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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Romão José Rosa dos Anjos, representado por sua genitora Eloane Rosa Abade, contra a decisão proferida no mov. 41.1 dos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da Copel Distribuição S.A., por meio da qual foi saneado o processo e indeferido novo pedido de tutela de urgência formulado a fim de que haja a ligação e fornecimento de energia elétrica para o seu imóvel.
Defende, em apertado resumo, que: (i) ingressou com a ação pleiteando o fornecimento de energia elétrica para o imóvel que estava construindo para sua moradia na área rural de 12.350,00m², no local denominado “São João Feliz”, localizado no Município de Antonina – PR; (ii) após realizar a instalação do poste padrão, solicitou a ligação de energia elétrica em sua residência, porém teve seu pedido negado, sob a justificativa de que o imóvel deveria ter a medida mínima de 20.000,00m²; (iii) comprovou deter a posse pacífica do bem, todos os vizinhos já possuem luz instalada e usufruem do serviço da empresa, é dever do Estado fornecer direito básico do cidadão (art. 6º, CF), devendo ser prestado de forma adequada, segura e contínua (art. 22 CDC); (iv) há urgência na medida, pois a energia elétrica é bem essencial de consumo e indispensável para a vida humana e, principalmente, pelo fato de que sua mãe necessita de aparelhos elétricos para quando tem crises asmáticas, sua irmã de 2 anos de idade necessita de banhos quentes, não se podendo aguardar o encerramento do processo para somente então receber a tutela do Estado-Juiz, ao passo que não há irreversibilidade na medida.
Pugna pela antecipação da tutela recursal, para que seja determinado o imediato fornecimento de energia elétrica na residência.
O pedido de antecipação de tutela liminar foi inicialmente indeferido pela decisão de mov. 11.1. Contudo, os embargos de declaração 0043675-84.2026.8.16.0000, opostos pela agravante foram acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes para conceder o pedido liminar.
A Copel comunicou o cumprimento da liminar no mov. 11 dos embargos e renunciou ao prazo para responder o recurso (mov. 14).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 18.1)
É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Conforme decidido liminarmente, a situação de saúde vivenciada pelo agravante, aliada ao entendimento jurisprudencial predominante de que não se pode negar acesso a serviço essencial, permitem concluir pela necessidade de reforma da decisão agravada.
Conforme se retira dos autos de origem, a companhia de energia elétrica ré, ora agravada, negou o fornecimento de energia elétrica no imóvel rural da autora por esse possuir área inferior ao mínimo permitido para parcelamento do solo de módulo rural.
Todavia, em que pese a justificativa apresentada pela Copel, deve-se considerar que o acesso à rede de energia elétrica é direito fundamental e positivado como direito público subjetivo, subsumindo-se, como tal, ao art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
A propósito, a Lei Federal nº 7.783/89, que define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da população, reafirma a essencialidade da “produção e distribuição de energia elétrica”, em seu art. 10, inc. I:
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
Igualmente, a Lei nº 8.987/95 prevê que se trata de serviço público a ser prestado de modo adequado, assim compreendido aquele que preenche as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia, vejamos:
Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Observa-se, assim, que a regularização do serviço essencial de energia elétrica, de forma suficiente e contínua, é medida necessária, devendo a Copel oferecer condições mínimas de sobrevivência que independem da dimensão da unidade rural – questão que parece extrapolar os limites da controvérsia.
A garantia de uma existência humana minimamente digna está diretamente ligada ao disposto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, que elenca o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Sem falar no direito à moradia digna, inscrito no art. 6º.
Cumpre reforçar que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana não pode ser mitigado por força de regulamentos e normas hierarquicamente inferiores à Constituição Federal e/ou restrições de ordem técnica, operacional, administrativa.
É incontestável que o fornecimento de energia elétrica é um bem essencial à população e configura um direito humano de terceira geração. É certo também que a concessionária de serviço público, no caso, a Copel, tem a obrigação de fornecer um serviço eficiente, regular e contínuo.
A decisão agravada entendeu ser regular a negativa do fornecimento de energia elétrica em virtude do parcelamento irregular do solo.
Nada obstante, negar o fornecimento de energia - serviço público de natureza essencial - fere os princípios da dignidade da pessoa humana e moradia. É cediço que mencionados princípios devem prevalecer sobre o princípio de meio ambiente equilibrado, no que diz respeito ao fornecimento de serviços públicos básicos, quando já disponíveis na localidade.
Por oportuno, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ZONA RURAL. NEGATIVA DE LIGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIABILIDADE TÉCNICA. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (...) 3.3 A existência de irregularidades em loteamento rural não afasta a necessidade de observância aos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, II e III, da Constituição Federal.3.4. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 estabelece expressamente, em seu art. 52, § 2º, a possibilidade de “atendimento de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda”.3.5 O art. 228, § 2º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 determina que: “A distribuidora deve instalar equipamentos de medição para cada família que resida em habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda, exceto quando não for tecnicamente viável” – Destacou-se.3.6 Acresce-se ao exposto que a própria Concessionária Requerida, em sede de contestação, reconhece que: “Existe viabilidade técnica de atendimento considerando o carregamento do transformador 8628844706 que está com carregamento de 36%. Não havendo necessidade de obras na rede. Não há necessidade de ação da parte autora. A rede já é existente, basta apenas liberar para ligação, uma vez que trata-se de pedido de agrupamento com uma UC já existente. Não há necessidade de obra na rede” (mov. 21.4, fls. 9), mostrando clara ausência de impedimento à instalação na localidade em que se situa a residência da Recorrente.IV. Dispositivo4.1 Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.783/89, art. 10, inciso I; CF/88, arts. 1º, II e III, e 175; e Lei 8.987/95, art. 6º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002053-56.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.06.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000963-42.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 14.10.2024 – destacou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. COPEL. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM ZONA RURAL. SENTENÇA EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINARMENTE: TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PERDA DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. NO MÉRITO, CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A MORADIA E A ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DEVEM PREVALECER. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO OPONÍVEL AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REDE ELÉTRICA NA REGIÃO. CUSTEIO PELA CONCESSIONÁRIA DA OBRA DE EXTENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026909-16.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 07.03.2024).
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTE INFERIOR AO MÓDULO RURAL. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE LOTEAMENTO IRREGULAR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA A ANÁLISE DO FEITO, ANTE A PRESENÇA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COPEL) NO POLO PASSIVO. OBJETO DA DEMANDA QUE PRESCINDE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000119-21.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.05.2023)
Não se olvida a necessidade de regularização do loteamento. Todavia, tal fato, pelo menos neste momento, não pode ser oponível em prejuízo da parte autora, pois, conforme já destacado supra, trata-se de serviço básico essencial. Desta forma, revela-se presente a verossimilhança das alegações.
O perigo de dano, de igual forma, milita em favor da agravante, pois é incontestável a necessidade do serviço e as inúmeras dificuldades que decorrem do não fornecimento.
3. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para determinar que a agravada proceda à ligação da energia elétrica na propriedade da agravante (o que já foi cumprido, conforme comprovou a Copel).
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