SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008047-12.2025.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Sun Jul 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM MOTIVADA PELA FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DA ATIVIDADE DO RÉU EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE, AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, DESVIOU-SE DO TRAJETO QUE REALIZAVA EM CLARA TENTATIVA DE SE EVADIR DO LOCAL E DERRUBOU BUCHAS DE COCAÍNA NO CHÃO ANTES MESMO DA ABORDAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEGITIMAM A ABORDAGEM E A CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, §2º, E ARTIGO 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA RAZÃO PARA A ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, DESCABIDA. II) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO OU DEPENDENTE QUÍMICO NÃO IMPLICA INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS CLÍNICOS OU COMPORTAMENTAIS QUE JUSTIFICASSEM A PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149 DO CPP. DECISÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. III) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO 03 GRAMAS DE COCAÍNA (11 BUCHAS), 0,3 GRAMAS DE CRACK E DINHEIRO EM ESPÉCIE. TESE DEFENSIVA SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. IV) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO RELATIVO À POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 03 GRAMAS DE COCAÍNA DIVIDIDOS EM 11 BUCHAS E 0,3 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DA QUANTIA DE 10,00. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM QUE AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS ERAM DESTINADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. V) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INIMPUTABILIDADE, OU RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À SEMI-IMPUTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AVENTADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO COLOCA, NECESSARIAMENTE, EM DÚVIDA A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INIMPUTABILIDADE SOMENTE AFERÍVEL POR PROVA TÉCNICA. ARTIGO 146 DO CPP. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ARTIGO 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGA, ADEMAIS, QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE DO AGENTE E NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DE REDUÇÃO DA PENA, SOB TAL ENFOQUE, DESCABIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VI) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. VII) PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONDICIONADOS À ALTERAÇÃO DA PENA. PLEITOS PREJUDICADOS. VIII) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. 2.‘In casu’, a equipe policial realizava diligências em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram o apelante que demonstrou claro nervosismo e alterou o percurso realizado em clara tentativa de evadir-se do local, momento em que derrubou (dispensou) algumas buchas de cocaína no chão. Circunstâncias fáticas que demonstram a presença de justa motivação para a abordagem realizada pelos policiais civis, a qual foi confirmada pela apreensão de 03 gramas de cocaína (11 buchas), 0,3 gramas de crack e dinheiro em espécie. 3. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante, com o consequente início da persecução criminal. 4. A mera alegação de dependência química não autoriza a instauração do incidente de insanidade mental, sendo imprescindível a existência de dúvida fundada acerca da higidez psíquica do acusado (art. 149 do CPP). Ausentes elementos clínicos, comportamentais ou históricos médicos que indiquem incapacidade de entendimento ou autodeterminação, é legítimo o indeferimento do pedido, não configurando cerceamento de defesa. 5. Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Civis que realizaram a prisão em flagrante do réu, e com ele encontraram 03 gramas de cocaína (11 buchas), 0,3 gramas de crack e dinheiro em espécie. 6. O depoimento de Policiais Civis prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 7. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, transporta, tem em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 8. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a destinação exclusiva da droga para consumo próprio ou coletivo, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento que, embora o artigo 149 do Código de Processo Penal não contemple hipótese de prova legal ou tarifada, a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria “indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semiimputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame (STJ, médico-legal nele previsto” REsp n. 1.802.845/RS). 10. A mera alegação no sentido de que o réu seria usuário de entorpecentes não é hábil para que se reconheça o agente como inimputável ou semi-imputável, sendo necessário, para tanto, que seja realizada uma avaliação técnica para reconhecer a dependência química sustentada e como tal condição afetou a higidez mental do agente. 11. Não há como se acolher a pretensão de reconhecimento da dependência química para fins de absolvição ou redução da pena em razão do consumo de drogas, especialmente quando constatado nos autos que proveniente de conduta voluntária, que não isenta o réu de culpabilidade, nos termos do artigo 28 do Código Penal, de modo que qualquer pretensão absolutória ou visando influência na dosimetria penal, sob tal enfoque, não comporta acolhimento. 12. A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial. 13. ‘In casu’ réu que, apesar de não ter indícios de atuação em prática criminosa organizada, é reincidente e, portanto, não faz jus à redução de pena por não restar preenchido requisito objetivo expresso constante no §4º do artigo 33 da Lei Antidrogas. 14. Recurso conhecido e não provido.