SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032968-57.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO E ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À MORADIA DIGNA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA DE ACESSO A SERVIÇO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA. IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA QUE NÃO PODE SER OPOSTA, NESTE MOMENTO, COMO ÓBICE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, JÁ EFETIVADA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.