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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0033042-14.2026.8.16.0000, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante – ESTADO DO PARANÁ e Agravados – Marcia de Fatima Denck, Maria Antonia Alves, Ricardo Ramos Garanhani, Teodozia Kalatai, Valquiria Ligia Muller e Vera Lucia Baptista Guerreiro Wosniak.
I – RELATÓRIO
Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 53.1 – 1º Grau) pelo Estado do Paraná, nos autos de Liquidação de Sentença nº 0003036-11.2022.8.16.0179, proferida pelo Juízo singular da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu:
“[...] Inicialmente, necessário o esclarecimento sobre os requisitos para a segunda promoção, os quais, segundo o acórdão objeto da liquidação, consistem no preenchimento do requisito temporal, mais os critérios do artigo 10 da Lei nº 13.666/2002, posto que a Resolução n.° 4.835/2008 dispõe apenas sobre a progressão e a presente liquidação se refere à segunda promoção. O artigo 10 da Lei n. 13.66/2002 foi regulamentado pelo Decreto Estadual n. 3.789 /2008 e pelo Decreto Estadual n. 1.982/2007. A controvérsia se restringe a estabelecer se os requisitos para a segunda promoção foram atendidos pelos autores, visto que alegam que os Decretos que regulamentaram o artigo 10 da Lei n.° 13.666/02 foram posteriores ao prazo atingido por eles, razão pela qual seriam inaplicáveis. O Decreto Estadual n.° 3.789/2008 entrou em vigor em 12/11/2008, inserindo, para a concessão da segunda promoção, requisito temporal não previsto em lei, além de que sua edição ocorreu em prazo posterior à data em que as promoções deveriam ter sido implementadas, ou seja, em dezembro/2007 (quando completaram 04 anos a partir da data em que deveriam ter recebido a primeira promoção). Disso se verifica que o Decreto estabeleceu requisito temporal inexistente, além de conferir efeito retroativo a este, o que, aparentemente, extrapola sua finalidade. [...] A Lei nº 13.666/02 determinou a primeira promoção após 12 meses contados do enquadramento e a segunda, após 4 anos contados das primeiras promoções. O artigo 10 da Lei supramencionada foi regulamentado apenas em 2008 (Decretos nº 3.739/2008, de 12.11.2008 e nº 1.982/2007 de 24.12.2007). No entanto, considerando que o ato normativo criou requisito novo, não há como retroagir para atingir os servidores que haviam cumprido os requisitos antes desta data. Isto significa que o requisito consistente em possuir 25 completos de efetivo exercício é inexigível. Da mesma forma, e também diante da ausência de impugnação pelo Estado do Paraná, os requisitos previstos nos incisos II e IV não podem ser exigidos, pois conforme consta da inicial, tais avaliações não foram realizadas. [...] Assim sendo, passa-se à análise dos requisitos pertinentes a cada um dos autores referentes aos quais houve a impugnação pelo Estado do Paraná.
1) Marcia de Fatima Denck: ingresso no serviço público em 28/05/1986; enquadrado como Agente de Execução, Classe III, referência 06, em 01/07/2002; a segunda promoção ocorreu em 01/11/2009, mas deveria ter ocorrido em julho/2007 (mov. 38.2). 2) Ricardo Ramos Garanhani: ingresso no serviço público em 01/08/1990; enquadrado como Agente de Execução, Classe III, referência 12, em 01/07/2002; a segunda promoção ocorreu em 01/10/2011, mas deveria ter ocorrido em julho/2007 (mov. 38.4). 3) Teodozia Kalatai: ingresso no serviço público em 03/09/1984; enquadrada como Agente de Execução, Classe III, referência 8, em 01/07/2002; a segunda promoção ocorreu em 01/11/2009, mas deveria ter ocorrido em julho/2007 (mov. 38.5).
