m², com taxa de ocupação de 71,5% e coeficiente de aproveitamento de 1,08. Os comprovantes de pagamento juntados pela parte autora e apelante demonstram os seguintes depósitos em favor de Plácide Alves Gonçalves: (i) R$ 10.017,50 em 21.11.2018, via TED; (ii) R$ 10.017,50 em 13.02.2019, via TED; (iii) R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00 em 05.04.2019 e R$ 1.500,00 em depósito em espécie; (iv) R$ 1.500,00, R$ 1.450,00 e R$ 50,00 em 06.05.2019; e (v) R$ 3.000,00, R$ 1.000,00 em 06.03.2019 e R$ 3.000,00 em 11.06.2019 (mov. 1.6 – autos de origem). O laudo pericial concluiu o seguinte (mov. 105.1 – autos de origem):“(...)Após criteriosa análise dos elementos técnicos juntados nos Autos e com a vistoria pericial, este Perito Nomeado entende que o Requerido executou 48,50% (quarenta e oito e cinquenta), de um total de 62,50% (sessenta e dois e cinquenta) contratado, restando um saldo de R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais), ou seja, do valor contratado, resta um saldo de 6,70 % (seis e setenta) para que o valor contratado seja igualado com o valor executado”.Em relação à prova oral, a autora e apelante Sirlei Ribas do Prado relatou em Juízo, em síntese, que contratou o requerido para construir um sobrado na parte da frente de seu terreno, com entrega da obra "chave na mão", pelo valor de R$ 55.000,00. Relatou que, a pedido do requerido, pagou inicialmente R$ 25.000,00, correspondentes a 50% do preço, e posteriormente efetuou pagamentos mensais, em valores variáveis, até totalizar R$ 39.000,00, restando pendente apenas o montante de R$ 16.000,00, que seria quitado após a conclusão da obra. A autora afirmou que o requerido abandonou a construção sem concluí-la, deixando apenas a estrutura do imóvel, sendo que permaneceram inacabadas as instalações elétricas e hidráulicas, o assentamento de pisos e diversos outros serviços previstos no orçamento. A autora acrescentou que a fundação foi executada de forma inadequada para um sobrado, em terreno de banhado, circunstância que estaria ocasionando rachaduras na edificação. A autora declarou que não contratou engenheiro responsável pelo projeto porque o próprio requerido afirmou que isso seria desnecessário, assegurando possuir conhecimento técnico suficiente para executar a obra. A autora relatou que o requerido não executou corretamente as instalações hidráulicas, deixando tubulações incompletas, aterrando parte do encanamento e realizando ligações inadequadas, bem como a ligação elétrica também permaneceu inacabada, tendo o requerido apenas emendado a rede existente da casa dos fundos, sem realizar o aterramento necessário. A autora disse que o requerido deixou de concluir as ligações hidráulicas necessárias entre os ambientes da construção, bem como que ele também danificou tubulações existentes na edícula, deixando encanamentos expostos, o que ocasionava vazamentos sob madeiras armazenadas no local, tendo registrado tais problemas por fotografias encaminhadas à sua advogada. A autora negou que tivesse sido ajustado o pagamento de parcelas mensais de R$ 4.000,00 e afirmou que o acordo original previa apenas o pagamento de 50% de entrada e o restante na entrega da obra, mas que passou a realizar pagamentos mensais porque o requerido constantemente solicitava recursos antes da conclusão dos serviços. A autora disse que após perceber que já havia desembolsado valor superior ao correspondente à execução da obra, decidiu reter os R$ 16.000,00 restantes até a efetiva entrega do imóvel, ocasião em que o requerido abandonou definitivamente a construção. A autora declarou que jamais solicitou a paralisação da obra para averiguação da instalação dos canos na laje e negou que o requerido tenha proposto a utilização de forro de gesso para ocultar as tubulações (mov. 158.2 – autos de origem).A testemunha Miguel Vaz Torres relatou em juízo, em síntese, que é pedreiro e trabalhou na obra da autora apenas em uma oportunidade, quando auxiliou na concretagem da primeira laje, juntamente com o requerido. A testemunha disse que na ocasião em que esteve no local, a obra transcorria regularmente e, conforme sua experiência profissional, estava sendo executada de forma correta. A testemunha disse que o requerido não lhe fez qualquer reclamação a respeito da autora e que não presenciou desentendimentos entre as partes durante o período em que participou da obra. A testemunha acrescentou que retornou ao local apenas de passagem, quando o telhado já estava concluído, ocasião em que observou que a cobertura estava bem executada. Relatou, ainda, que o requerido apenas comentou que havia um desentendimento com a autora porque ela pretendia que fossem realizados serviços que estariam fora do escopo originalmente contratado, mas que