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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí em face do MM. Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Paranavaí, visando à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar a ação de retificação de registro imobiliário nº 0009450-07.2024.8.16.0130, proposta por Maria Barddal Straube Munhoz.Consta dos autos que a autora ajuizou a demanda diretamente perante a Vara de Registros Públicos, alegando divergência entre a área constante da matrícula nº 2.845 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Paranavaí e a área efetivamente existente no local, postulando a retificação das medidas.Recebida a inicial, foram determinadas as citações dos confrontantes, da Fazenda Pública Municipal e do 2º Serviço de Registro de Imóveis. No curso do procedimento, o Município informou a existência de divergências cadastrais relacionadas ao imóvel, enquanto os confrontantes Sebastião Inácio Pereira e Marlene Basso Pereira sustentaram que também enfrentam inconsistências semelhantes em relação ao imóvel de sua propriedade, atribuindo o problema ao próprio loteamento. O oficial registrador, por sua vez, noticiou a existência de problemas recorrentes decorrentes de alterações promovidas pelo Município sem a correspondente regularização registral, sugerindo a retificação da planta do loteamento ou das quadras envolvidas.Após a manifestação do Ministério Público, que apontou a necessidade de produção de prova pericial e de participação dos confrontantes e do Município para definição segura das confrontações e áreas envolvidas, o MM. Juízo da Vara de Registros Públicos entendeu que a controvérsia extrapolava os limites de simples retificação registral. Considerando a necessidade de ampla dilação probatória e o potencial impacto sobre direitos de terceiros, declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca.Redistribuído o feito à 1ª Vara Cível, o MM.
Juízo suscitado entendeu que a pretensão deduzida na inicial possui natureza eminentemente registral, porquanto voltada à correção de registro que não refletiria a realidade fática do imóvel, concluindo que a competência permaneceria com a Vara de Registros Públicos. Em razão da divergência, suscitou o presente conflito negativo de competência.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadeConheço do conflito, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.2. MéritoNos termos do artigo 8º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compete à Vara de Registros Públicos “processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos”.No caso concreto, a autora pretende a retificação das medidas perimetrais e da área constante da matrícula imobiliária nº 2.845, sustentando divergência entre os dados registrais e a realidade física do imóvel, conforme levantamento topográfico apresentado. O pedido consiste precisamente na adequação do assento registral à situação fática existente, sem formulação de pretensão dominial autônoma.Embora tenha havido impugnação dos confrontantes Sebastião Inácio Pereira e Marlene Basso Pereira, a existência de resistência ao pedido não desloca, por si só, a competência para o Juízo Cível. Ao revés, o artigo 8º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 contempla expressamente o processamento de causas contenciosas referentes a registros públicos.Em casos semelhantes, prevaleceu a competência especializada:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO (MATRÍCULA) – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DA VARA CÍVEL – VERIFICADO CARÁTER CONTENCIOSO DA DEMANDA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO QUE É DA VARA ESPECIALIZADA DE REGISTROS PÚBLICOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROCEDENTE. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012406-32.2023.8.16.0194 [0002407-08.2020.8.16.0179/0] - Curitiba -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 23.10.2023)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCRIÇÕES DAS DIVISAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL INCOMPLETAS E DESATUALIZADAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE REGISTRAL. VÍCIOS FORMAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ARTIGO 8, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004146-50.2019.8.16.0179 [0037895-54.2012.8.16.0001/0] - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 18.11.2019)A eventual necessidade de produção de prova pericial para apuração das dimensões reais do terreno não desnatura a natureza registral da demanda. Ao contrário, trata-se de providência instrutória compatível com o processamento do feito perante o juízo especializadoDessa forma, considerando que a demanda possui objeto diretamente relacionado à retificação de registro imobiliário e que a controvérsia atualmente posta não configura, de forma inequívoca, discussão dominial apta a afastar a competência especializada, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Paranavaí para o processamento e julgamento da ação originária.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o conflito de competência
a fim de declarar a competência do juízo suscitado (Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Paranavaí) para processar e julgar o feito.