SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033042-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. SEGUNDA PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002. DECRETO ESTADUAL N.º 3.739/2008. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. INAPLICABILIDADE DO IRDR 17. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão interlocutória que rejeitou sua impugnação à liquidação de sentença coletiva, na qual foi reconhecido o direito de servidores à indenização pelo atraso na implementação da segunda promoção funcional prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002. O recurso questiona a inaplicabilidade retroativa dos requisitos temporais previstos em decretos posteriores à data em que os servidores teriam direito à promoção, bem como a distinção entre promoções por antiguidade e por merecimento, diante da decisão que afastou a exigência do tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício para a concessão da segunda promoção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a admissibilidade da aplicação retroativa dos requisitos temporais previstos nos Decretos Estaduais nº 1.982/2007 e nº 3.739/2008 para a concessão da segunda promoção funcional prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002, especialmente o requisito de 25 anos de efetivo exercício, em face do direito adquirido dos servidores que preencheram os requisitos legais antes da edição desses decretos. III. Razões de decidir 3. Os decretos estaduais nº 1.982/2007 e nº 3.739/2008, que impõem requisitos temporais adicionais para a segunda promoção, não podem ser aplicados retroativamente a servidores que preencheram os requisitos legais antes da vigência desses atos normativos, em respeito ao princípio da irretroatividade das normas. 4. O direito à segunda promoção previsto na Lei Estadual nº 13.666/2002 é subjetivo e deve ser reconhecido quando preenchidos os requisitos legais vigentes à época em que a promoção deveria ter sido concedida, independentemente de regulamentações posteriores. 5. A exigência de 25 anos de efetivo exercício para a promoção, prevista no Decreto nº 3.739/2008, não pode ser cobrada dos servidores que tinham direito à promoção antes da edição desse decreto. 6. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a aplicação do IRDR nº 017, que trata de promoções por merecimento, às promoções por antiguidade discutidas neste caso. 7. A demora da Administração Pública em conceder a segunda promoção aos servidores que preencheram os requisitos legais gera direito à indenização pela mora. 8. Não existem elementos nos autos que justifiquem a aplicação retroativa de requisitos mais gravosos ou a exclusão do direito dos servidores à indenização pela mora na promoção. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: Para a verificação do direito à indenização pela mora na implementação da segunda promoção prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002, é indevida a exigência de requisitos previstos em decretos posteriores ao momento em que deveria ter sido concedida a promoção, sendo inaplicável a retroatividade desses atos regulamentares. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 13.666/2002, arts. 9º, 10 e 26; Decreto Estadual nº 1.982/2007; Decreto Estadual nº 3.739/2008; CR/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 927, III, 985 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0102188-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.03.2025; TJPR, AgInt nº 0039972-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, AgInt nº 0015106-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 23.07.2023; TJPR, AgInt nº 0080259-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 06.10.2025.