não presenciou qualquer conflito entre as partes (mov. 158.3 – autos de origem).A testemunha Miguel Henrique da Fonseca relatou em juízo, em síntese, que reside próximo à autora e que o requerido executou uma obra em sua residência, consistente na construção da parte superior de um sobrado. Afirmou que o requerido foi o responsável pela execução desse serviço e que não possui qualquer reclamação quanto à qualidade da obra, não tendo identificado defeitos. Relatou que não foi quem indicou o requerido à autora e que tinha conhecimento de que o requerido realizava a obra na residência da autora, mas que apenas a observava externamente, ao passar pela rua, nunca tendo ingressado no imóvel para verificar sua execução. A testemunha afirmou que não teve conhecimento de desentendimentos entre as partes e que a autora jamais lhe apresentou reclamações acerca da obra. Por fim, questionado sobre a contratação de engenheiro para a obra realizada em sua residência, esclareceu que não houve tal contratação, pois se tratava de continuação de uma construção já existente, tendo o réu apenas concluído a parte superior do imóvel (mov. 158.4 – autos de origem).Em termos de fatos provados, pode-se considerar o seguinte: i) as partes celebraram contrato verbal de empreitada, em novembro de 2018, para a construção de sobrado em imóvel de propriedade da parte autora, pelo valor total de R$ 55.000,00, sem formalização escrita, projeto assinado por profissional habilitado, alvará de construção regular à época ou anotação de responsabilidade técnica; ii) os serviços tiveram início em 13 de novembro de 2018 e foram paralisados em julho de 2019; iii) a parte autora e apelante efetuou pagamentos à parte requerida no montante total de R$ 39.000,00; iv) a parte requerida e apelada executou 48,50% dos serviços necessários à conclusão integral da edificação, de um total de 62,50% que fora contratado, conforme constatação pericial; v) o valor correspondente aos serviços efetivamente executados, na data da contratação, corresponde a R$ 42.700,00, ao passo que o valor pago totaliza R$ 39.000,00, apurando-se diferença remanescente de R$ 3.700,00 em favor da parte requerida e apelada; vi) a parte requerida e apelada executou serviços extras não contratados, referentes ao aterramento da rede elétrica e à drenagem parcial de águas pluviais da edícula dos fundos; vii) o Alvará de Construção nº 374477 foi expedido em 15 de março de 2021, em momento posterior à paralisação da obra, no âmbito de projeto de regularização.3.2. Sirlei Ribas do Prado objetiva a reforma da sentença para julgar procedente a ação principal e a improcedência da reconvenção. Sustenta-se, em síntese, que a prova pericial comprovou que o apelado executou apenas 48,50% da obra, embora tenha recebido 71% do valor avençado, o que caracterizaria enriquecimento ilícito e imporia a restituição de valores. Afirma-se que o cálculo do metro quadrado da obra não pode ser realizado com base em estimativa do perito, mas sim com base no valor efetivamente ajustado pelas partes na contratação. Sustenta-se que houve efetivo abandono da obra pelo apelado, sem que houvesse impedimento imposto pela apelante, de modo que o apelado deve ressarci-la em 22,5% do valor contratado, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Afirma-se que o percentual pago supera o percentual executado, de modo que inexiste diferença a ser cobrada. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da procedência da reconvenção, é necessária a correção do dispositivo sentencial, uma vez que a fundamentação restringe a condenação ao valor de R$ 2.255,00, ao passo que o dispositivo condena ao pagamento de R$ 3.755,00, o que caracteriza julgamento ultra petita.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 200.1 – autos de origem):“(...)FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória decorrente de contrato de empreitada. Conclusão das obras Compulsando os autos, verifica-se que no final de 2018, a autora contratou o réu para a construção de um sobrado. A autora alega que o réu abandonou a obra em 23/07/2019, requerendo a devolução dos valores pagos a mais. Já o réu afirma que foi impedido de finalizar o serviço, existindo valores faltantes diante daquilo que foi feito. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou:“(...) que contratou o réu para fazer um sobrado na frente, para trazer seus pais para morar; que ele pegou para entregar com as chaves na mão; que depositou R$25.000,00 para ele e ia pagando parcelado; que pagou R$39.000,00; que ficou R$55.000,00; que estava incluída a casa pronta em 2018; que está rachando, pois ele fez fundação de casa e não de sobrado; que ficou faltando tudo, ele só fez a “casca”; que faltou hidráulica, elétrica (...); que o réu disse que não precisava de engenheiro, pois a depoente tinha a casa dos fundos; que ele disse que sabia o que estava fazendo, pois tinha feito um curso no SENAC e sabia tudo; que o réu achou que não era obrigado a puxar o encanamento dos fundos para a casa da frente; que não teve problema em relação à parte elétrica; que da casa dos fundos ele puxou em cima; que não foi feita drenagem na casa dos fundos; que o réu teria que puxar do banheiro da cozinha; que ele aterrou tudo e não fez essa parte; que não sabe o defeito apontado pela SANEPAR; que tinha caixa de gordura; que ele deixou o encanamento da pia dos fundos a céu aberto; que não combinou o pagamento de parcelas de R$4.000,00, mas o pagamento de 50% de entrada e o restante quando ele terminasse; que ele ia pedindo dinheiro e por isso ia pagando parcelado; que não houve exigência de embutir o encanamento na laje; (...) que não teve pedido para esconder no gesso (...)” Como se vê, a autora afirmou que a contratação abrangia toda a construção, incluindo o acabamento. No entanto, seu depoimento é isolado nos autos e não está corroborado por nenhum outro elemento de prova, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I, CPC. Em contrapartida, o perito concluiu que o réu foi contratado para executar o que equivale a 62,5% de uma obra e que ele executou o que corresponde a 48,50%, como se observa: “Ou seja, dentre todos os serviços necessários para construção de uma residência, segundo o autor Sergio Abunahmann, diversos serviços não focam contratados com o Requerido, dente os quais estão: Despesas Preliminares (ART, matricula da obra, Alvarás, Certidões), justificado pela não regularização da obra pela proprietária e por der desta a gerencia da obra; Instalação da obra (canteiro de obra, Tapumes, acessos), justificado porque já existia uma construção no terreno que sérvio de apoio logístico para o início dos serviços: Instalações Elétricas e telefônicas (acabamentos),e Inst. Hidráulicas (gás, sanitária Pluvial)-Acabamentos, justificado pelo informado sobre contrato verbal, que não contemplava estes acabamentos; Esquadrias, Rodapés, soleiras, peitoris, Ferragens (portas), vidros, pintura, Aparelhos (loucas, pias e metais) Elem. Decorativos justificado pelo informado sobre contrato verbal, que não contemplava estes acabamentos Isso demonstrados, temos que para o total de 100% de uma construção padrão, o Requerido foi contratado para executar somente 62,50 %(sessenta e dois e cinquenta) dos serviços, dos quais realizou efetivamente 48,50 %(quarenta e oito e cinquenta). Em valores para época da contratação, temos: Valor contratado para a realização de 62,50% das obras é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), ou seja R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais) por metro quadrado construído. Valor correspondente a 48,50% dos serviços contratados de R$ 42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais) Valor pago até a data da paralização é de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Diferença entre o acordado e o executado é de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais)” (mov. 105.1) Não há nos autos comprovação dos motivos de paralisação da obra, o abandono pelo réu ou impedimento imposto pela autora, sendo que as testemunhas ouvidas em juízo em nada ajudaram no esclarecimento dos fatos. De qualquer forma, a prova pericial comprovou que o réu executou 48,50% de uma construção, o que equivale a R$42.700,00. Considerando que a autora efetuou o pagamento de R$39.000,00, deve completar ao réu/reconvinte o montante de R$3.700,00. Porém, o juiz está adstrito ao pedido da parte, sob pena de julgamento ultra petita, razão pela qual o valor da condenação deve ficar restrito a R$2.255,00.Serviços extras O laudo pericial concluiu ainda pela execução de serviços não contratados, como aterramento da rede elétrica referente à edícula dos fundos e drenagem de águas pluviais. Assim, deve a autora/reconvinda arcar com o valor desses serviços, sob pena de enriquecimento ilícito de sua parte.Danos morais Diante da improcedência do pedido inicial, resta prejudicado o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC)”. A controvérsia recursal consiste em definir se a apelante faz jus à restituição de valores pagos ao apelado a título de diferença entre o percentual pago e o percentual executado da obra.Extrai-se dos autos que as partes celebraram, no final de 2018, contrato verbal de empreitada, tendo por objeto a construção de sobrado em imóvel de propriedade da parte autora, pelo valor total de R$ 55.000,00. Não houve formalização do contrato, projeto assinado por profissional habilitado, alvará de construção regular à época ou anotação de responsabilidade técnica (mov. 1.1 