4) Vera Lucia Baptista Guerreiro Wasniak: ingresso no serviço público em 09/10/1987; enquadrada como Agente Penitenciário, Classe III, referência 01, em 01/07/2002; segunda promoção ocorreu em 01/11/2009, mas deveria ter ocorrido em julho/2007 (mov.38.7). Verifica-se, em relação aos autores supramencionados, o preenchimento dos requisitos aplicáveis nos termos do artigo 10 da Lei n. 13.666/2002, quais sejam: a) existência de vaga na classe (não houve impugnação do réu em relação a este requisito); e b) tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório (todos exerciam o cargo há mais de dois anos). Em relação às autoras Maria Antônia Alves e Valquíria Ligia Muller houve concordância com o pedido e com o cálculo pelo réu, razão pela qual impõe-se o acolhimento da liquidação e a homologação dos cálculos. Ante ao exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo Estado do Paraná e reconheço o direito dos autores Marcia de Fatima Denck, Ricardo Ramos Garanhani, Teodozia Kalatai, Vera Lucia Baptista Guerreiro Wasniak à indenização decorrente do atraso na implementação da segunda promoção, nos termos da fundamentação.
[...]”.
Inconformado, o ESTADO DO PARANÁ, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) a demanda originária decorre de título executivo coletivo que reconheceu a mora estatal na análise administrativa, para a conceder a segunda promoção, razão pela qual cada servidor deveria, em sede de liquidação, comprovar individualmente o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 13.666/2002 e nos decretos regulamentares aplicáveis; B) alegou que o Juízo desconsiderou que diversos servidores foram promovidos por merecimento, e não por antiguidade, circunstância que inviabilizaria qualquer retroação de efeitos financeiros; C) inexistência de direito à retroação da segunda promoção quando existiu promoção anterior por antiguidade; D) aduziu, ainda, que a decisão agravada afastou indevidamente o requisito temporal mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, exigido para a promoção à classe I, conforme previsto no Decreto Estadual nº 3.739/2008, embora a exigência tenha sido expressamente validada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no IRDR nº 017, o qual possui efeito vinculante, nos termos dos arts. 927, III, e 985 do CPC.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos pugnou a reforma da decisão agravada, com pedido liminar para concessão de efeito suspensivo, até julgamento final do recurso.
Os autos foram distribuídos por prevenção para o Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, por prevenção, em razão de anterior julgamento da Apelação Cível nº 0004017-21.2014.8.16.0179 neste Colegiado, sob a matéria regimental de “ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”. (Mov. 10.1 - 2º Grau).
Contudo, a causa de pedir declinada na petição inicial de liquidação (mov. 1.1 - 1º Grau), trata de cumprimento individual de sentença coletiva, situação em que o Regimento Interno afasta a prevenção, motivo pelo qual o recurso foi novamente distribuído por sorteio à presente Relatora.
A liminar foi indeferida (mov. 32.1 - 2º Grau).
Os agravados apresentaram contrarrazões ao mov. 36.1 (2º Grau), pugnando pelo não provimento.
A Procuradoria de Justiça manifestou pela desnecessidade de manifestação acerca do mérito do presente agravo de instrumento (mov. 41.1 – 2º Grau).
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Cinge a controvérsia recursal na aplicabilidade dos requisitos previstos nos Decretos Estaduais nº 1.982/2007 e nº 3.739/2008, especialmente no tocante ao período de 25 anos de efetivo exercício, para fins de concessão da segunda promoção funcional prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002.
Trata de Liquidação de Sentença por Arbitramento proposta pelos agravados em face do Estado do Paraná, aduzindo que foram promovidos pela primeira vez tardiamente e que cumpriram o requisito do artigo 10 da Lei n° 13.666/2002 no que tange à segunda promoção, afirmando que deveria ter ocorrido em julho de 2006 para agente profissional; julho de 2007 para agente de execução e penitenciários; e dezembro de 2007 para agende de apoio, no entanto, somente ocorreu em novembro de 2009.
A indenização, portanto, decorre da demora na análise do direito à segunda promoção, desde que naquele momento o servidor atendesse aos requisitos então previstos na Lei Estadual nº 13.666/02.