e mov. 48.1 – autos de origem).O conjunto probatório evidencia que os serviços tiveram início em 13 de novembro de 2018 e foram paralisados em julho de 2019.A apelante efetuou pagamentos à parte requerida no montante total de R$ 39.000,00, conforme comprovantes de depósito e TED juntados no mov. 1.6 dos autos de origem, o que corresponde a 70,90% do valor contratado de R$ 55.000,00.O laudo pericial produzido em juízo concluiu que, do total de 100% dos serviços que compõem a edificação completa, o apelado foi contratado para executar 62,50% (correspondentes ao valor de R$ 55.000,00), tendo realizado efetivamente 48,50% (equivalentes a R$ 42.700,00) (mov. 105.1 – autos de origem):“Ou seja, dentre todos os serviços necessários para construção de uma residência, segundo o autor Sergio Abunahmann, diversos serviços não focam contratados com o Requerido, dente os quais estão: Despesas Preliminares (ART, matricula da obra, Alvarás, Certidões), justificado pela não regularização da obra pela proprietária e por der desta a gerencia da obra; Instalação da obra (canteiro de obra, Tapumes, acessos), justificado porque já existia uma construção no terreno que sérvio de apoio logístico para o início dos serviços: Instalações Elétricas e telefônicas (acabamentos),e Inst. Hidráulicas (gás, sanitária Pluvial)-Acabamentos, justificado pelo informado sobre contrato verbal, que não contemplava estes acabamentos; Esquadrias, Rodapés, soleiras, peitoris, Ferragens (portas), vidros, pintura, Aparelhos (loucas, pias e metais) Elem. Decorativos justificado pelo informado sobre contrato verbal, que não contemplava estes acabamentos Isso demonstrados, temos que para o total de 100% de uma construção padrão, o Requerido foi contratado para executar somente 62,50 %(sessenta e dois e cinquenta) dos serviços, dos quais realizou efetivamente 48,50 %(quarenta e oito e cinquenta)”.A prova pericial apurou a diferença de R$ 3.700,00 devida em favor do apelado, considerado o valor de R$ 39.000,00 já pago (mov. 105.1 – autos de origem):“Em valores para época da contratação, temos: Valor contratado para a realização de 62,50% das obras é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), ou seja R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais) por metro quadrado construído. Valor correspondente a 48,50% dos serviços contratados de R$ 42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais) Valor pago até a data da paralização é de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Diferença entre o acordado e o executado é de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), 7 CONCLUSÃO Após criteriosa analise dos elementos técnicos juntados nos Autos e com a vistoria pericial, este Perito Nomeado entende que o Requerido executou 48,50 %(quarenta e oito e cinquenta), de um total de 62,50 %(sessenta e dois e cinquenta) contratado, restando um saldo de R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais), ou seja, do valor contratado, resta um saldo de 6,70 % (seis e setenta) para que o valor contratado seja igualado com o valor executado”.A controvérsia recursal diz respeito à apuração da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações contratadas.Nesse sentido, cabe esclarecer que o contrato deve ser interpretado de forma global. Mas não apenas isso; o que é mais importante é levar em conta na interpretação o processo de cumprimento das obrigações contratadas. Do ponto de vista do contido no contrato é necessário ter presente o que dispõe o art. 112 do Código Civil no sentido de que “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Sobre a interpretação dessa regra, que dizia respeito ao art. 85 do Código Civil de 1916, na tradição do pensamento de Pontes de Miranda, Antônio Junqueira de Azevedo afirmava que, Deve-se entender por declaração, como temos insistido, não apenas o “texto” do negócio, mas tudo aquilo que, pelas suas circunstâncias (pelo “contexto”) surge aos olhos de uma pessoa normal, em virtude principalmente da boa-fé e dos usos e costumes, como sendo a declaração. A essência da declaração é dada por essas circunstâncias. Depois, então, pode-se passar a investigar a vontade real do declarante. A solução consiste, portanto, em primeiramente se interpretar a declaração, objetivamente, com base em critério abstrato, e, somente num segundo momento, investigar a intenção do declarante (critério concreto); parte-se, assim, do objetivo (a declaração como um todo) para o subjetivo (a vontade real do declarante). Com essas duas operações, uma boa parte das dúvidas estarão afastadas (especialmente se se tratar de atos unilaterais não receptícios). Entretanto, se ainda houver possibilidade (e isso em geral ocorrerá nos atos bilaterais e em atos unilaterais receptícios, já que, particularmente nos contratos, as questões que normalmente dependem de interpretação são justamente aquelas que as partes não previram e sobre as quais, portanto, rigorosamente falando, não há intenção a procurar), deve-se utilizar, para complementar o processo de interpretativo, da vontade presumida, já então atendendo ao que in concreto se passou entre as partes e, principalmente, ao que razoavelmente se poderia supor que entre elas se passaria (intepretação integrativa).