Compulsando os autos, denota do acórdão objeto de liquidação, decidiu sobre o direito à indenização pela mora na progressão dos servidores (mov. 1.5 - 1º Grau), nos seguintes termos:
“[...] A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 26, estabeleceu que a primeira promoção dar-se-ia após 18 (dezoito) meses para os Agentes de Apoio e após 12 (doze) meses para os Agentes de Execução e Penitenciário, contados a partir do enquadramento da Lei e imediatamente para os Agentes Profissionais, contados a partir da publicação da Lei (05.07.2002). Logo, para a resolução da questão, sub judice deve-se atentar ao disposto na Lei Estadual nº 13.666/2002, que, em seu artigo 10, prevê que a segunda promoção deverá ocorrer a cada 04 (quatro) anos, desde que preenchidos os demais requisitos elencados. Para dirimir o presente caso, deve-se ter em mente o princípio da legalidade que norteia toda a atividade da Administração Pública, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual a entidade estatal é obrigada a cumprir o comando normativo, inclusive na expedição de decretos e regulamentos, que são atos administrativos que concretizam o mandamento abstrato previsto em Lei. Logo, a segunda promoção é direito subjetivo do agente, desde que preenchidos os requisitos legais, não se tratando de ato discricionário. [...] Tendo em mente que o princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública se reporta, também, aos atos normativos regulamentares expedidos no seu âmbito, resta saber se as promoções foram concedidas segundo as regras da Lei Estadual nº 13.666/2002. Nota-se que a Resolução 08797 da Secretaria de Estado e Previdência promoveu, na forma do artigo 10 da Lei 13.666, de 05 de julho de 2002, os integrantes do cargo de Agente de Apoio, com efeitos a partir de sua publicação, ocorrida em 12/11/2009. A Resolução 08796, promoveu os Agentes de Execução e Penitenciários com efeitos a partir de sua publicação 12/11/2009. A primeira promoção, nos termos do artigo 26 da Lei Estadual nº 13.666/2002, deveria ter ocorrido em julho de 2003 para Agente de Execução e em dezembro de 2003 para Agente de Apoio. Para a segunda promoção, de acordo com o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002, deveriam ser analisados os requisitos depois de decorridos 04 (quatro) anos a contar da primeira promoção, ou seja, em julho 2007 para Agente de Execução e em dezembro 2007 para Agente de Apoio. Assim, observa-se a desídia da Administração em cumprir os prazos fixados na Lei Estadual nº 13.666/2002 para a análise do direito à segunda promoção dos servidores. [...] Em relação à progressão por antiguidade para os cargos de Agentes de Apoio, de Execução e Penitenciário, o art. 28, incisos I e II, da mencionada Lei, preceitua que: " A primeira progressão por tempo de serviço, para o pessoal ativo, ocorrerá: Art. 28 I - para o cargo Agente de Apoio e Agente Fazendário C: após 18 (dezoito) meses contados a partir do enquadramento da presente Lei; II - para o cargo Agente de Execução, Agente de Aviação, Agente Penitenciário e Agente Fazendário B: após 18 (dezoito) meses contados a partir do enquadramento da presente Lei." Assim, a primeira progressão dar-se-ia após (18) dezoito meses para os Agentes de Apoio, de Execução e Penitenciário, contados a partir do enquadramento da Lei, ou seja, a partir de (5) cinco de janeiro de 2004. [...]”. - Destacado.
Segundo consta do acórdão que constitui o título executivo objeto da presente liquidação, a promoção almejada está condicionada a observância dos critérios estabelecidos no artigo 10 da Lei nº 13.666/2002.
Na época em que deveria ter sido aferida a possibilidade de concessão da segunda promoção aos apelados, não se encontrava em vigor o Decreto Estadual nº 3.739/2008, o qual passou a exigir, como requisito para a promoção por antiguidade, o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no cargo.
Com efeito, a decisão agravada rejeitou a impugnação do Estado e reconheceu o direito dos servidores à indenização pela mora na implementação da segunda promoção, afastando a exigência do requisito temporal de 25 anos, por entender inviável a aplicação retroativa dos decretos regulamentares.
O entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. SEGUNDA PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO REGULAMENTADOR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1.1 (...). Conforme jurisprudência consolidada, os decretos regulamentares não podem retroagir para limitar direitos adquiridos pelos servidores antes de sua edição.3.4 No caso, os Embargantes alcançaram o direito à segunda promoção antes da vigência do Decreto nº 3.739/2008. Portanto, não se aplica o requisito de 25 anos de efetivo exercício para a concessão da promoção, devendo prevalecer os critérios previstos exclusivamente na Lei Estadual nº 13.666/2002.3.5 A omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade retroativa do Decreto nº 3.739/2008 justifica o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento e reconhecer o direito dos Embargantes à segunda promoção e homologar os cálculos correspondentes.IV. DISPOSITIVO4.1 Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito dos Embargantes à segunda promoção funcional, desconsiderando os requisitos temporais impostos pelo Decreto nº 3.739/2008.Dispositivos relevantes citados: Art. 2º e art. 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002; Decreto Estadual nº 3.739/2008; Art. 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021076-25.2024.8.16.0000; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016164-19.2023.8.16.0000; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029121-52.2023.8.16.0000. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0102188-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.03.2025).” - Suprimido e destacado.
“Administrativo e Processual Civil. Servidor Público. Liquidação de sentença. Segunda promoção. Previsão na Lei Estadual n. 13666/2002 que estabelece prazos para a concessão da promoção. Mora da Administração Pública configurada. Servidores que tiveram direito às promoções antes da vigência do Decreto n. 3739/2008. Impossibilidade de retroagir para atingir situação jurídica consumada. Precedentes deste Tribunal. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0039972-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 29.07.2024).” - Destacado.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROMOÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE RESPEITO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO LIMITOU REQUISITOS OBJETIVOS PARA ALÉM DA LEI 13.666/02. SERVIDORES QUE NO CASO CONCRETO ALCANÇARAM O DIREITO ÀS PROMOÇÕES ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO DECRETO REGULAMENTADOR. DECRETO 3.739/08 QUE ALÉM DE INSTITUIR REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL DE REGÊNCIA, AINDA FOI PUBLICADO APÓS A DATA EM QUE A SEGUNDA PROMOÇÃO DEVERIA SER CONTEMPLADA AOS RECORRENTES. DECRETO QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSUMADA ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. DIREITO A PROMOÇÃO QUE JÁ TINHA SIDO ATINGIDO QUANDO DA SUPERVENIÊNCIA DOS REQUISITOS LIMITADORES. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021076-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 14.05.2024).” - Destacado.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL, POR ARBITRAMENTO, DE SENTENÇA COLETIVA. QUESTÃO DE ORDEM. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTEMPLA DUAS CONDENAÇÕES. INDENIZAÇÃO PELA MORA NA ANÁLISE DO DIREITO À PROGRESSÃO E À SEGUNDA PROMOÇÃO DE SERVIDORES. LIQUIDAÇÃO RESTRITA À ÚLTIMA. DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE TEMA NÃO INTEGRANTE DA LIQUIDAÇÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, NESSE TOCANTE. INDENIZAÇÃO PELA MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE SEGUNDA PROMOÇÃO. AGENTES DE APOIO. LEI N.º 13.666/2002. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO ESTADUAL N.º 3.739/2008. AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA AO TEMPO DO MARCO TEMPORAL DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SEGUNDA PROMOÇÃO. REQUISITO NÃO EXIGÍVEL. PRESENÇA DOS DEMAIS CRITÉRIOS NÃO QUESTIONADA PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0015106-78.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 23.07.2023).” - Destacado.
Dessa forma, o título executivo fixou como marco temporal, para análise do direito à promoção o momento em que implementados os requisitos previstos no art. 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002, o qual antecede a edição dos Decretos nº 1.982/2007 e nº 3.739/2008.
Portanto, não se revela juridicamente admissível a aplicação retroativa de atos regulamentares para impor requisitos mais gravosos a situações consolidadas, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das normas e à segurança jurídica.
Nesse contexto, a exigência de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício somente poderia incidir para situações futuras, não alcançando os servidores que, à época definida no título executivo, preenchiam os requisitos legais então vigentes.
No tocante ao IRDR nº 017 (autos nº 0048514-36.2018.8.16.0000), mencionado nas razões recursais, é possível observar restou definido os critérios aplicáveis à promoção por merecimento, especialmente quanto à incidência do lapso temporal previsto na Lei nº 13.666/2002 ou no Decreto nº 3.739/2008, conforme a classe funcional do servidor.
A propósito:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INDENIZAÇÃO PELA MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DA SEGUNDA PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI ESTADUAL N° 13.666/2002. DIREITO ADQUIRIDO À SEGUNDA PROMOÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N° 1.982/2007. INAPLICABILIDADE DO DECRETO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM LIQUIDAÇÃO. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de liquidação de sentença em relação ao exequente, com fundamento na ausência do preenchimento do critério temporal estabelecido por decreto regulamentar, que exigia 25 anos de efetivo exercício para a promoção. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Decreto Estadual nº 1.982/2007, em sede de liquidação de sentença, para determinar os requisitos necessários à implementação da promoção funcional do agravante.III. Razões de decidir3.1. No momento em que deveria ter sido aferido o direito à segunda promoção do agravante, não estava vigente o Decreto Estadual n° 1.982/2007.3.2. Os requisitos exigidos em decreto posterior à aquisição do direito são inaplicáveis por força do princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, CF).3.3. A tese firmada no julgamento do IRDR nº 17 – TJPR trata de promoções por merecimento, sendo inaplicável ao caso que versa sobre promoção por antiguidade.3.4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. No caso, não há litigiosidade excessiva que justifique o arbitramento de honorários. IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso conhecido e provido, reconhecendo o direito à indenização pela mora na implementação da segunda promoção, afastando-se a condenação em custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Para a verificação do direito à indenização pela mora na implementação da segunda promoção prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002, é indevida a exigência de requisitos previstos em decretos posteriores ao momento em que deveria ter sido concedida a promoção.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; Lei nº 13.666/2002, arts. 9º e 10; Decreto Estadual nº 1.982/2007, art. 3º, § 1º, I, alínea "b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0032708-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0102817-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0101988-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0109743-84.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.694.432/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.055.080/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 9/10/2023. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0080259-87.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.10.2025)” - Destacado.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. INAPLICABILIDADE DO IRDR 17. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 0109743-84.2024.8.16.0000, que reconheceu o direito dos servidores embargados à segunda promoção funcional com base na Lei n° 13.666/2002, afastando a aplicação dos Decretos Estaduais n° 1.982/2007 e 3.739/2008. O embargante alega omissão quanto à distinção entre promoções por antiguidade e merecimento e à aplicação do IRDR 17.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não diferenciar as modalidades de promoção funcional; (ii) apurar se houve omissão quanto à aplicabilidade do IRDR 17 à controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIREmbargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.O acórdão embargado analisou expressamente que o direito discutido se refere à promoção por antiguidade, distinta das promoções por merecimento tratadas no IRDR 17, sendo este inaplicável ao caso concreto.A omissão alegada não se configura, pois a decisão abordou de forma clara e fundamentada os fundamentos legais aplicáveis e afastou a incidência do IRDR 17.A reforma do conteúdo decisório deve ser buscada por meio do recurso adequado, não pela via dos embargos, conforme art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.A promoção funcional por antiguidade, com requisitos temporais preenchidos sob a égide da legislação anterior, não se submete às disposições dos Decretos Estaduais supervenientes.O IRDR 17, que trata de promoções por merecimento, é inaplicável a demandas referentes à promoção por antiguidade.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 1.022 e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei Estadual n° 13.666/2002, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível n° 0102817-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 10.02.2025. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032236-13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 30.06.2025)” - Destacado.
O precedente não resolve a controvérsia aqui estabelecida, porquanto, o IRDR tratou da validade, em abstrato, dos critérios regulamentares de promoção, enquanto o presente caso discute questão diversa: a possibilidade de aplicação retroativa desses critérios.
Em outras palavras, não se questiona se o Decreto nº 3.739/2008 é válido, mas sim se ele pode ser aplicado a situações anteriores à sua vigência, o que não se admite, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
Ainda que o decreto seja legítimo como parâmetro normativo, sua utilização não pode alcançar situações em que o servidor preencheu os requisitos sob a legislação então vigente.
Por fim, também não prospera a alegação de que a promoção dos agravados ocorreu por merecimento, ao passo que o acórdão teria tratado apenas da promoção por antiguidade.
A distinção não decorre do título executivo judicial, que se limitou a fixar o marco temporal para verificação do direito à promoção.
Posto isso, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento, e negar provimento, mantendo hígida a decisão agravada.
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