(Negócio Jurídico – existência, validade e eficácia, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, pág. 102-103). A interpretação do querido pelas partes no contrato em exame, tomado de forma global, no sentido de que envolve a contratação desde o início e todo o conteúdo do contratado, deve partir do declarado no contrato e seguir até o que se passou entre as partes. Resulta necessário passar ao que Antônio Junqueira de Azevedo qualifica como o que efetivamente se passou entre as partes. Nessa perspectiva, é necessário tomar em consideração o entre partes processo de cumprimento do contratado. Com efeito, de um ponto de vista linguístico, o exame do querido pelas partes, na transição operada entre o abstrato do expresso no contrato, e a realidade de cumprimento do contratado, exige considerar linguisticamente a dinâmica de comportamento tendentes ao adimplemento. Observadas essas premissas, no caso exame, observado o processo de cumprimento do contratado, extrai-se do andamento processual que o laudo pericial não foi objeto de impugnação pela parte autora, que renunciou o prazo para se manifestar em relação ao documento (mov. 108 – autos de origem). Da análise do conjunto probatório, observa-se que a tese recursal, no sentido de que a autora teria pago 71% do valor avençado enquanto o apelado teria executado apenas 48,50% da obra, parte de premissa equivocada, na medida em que o percentual de 48,50% está apurado pela perícia em relação à obra padrão completa (100% = R$ 88.000,00), enquanto o percentual de 70,90% do pagamento é calculado sobre o valor contratado (R$ 55.000,00, que corresponde a 62,50% da obra padrão).Assim, a execução da obra pelo apelado corresponde a 77,63% do contrato (R$ 42.700,00 sobre R$ 55.000,00), ao passo que o pagamento da apelante equivale a 70,90% do contrato (R$ 39.000,00 sobre R$ 55.000,00). Logo, o apelado executou mais do que recebeu, restando saldo em seu favor de R$ 3.700,00, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa em detrimento da apelante e, ao contrário, evidencia a subsistência de diferença remanescente em favor do apelado, nos exatos termos do art. 884 do Código Civil.Ressalta-se que a metodologia empregada pela perícia não incorreu em arbitramento de valor de mercado dissociado do preço avençado pelas partes, pois o perito converteu os percentuais em valores monetários adotando como parâmetro exatamente o valor contratado de R$ 55.000,00, correspondente a 62,50% da obra padrão, e apurou o valor unitário de R$ 735,00 por metro quadrado construído.Nesse aspecto, a aplicação proporcional do valor contratado ao percentual efetivamente executado consubstancia o único critério compatível com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e com a preservação do sinalagma contratual.Em relação a alegação de abandono injustificado da obra pelo apelado, observa-se que a prova oral produzida não confirma o alegado. A testemunha Miguel Vaz Torres, pedreiro que auxiliou na concretagem da primeira laje, relatou que "a obra transcorria regularmente e, conforme sua experiência profissional, estava sendo executada de forma correta", acrescentando que "o requerido apenas comentou que havia um desentendimento com a autora porque ela pretendia que fossem realizados serviços que estariam fora do escopo originalmente contratado" (mov. 158.3 – autos de origem). A testemunha Miguel Henrique da Fonseca declarou "não possuir qualquer reclamação quanto à qualidade da obra, não tendo identificado defeitos" (mov. 158.4 – autos de origem).
O depoimento pessoal da apelante no sentido de que o apelado teria abandonado a obra deixando as chaves com a vizinha e que a contratação abrangeria toda a construção, incluindo o acabamento, é isolado nos autos e não encontra respaldo em qualquer outro elemento de prova. Ainda que se admitisse a extensão contratual pretendida pela apelante, o critério de restituição continuaria sendo proporcional ao efetivamente executado, à luz da vedação ao enriquecimento sem causa. No sentido da conclusão adotada, veja-se o seguinte julgado desta 17ª Câmara Cível:“– DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C COBRANÇA. CDC. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. IMPERTINÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA OBRA ENTREGUE. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS E NECESSÁRIOS PARA OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTATADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção declarando a resolução de contrato de empreitada condenando a contratante, requerida e reconvinte, ao pagamento do saldo devedor e cláusula penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a sentença é nula por cerceamento de defesa, se é devida a incidência do CDC ao caso em exame, quem deu causa à resolução do contrato de empreitada, se há valores em aberto a serem pagos à construtora contratada, e se há danos materiais e morais sofridos pela contratante a serem indenizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida em decisão saneadora irrecorrida, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório, carece a contratante, consumidora, de interesse recursal quanto a esse tópico da pretensão, impondo-se o não conhecimento do recurso neste ponto.4. Constatada controvérsia nos autos, eminentemente de natureza técnica, a respeito de alegados vícios construtivos em obra de reforma de residência e seu estágio quando interrompida, mostrando-se irrelevante a produção de prova oral para o deslinde do feito, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa.5. Verificado o descumprimento da empreitada pela contratada, ao erguer telhado da área da garagem em desconformidade à recomendação da fabricante das telhas e do próprio projeto construtivo, sujeitando-se a eventuais problemas de estanquidade, impõe-se a resolução do contrato por sua culpa exclusiva, sem incidência da cláusula penal prevista em desfavor da contratante, o que, todavia, não afasta a obrigação de pagamento pelos serviços até então prestados, observando-se o estágio da obra entregue com abatimento dos valores já pagos e da quantia necessária para correção do vício construtivo constatado em perícia, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito entre os contratantes, consoante entendimento jurisprudencial, reformando-se em parte a sentença com a parcial procedência tanto do pedido inicial como do pleito reconvencional, redistribuindo o ônus de sucumbência em ambas as lides, sem honorários recursais.6. Considerando o entendimento pacífico de que o mero descumprimento contratual não configura dano moral suscetível de indenização e, restando genérica a narrativa a este respeito, sem corroboração por qualquer elemento de prova nos autos quanto às circunstâncias pelas quais a requerida e reconvinte teria experimentado danos de ordem moral ensejador de indenização, não há falar em condenação para este fim, mantendo-se a sentença neste ponto.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à qual se dá parcial provimento” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002044-45.2021.8.16.0192 - Nova Aurora -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 11.05.2026)Em relação a procedência do pedido reconvencional, o laudo pericial é conclusivo ao afirmar a execução, pelo apelado, de serviços extras não contratados – aterramento da rede elétrica da edícula existente nos fundos do imóvel e drenagem parcial de águas pluviais –, conforme respostas aos Quesitos 04 e 05 (mov. 105.1 – autos de origem), cujos fatos foram, inclusive, confessados pela apelante em depoimento pessoal ao reconhecer que, quanto à fiscalização da Sanepar, o requerido "fez e deu certinho lá" (mov. 158.2 – autos de origem). A execução desses serviços extras, sem contraprestação, revela hipótese de enriquecimento sem causa, sanada pela sentença mediante condenação da apelante ao pagamento de R$ 1.500,00. Assim, não há julgamento ultra petita, na medida em que a reconvenção contém pedido expresso e discriminado em duas rubricas: i) diferença entre o executado e o pago, inicialmente estimada em R$ 2.255,00 e ii) pagamento pelos serviços extras solicitados e nunca pagos, no valor de R$ 1.500,00, totalizando o valor global do pedido reconvencional em R$ 3.755,00. A sentença, ao condenar a apelante no pagamento de R$ 3.755,00, respeitou rigorosamente os limites do pedido, observando o art. 492 do CPC.
Nesse aspecto, a menção, na fundamentação, ao valor de R$ 2.255,00 refere-se apenas à rubrica da diferença entre o executado e o pago – cuja apuração pericial atingiu R$ 3.700,00, mas foi limitada pelo Juízo ao valor postulado –, ao passo que os R$ 1.500,00 remanescentes decorrem da rubrica dos serviços extras, autonomamente pleiteada e autonomamente acolhida.Logo, o recurso não comporta provimento.Considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados no patamar máximo (20%), não é o caso de majoração em grau recursal.VOTA-SE, portanto, para CONHECER o recurso de Apelação Cível e para NEGAR-LHE PROVIMENTO.